CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 149 - Jurisprudência

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança - Contribuição compulsória dos policiais militares para a manutenção de sistema médico-hospitalar e odontológico - Custeio de sistema de saúde - Pedido de desligamento - Admissibilidade - Cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde que não encontra guarida no CF/88, art. 149, § 1º, na redação original ou naquela atribuída pela Emenda Constitucional 41/2003 - art. 32 da Lei Estadual . 452/74 que não foi recepcionado pelo aludido dispositivo constitucional - Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa - Precedentes deste C. Tribunal - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. RECONHECIMENTO DE INDEVIDO RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE.

1. A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo, de modo que havendo duplo vinculo jurídico, em razão de recebimento concomitante de benefícios de aposentadoria e pensão, não é admissível o duplo desconto daquela contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 2. O Decreto-lei 257/1970, não se encontra, neste ponto, recepcionado pela atual Carta Constitucional. 3. A simples alegação de interrupção dos descontos indevidos, não isenta da responsabilidade pela restituição do valor incorretamente descontado. 4. Indébito que deve sofrer atualização nos moldes da r.sentença, cujo valor será apurado em cumprimento do julgado, com abatimentos devidos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. SERVIDORA PÚBLICA. DUPLO VÍNCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVAMENTE A UM DOS CARGOS. ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE «BIS IN IDEM".

1. A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo, de modo que havendo duplo vinculo jurídico, pela atividade em cargo público, não é admissível o duplo desconto daquela contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 2. O Decreto-lei 257/1970 não se encontra, neste ponto, recepcionado pela atual Carta Constitucional. 3. Atualização do indébito conforme o entendimento expresso no Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/21. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA - COMPULSORIEDADE - INADMISSIBILIDADE.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉFICIT ATUARIAL.

Pretensão de afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas superiores ao salário-mínimo nacional em caso de déficit atuarial, com base no art. 9º, § 2º da LCE 1.012/07, alterado pela LCE 1.354/20, normativa estadual vigente à época dos fatos. Inviabilidade. Normativa estadual editada em conformidade com as balizas impostas no CF/88, art. 149, § 2º. Posterior revogação da norma estadual pela LCE 1.380/22 que não impacta os seus efeitos pretéritos. Déficit atuarial demonstrado. Impossibilidade de revisão do déficit pelo Judiciário. Tema 933 do Supremo Tribunal Federal, que dispensa estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que instituiu os descontos, reconhecendo, ainda, a legitimidade e legalidade da medida de mitigação do déficit atuarial. Pedido subsidiário que não comporta acolhida. Falta de interesse de agir. Autora que não demonstrou perceber simultaneamente proventos de aposentadoria e pensão. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR -

Pedido de cessação dos descontos realizados pelo IAMSPE, consoante o disposto na Lei 2.815/1981, que alterou a redação da Lei 257/1970, bem como na restituição dos valores descontados a partir da impetração - Sentença concessiva da ordem que merece reforma parcial - Prestação de assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários - Compulsoriedade dos descontos - Afastamento - Exegese do disposto no CF/88, art. 149, § 1º - Precedentes jurisprudenciais - Serviços mantidos à disposição do impetrante - Restituição das quantias descontadas a partir da citação - Remessa necessária parcialmente provida - Apelação do IAMSPE provida... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Servidor Público - Desconto compulsório em assistência médico-hospitalar e odontológica - Pretensão à paralisação dos descontos - Cruz Azul - Ofensa ao CF/88, art. 149 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Contribuição compulsória dos policiais militares para a manutenção de sistema médico-hospitalar e odontológico - Custeio de sistema de saúde - Pedido de desligamento - Admissibilidade - A cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no CF/88, art. 149, § 1º, na redação original ou naquela atribuída pela Emenda 41/03 - art. 32 da Lei Estadual 452/74 não foi recepcionado pelo aludido dispositivo constitucional - Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa - Precedentes - Sentença de concessão parcial da ordem - Manutenção da sentença - Reexame necessário desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora Pública Estadual. Contribuição Previdenciária. Base de cálculo. A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe importante modificação no § 1º da CF/88, art. 149, permitindo a cobrança de contribuição previdenciária de servidores ativos e inativos, com alíquotas progressivas, nos termos de lei complementar. No âmbito do Estado de São Paulo, sobreveio a Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que alterou o art. 9º da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, que passou a prever que «havendo déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de que trata o caput, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadorias e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional". Os descontos a título de contribuição previdenciária dos proventos da autora estão devidamente previstos em lei e na CF/88, não havendo motivos para a cessação. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Afrmm. Pretensão de declarar a ilegalidade do adicional. Sem amparo nos arts. 3º, 4º, 5º, caput e § 1º da Lei 10.893/2004. Violação ao CTN, art. 110. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Gatt e compensação. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Legalidade do afrmm reconhecida pela corte de origem apoiada em fundamento constitucional. Revisão do acordão em recurso especial. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Adicional de contribuição cujo produto é destinado ao serviçio de aprendizagem rural. Senar (sistema s). Receitas decorrentes de exportação. Acórdão recorrido pela incidência com apoio em precedente do STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequação da via recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 4- A contribuição deve incidir sobre o primeiro vínculo do servidor com a Administração Pública, independentemente do valor de sua remuneração.  Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. 

