Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. IPVA. Obrigatoriedade de indicação do nome do arrendante e do arrendatário na CDA (co-responsável). Questão analisada na origem com base na legislação local. Conflito entre Lei local e Lei competência do STF no âmbito do recurso extraordinário. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Redução de consectários legais e divergência interpretativa. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - As alegações de mérito giram em torno de duas questões: (i) suposta obrigatoriedade de inserção na CDA dos nomes dos co-responsáveis pelo pagamento de IPVA na hipótese, ou seja, dos arrendatários em conjunto com a arrendante (ora agravante), sob pena de nulidade da Certidão de Dívida ativa a teor do CTN, art. 142 e CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; e (ii) inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros aplicáveis pelo ... (Continua)