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Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.008, de 29/07/2009 - Arts.3 4 5
EMENTA: Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Diário Oficial de 30/07/2009
Lei 12.009, de 29/07/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, «mototaxista», em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e «motoboy», com o uso de motocicleta, altera a Lei 9.503, de 23/09/97, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/2009
Lei 12.010, de 03/08/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção; altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.560, de 29/12/1992; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2009
Lei 12.011, de 04/08/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: Dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/08/2009
Lei 12.012, de 06/08/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal.
Diário Oficial de 07/08/2009
Lei 12.013, de 06/08/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Ensino. Altera o art. 12 da Lei 9.394, de 20/12/96, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
Diário Oficial de 07/08/2009
Lei 12.014, de 06/08/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Ensino. Altera o art. 61 da Lei 9.394, de 20/12/96, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.015, de 07/08/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: Direito penal. Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, e a Lei 8.072, de 25/07/1990, art, 1º que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos da cf/88, art. 5º" href="/legislacao/art/cf8800000001988-5">CF/88, art. 5º, XLIII e revoga a Lei 2.252, de 01/07/1954, que trata de corrupção de menores.
Lei 12.017, de 12/08/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.