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Fernandópolis - Servidora Pública Estadual inativa - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Pretensão à cessação ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, em razão da reforma da previdência, com devolução dos valores - Acerto do r. julgado - Incidência da LCE 1.354/2020 e Decreto Estadual Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Fernandópolis - Servidora Pública Estadual inativa - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Pretensão à cessação ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, em razão da reforma da previdência, com devolução dos valores - Acerto do r. julgado - Incidência da LCE 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020 - Majoração das alíquotas previstas no LCE 1.012/2007, art. 8º, nas hipóteses de desequilíbrio atuarial - Aplicação do Tema 933 do STF - Supremo Tribunal Federal que reconheceu ser notória a situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo - Possibilidade da incidência da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas - Inteligência do art. 149, da CF, alterada pela Emenda Constitucional 103/2019, e dos arts. 8º e 9º, da LCE 1.012/2007, alterada pela LCE 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020 - Confiram-se os seguintes julgados: «APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. Pretensão à cessação dos descontos ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, bem como à repetição de valores. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. 1. Possibilidade da incidência da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas Fundamento no CF/88, art. 149, alterada pela Emenda Constitucional 103/2019, arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020. 2. Observância ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. A alteração da sistemática que envolve a contribuição previdenciária a ser paga pelos servidores públicos estaduais inativos não implica em redução nominal dos vencimentos - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes desta Corte. 3. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1045993-55.2021.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022)"; «CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO - Pretensão à cessação dos descontos ou adequação das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária, bem como à repetição de valores - Inadmissibilidade - Incidência da LCE 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020 Majoração das alíquotas previstas no LCE 1.012/2007, art. 8º, nas hipóteses de desequilíbrio atuarial - Grave e notória situação de déficit atuarial pela qual passa a previdência dos servidores públicos paulistas reconhecida pelo STF - Déficit atuarial não depende de prova - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1056736-27.2021.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)"; «APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA INATIVA - Pretensão de redução da alíquota de Contribuição Previdenciária nos proventos de aposentadoria, para incidir somente sobre o valor que supere o teto do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do art. 40, §18, da CF, e não aplicação do Decreto 65.021/2020 - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Majoração das alíquotas previstas no art. 149, §1º e §1º-A, da CF/88, com as alterações da Emenda Constitucional 103/19, bem como na Lei Complementar Estadual 1.354/2020, nas hipóteses de desequilíbrio atuarial - Aumentos justificados pela apuração de déficit atuarial em Balanço Patrimonial da SPPREV - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1051393-50.2021.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)". Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC.

