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Diário Oficial de 21/12/2009
Lei 12.134, de 18/12/2009 - Arts.2 3
EMENTA: Altera a Lei 6.815, de 19/09/80, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2009
Lei 12.135, de 18/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Saúde. Institui o Dia Nacional de Combate e Prevenção da Hanseníase.
Diário Oficial de 21/12/2009
Lei 12.136, de 18/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Saúde. Institui o Dia Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.
Diário Oficial de 21/12/2009
Lei 12.137, de 18/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Altera o § 4º do art. 9º da Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2009
Lei 12.138, de 18/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.139, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 250.945.886,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.140, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, da Justiça Eleitoral, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 16.301.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.142, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.143, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.468.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.147, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.341.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.148, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 6.250.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.149, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 500.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.150, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 1.720.000,00, para os fins que especifica
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.151, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 13.916.787,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2009
Lei 12.152, de 21/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente
Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.153, de 22/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28
EMENTA: (Vigência em 23/06/2010). cf/88, art. 98" href="/legislacao/art/cf8800000001988-98">CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Lei 12.154, de 23/12/2009 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43
EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 10.683, de 28/05/2003; e dá outras providências.