Legislação

- (Revogado pela Lei 12.485, de 12/09/2011).

Redação anterior (original): [Art. 38 - O Poder Executivo deve levar em conta, nos regulamentos e normas sobre o serviço de TV a Cabo, que a radiodifusão sonora e de sons e imagens é essencial à informação, ao entretenimento e à educação da população, devendo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço ao público.
Parágrafo único - As disposições mencionadas neste artigo não devem impedir ou dificultar a livre competição.]