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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde com Pedido de Indenização por Danos Morais em Razão de Recusa de Cobertura Cirúrgica para Tratamento de Adenoma Hipofisário

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Contra Plano de Saúde com Pedido de Indenização por Danos Morais em Razão de Recusa de Cobertura Cirúrgica para Tratamento de Adenoma Hipofisário

Publicado em: 16/11/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de plano de saúde que recusou cobertura integral de procedimento cirúrgico essencial para o tratamento de adenoma hipofisário. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Federal (art. 196) e no princípio da boa-fé objetiva, pleiteando tutela de urgência para autorização do procedimento, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudência relevante que reforça a abusividade da negativa de cobertura em situações de urgência.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação Indenizatória por Furto de Veículo no Estacionamento de Shopping

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação Indenizatória por Furto de Veículo no Estacionamento de Shopping

Publicado em: 14/11/2023 Direito do Consumidor

Documento jurídico de contrarrazões apresentado pelo recorrido em ação indenizatória envolvendo relação de consumo, no âmbito do Juizado Especial Cível. O caso trata do furto de veículo em estacionamento gratuito de shopping, com condenação em primeira instância por danos materiais. As contrarrazões defendem a manutenção da condenação por danos materiais e pleiteiam a reforma da sentença para inclusão de danos morais, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Ligação de Energia Elétrica em Imóvel Rural

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Ligação de Energia Elétrica em Imóvel Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por proprietário de imóvel rural contra a concessionária RGE - Rio Grande Energia S.A., visando à ligação de energia elétrica. O documento detalha os fatos ocorridos, como a recusa e os atrasos na instalação do serviço, fundamenta o direito ao fornecimento de energia elétrica com base na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, e apresenta pedidos específicos, incluindo a concessão de tutela antecipada para a execução imediata do serviço.

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Modelo de Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Fornecimento de Cama Hospitalar em Regime de Home Care

Modelo de Ação Cominatória com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Fornecimento de Cama Hospitalar em Regime de Home Care

Publicado em: 11/11/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial em que o autor, beneficiário de plano de saúde, propõe ação cominatória com pedido de tutela de urgência contra a UNIMED, visando o fornecimento de cama hospitalar prescrita para tratamento domiciliar. A ação baseia-se na abusividade da negativa de cobertura, fundamentada no direito à saúde (art. 6º e 196 da CF), no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) e no CPC/2015 (art. 300), conforme jurisprudência consolidada que garante o fornecimento de insumos necessários ao tratamento de saúde.

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Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas com Fundamentação em Dificuldades Financeiras, Função Social do Contrato e Ausência de Mora Válida

Modelo de Contestação à Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas com Fundamentação em Dificuldades Financeiras, Função Social do Contrato e Ausência de Mora Válida

Publicado em: 09/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada em face de ação de busca e apreensão promovida pelo Autor, envolvendo consórcio para aquisição de máquinas agrícolas. O documento destaca a ausência de constituição válida em mora, a importância das máquinas para a subsistência do Réu e a aplicação dos princípios da função social do contrato e da proteção ao direito de propriedade. Baseia-se na Lei nº 13.043/2014, Lei nº 11.795/2008, Código Civil Brasileiro e Constituição Federal, além de jurisprudências correlatas. Requer, entre outros, a improcedência da ação e a renegociação das parcelas em atraso.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais Contra Operadora de Plano de Saúde por Descredenciamento de Prestadores sem Aviso Prévio

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais Contra Operadora de Plano de Saúde por Descredenciamento de Prestadores sem Aviso Prévio

Publicado em: 09/11/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde em face de operadora que descredenciou prestadores de serviços essenciais sem comunicação prévia. O autor alega afronta ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal, requerendo tutela de urgência para restabelecimento dos serviços, condenação da ré à obrigação de fazer e reparação de danos morais.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo: Pedido de Revisão de Cláusulas Abusivas e Restituição de Valores Indebidamente Cobrados

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo: Pedido de Revisão de Cláusulas Abusivas e Restituição de Valores Indebidamente Cobrados

Publicado em: 09/11/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, proposta por consumidor em face de instituição financeira, buscando a revisão de cláusulas contratuais abusivas, a adequação dos juros aplicados às taxas médias de mercado e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência consolidada e dispositivos legais que regulam a onerosidade excessiva e o equilíbrio contratual. Inclui pedidos de readequação das parcelas futuras, produção de provas e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Suspensão de Cobranças Indevidas e Exclusão de Nome em Órgãos de Proteção ao Crédito

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Suspensão de Cobranças Indevidas e Exclusão de Nome em Órgãos de Proteção ao Crédito

Publicado em: 09/11/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. O agravante, vítima de sequestro relâmpago, sofreu transações fraudulentas em cartões de crédito, com cobranças indevidas mantidas pelo banco e negativação de seu nome. Fundamentado no CPC/2015, art. 300, e no CDC, art. 14, §3º, II, o pedido busca a suspensão das cobranças, exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito e reforma da decisão para concessão da tutela de urgência.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Serviços em Plano de Saúde Descredenciado sem Aviso Prévio

