Decreto-lei 167/1967, art. 5º - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL APÓS A CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA 286/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO Decreto22.626/33 (LEI DE USURA). RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de revisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de título, limitou os juros remuneratórios incidentes sobre cédulas rurais hipotecárias a 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/33. A sentença também determinou a compensação com os valores já pagos pelos devedores, corrigidos e com juros. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO -

Apelação - Preparo não realizado quando da interposição do apelo - Indeferimento pelo Relator do pedido de justiça gratuita e concessão de prazo suplementar para o recolhimento das custas - Inércia do embargante apelante - Deserção configurada - Recurso do embargante não conhecido. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos à Execução. Cédula Rural Pignoratícia. Alegação de Excesso de Execução. Cerceamento de Defesa. Capitalização de Juros e Encargos Moratórios. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Insurgência na petição inicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o debate no Tribunal de origem da tese alegada nas razões do recurso especial (Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único), não é possível o seu conhecimento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos a execução. Encargos. CDI. Cédula de crédito bancário. Cédula de crédito rural. Abusividade. Inocorrência.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Cédula de crédito rural. Limitação dos juros remuneratórios. Manual de crédito rural. Omissão do conselho monetário nacional. Ocorrência. Decreto 22.626/1933. Incidência.

1 - Embargos à execução opostos em 30/10/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 30/04/2021. ... (Continua)

7 - STJ Bancário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Cédula de crédito rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Juros moratórios. Termo inicial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Decreto-lei 167/1967. Capitalização. Possibilidade. Correção monetária. Cabimento. Multa moratória. Súmula 285/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisional. Cédula de crédito rural. CDC. Multa moratória. Capitalização mensal de juros. Correção monetária. Encargos moratórios. Prorrogação da dívida. Sucumbência mínima.

1 - O entendimento da Corte local de que se tratando de relação de insumo é inaplicável o CDC está em conformidade com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Cédulas rurais pignoratícias. Decisão monocrática do nurer da 2ª seção que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - «Esta Corte firmou entendimento de que o Decreto-Lei 167/1967, art. 5º autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuado [...]. No julgamento do recurso repetitivo REsp 1333977/MT esclareceu-se que, no tocante à fixação do período de capitalização mensal de juros que a «autorização legal está presente desde a concepção do título de crédito rural pela norma específica, que no particular prevalece sobre o Decreto 22.626/1933, art. 4º (Lei de Usura), e não sofreu qualquer influência com a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (2.170-36/2001) (AgRg no REsp 1339209/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Certidão de dívida ativa. Análise dos requisitos de validade. Impossibilidade. Encargos financeiros. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação revisional. Medida Provisória 2.196-3/2001. Cessão de crédito rural pelo banco do Brasil à União. Legitimidade da União. CDC. Juros remuneratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Nos termos do Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, incumbe ao Conselho Monetário Nacional fixar a taxa de juros aplicável pela instituição financeira. Como, porém, até hoje o órgão governamental competente não cumpriu tal atribuição, tem-se entendido que prevalece o limite trazido pelo artigo 1º, caput, da Lei de Usura, qual seja, 12% ao ano (fl. 774, e/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de financiamento rural. Limitação em 12% (doze por cento) ao ano. Hipótese em que o Conselho Monetário Nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o título em questão. Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, caput. Incidência das disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da Usura). Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese, entretanto, em que a taxa de juros remuneratórios foi aplicada abaixo do limite legal. Recurso nesta parte improvido.

