Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação rescisória. Decadência. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que foi mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, uma vez que o Tribunal de origem consignou: «Em seu agravo interno o autor pretende a aplicação da Lei 14.010/2020, art. 3º, que prevê a suspensão do curso dos prazos decadenciais. Contudo, embora tenha previsto a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais durante a pandemia COVID-19, a referida legislação somente o fez no âmbito das relações jurídicas de Direito Privado, como destacado em sua Lei 14.010/2020, art. 1º, de modo que não socorre à pretensão do autor neste feito. Ao contrário do que alega o recorrente, tendo em vista que a ação originária versava sobre a anulação do processo administrativo disciplinar 3R002197/2009, com trâmite perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (TED III), afastando-se os efeitos da respectiva decisão administrativa condenatória, não há como se concluir que trata-se de relação de direito privado. Até mesmo o julgamento do recurso pela 6ª Turma desta e. Corte revela a improcedência da pretensão do recorrente, nos termos do art. 10, § 2º, do RITRF3ªR, que dispõe que À Segunda Seção cabe processar e julgar os feitos relativos ao direito público (...).» (fl. 1.101, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ... (Continua)