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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer – Direito à Saúde e Tratamento Odontológico pelo Programa

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer – Direito à Saúde e Tratamento Odontológico pelo Programa

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado na Comarca de Carangola/MG, no âmbito de uma Ação de Obrigação de Fazer, em que o autor busca refutar os argumentos da contestação apresentada pela União, Estado de Minas Gerais e Município de Carangola. A demanda exige a prestação de tratamento odontológico completo, fundamentada no direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal e na política pública \"Brasil Sorridente\". O autor também requer a inclusão da União no polo passivo, devido à responsabilidade solidária entre os entes federativos, com base nos artigos 23, II, e 196 da CF/88 e no CPC/2015, art. 319. O documento expõe doutrina, jurisprudência e solicita a rejeição das alegações defensivas, a procedência da ação e a condenação dos réus à obrigação de fornecer o tratamento requisitado.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento Odontológico com Base na Lei do Brasil Sorridente

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento Odontológico com Base na Lei do Brasil Sorridente

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer, movida contra a União, Estado e Município, visando ao fornecimento de tratamento odontológico adequado ao requerente, em conformidade com a Lei do Brasil Sorridente e o SUS. O documento refuta os argumentos dos réus, embasando-se no princípio da solidariedade entre os entes federativos, na Lei nº 8.080/1990 e no art. 196 da Constituição Federal, que garantem a saúde como direito fundamental. Além disso, o texto cita doutrina e jurisprudência para consolidar a responsabilidade solidária dos réus.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência para Garantia de Isenção de ICMS na Aquisição de Veículo por Pessoa com Deficiência (PCD)

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência para Garantia de Isenção de ICMS na Aquisição de Veículo por Pessoa com Deficiência (PCD)

Publicado em: 29/01/2025 ConstitucionalDireito do ConsumidorTributário

Propositura de ação judicial, com fundamento no CPC/2015 e na legislação tributária vigente, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de ICMS para aquisição de veículo por pessoa com deficiência (PCD). A ação é motivada pela negativa administrativa do benefício, mesmo após cumprimento de todos os requisitos legais e deferimento de isenção de IPI para o mesmo veículo. O documento apresenta os fatos, fundamentação legal, precedentes jurisprudenciais e pedidos, incluindo a tutela de urgência para liberação imediata do benefício.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento de Alto Custo

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento de Alto Custo

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do Consumidor

A presente ação judicial visa assegurar o fornecimento de medicamento de alto custo indispensável para o tratamento de enfermidade grave do autor, amparada pelo direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) e pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O autor requer tutela antecipada de urgência para que a Fazenda Pública do Estado seja compelida a disponibilizar o medicamento necessário, diante da negativa administrativa do SUS e da comprovada incapacidade financeira do autor. A ação fundamenta-se em normas constitucionais, legislação infraconstitucional (como o Estatuto do Idoso), e jurisprudências que reforçam a obrigação do Estado em garantir o acesso à saúde.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal para Reconhecimento de Direito à Justiça Gratuita e Reforma de Decisão Interlocutória

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal para Reconhecimento de Direito à Justiça Gratuita e Reforma de Decisão Interlocutória

Publicado em: 10/01/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Agravo de Instrumento interposto por Daniela Leão Seixas Silva contra decisão da 6ª Vara Federal Cível da SJBA que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária. O documento aborda a negativa de autodeclaração como parda em concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, bem como a solicitação de justiça gratuita. Fundamentado no art. 1.015, I, do CPC/2015 e na Lei nº 12.990/2014, o recurso pede a reforma da decisão, tutela recursal e a garantia do acesso à justiça com base nos princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Pedido de Medida Liminar Incidental para Garantia de Matrícula em Curso de Medicina

Modelo de Pedido de Medida Liminar Incidental para Garantia de Matrícula em Curso de Medicina

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Petição de medida liminar incidental, fundamentada no art. 300 do CPC/2015, pleiteando que a Faculdade requerida permita a matrícula do Requerente no décimo semestre do curso de Medicina. O documento destaca a urgência e o risco de dano irreparável ao direito à educação do estudante, com base na Constituição Federal (artigos 6º e 205), e jurisprudência relevante. A petição apresenta os fatos, fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo a imposição de multa diária em caso de descumprimento e a condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção de Mérito em Ação Envolvendo Bloqueio de IMEI e Solidariedade entre TIM e ANATEL

Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção de Mérito em Ação Envolvendo Bloqueio de IMEI e Solidariedade entre TIM e ANATEL

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por O.L.F. contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito, alegando ilegitimidade passiva da ANATEL e incompetência do Juizado Especial Federal para julgar ação envolvendo a TIM. O recorrente argumenta que a solidariedade entre a TIM e a ANATEL atrai a competência da Justiça Federal e que a decisão violou princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. O documento aborda fundamentos jurídicos como a Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001, Código Civil e a Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a necessidade de análise do mérito em casos similares.

