Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a» (na redação da Lei 13.964/2019) . Vedação ao livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V. Ausência de combinação de leis. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)