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CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 144 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 241.2090.8171.0424

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Nulidade de provas. Alegação de violação de domicílio. Flagrante em crime de natureza permanente. Legitimidade da atuação policial.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8522.7344

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 241.2090.8778.2670

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Busca por ilícitos. Cadeia de custódia. Agravo não provido.


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Doc. LEGJUR 298.5729.8395.7997

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA QUANTO A UM DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À OUTRA ACUSADA. DOSIMETRIA DAS PENAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou um dos réus por infração da Lei 11.343/06, art. 33, caput e absolveu a corré, com fundamento no CPP, art. 386, VII. A defesa pleiteia a nulidade da atuação da Guarda Civil Municipal, articula a insuficiência probatória e advoga a revisão da dosimetria penal. O apelo ministerial visa à condenação da corré pelo mesmo delito. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1800.2813

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão em flagrante por guarda municipal. Legalidade. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 241.2021.1738.3441

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Guardas municipais. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 151.4229.0339.5060

7 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

I.

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Doc. LEGJUR 587.0108.9453.8210

8 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DECORRENTE DE ABORDAGEM POLICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

I. 

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Doc. LEGJUR 671.5960.9479.4276

9 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E CRIME CONEXO DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso interposto por ANDERSON DE SOUZA RIBEIRO contra decisão que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, V (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VII (contra agente descrito no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c o art. 14, II, ambos do CP, e no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06 ... ()

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Doc. LEGJUR 291.1340.5173.3711

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESPROVIMENTO.

I.

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Doc. LEGJUR 115.1599.1671.3507

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS EM PATRULHAMENTO URBANO. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343 /06. A defesa alegou a nulidade das provas, dada a falta de atribuição dos guardas municipais que realizaram a prisão em flagrante. Daí requer a exclusão das provas nos termos do art. 157, §1º do CPP, e, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, postulou a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e a aplicação de regime mais brando. ... ()

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Doc. LEGJUR 113.2599.7289.2046

12 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO NO MOMENTO DA PRISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS. PROVA VÁLIDA E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1.

Diante da prática do tráfico de drogas, crime permanente, a prisão do embargante é medida que pode ser realizada por qualquer um do povo, nos termos do CPP, art. 301, não havendo razão para excluir essa faculdade dos guardas municipais simplesmente porque não agem estritamente dentro do rol de atribuições que lhes é conferido pelo CF/88, art. 144, § 8º. Nesta situação, agem como qualquer pessoa do povo, aliás, em compasso com o disposto no caput do próprio CF/88, art. 144, segundo o qual a segurança pública é direito e responsabilidade de todos. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1476.6210

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prova suficiente. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 241.2021.1679.5401

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Possível verificação de constrangimento ilegal sanável pela concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Busca domiciliar. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido.


1 - Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus 535.063/SP. 2. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. 3. Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. De fato, os contornos do crime só foram constatados depois da abordagem infundada, sem indícios prévios do delito, configurando-se atuação irregular. 4. Com efeito, toda a ação da guarda municipal se deveu ao fato de o paciente Edson estar parado na praça de esportes e, ao avistar a polícia, ter jogado um saco plástico no chão. Dessa forma, não há que se falar em flagrante delito. Ao ser abordado foi encontrado com ele apenas um telefone celular e, somente após, é que se verificou que o antes citado saco continha 6,6 gramas de cocaína. 5. A busca domiciliar na casa do paciente Eduardo decorreu da busca pessoal do paciente Edson, que informou que no local havia mais entorpecente, onde efetivamente foram encontrados 62,9 gramas de cocaína. Não obstante, referida busca derivou de anterior atuação indevida da guarda municipal, não podendo ser tida por lícita. 6. Assim, não se extrai da situação narrada elementos indiciários suficientes do cometimento de delito, ainda que permanente, que justifique a abordagem de pessoa por outra «qualquer do povo, condição à qual equivale o agente público que não se inclui entre os órgãos de segurança pública previstos no CF/88, art. 144, caput. 7. Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 556.7679.2613.7544

