Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Violação do CP, art. 59. Ausência. Ofensa a artigos da constituição. Inviabilidade em recurso especial. CPP, art. 381, II e CPP, art. 564, IV. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e tentativa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. No caso concreto, o fato da vítima ter sido levada subjugada em seu próprio táxi, tendo, inclusive, de ter saltado do veículo em movimento para se salvar, confere maior gravidade à conduta e autoriza o aumento da pena basilar. ... (Continua)