Legislação

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Decreto 10.443, de 28/07/2020
(D.O. 29/07/2020)

Art. 45

- O Alto-Comando da PMDF é órgão colegiado de assessoramento permanente, de finalidade consultiva quanto aos assuntos relevantes para a PMDF, com vistas a dar suporte ao Comandante-Geral no processo decisório.

Art. 46

- O funcionamento do Alto-Comando será definido em ato do Comandante-Geral.