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central - Professora aposentada - SPPREV - Pretensão de que a ré não mais aplique o recolhimento da contribuição previdenciária na aposentadoria da Autora sobre aquilo que superar o limite de 01 (um) salário mínimo nacional, restaurando o status quo ante - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença monocrática que rejeitou integralmente o pedido - O art. 149, § 1º, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central - Professora aposentada - SPPREV - Pretensão de que a ré não mais aplique o recolhimento da contribuição previdenciária na aposentadoria da Autora sobre aquilo que superar o limite de 01 (um) salário mínimo nacional, restaurando o status quo ante - Inadmissibilidade - Acerto da r. sentença monocrática que rejeitou integralmente o pedido - O CF/88, art. 149, § 1º, estabelece que «A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões - Já o § 1º-A do mencionado dispositivo possibilita que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas tenha como base de cálculo o valor dos proventos e pensões que superar o salário-mínimo, «quando houver déficit atuarial - Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, uma vez que está de acordo com o texto constitucional, o qual possibilita a extensão da base de cálculo da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, quando houver déficit atuarial - Ademais, nos termos do Emenda Constitucional 103/2019, art. 9º, enquanto não editada lei complementar para a definição de equilíbrio financeiro e atuarial, será ele demonstrado «por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios (§ 1º) - Decreto 65.021/2020 que somente regulamentou questões atinentes à declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado, à incidência da contribuição sobre os proventos e pensões sobre os valores que superassem o salário mínimo nacional até o teto do RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas indicadas no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.012/07 e atribuiu ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão a competência para declarar de forma fundamentada a existência do déficit atuarial, não padecendo de qualquer ilegalidade, porque não se prestou a instituir ou majorar a contribuição, mas apenas para regulamentar a forma de aplicação da lei - Questionamento da existência do próprio déficit somente pode se dar por meio de perícia de natureza complexa, incompatível com o sistema dos Juizados Especiais - Confira-se o seguinte julgado: «Contribuição previdenciária - Déficit Atuarial - CF/88 que possibilita que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas tenha como base de cálculo o valor dos proventos e pensões que superar o salário-mínimo, quando houver déficit atuarial - Ausência de inconstitucionalidade - Questionamento quanto ao déficit atuarial - Prova complexa - Inadmissibilidade de perícia complexa no âmbito do Juizado - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003035-24.2020.8.26.0236; Relator: Carlos Eduardo Montes Netto; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85,§2º do CPC) com suspensão da exigibilidade à vista da gratuidade deferida, observados os termos do art. 98, §3º do CPC.

15 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CARGOS. POSSIBILIDADE. 1- Bis in idem. 2- A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo. 3- Constatado duplo vínculo jurídico, com atividade em cargo público por parte da servidora, inadmissível duplo desconto da contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 4- A contribuição deve incidir sobre o primeiro vínculo do servidor com a Administração Pública, independentemente do valor de sua remuneração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de corrigir ou cessar os descontos a título de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria, bem como de repetição do indébito. Impossibilidade. Regularidade dos descontos, amparados tanto em dispositivo constitucional quanto na legislação estadual. Inteligência do CF/88, art. 149/1988, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Pretensão de corrigir ou cessar os descontos a título de contribuição previdenciária nos proventos de aposentadoria, bem como de repetição do indébito. Impossibilidade. Regularidade dos descontos, amparados tanto em dispositivo constitucional quanto na legislação estadual. Inteligência do CF/88, art. 149/1988, alterado pela Emenda Constitucional 103/2019. Aplicação devida da LCE 1.012/2007, com redação dada pela LCE 1.354/2020. Declaração do déficit atuarial promovida pela ré com base em normas técnicas e nos termos do DE 65.021/2020. Precedentes deste E. TJ. Observância do Tema 933 de Repercussão Geral. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido.