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Modelo de Pedido de Providências para Concessão de Tutela de Urgência visando o Fornecimento de Medicamentos Essenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul

Modelo de Pedido de Providências para Concessão de Tutela de Urgência visando o Fornecimento de Medicamentos Essenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul

Publicado em: 30/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Pedido de providências protocolado por A. J. dos S. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, buscando a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de doença grave com risco de morte. O documento destaca a violação ao direito constitucional à saúde (art. 196, CF/88), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os requisitos da tutela previstos no CPC/2015, art. 300, além de argumentação doutrinária e precedentes jurisprudenciais que reforçam a urgência da medida.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Modelo de Requerimento Administrativo para Obtenção de Cópia de Prontuário Médico com Fundamentação Jurídica Detalhada

Publicado em: 16/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorÉtica

Modelo de requerimento administrativo destinado à solicitação de cópia integral do prontuário médico de um paciente. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código de Ética Médica, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Código Civil e Constituição Federal, assegurando o direito de acesso às informações de saúde. Inclui jurisprudências relevantes para reforçar a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário e detalha os pedidos, como prazo para entrega, sigilo e justificativa em caso de negativa.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do ConsumidorDireitos HumanosMenor

Petição de mandado de segurança com pedido de liminar, fundamentada no direito constitucional à educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetivando garantir a matrícula de uma criança de 4 anos em pré-escola pública municipal em período integral. O documento destaca a violação do direito líquido e certo da menor pela negativa de vaga em período integral pela Secretaria de Educação Municipal, abordando os dispositivos da Constituição Federal, do ECA e jurisprudências que amparam o pedido.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Fornecimento de Prontuário Médico com Base na Resolução CFM n.º 1.605/2000

Modelo de Requerimento Administrativo para Fornecimento de Prontuário Médico com Base na Resolução CFM n.º 1.605/2000

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Requerimento administrativo apresentado por meio de representante legal para solicitação de cópia integral do prontuário médico de paciente, fundamentado na Resolução CFM n.º 1.605/2000, no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal de 1988. O documento detalha os fatos que justificam a necessidade do prontuário, os direitos legais que amparam o pedido e jurisprudências relevantes. Inclui os pedidos específicos, como fornecimento do prontuário em prazo razoável e justificativa formal em caso de negativa.

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Modelo de Pedido de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento de Empréstimos Consignados com Tutela de Urgência

Modelo de Pedido de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento de Empréstimos Consignados com Tutela de Urgência

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Ação proposta por aposentado contra instituição bancária requerendo tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual máximo de 30% da remuneração líquida, conforme previsto na Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. O autor alega superendividamento e comprometimento de sua subsistência, com base em fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais, doutrina e jurisprudência. Requer ainda indenização por danos morais e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Participação em Cerimônia de Colação de Grau por Negativa de Instituição de Ensino Superior

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Participação em Cerimônia de Colação de Grau por Negativa de Instituição de Ensino Superior

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorEnsino

Petição inicial com pedido de tutela de urgência apresentada por estudante contra instituição de ensino superior, buscando autorização para participar da cerimônia de colação de grau. O documento detalha a conclusão do curso pelo requerente, a negativa injustificada da requerida sob alegação de pendências administrativas, a fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 (art. 300), no Código Civil (art. 187) e nos princípios constitucionais de boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, além de apresentar jurisprudências favoráveis ao pleito. Incluem-se pedidos liminares e definitivos para assegurar o direito do requerente à participação no ato simbólico.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por idoso de 79 anos contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à autorização imediata de procedimento cardíaco prescrito por médico, necessário e urgente, negado pela operadora do plano de saúde. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à vida (CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 196) e na Lei 9.656/1998, o documento destaca a abusividade da negativa de cobertura, apresenta jurisprudência pertinente e requer, em caráter liminar, a autorização do procedimento, com imposição de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Recurso Extraordinário em Ação de Indenização contra Concessionária de Água

Modelo de Recurso Extraordinário em Ação de Indenização contra Concessionária de Água

Publicado em: 13/11/2024 ConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento na CF/88, art. 102, III, “a”, em ação de indenização contra concessionária de água que cortou indevidamente o fornecimento. Contém fundamentação constitucional, pedido de reforma de acórdão que reduziu o valor da indenização, princípios correlatos e repercussão geral.

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Modelo de Recurso Extraordinário em Contratação de Empréstimo com Analfabeto – Nulidade do Contrato por Falta de Assistência Adequada

Modelo de Recurso Extraordinário em Contratação de Empréstimo com Analfabeto – Nulidade do Contrato por Falta de Assistência Adequada

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Extraordinário em caso de contratação de empréstimo por pessoa analfabeta, abordando a nulidade do contrato por ausência de formalidades legais, como assinatura a rogo e presença de testemunhas. Inclui fundamentação constitucional, princípios do direito do consumidor e argumentação sobre a boa-fé objetiva.

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Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão da Turma Recursal em Matéria de Cartão de Crédito

Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão da Turma Recursal em Matéria de Cartão de Crédito

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Extraordinário contra acórdão proferido pela Turma Recursal em matéria de revisão de encargos de contrato de cartão de crédito, argumentando violação de direitos constitucionais do consumidor e o devido processo legal.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais por Vazamento em Apartamento Superior

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais por Vazamento em Apartamento Superior

Publicado em: 28/05/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, combinada com pedido de danos morais, devido a vazamento em apartamento superior. Inclui fundamentos legais, constitucionais, jurídicos, argumentação detalhada e defesas possíveis.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Serviços em Plano de Saúde Descredenciado sem Aviso Prévio

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Serviços em Plano de Saúde Descredenciado sem Aviso Prévio

Publicado em: 08/11/2023 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

A ação judicial busca a concessão de tutela de urgência contra uma operadora de plano de saúde que descredenciou prestadores de serviços sem aviso prévio e sem oferecer alternativas equivalentes, em violação à Lei 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor. O autor solicita o restabelecimento do atendimento, indenização por danos materiais e morais, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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