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Diário Oficial de 13/08/2009
Lei 12.017, de 12/08/2009 - Arts.71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/2009
Lei 12.018, de 12/08/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, crédito especial no valor global de R$ 886.314.909,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/2009
Lei 12.019, de 21/08/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Processo penal. Ação penal. Insere inciso III no art. 3º da Lei 8.038, de 28/05/90, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.
Diário Oficial de 27/08/2009
Lei 12.020, de 27/08/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Ensino. Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.
Diário Oficial de 28/08/2009
Lei 12.021, de 27/08/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região.
Diário Oficial de 28/08/2009
Lei 12.024, de 27/08/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 460, de 30/03/2009). Tributário. Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei 10.931, de 02/08/2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 11.652, de 07/04/2008, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 9.826, de 23/08/99, a Lei 6.099, de 12/09/1974, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 8.668, de 25/06/1993, a Lei 8.745, de 09/12/1993, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.989, de 24/02/1995, e a Lei 11.941, de 27/05/2009; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/09/2009
Lei 12.025, de 03/09/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus.
Diário Oficial de 10/09/2009
Lei 12.026, de 09/09/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.
Diário Oficial de 11/09/2009
Lei 12.028, de 10/09/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek o trecho da Rodovia BR-040 compreendido entre as cidades de Brasília, Distrito Federal, e Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.