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória de Marcos Rone Lourenço, denunciado pela prática de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) em concurso com um adolescente. Consta que, em abordagem, agentes da Guarda Municipal encontraram substâncias ilícitas com o adolescente K. R. P. dos S. F. que portava 43 porções de cocaína, 19 de haxixe, 10 de skunk e 34 de K9, além de R$560,00 em espécie. Embora nada de ilícito tenha sido encontrado com o réu, os agentes declararam que ele exercia a função de «olheiro, monitorando a movimentação policial durante o tráfico. ... ()

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Doc. LEGJUR 497.7127.5215.3363

16 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas E Falsa Identidade. Provas Suficientes. Reincidência. Regime Fechado. Recurso Desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e falsa identidade (CP, art. 307), à pena total de 06 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado e 04 meses e 02 dias de detenção, além de 680 dias-multa. O réu alega nulidade das provas pela atuação da guarda-civil e requer absolvição ou desclassificação para uso próprio, além de revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da atuação da guarda-civil municipal; (ii) examinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e falsa identidade; (iii) definir se a pena foi corretamente dosada e se o regime fechado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação da guarda-civil municipal é legítima, conforme o CF/88, art. 144, § 8º, e a Lei 13.022/14, que confere poder de polícia a esses agentes, incluindo o patrulhamento preventivo e a colaboração com os demais órgãos de segurança pública. 4. As provas são suficientes para a condenação, com base nos depoimentos dos guardas-civis, apreensão de 20 porções de cocaína (6,8 gramas) e dinheiro fracionado, além da confissão do réu quanto à atribuição de falsa identidade, corroborada por outros elementos nos autos. 5. O regime fechado é adequado, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu, bem como a natureza e quantidade da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A guarda-civil municipal pode realizar prisões em flagrante e atuar na prevenção de crimes, conforme legislação vigente. 2. A atribuição de falsa identidade a autoridade policial configura crime, mesmo que seja utilizada como estratégia de defesa. 3. A reincidência e os maus antecedentes justificam a imposição de regime fechado em crimes de tráfico de drogas. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 307; CPP, art. 156; Lei 13.022/14
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Doc. LEGJUR 123.6176.9954.9907

17 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO E GUARDA DE OBJETO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHECIDA A ILICITUDE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E, COMO COROLÁRIO, A NULIDADE DE TODA A PROVA PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA DE RIGOR PARA CONVALIDAÇÃO DAS PROVAS..


Não constatada irregularidade na ação dos guardas municipais a provocar o comprometimento da prova colhida nos autos. O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública. Guardas civis municipais que, em local conhecido pela prática da traficância, avistaram um indivíduo trazendo consigo uma sacola plástica, o qual, ao notar a viatura, empreendeu fuga e ingressou no apartamento, o que ensejou o ingresso dos servidores no imóvel, momento em que o réu foi encontrado na sala, admitiu que armazenava entorpecentes ali e indicou a mochila na qual as drogas, os petrechos e o dinheiro se encontravam guardados. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Crime permanente. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel, ou mesmo da realização de investigação prévia. Afastamento da ilicitude das provas colhidas nos autos. Ocorre que a valoração por este E. Tribunal sobre as provas ora admitidas ensejaria supressão do duplo grau de jurisdição, previsto implicitamente na CF/88 e expressamente em diversos diplomas internacionais de direitos humanos (PIDCP, art. 14.5; CADH, art. 8.2. h e Protocolo de San Salvador, art. 16.2), razão pela qual deve ser promovida pelo D. Juízo de primeiro grau. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1754.5690

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Nulidade das provas. Agravo desprovido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 241.1071.1430.0301

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Recurso desprovido.


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Doc. LEGJUR 241.2021.1362.8620

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Guarda municipal. Revisão criminal. Recurso desprovido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1584.4840

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Negado provimento ao recurso.


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Doc. LEGJUR 633.0688.3670.2334

22 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA PESSOAL E PRISÃO REALIZADAS POR GUARDAS MUNICIPAIS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. APREENSÃO DAS DROGAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS QUE CONFIRMAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1.

