Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Violação ao CPC/2015, art. 53, I; CCB/2002, art. 1.634 e Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VII. Ausência de prequestionamento. Princípio do melhor interesse da criança. ECA, art. 147, I. Súmula 383/STJ. Competência do juízo da comarca onde é exercida a guarda do menor.

1 - No que concerne à alegação de violação ao CPC/2015, art. 53, I, CCB/2002, art. 1.634 e Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VII, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)