Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor contratado sem concurso público antes de 1988. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento da Lei 8.112/90, art. 243, § 1º. Controvérsia analisada pela corte local com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do STF. Coisa julgada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

1 - Não prospera a tese de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)