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Diário Oficial de 30/11/2009
Lei 12.101, de 27/11/2009 - Arts.44 45
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 47, II ). Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 07/12/1993; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 9.429, de 26/12/1996, Lei 9.732, de 11/12/1998, Lei 10.684, de 30/05/2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/2009
Lei 12.102, de 01/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei 10.172, de 09/01/2001.
Diário Oficial de 02/12/2009
Lei 12.103, de 01/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi.
Diário Oficial de 02/12/2009
Lei 12.104, de 01/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.
Diário Oficial de 03/12/2009
Lei 12.105, de 02/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.107, de 09/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 597.937.321,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.109, de 09/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.111, de 09/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 3-A 4 4-A 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 466, de 29/07/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivos da Lei 8.631, de 04/03/1993, da Lei 9.648, de 27/05/1898, e da Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.112, de 09/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência em 24/01/2010). Altera a Lei 8.245, de 18/10/91, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.113, de 09/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Tributário. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 8.989, de 24/02/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
Diário Oficial de 11/12/2009
Lei 12.115, de 10/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 38.168.091,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 11/12/2009
Lei 12.116, de 10/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
Diário Oficial de 15/12/2009
Lei 12.117, de 14/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Autoriza a União a doar recursos à República de Moçambique para a primeira fase de instalação de fábrica de antirretrovirais e outros medicamentos.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.119, de 15/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Altera o art. 2º da Lei 11.337, de 26/07/2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.120, de 15/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Altera os arts. 12 e 21 da Lei 8.429, de 02/06/92 - Lei de Improbidade Administrativa.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.121, de 15/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Vigência em 14/06/2010). Acrescenta o § 3º ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.122, de 15/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Altera o art. 275 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
Diário Oficial de 16/12/2009
Lei 12.123, de 15/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Dá nova redação à alínea «o» do inc. VII do caput do art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 17/12/2009
Lei 12.124, de 16/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do Dia Nacional da Imigração Judaica e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2009
Lei 12.125, de 16/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei 5.869, de 11/01/1973 (Código de Processo Civil - CPC), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
Diário Oficial de 17/12/2009
Lei 12.126, de 16/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.128, de 17/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Arqueólogo.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.129, de 17/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Contorno Oeste Ottomar de Souza Pinto o trecho do Contorno Oeste de Boa Vista, no Estado de Roraima, que faz a ligação da BR-174 Norte à BR-174 Sul.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.130, de 17/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Historiador, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.131, de 17/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Rodovia Senador Jonas Pinheiro o trecho da rodovia BR-163 situado entre as cidades de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, e de Santarém, no Estado do Pará.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.132, de 17/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o ano de 2009 como o Ano Nacional Patativa do Assaré.
Diário Oficial de 18/12/2009
Lei 12.133, de 17/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Vigência em 17/01/2010). Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
Lei 12.134, de 18/12/2009 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Altera a Lei 6.815, de 19/09/80, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.