Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária adicional prevista no § 1º, da Lei 8.212/1991, art. 22. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Ofensa a Lei 4.595/1964, art. 1º. Não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando o reconhecimento da não sujeição da agravante à cobrança de contribuição previdenciária em sua forma majorada de 2,5% (adicional de alíquota), tendo em vista a ilegalidade do dispositivo legal. Na sentença, o juízo de piso concedeu a ordem. O Tribunal de origem reformou a sentença, para legitimar a cobrança da contribuição majorada. Interposto recurso especial, este foi admitido. O STJ, em decisão monocrática, conheceu parcialmente do especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ao argumento de que a discussão seria de índole constitucional e que verificar o volume de lucro inexistente da recorrente exigiria reexame de provas, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)