Diante da prática do tráfico de drogas, crime permanente, a prisão do embargante é medida que pode ser realizada por qualquer um do povo, nos termos do CPP, art. 301, não havendo razão para excluir essa faculdade dos guardas municipais simplesmente porque não agem estritamente dentro do rol de atribuições que lhes é conferido pelo CF/88, art. 144, § 8º. Nesta situação, agem como qualquer pessoa do povo, aliás, em compasso com o disposto no caput do próprio CF/88, art. 144, segundo o qual a segurança pública é direito e responsabilidade de todos. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1071.1903.9480

23 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais após informe anônimo. Prova ilícita. Absolvição. Ordem concedida.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 100.7608.6243.4831

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Custódio da Silva Teixeira contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade. O apelante alega a ilicitude da prova produzida por guardas municipais, a inobservância do CPP, art. 226, e requer a absolvição por insuficiência de provas. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5268.8411

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidades. Busca veicular. Irregularidade. Não ocorrência. Busca e apreensão domiciliar realizada pela polícia militar. Possibilidade. Inexistência de ilegalidade. Absolvição ou desclassificação do delito. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos e multa. Tese que não foi objeto da apelação. Preclusão. Inovação nos embargos de declaração. Impossibilidade. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.


1 - Com relação à busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 dispõe que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.... ()

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Doc. LEGJUR 615.0584.6433.1904

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa. O réu foi preso em flagrante por guardas municipais, com 22 microtubos de cocaína. O Ministério Público recorre para majorar a pena e fixar o regime fechado, enquanto a defesa pleiteia a nulidade do processo por prisão ilegal, a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... ()

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Doc. LEGJUR 778.2087.9204.9116

27 - TJSP PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ORIGINÁRIAS E DERIVADAS. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FALTA DE COMPETÊNCIA PARA O ATO. NÃO OCORRÊNCIA.


O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, como no caso. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Guardas civis municipais que, durante o exercício de suas atividades regulares, notaram que o réu conduzia motocicleta com placa sem lacre, o que motivou a abordagem. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão do réu em flagrante. Preliminar afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1290.2306.7708

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade reconhecida. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Atuação de guardas municipais que usurpou função investigativa. Agravo desprovido.


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Doc. LEGJUR 241.0280.5299.4878

29 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Atuação de guardas municipais. Ilicitude da prova. Agravo improvido.


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Doc. LEGJUR 241.0280.5547.0318

30 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar realizad a por guardas municipais. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido.


1 - Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas. De fato, os contornos do crime só foram constatados depois da abordagem infundada, sem indícios prévios do delito, configurando-se atuação irregular. 2. Com efeito, toda a ação da guarda municipal se originou da verificação de susto de dois indivíduos ao avistarem a viatura, tendo eles se dirigido para o interior de uma residência. Então, foram seguidos pelos guardas que, ato contínuo, realizaram, neles e nos demais que se encontravam no local - onde estava a paciente - busca pessoal e domiciliar. 3. Assim, não se extrai da situação narrada elementos indiciários suficientes do cometimento de delito, ainda que permanente, que justifique a abordagem de pessoa por outra «qualquer do povo, condição à qual equivale o agente público que não se inclui entre os órgãos de segurança pública previstos no CF/88, art. 144, caput. 4. Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 689.6655.9179.9991

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.


Investigador de Polícia. Ato atacado. mensagem oficial 586/2023-CC.mans da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, que impôs aos investigadores da Delegacia de Polícia Civil de Santa Fé do Sul o dever de executar as funções que discrimina (conferência e preenchimento do livro de entrada/saída de presos, proceder com a alimentação dos presos, dar cumprimento ao alvará de soltura ou comunicar a Polícia Militar da realização da escolta, conferindo se a documentação para a transferência está correta), quando houver carência de carcereiros policiais. Desvio de função. Inocorrência. Atividades inerentes a toda a categoria policial. CF/88, art. 144, § 4º e art. 140 da Constituição Estadual. Sentença que denegou a segurança. Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 272.1930.1602.9300

32 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, POR ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA CONFIRMADA COM A DILIGÊNCIA.


