Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. I. Conforme entendimento pacífico desta corte «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo colendo STJ, «sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [edcl no MS 21.315/df, relatora Ministra diva malerbi (desembargadora convocada trf 3ª região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJE 15/6/2016.]

II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (No que diz respeito à Competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de cobrança, nas quais sejam autoras as entidades paraestatais, tais como SESI, SEBRAE, SESC, SENAI.I - ), ausência de afronta a dispositivo legal, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (Quanto à legitimidade ativa do SENAI,) e Súmula 7/STJ. ... (Continua)