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Modelo de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer – Ilegalidade do Condicionamento da Emissão de Licenciamento ao Pagamento de Multas

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoConstitucionalTrânsito

Modelo de petição inicial com pedido de anulação de multas de trânsito, em razão da ausência de notificação ao proprietário do veículo, e obrigação de fazer para emissão do licenciamento anual sem a imposição de multas indevidas. A peça aborda a violação do devido processo legal e do direito de defesa, com fundamentos no Código de Trânsito Brasileiro e na Constituição Federal.

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