Legislação

- Em cada reunião ordinária, a Assembleia preparará e aprovará um orçamento aproximado dos gastos diretos de suas atividades, de acordo com o programa de trabalho previsto para os anos seguintes, até o final do ano em que se espera que tenha lugar a próxima Assembleia Ordinária.

- O Comitê Executivo da CLAC poderá modificar este orçamento mediante consulta aos estados membros. No caso em que o referido orçamento deva ser aumentado, será requerida a aprovação prévia da maioria dos referidos Estados.