17 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Contribuição previdenciária patronal. Giil rat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a suspensão da exigibilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91, art. 22, em especial da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT), bem como das contribuições devidas a terceiras entidades (Contribuições Parafiscais) previstas pelo CF/88, art. 149, sobre os valores relacionados às remunerações pagas aos jovens que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes. Na sentença, denegou-se a segurança No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete da marinha mercante. Afrmm. Regime aduaneiro especial. Repetro. Condição. Suspensão total dos tributos incidentes na importação. Portaria mpt 72/2008. Ato normativo que extrapola o comando legal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia gravita em torno do benefício fiscal referente ao AFRMM no âmbito do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo recurso especial. Natureza jurídica das contribuições da oab. Controvérsia dirimida no acórdão de origem com alicerce constitucional. Conhecimento do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Sistema Contributivo Previdenciário. Pretensão visando afastar a aplicabilidade da reforma da previdência estadual instituída pela promulgação da Emenda Constitucional Estadual 49/20, da Lei Complementar Estadual  1.354/20 e do Decreto Estadual  65.021/20. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade na adoção de alíquotas de contribuição Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Sistema Contributivo Previdenciário. Pretensão visando afastar a aplicabilidade da reforma da previdência estadual instituída pela promulgação da Emenda Constitucional Estadual 49/20, da Lei Complementar Estadual  1.354/20 e do Decreto Estadual  65.021/20. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade na adoção de alíquotas de contribuição previdenciária progressivas e incidência sobre proventos de aposentadoria e pensão. Inocorrência. Reforma da previdência estadual em consonância com novos parâmetros instituídos pela Emenda Constitucional 103/19. Inteligência da CF/88, art. 149 e arts. 8º e 9º da Lei Complementar Estadual  1.012/07, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.354/20. Declaração do déficit atuarial promovida pelo Estado com base em normas técnicas e nos termos do Decreto Estadual  65.021/20. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contribuição previdenciária - SPPREV - aposentados e pensionistas - CF/88, art. 149 - Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - arts. 8º e 9º (alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA Ementa: RECURSO INOMINADO - Contribuição previdenciária - SPPREV - aposentados e pensionistas - CF/88, art. 149 - Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - arts. 8º e 9º (alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

22 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto Rosemari Avila Piratelo contra r. sentença que julgou improcedente pedido para incidência de contribuição previdência em proventos de aposentadoria conforme alíquotas previstas na Lei 1012/2007 - Alega, em resumo, que a contribuição adicional dos aposentados e pensionistas afronta à imunidade prevista na CE/SP, art. 126, §18 da Constituição do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto Rosemari Avila Piratelo contra r. sentença que julgou improcedente pedido para incidência de contribuição previdência em proventos de aposentadoria conforme alíquotas previstas na Lei 1012/2007 - Alega, em resumo, que a contribuição adicional dos aposentados e pensionistas afronta à imunidade prevista na CE/SP, art. 126, §18 da Constituição do Estado, isto porque, ao prever a alteração da base de cálculo para a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio, fazendo-a incidir sobre o montante que superar um salário mínimo nacional, o Lei Complementar SP 1.012/07, art. 9º, § 2º (com redação dada pela Lei Complementar 1.354/20) afrontou expressamente o disposto no art. 126, §18 da Constituição do Estado - Houve resposta ao recurso (fls. 91/122) - A CF/88, art. 149 faculta aos entes federativos instituírem contribuições para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, as quais poderão ter alíquotas progressivas conforme o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e pensões - A LC Estadual 1354/2020, por seu turno, dispôs sobre as aposentadorias e pensões do RPPS ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do CE/SP, art. 126 da Constituição Estadual - Para regulamentar o § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020, foi editado o Decreto Estadual 65.021, de 19 de junho de 2020, que dispôs sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado - Assim, foi atribuída competência ao Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão para declarar, mediante despacho fundamentado, déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado, autorizador da cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas sobre o montante dos proventos que supere um salário-mínimo nacional até o teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, por meio da aplicação de alíquotas progressivas de que tratam os, II e III do art. 8º da Lei Complementar 1.012, de 5 de julho de 2007, incidentes sobre faixas da base de contribuição - Com efeito, o Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão declarou o déficit atuarial, fundamentado na Nota Técnica SPPREV 03/2020 e publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2020 - Além disso, a Nota Técnica Informativa 1/2020 demonstra a evolução das receitas e da insuficiência financeira do órgão previdenciário de 2014 a 2020, restando, pois, devidamente justificada a cobrança da contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - O Supremo Tribunal Federal, outrossim, reconheceu ser grave e notória situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos paulistas: «Postos esses fatos e fundado nas premissas referentes ao cabimento das contracautelas, nesta Suprema Corte, entendo presentes os requisitos ensejadores da pretendida suspensão liminar, na medida em que a decisão ora atacada implicou em severa ofensa à ordem jurídico-administrativa do estado de São Paulo, ao coartar, liminarmente, os efeitos de parte de proposta legislativa devidamente aprovada pela Assembleia Legislativa local, legislação essa que cuida de replicar, no âmbito daquela unidade da federação, recente reforma previdenciária implementada no plano federal, ressaltando-se, ainda, o evidente risco de lesão à ordem econômica representada pelos efeitos dessa cautelar, em vista da grave e notória situação de déficit atuarial por que passa a previdência dos servidores públicos paulistas» (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 1.339/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 9.6.2020, g.m.) - Nego provimento ao recurso - Pela sucumbência, arcará o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor causa, ressalvado eventual benefício da gratuidade.

... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Base de cálculo. Despesas portuárias com a manipulação da carga. Exclusão. Denegação da segurança. Violação à CF/88. Recurso especial. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em São Francisco do Sul objetivando a exclusão da base de cálculo do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM das despesas portuárias com a manipulação da carga. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Controvérsia em torno da contribuição social ao FGTS, de que trata a Lei Complementar 110/2001, art. 1º. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 2017, de cuja petição inicial colhe-se o pedido, nos termos em que formulado pela impetrante, para «deixar de recolher a contribuição social prevista na Lei Complementar 110/2001, art. 1º no importe de 10% (dez por cento) sobre a totalidade dos depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, bem como reconhecer seu direito de restituir: a) os valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, caso o entendimento de Vossa Excelência seja pela inconstitucionalidade em virtude da inexistência de fundamento constitucional de validade para a sua instituição, ou seja, não se encontra entre as bases de cálculos previstas na CF/88, art. 149, § 2º; e b) alternativamente, os valores pagos indevidamente desde dezembro de 2012, em razão da inconstitucionalidade da exação em virtude da perda de sua finalidade e desvio do produto da arrecadação». O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, pela impetrante, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, nele a impetrante, sob alegada violação ao CTN, art. 97, I e Lei Complementar 110/2001, 4º, reiterou a tese de extinção da contribuição social para o FGTS, prevista na Lei Complementar 110/2001, art. 1º, seja por suposta incompatibilidade superveniente com a CF/88, art. 149, § 2º, III, a, após a Emenda Constitucional 33/2001, seja, ainda, por suposta perda de finalidade e desvio do produto da arrecadação. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Matéria eminentemente constitucional. Recurso não provido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao examinar a controvérsia, decidiu: «A impetrante alega que, de acordo com a CF/88, art. 149 (na redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001) , as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico passaram a incidir apenas sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro, de modo que não se admitiria a cobrança do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre o frete (correspondente à remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro, conforme dispõe a Lei 10.893/2004, art. 5º, caput). É manifesto o equívoco da apelante, uma vez que o valor da operação, a que se refere a alínea «a» do, III da CF/88, art. 149 inclui logicamente o frete, conforme já decidiu este Tribunal» (fls. 400-402, e/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento. Controvérsia ainda não afetada. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade na via especial. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não prospera a alegação da embargante de que o presente feito deveria ser sobrestado em razão da Controvérsia 453, pois não houve sua afetação ainda ao rito dos Recursos Repetitivos, bem como que não há previsão legal que autorize o sobrestamento do feito antes mesmo de a matéria ser afetada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição incidente na folha de salários. Incra, SEBRAE, APEX, ABDI e Embratur. Revogação. CF/88, art. 149. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Biovel Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Cascavel/PR objetivando o reconhecimento da revogação das contribuições destinadas ao Incra, Sebrae, APEX, ABDI e Embratur, incidentes sobre a folha de salários. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Anuidades dos conselhos profissionais. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Recurso extraordinário. Ausência.

1 - O recurso especial não se presta para revisão de julgado respaldado em fundamentação de índole constitucional, de acordo com a CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

29 - STJ processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Contribuição previdenciária. Alíquota. Majoração. Denegação da segurança. Recurso especial. Deficiência recursal. Acórdão recorrido. Fundamento. Não impugnação. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social em Mato Grosso do Sul, contra ato atribuído ao Governador do Estado de Mato Grosso, objetivando obstar a majoração da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, pela Lei Complementar Estadual 274/2020. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso ordinário. ... (Continua)

30 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno. Contribuição previdenciária devida conforme o CF/88, art. 195, I, «a exclusão pela Lei 8.212/1991, art. 22, § 2º das parcelas da base do tributo. Entendimento do STJ de que não incide contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias. Resp1.230.957/RS submetido ao rito 543-C do CPC. Contribuição previdenciária do empregado, retida pelo empregador, possui natureza remuneratória. Compõe a base de cálculo da contribuição patronal.