O Estatuto das Guardas Municipais regulamentou o CF/88, art. 144, § 8º, estabelecendo que compete à Guarda Civil Metropolitana, entre outras atribuições, prevenir, inibir e coibir infrações penais e encaminhar indivíduos em flagrante delito à autoridade policial (Lei 13.022/14, art. 5º, II, III e IV). Ademais, como qualquer do povo, esses servidores podem efetuar a prisão em flagrante, inclusive em se tratando de crime permanente. ADPF 995, em que o E. STF assentou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e exercem atividade dessa natureza. Guardas civis municipais que avistaram grupo de pessoas que demonstraram nervosismo e procuraram se afastar da equipe. Juízo objetivo de probabilidade de flagrância. Ausência de ilicitude da diligência que culminou na prisão do réu em flagrante, até porque o direito à privacidade não foi constitucionalmente estabelecido para se assegurar a prática tranquila de crimes e sua certeira impunidade. Válida, destarte, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e dinheiro por eles levada a efeito. ... ()

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Doc. LEGJUR 351.2432.1855.9601

33 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de irregularidade da prisão realizada por guardas municipais, fora das atribuições previstas no CF/88, art. 144, § 8º - Inadmissibilidade - Atuação dos agentes da Guarda Municipal respaldada pelo CPP, art. 301, a afastar a ideia de ilicitude da prova - Manutenção da prisão preventiva, máxime para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do crime, evidenciada pela variedade e grande quantidade de drogas apreendidas, reveladora da periculosidade do agente, que ainda ostenta condenações anteriores por graves crimes de roubo, a indicar concretamente que não se trata de fato isolado em sua vida, buscando na ação criminosa meio ilícito de ganho, de modo que a r. decisão objurgada apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com os ditames do CPP, art. 312 e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988 - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no art. 282, II, do mesmo Código. Mandamus denegado

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Doc. LEGJUR 420.5583.7420.2530

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Guarda Municipal de Jundiaí. Insurgência contra a Ordem Operacional 60/2024. Decisão que indefere a liminar pretendida para a pronta suspensão da ordem. Inconformismo. Afastamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0110.6529.5344

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «torre eiffel". Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Suposta incompetência da polícia federal para investigar. Não constatação. Delito de tráfico de drogas. Comando constitucional. Ausência de ilegalidade nas investigações. Incabível pedido de nulidade de provas e de medidas derivadas. Análise, de ofício, dos requisitos da prisão preventiva. Posição de destaque em orcrim complexa. Agravo regimental improvido.


1 - As instâncias ordinárias entenderam pela ausência de ilegalidade, tendo destacado o Juízo de primeiro grau que a atribuição da Polícia Federal para investigar crime de tráfico de entorpecentes é clara e objetiva, estando prevista no, II do § 1º da CF/88, art. 144, sem a exigência de que tenha repercussão interestadual ou internacional ou repressão uniforme, ressaltando-se que «não se pode confundir a atribuição para investigação do delito, que é feita pela Polícia Federal, com a competência jurisdicional da Justiça Federal (fl. 30).... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5653.3374

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal feita por guardas municipais. Atuação investigativa. Nulidade verificada. Agravo regimental desprovido.


1 - O STJ tem entendimento de que a guarda municipal não pode exercer policiamento ostensivo ou atos investigatórios, na repreensão de práticas criminosas, sob pena de usurpação da função própria dos policiais militares. Conforme posto pelo CF/88, art. 144, § 8º, embora a guarda municipal integre o sistema de segurança pública, sua atuação está adstrita à proteção dos bens, serviços e instalações do município, ressalvados, por óbvio, os casos de flagrante delito, uma vez que a qualquer do povo é possível prender quem esteja cometendo um crime.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5674.4963

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal. Flagrante delito. Agravo desprovido.


I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5476.8956

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal. Flagrante delito. Tráfico privilegiado. Não cabimento. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo desprovido.