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Serviços em Plano de Saúde Descredenciado sem Aviso Prévio

Publicado em: 08/11/2023 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

A ação judicial busca a concessão de tutela de urgência contra uma operadora de plano de saúde que descredenciou prestadores de serviços sem aviso prévio e sem oferecer alternativas equivalentes, em violação à Lei 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor. O autor solicita o restabelecimento do atendimento, indenização por danos materiais e morais, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviço Odontológico com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais por Falha na Prestação de Serviço Odontológico com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 06/10/2023 Direito do Consumidor

Pedido de reparação de danos materiais e morais contra clínica odontológica por negligência na prestação de serviços contratados. A autora pleiteia a restituição integral do valor pago pelo tratamento odontológico não concluído e a indenização por danos morais devido ao sofrimento físico e emocional causado. Fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 14 e art. 20) e no Código Civil Brasileiro (art. 186).

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Comunicação Prévia

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Redução Unilateral de Limite de Crédito sem Comunicação Prévia

Publicado em: 27/09/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial e contrarrazões de recurso inominado em ação de indenização por danos morais proposta por A. J. dos S. contra uma instituição financeira, devido à redução unilateral do limite de crédito sem aviso prévio. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e em normas do Banco Central, destacando a violação dos princípios da boa-fé e da transparência, além de jurisprudências que reforçam o dever de comunicação prévia por parte das instituições financeiras. São pleiteados indenização por danos morais de R$ 5.000,00, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Modelo de Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil

Publicado em: 28/08/2023 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Anulação de Cláusulas Contratuais Abusivas, com base no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O documento detalha a identificação de cláusulas que impõem onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual ao consumidor, requerendo a declaração de nulidade das referidas cláusulas, a concessão de tutela de urgência e eventual indenização por danos materiais e morais. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos processuais como citação da ré, audiência de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos por Defeito Oculto em Produto Usado com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Reparação de Danos por Defeito Oculto em Produto Usado com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 07/07/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial que visa a reparação de danos materiais e morais sofridos pelo autor devido a vícios ocultos em um produto usado adquirido de pessoa física ou jurídica. Fundamentada nos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a peça destaca o dever de responsabilidade objetiva do fornecedor. Inclui pedidos de citação do réu, condenação por danos materiais e morais, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais devido ao Atraso na Entrega de Produto: Fundamentação Jurídica com Base no Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais devido ao Atraso na Entrega de Produto: Fundamentação Jurídica com Base no Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal

Publicado em: 07/07/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial que visa à indenização por danos morais causados pelo atraso na entrega de produto adquirido pela internet. O documento relata os transtornos enfrentados pelo autor, incluindo desrespeito ao tempo útil e à dignidade do consumidor, embasando-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), na Constituição Federal (art. 5º, inciso X) e em precedentes jurisprudenciais que aplicam a teoria do desvio produtivo do consumidor. A petição requer a citação da ré, a condenação ao pagamento de indenização, custas e honorários, além de prioridade de tramitação caso aplicável.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Devolução em Dobro e Reparação por Danos Morais

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança por Cobrança Indevida de Serviços Não Contratados com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Devolução em Dobro e Reparação por Danos Morais

Publicado em: 07/07/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial apresentada por consumidor contra empresa de serviços, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e nos artigos 6º, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a declaração de inexistência de débito referente a cobrança indevida de serviços não contratados, a devolução em dobro dos valores pagos com correção monetária e juros, bem como a reparação por danos morais. O documento expõe os fatos, os fundamentos legais e a jurisprudência pertinente, além de formular pedidos de citação da Ré, julgamento procedente da ação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Desrespeito ao Direito de Arrependimento no Comércio Eletrônico

Modelo de Ação de Indenização por Desrespeito ao Direito de Arrependimento no Comércio Eletrônico

Publicado em: 07/07/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização apresentada por consumidor contra pessoa jurídica, fundamentada no descumprimento do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49). O documento relata a negativa de devolução do valor pago após desistência de compra realizada em comércio eletrônico, configurando falha na prestação de serviço e ato ilícito. A petição requer devolução do valor pago, indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. A fundamentação inclui referências legislativas e jurisprudências que reforçam a obrigação do fornecedor, além da aplicação da teoria do desvio produtivo.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos por Venda Casada – Petição Inicial fundamentada no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Reparação de Danos por Venda Casada – Petição Inicial fundamentada no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 07/07/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de prática abusiva de venda casada, proposta por consumidor lesado contra pessoa jurídica. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Código Civil, além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos específicos, incluindo indenização e inversão do ônus da prova.

