Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Violação do princípio da colegialidade. Não oco rrência. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Súmula 568/STJ. STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva inferior a 10% do salário- mínimo. Habitualidade delitiva. Reincidência. Inaplicabilidade. Regime aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator pode, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, monocraticamente, negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo colegiado.... (Continua)