I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 466.2985.3922.4768

39 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Prova lícita. Admissível a abordagem de veículos automotores por policiais militares para verificação da regularidade de sua condução em via pública, medida que, inclusive, goza de estatuto legal (Lei 9.503/1997, art. 23, III), não se podendo mecanicamente dizer ilícita a prisão em flagrante daí decorrente, mesmo porque é atribuição básica da instituição preservar a ordem pública (CF/88, art. 144, parágrafo 5º)

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Doc. LEGJUR 240.9290.5360.8916

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Atuação da guarda municipal fora das atribuições fixadas no CF/88, art. 144, § 8º. Diligências ostensivas típicas da atividade policial. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção desta corte. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.


1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5550.1751

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal. Flagrante delito. Agravo desprovido.


I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5328.4502

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência do Ministério Público. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municiais com posterior validação pela polícia civil. Usurpação às atribuições do cargo. Ausência de justa causa. Atuação prospectiva. Policiamento ostensivo e repressivo. Ilegítima e arbitrária abordagem. Nulidade por arrastamento. Corolária absolvição. Regimental não provido.


1 - No tocante ao procedimento de busca pessoal, positivado no CPP, art. 244, é cediço por esta Corte Uniformizadora que, para sua consecução sem mandado judicial, em crimes permanentes, exige-se fundada suspeita (justa causa) lastreada num juízo «prévio de probabilidade (e não de mera possibilidade), justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória ( fishing expedition ) - em circunstâncias do caso concreto, aptas a autorizar a legitimada abordagem policial.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5916.3850

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Nulidade não comprovada. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.


I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5972.5639

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Guardas municipais. Busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Agravo desprovido.


I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022). Via de regra, tratando-se de crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5252.7494

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Porte de arma de uso permitido. Nulidade. Inexistência. Atuação das guardas municipais. Flagrante delito. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.


I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, «consoante disposto no CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito « (AgRg no HC 748.019/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/8/2022).... ()

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Doc. LEGJUR 725.1903.3864.4247

46 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revista pessoal e flagrante realizado por guardas municipais - Crime permanente - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º regulamentado pela Lei 13.022/2014 e Lei 13.675/2018 - Nulidade - Inocorrência - Prova ilícita - Inexistência;

Habeas corpus - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão bem fundamentada - Expressiva quantidade de drogas apreendidas - Paciente que possui registros da prática de atos infracionais, quando era menor inimputável - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada
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Doc. LEGJUR 240.9040.1488.0749

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial. Ausência de relação com as finalidades da corporação. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.


1 - Por ocasião do julgamento do HC 830.530/SP a Terceira Seção do STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 4/10/2023) consolidou a interpretação da Corte sobre a atuação das guardas municipais, especialmente no que concerne à realização de busca pessoal por tais agentes, e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] «16. Ao dispor, no CPP, art. 301, que «qualquer do povo poderá [...] prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, o legislador, tendo em conta o princípio da autodefesa da sociedade e a impossibilidade de que o Estado seja onipresente, contemplou apenas os flagrantes visíveis de plano, como, por exemplo, a situação de alguém que, no transporte público, flagra um indivíduo subtraindo sorrateiramente a carteira do bolso da calça de outrem e o detém. Distinta, no entanto, é a hipótese em que a situação de flagrante Documento eletrônico VDA43250858 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:15Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: c6a74418-39f9-419d-9d28-dbb315bd1675 só é evidenciada depois de realizar atividades invasivas de polícia ostensiva ou investigativa, como a busca pessoal ou domiciliar, uma vez que não é qualquer do povo que pode investigar, interrogar, abordar ou revistar seus semelhantes. 17. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem e à revista do suspeito. 18. Da mesma forma que os guardas municipais não são equiparáveis a policiais, também não são cidadãos comuns, de modo que, se, por um lado, não podem realizar tudo o que é autorizado às polícias, por outro, também não estão plenamente reduzidos à mera condição de ‘qualquer do povo’. Trata-se de agentes públicos que desempenham atividade de segurança pública e são dotados do importante poder-dever de proteger os bens, serviços e instalações municipais, assim como os seus respectivos usuários [...]19. Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para investigar, abordar e revistar indivíduos suspeitos da prática de tráfico de drogas ou de outros delitos cuja prática não atente de maneira clara, direta e imediata contra os bens, serviços e instalações municipais ou as pessoas que os estejam usando naquele momento. 20. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação com a finalidade da corporação, como instrumento imprescindível para a realização de suas atribuições. Vale dizer, salvo na hipótese de flagrante delito, só é Documento eletrônico VDA43250858 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 03/09/2024 16:14:15Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: c6a74418-39f9-419d-9d28-dbb315bd1675... ()