13 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato de financiamento rural. Possibilidade da cobrança de juros moratórios no índice previsto para a normalidade elevável de 1% (um por cento) ao ano. Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Recurso nesta parte provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Cédula de produto rural. Cooperativa equiparada a estabelecimento comercial e instituição financeira. CDC. Incidência. Juros moratórios. Limitação a 1% ao ano. Aplicação do Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que o Decreto-Lei 167/1967, art. 5º autoriza a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, desde que pactuado. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG Cédula de crédito rural. Prorrogação da dívida. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Aplicação do CDC. Cabimento. Manual de crédito rural. Prorrogação da dívida. Impossibilidade. Redução dos juros. Não cabimento

«- O consumidor é o destinatário fático do bem, aquele que retira o produto da cadeia de produção, restando, então, indiferente o fato de o produto adquirido pelos apelantes ser destinado ao incremento da sua atividade. ... (Continua)

17 - TJSP Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Cobrança de taxa superior a 1% ao ano. Vedação legal, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Redução ao percentual de 1% ao ano mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Juros. Contratuais. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização mensal em observância ao pactuado. Admissibilidade. Observância ao Decreto-lei 167/1967, art. 5º e Súmula

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Crédito rural. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Tema 654. Contrato bancário. Ação revisional. Contratos de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Súmula 93/STJ. Precedentes. Mora caracterizada. Comissão de permanência. Encargos moratórios. Cumulação. Impossibilidade, no caso concreto. Decreto-lei 167/1967, arts. 5º, caput e 71. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Nos termos da Súmula 93/STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. ... (Continua)

20 - STJ Cambial. Embargos de divergência. Capitalização mensal de juros. Cédulas de crédito rural, industrial e comercial. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º. Medida Provisória 2.170-36/2001.

«1. Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada, independentemente da data de emissão do título. 2. Há previsão legal específica autorizando a capitalização em periodicidade diversa da semestral nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial (Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Decreto-lei 413/1969, art. 5º). Assim, a Medida Provisória 2.170-36/2001 não interfere na definição da periodicidade do encargo nesses títulos, regulando apenas os contratos bancários que não são regidos por lei específica. 3. Embargos de divergência providos.... (Continua)

21 - TJSP Cambial. Cédula rural hipotecária. Juros de mora. Previsão de incidência, para o período de inadimplemento, de juros de 3% ao mês. Inadmissibilidade. Afronta ao disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Matéria não especificamente enfrentada. Não configuração da coisa julgada material. Necessidade de nova perícia para apuração correta do saldo devedor. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Juros. Remuneratórios. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Inadimplência. Capitalização mensal dos juros remuneratórios. Legitimidade. Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança de juros nominais à ordem de 2,8% ao mês em substituição à taxa originalmente contratada de 8,75% ao ano. Ilegalidade. Regime jurídico próprio que veda a superação da taxa de 12% ao ano (Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único). Aplicabilidade excepcional do Decreto 22626/33. Redução dos juros remuneratórios ao valor da taxa de 8,75% ao ano. Recurso parcialmente provido.

23 - TJMG Cédula rural pignoratícia. Cédula rural pignoratícia. Juros de mora. 1% ao mês. Multa de 10%. Legislação específica. Aplicação do Decreto-lei 167/67 excesso de execução não demonstrado

«- A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório, a teor do Decreto-lei 167/1967, art. 10. ... (Continua)

24 - TJSP Juros. Compostos. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Capitalização. Admissibilidade uma vez que pactuada. Súmula 93/STJ e Decreto-lei 167/1967, art. 5º. Recurso dos embargantes provido em parte, desprovido o apelo do embargado.

25 - TJSP Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Nota promissória rural. Cobrança de juros de mora de 1% ao mês. Impossibilidade, pois significaria burla inadmissível ao que dispõe expressamente o parágrafo único do Decreto-Lei 167/1967, art. 5º. Limitação dos juros moratórios a 1% ao ano. Precedentes. Atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do vencimento. Recurso provido em parte, com determinação e observação.

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel espontaneamente dado em hipoteca. Admissibilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Pretensão de impenhorabilidade sob fundamento de se tratar de pequena propriedade rural. Descabimento, visto que para tanto não bastam só as pequenas dimensões do imóvel. Reconhecimento, todavia, do excesso de execução. Aplicação do disposto no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único, claro em que, nas cédulas rurais, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% ao ano. Pena de litigância de má-fé afastada ante a ausência de prova irrefragável de dolo processual. Recurso dos embargantes não provido, provido parcialmente o do embargado.