1 - A regra de competência tributária para a instituição de contribuição previdenciária devida pela empresa encontra-se prevista no art. 195, I, «a, da CF. Assim, a União (CF/88, art. 149) possui competência para exigir, mediante lei ordinária, contribuição sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória visando a declaração de inexigibilidade da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, prevista na Lei 6.281/1975 e no Decreto-lei 1.900/1981. Alegada omissão do acórdão recorrido sobre matéria constitucional. Impossibilidade de exame, em sede de recurso especial. Alegada violação ao CTN, art. 97. Dispositivo que reproduz norma constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Constitucionalidade. Acórdão recorrido em consonância com a tese fixada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no ARE Acórdão/STF. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Contribuição destinada ao incra. Exigibilidade após a edição da Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Controvérsia de ordem legal, pacificada posteriormente à publicação da decisão rescindenda. Ausência de cabimento da rescisória. Incidência da Súmula 343/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Trazem os autos recurso especial buscando reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que julgou procedente ação rescisória de iniciativa da Fazenda Nacional, para desconstituir acórdão que reconhecera a inexigibilidade da Contribuição ao Incra após a vigência da Lei 8.212/1991. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao incra. Referibilidade e natureza jurídica em face da Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento das contribuições ao INCRA após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001, bem como o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).

« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a. Decreto 6.338/2008. CTN, art. 63, II.

1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Transferência do sistema de iluminação pública como ativo imobilizado em serviço (ais). Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida na origem sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF para eventual reforma. Revisão de multa aplicada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional de Águas e Energia Elétrica - ANEEL e a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL objetivando que seja reconhecida a inconstitucionalidade incidental da Resolução Normativa 414/2010, em relação ao Município de Guaimbê/SP, desobrigando a municipalidade de proceder ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS. ... (Continua)

40 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Princípio da legalidade tributária. Necessidade de análise de cada espécie tributária e de cada caso concreto. Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins. Parágrafos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 9.718/1998, art. 5º, incluídos pela Lei 11.727/2008. Venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Fixação, pelo Poder Executivo, de coeficientes para reduzir alíquotas dessas contribuições, as quais podem ser alteradas para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização. Presença de função extrafiscal a ser desenvolvida. Anterioridade nonagesimal. Necessidade de observância. CTN, art. 97, I e IV. Lei 6.494/1982, art. 2º, parágrafo único. Lei 8.212/1991, art. 22, II e § 3º. Lei 9.718/1998, art. 5º, caput, § 1º, I, II e III, § 4º, I e II, § 5º, § 8º, 9º, § 9º, § 10, § 11 (§ 2º, § 3º, § 6º e § 7º acrescentados pela Lei 11.727/2008) . Lei 9.732/1998. Lei 10.637/2003, art. 3º, V. Lei 10.833/2003, art. 3º, V. Lei 10.864/2004, art. 27, § 2º. Lei 10.865/2004, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 827, § 2º. Lei 11.000/2004, art. 2º. Lei 12.514/2004, art. 6º, § 2º. Lei 11.727/2008. Decreto 5.164/2004. Decreto 5442/2005. Decreto 6.573/2008. Decreto 7.997/2013, art. 2º, I e II. Decreto 8.426/2015. Decreto 9.101/2017. Decreto 9.112/2017. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I, III e «c e § 6º. CF/88, art. 153, I, II, III, IV, V, VI, VII e § 1º. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «h, CF/88, art. 177, § 4º, I, «b, CF/88, art. 195, §§ 6º e 12.