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Doc. LEGJUR 428.6387.6426.5254

48 - TJSP Apelações. Denúncia que imputou: (i) aos apelantes Nivaldo Francisco Gomes, Jandir Malaquias Bastos, Juliane Pereira do Nascimento, Nilza Aparecida Domingues e Janete Ribeiro da Silva a prática dos crimes tipificados no art. 157, parágrafo 2º, II e IV, e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 70, «caput, (por seis vezes), ambos do CP (FATO 1) e no art. 158, parágrafos 1º e 3º, c/c art. 70, «caput, (por três vezes), ambos do CP (FATO 2); (ii) aos acusados Hebert Vieira da Silva e Luiz Gustavo Campanholo a prática do crime previsto no art. 158, parágrafos 1º e 3º, c/c art. 70, «caput, (por três vezes), ambos do CP (FATO 2); (iii) aos acusados Rodrigo Klassen de Brito e José Ademisson Silva a prática dos crimes tipificados no art. 157, parágrafo 2º, II e IV, e parágrafo2º-A, I, c/c art. 70, «caput, (por seis vezes), ambos do CP (FATO 1); no art. 158, parágrafos 1º e 3º, c/c art. 70, «caput, (por três vezes), ambos do CP (FATO 2); no art. 121, §2º, V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por três vezes (vítimas - policiais militares Filipe Bonatto, Vanderlei Bonassa e Rodrigo Guiraldelo Gianezi), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 3); no art. 121, parágrafo 2º, V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por duas vezes (vítimas - policiais militares Pedro Candido Cordeiro Junior e Carlos Domingues Muniz), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 4); no art. 121, parágrafo 2º, V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por três vezes (vítimas - policiais militares Filipe Bonatto, Vanderlei Bonassa e Rodrigo Guiraldelo Gianezi), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 5); no art. 121, parágrafo 2º, III (com emprego de meio que pode resultar perigo comum), V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por três vezes (vítimas - policiais militares Luiz Henrique Fontes de Lima, Willian Xavier Oliveira e Ezequiel Marques de Oliveira), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 6); no art. 121, parágrafo 2º, III (com emprego de meio que pode resultar perigo comum), V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por seis vezes (vítimas - policiais militares Luiz Henrique Fontes de Lima, Willian Xavier Oliveira, Ezequiel Marques de Oliveira, Filipe Bonatto, Vanderlei Bonassa e Rodrigo Guiraldelo Gianezi), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 7). Determinação de desmembramento do feito (autos principais 1500784-73.2022.8.26.0569, ação penal de competência do Tribunal do Júri) em relação aos acusados Nivaldo Francisco Gomes, Jandir Malaquias Bastos, Nilza Aparecida Domingues, Janete Ribeiro da Silva, Luiz Gustavo Campanholo, Juliane Pereira do Nascimento e Hebert Vieira da Silva. Sentença que condenou: (i) os acusados Nivaldo Francisco Gomes, Jandir Malaquias Bastos, Juliane Pereira do Nascimento, Nilza Aparecida Domingues e Janete Ribeiro da Silva como incursos no art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 70, «caput, e art. 158, parágrafo 1º, c/c art. 70, «caput, na forma do art. 29 e art. 69, todos do CP; (ii) os acusados Luiz Gustavo Campanholo e Hebert Vieira da Silva como incursos no art. 158, parágrafo 1º, c/c art. 70, «caput, na forma do art. 29, parágrafo 1º, todos do CP. Recursos da defesa de Nivaldo, Jandir, Juliane, Nilza, Janete e Luiz Gustavo. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da confissão informal. Sob o título de confissão informal, trata-se, a bem da verdade, de pedido de anulação (ou desconsideração) de parte do depoimento do policial, mais precisamente, no ponto em que afirmou que as acusadas, ao serem abordadas, admitiram o cometimento da infração. Respeitando posição em sentido diverso, não se tem um quadro de invalidade - mercê da ilicitude da prova. Deveras, entende-se que o direito que o suspeito tem de ser informado sobre a prerrogativa de permanecer em silêncio (de sorte a não produzir prova contra si mesmo) não se aplica por ocasião da realização da diligência policial, mas apenas quando de seus interrogatórios (ou declarações) formais no curso do inquérito policial ou em juízo. Essa tem sido a orientação majoritária (ao que parece) nessa Corte; Conferir, nesta linha, os seguintes arestos deste Tribunal: HC 2159479-97.2020.8.26.0000, relator Desembargador Amaro Tomé, julgado em 14/08/2020; AP 1501233-89.2019.8.26.0616, relator Desembargador Fernando Simão, julgando em 07/07/2020; AP 0009681-39.2017.8.26.0635, relatora Desembargadora Gilda Alves Barbosa, julgado em 28/11/2019; AP 0004021-39.2017.8.26.0417, relator Desembargador Herman Herschander, julgado em 08/09/2019. Como salientado pelo Desembargador Hermann Herschander, no aresto acima mencionado, «a notícia da admissão voluntária e informal da imputação por parte dos averiguados no momento da prisão em flagrante não configura confissão, mas apenas um elemento da prova testemunhal que a ela se refere". De toda sorte, na linha do que ficará exposto, a condenação das acusadas, a bem da verdade, independe da chamada confissão informal. Existem outros elementos de prova que, por si só, são suficientes para assentar um édito condenatório. Elementos de prova que não guardam relação de causalidade com a chamada confissão informal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos apelantes pela prática dos crimes pelos quais foram condenados: (i) roubo majorado e extorsão majorada (acusados Nivaldo, Jandir, Juliane, Nilza, Janete), em concurso formal; e extorsão majorada (acusado Luiz Gustavo), em concurso formal. 2. Afastamento do pedido de desclassificação para o delito de receptação requerido pela defesa de Luiz Gustavo. 3. Hipótese de concurso material de crimes, enfeixando roubos em concurso formal e extorsão, em concurso formal, em relação aos acusados Nivaldo, Jandir, Juliane, Nilza e Janete. 4. Situação de concurso formal envolvendo dois crimes de extorsão, no que concerne ao acusado Luiz Gustavo. 5. Trata-se de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 6. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma, em relação aos crimes de roubo. 7. Reconhecimento da participação de menor importância em relação às acusadas Nilza, Janete e Juliane, no que concerne aos crimes de roubo e de extorsão. 8. Sanção de todos os apelantes que comporta redução. Recursos parcialmente providos, com extensão do efeito ao acusado Hebert Vieira da Silva, para o fim de reduzir a sanção (CPP, art. 580)