27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Incidência. Capitalização semestral dos juros. Possibilidade. Juros remuneratórios. Período de inadimplência. Autorização.

1 - A correção monetária não constitui um plus, representando tão-somente a recomposição do valor da moeda, independendo a sua incidência de ajuste entre os contratantes.... (Continua)

28 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Possibilidade de cobrança no índice previsto para normalidade elevável de 1% ao ano. Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Cláusula que previa taxa acima de tal limite que foi declarada nula. Recurso desprovido, com aplicação de litigância de má-fé.

29 - TJSP Juros. Cambial. Cédula de Crédito Rural. Capitalização. Possibilidade a partir da inadimplência do título. Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça e Decreto-Lei 167/1967, art. 5º. Taxa pactuada, todavia, que deve ser limitada a 12% ao ano no período de normalidade como no de inadimplência, sendo permitida a cobrança de juros de mora de 1% ao ano. Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Recurso provido em parte para esse fim.

30 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da finame. Não sendo o caso de dívida constituída por cédula de crédito rural, incidem os juros moratórios ordinários e não a disposição especial prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

31 - STJ Processual civil e comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Decreto-Lei 167/1967, art. 5º. Súmula 93/STJ. Multa moratória. Contrato anterior à Lei 9.298/1996. Incidência no percentual pactuado. Temas pacificados. Despesas processuais e honorários. Redimensionamento necessário sempre que houver mudança na sucumbência.

I - Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, ao teor da Súmula 93/STJ.... (Continua)

32 - STJ Comercial. Agravo regimental. Cédula de crédito comercial. Decreto-Lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. Comissão de permanência. Inexigibilidade. Desprovimento.

I - A cédula de crédito comercial tem disciplina específica no Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa no caso de inadimplemento.... (Continua)

33 - TJSP Cambial. Cédula rural hipotecária. Cobrança de saldo devedor. Taxa de juros. Limitação aos juros legais de 12% ao ano, eleváveis de 1% ao ano, em caso de mora. Cabimento. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único. Capitalização dos juros permitida, nos termos da Súmula 93 do Superior Tribunal de Justiça. Atualização pela Taxa Referencial também admitida, conforme previsto no contrato. Mora do devedor não descaracterizada pela simples verificação de excessos nos encargos, que podem ser perfeitamente expurgados. Recurso parcialmente provido para acolher em parte os embargos do devedor.

34 - STJ Comercial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Decreto-Lei 167/67, art. 5º, parágrafo único. Comissão de permanência. Inexigibilidade. Tema pacificado.

I - A cédula de crédito rural tem disciplina específica no Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, que prevê somente a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa no caso de inadimplemento.... (Continua)

35 - TJSP Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros. Vedação na hipótese. Considerações do Des. Rizzato Nunes sobre as hipóteses de cabimento ou não da capitalização dos juros. Súmula 121/STF. Súmula 93/STJ. Decreto 22.626/33, arts. 4º e 11. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Decreto-lei 167/67, art. 5º. Decreto-lei 413/60, art. 5º. Lei 6.840/80, art. 5º.

«... A capitalização de juros é prática vedada nos contratos em causa, conforme Decreto 22.626/1933, art. 4º e Decreto 22.626/1933, art. 11 e Súmula 121/STF que não foi revogada pela Súmula 596/STF, pois que cuidam de coisas diversas, esta reportando ao art. 1º do citado Decreto, que regula o limite da taxa de juros para os bancos, e que resultou derrogado pelo art. 4º, IX, da Lei 4.595 de 31/12/64, e aquela dizendo respeito ao já referido art. 4º do mesmo Decreto, que cuida do anatocismo, estando de pé o referido artigo também com relação às instituições financeiras, salvo nos casos específicos de leis expressas autorizando a capitalização destes e nos períodos mencionados, como é o caso do Decreto-lei 167, de 14/02/67, art. 5º, na cédula de crédito rural, e do Decreto-lei 413, de 09/01/69, que regula os títulos de crédito comerciais e industriais (art. 5º), aqui por força do art. 5º da Lei 6.840, de 03/11/80, que a autoriza semestralmente (Súmula 93/STJ). ... (Des. Rizzato Nunes).... (Continua)