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Modelo de Pedido Judicial de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Atraso de Voo e Falha na Prestação de Serviço

Modelo de Pedido Judicial de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Atraso de Voo e Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 21/06/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial elaborada para ação judicial visando a reparação de danos materiais e morais em virtude de atraso de voo, com ausência de assistência material por parte da companhia aérea. O documento fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, Resolução nº 400 da ANAC, e jurisprudências do STJ e TJSP. Os pedidos incluem indenização por danos morais, ressarcimento de danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Ação de Repactuação de Dívidas com Base na Lei do Superendividamento para Garantia do Mínimo Existencial e Dignidade do Consumidor

Modelo de Pedido de Ação de Repactuação de Dívidas com Base na Lei do Superendividamento para Garantia do Mínimo Existencial e Dignidade do Consumidor

Publicado em: 21/06/2023 Direito do Consumidor

A presente ação judicial, proposta por pessoa idosa e aposentada, busca a repactuação de dívidas oriundas de empréstimos consignados com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). O autor alega comprometimento do mínimo existencial devido a descontos superiores a 30% de sua renda mensal, violando o Código de Defesa do Consumidor e a dignidade da pessoa humana. A petição requer a designação de audiência conciliatória, apresentação de plano de pagamento, suspensão dos descontos abusivos e condenação do réu ao pagamento de custas processuais, com base no CDC, art. 104-A e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Produto Defeituoso com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Produto Defeituoso com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 19/06/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial apresentada à Vara Cível requerendo a condenação de empresa fornecedora por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de produto defeituoso. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (arts. 12, 14, 18 e 6º) e invoca a teoria do desvio produtivo, jurisprudências aplicáveis e o dever de reparação pelos fornecedores em relações de consumo. São solicitados a condenação da ré ao pagamento de indenizações, custas processuais e a produção de provas, com pedido de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda com Pedido de Restituição de Valores Pagos

Modelo de Petição Inicial para Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda com Pedido de Restituição de Valores Pagos

Publicado em: 19/06/2023 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de uma Ação de Cancelamento de Contrato de Compra e Venda, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. A petição inclui pedido de restituição de valores pagos, indenização por danos morais, e requerimentos processuais como tutela de urgência e condenação em honorários. O documento está formatado em HTML, pronto para publicação ou envio digital, e apresenta estrutura detalhada com base nos fatos, fundamentos e pedidos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Erro Médico Contra Clínica Médica

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Erro Médico Contra Clínica Médica

Publicado em: 19/06/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por paciente que sofreu prejuízos físicos, psicológicos e financeiros decorrentes de erro médico em procedimento cirúrgico. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e na proteção constitucional aos direitos da personalidade (art. 5º, incisos V e X da CF/88). O documento apresenta o relato dos fatos, os fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudências aplicáveis, além dos pedidos de condenação da clínica médica ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Desistência de Pacote de Viagem

Modelo de Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Desistência de Pacote de Viagem

Publicado em: 19/06/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização movida por consumidor contra empresa fornecedora de serviços turísticos, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), alegando prática abusiva pela negativa de reembolso integral de valores pagos após desistência de viagem comunicada com antecedência. O autor requer reparação por danos materiais e morais, citando prejuízos financeiros e abalo emocional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação, condenação e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Negativação Indevida com Pedido de Exclusão de Cadastro e Reparação Financeira

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Decorrente de Negativação Indevida com Pedido de Exclusão de Cadastro e Reparação Financeira

Publicado em: 02/06/2023 Direito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra o Banco XYZ S.A., fundamentada na negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes por débito inexistente, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º e 14) e Código Civil (art. 927). O documento solicita a declaração de inexistência do débito, a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros restritivos, a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A peça apresenta fundamentos legais, jurisprudências e requerimentos processuais nos termos do CPC/2015.

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Modelo de Ação de Indenização por Cobrança Indevida com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Cobrança Indevida com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/06/2023 Direito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de indenização por cobrança indevida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e na Constituição Federal de 1988. O documento apresenta os fatos relativos à cobrança indevida de débito inexistente ou já quitado, a violação dos direitos do consumidor, e a solicitação de reparação por danos morais e repetição do indébito. Inclui doutrina, jurisprudências relacionadas e pedidos específicos como declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, e custas processuais.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos por Cláusulas Abusivas em Contrato: Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais, Indenização por Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Reparação de Danos por Cláusulas Abusivas em Contrato: Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais, Indenização por Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/06/2023 Direito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Reparação de Danos por Cláusulas Abusivas em Contrato, ajuizada por um consumidor contra uma empresa. A petição inicial fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990), demonstrando a presença de cláusulas que impõem obrigações desproporcionais e prejudiciais ao autor. Solicita-se a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a indenização por danos materiais e morais, com base em artigos do CDC e do Código Civil, além de jurisprudências que reforçam o entendimento de proteção ao consumidor. Também requer audiência de conciliação e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Vício de Produto: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Vício de Produto: Pedido de Reparação de Danos Materiais e Morais com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 02/06/2023 Direito do Consumidor

Proposta de ação judicial visando a reparação de danos materiais e morais causados por vício em produto adquirido pelo autor. O documento detalha os fatos do caso, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, e apresenta pedidos de indenização, custas processuais e audiência de conciliação. Inclui fundamentação jurídica, doutrina e jurisprudências aplicáveis.

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Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços

Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais e Materiais em Razão de Publicidade Enganosa de Serviços

Publicado em: 12/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). O caso envolve publicidade enganosa praticada por uma empresa (ré), que resultou em prejuízos materiais e transtornos ao consumidor (autor). A petição requer correção do problema, indenização por danos materiais e morais, além de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, com base em jurisprudências pertinentes.

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