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Doc. LEGJUR 128.3478.0650.5964

49 - TJSP Furto - Diligências realizadas por guardas municipais - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º, regulamentado pela Lei 13.022/2014 - Nulidade - Inocorrência;

Furto - Palavra da vítima segura e coerente - Declarações corroboradas pelos guardas civis - Negativa do réu isolada nos autos - Condenação mantida - Pena correta - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime fechado - Cabimento - Recurso improvido
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Doc. LEGJUR 549.3110.3622.8522

50 - TJSP Direção de veículo automotor em estado de embriaguez, agravada pela ausência de habilitação (art. 306, § 1º, I, cc. art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997) . Provas seguras de materialidade e autoria. Embriaguez constatada. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Validade. Aptidão da prova testemunhal para demonstrar a perda da capacidade psicomotora decorrente do consumo de bebida alcoólica (Lei 9.503/1997, art. 306, § 2º). Confissão dúplice do acusado, ademais. Ilicitude de provas não verificada. Ação realizada por Guardas Civis Municipais, competentes para executar o flagrante. Inteligência da CF/88, art. 144, § 8º, do CPP, art. 301 e do Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e XIV. Inexistência de fragilidade probatória. Fato típico caracterizado. Tese de atipicidade, alegada pela Defesa, que deve ser rechaçada. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apelo improvido

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