1. A observância do princípio da legalidade tributária é verificada de acordo com cada espécie tributária e à luz de cada caso concreto, sendo certo que não existe ampla e irrestrita liberdade para o legislador realizar diálogo com o regulamento no tocante aos aspectos da regra matriz de incidência tributária. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Ação de cobrança. Fundamento constitucional do acórdão. Impossibilidade de conhecimento nesta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, Serviço Social da Indústria - SESI ajuizou ação de cobrança contra empresa. Afirma a autora, na inicial, que celebrou com a requerida convênio para arrecadação direta e prestação de serviços assistenciais, por meio do qual esta se obrigou a recolher diretamente aos cofres da autora a contribuição compulsória objeto desta ação. Alega a autora que, em fiscalização, constatou que a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação, razão pela qual emitiu a Notificação de Débito descrita na inicial. Aduz, ainda, que, apesar de regularmente notificada, não efetuou o pagamento da dívida que totaliza a quantia de R$ 83.371,95 (oitenta e três mil, trezentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos). Postula, então, que o pedido seja julgado totalmente procedente para condenar a empresa ré ao pagamento do débito descrito, devidamente atualizado e corrigido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de PIS e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e da Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de PIS e da Cofins. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no tocante ao não conhecimento, por aplicação dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, da questão em torno da alegada violação ao CPC/2015, art. 371. Incidência, no particular, da Súmula 182/STJ. Embargos à execução fiscal, nos quais se discute a cobrança de contribuições previdenciárias e contribuições de terceiros. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Tema 207/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário e constitucional. Imunidade tributária incidente sobre receitas da exportação. Empresas optantes do Simples Nacional. Aplicabilidade. Recurso provido. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 154. CF/88, art. 155, § 2º, X. CF/88, art. 170, IX. CF/88, art. 179. CF/88, art. 195, I, «a, «b e «c. CF/88, art. 239. Emenda Constitucional 33/2001, Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 70/1991. Lei Complementar 123/2006, art. 2º. Lei Complementar 123/2006, art. 3º, §§ 14 e 15. Lei Complementar 123/2006, art. 12. Lei Complementar 123/2006, art. 13, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII. Lei Complementar 123/2006, art. 18, §§ 1º, I, II e III, 3º, 4º, 4º-A, IV. Lei Complementar 147/2014. Lei 4.502/1964, art. 2º, II. CTN, art. 46, II. CTN, art. 175, I. Lei 7.689/1988, art. 1º. Lei 7.689/1988, art. 2º. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 9.317/1996, art. 2º, § 5º. Lei 9.317/1996, art. 3º, caput, § 1º, «a, «b, «c, «d, «e e «f. Lei 9.317/1996, art. 5º. Lei 9.317/1996, art. 23. Lei 9.528/1997. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 10.034/2000. Lei 10.526/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 207/STF - Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III.
Tese jurídica fixada: - As imunidades previstas na CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I, e CF/88, art. 153, § 3º, III, a possibilidade, ou não, de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES as imunidades previstas nesses dispositivos. ... (Continua)

49 - STF Tributário. Constitucional. Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo. Contribuição para o seu financiamento. Inépcia parcial da inicial. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Estímulo ao cooperativismo como forma de organização da atividade econômica. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 174, § 2º. Possibilidade de instituição por lei ordinária. Ausência de exame da recepção ou não da exação pela Emenda Constitucional 33/2001. Lei 9.868/1999, art. 3º, I. Lei 9.868/1999, art. 4º. CTN, art. 7º.

«1 - Ação direta que argui a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 7º, Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 8º, Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 9º e Medida Provisória 1.715-1/1998, art. 11 (após reedições, Medida Provisória 2.168-40/2001, art. 8º, Medida Provisória 2.168-40/2001, art. 9º, Medida Provisória 2.168-40/2001, art. 10 e Medida Provisória 2.168-40/2001, art. 12) que autorizaram a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP - e, para financiá-lo, instituíram uma contribuição substitutiva das anteriormente pagas pelas sociedades cooperativas às entidades do chamado «Sistema S. ... (Continua)

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Pis/cofins. Incidência sobre a revenda de veículos novos e de autopeças por concessionárias localizadas na zona franca de manaus. Lei 11.196/2005, art. 65, III e V do § 1º, § 2º, III do § 4º e §§ 5º e 7º). Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«1 - A eficácia do ADCT/88, art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-lei 288/1967, sob pena de descaracterizar-se a Zona Franca de Manaus. Inocorrência de controle de inconstitucionalidade indireto, por contrariedade a normas interpostas. Precedentes. ... (Continua)