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Modelo de Apelação contra Sentença de Internação de Menor com Pedido de Substituição por Medida Menos Gravosa

Publicado em: 26/11/2024 MenorDireito Penal

Modelo de apelação visando a reforma de sentença que determinou a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado de um menor acusado de ato infracional. O recurso destaca a desproporcionalidade da medida aplicada, argumentando que o menor foi coagido a participar da infração e que não há periculosidade que justifique a internação. Solicita-se a substituição por medida de liberdade assistida, considerando o histórico do menor, seu envolvimento com estudos e atividades esportivas, e o compromisso da família em proporcionar um ambiente adequado para sua recuperação.

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