36 - STJ Execução. Cédula de crédito rural. Extrato da conta vinculada. Dispensável, desde que haja documento hábil à demonstração do débito. Alongamento da dívida. Requisitos. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Elevação de apenas 1% ao ano. Capitalização. Permitida, desde que pactuada.

«- O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor. ... (Continua)

37 - TAPR Juros. Capitalização. Hipóteses de cabimento. Mútuo para construção ou reforma de imóvel. Descabimento. Decreto-lei 167/67, art. 5º.

«A capitalização de juros tem sua forma de aplicação estatuída no Decreto-Lei 167/1967, art. 5º, somente podendo ser utilizada para as Cédulas de Crédito Industrial, Rural e Comercial e, por tratar-se de Instrumento Particular de Mútuo em Dinheiro para Construção ou Reforma de Unidade Imobiliária, Garantia Hipotecária e Outras Avenças, vedada é a sua prática, ainda que se alegue a sua inocorrência, estando corretamente determinada pela sentença a elaboração de novo cálculo, para assim determinar sua exclusão.... (Continua)

38 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Capitalização mensal. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput.

«Possível a capitalização mensal dos juros pactuada, nos termos do art. 5º, «caput, do Decreto-lei 167, de 14/02/67, que excepciona a regra proibitória estabelecida na chamada Lei de Usura.... (Continua)

39 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Elevação em 1% ao ano da taxa de juros em caso de inadimplemento do devedor. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.

«Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas 1% ao ano (Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único).... (Continua)

40 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Juros. Capitalização mensal. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput.

«Possível a capitalização mensal dos juros pactuada, nos termos do art. 5º, «caput, do Decreto-lei 167, de 14/02/67, que excepciona a regra proibitória estabelecida na chamada Lei de Usura.... (Continua)

41 - STJ Crédito rural. Cooperativa. Financiamento. Elevação em 1% ao ano da taxa de juros em caso de inadimplemento do devedor. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.

«Na hipótese de mora do devedor, os juros serão eleváveis em apenas 1% ao ano (Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único).... (Continua)

42 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Encargos decorrentes da inadimplência. Nos termos do Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único, os juros moratórios limitam-se a 1% ao ano, sendo nula a incidência de encargos superiores a este montante, por força da inadimplência.

43 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização de juros. Possibilidade, apenas se efetuada semestralmente (Decreto-lei 167/67, art. 5º, «caput, e Decreto-lei 167/67, art. 25, VII). Exclusão da capitalização mensal.

44 - TAPR Cédula de crédito rural e industrial. Contratação de juros pelo método hamburgês não importa em pacto expresso de capitalização. Proibida, portanto, a capitalização mensal, devendo incidir a capitalização semestral (Decreto-lei 167/67, art. 5º, e Súmula 93/STJ).

45 - STJ Contratos bancários. Abertura de crédito e nota de crédito comercial. Nota de crédito comercial: limitação dos juros em 12% ao ano. Possibilidade, por nao se aplicarem, ao caso, a súmula 596/STF e a Lei 4.595/64, art. 4º, IX, mas sim a lei da usura (Decreto 22.626/33) , art. 1º, e o Decreto-lei 167/67, art. 5º. Precedentes.

«O Decreto-lei 167/67, art. 5º, posterior à Lei 4.595/1964 e específico para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento consolidado na Súmula 596-STF. (Min. Carlos Alberto Menezes Direito)... (Continua)

46 - STJ Crédito rural. Juros. Limitação.

«O Decreto-lei 167/67, art. 5º, posterior à Lei 4.595/1964 e específico para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Ante a eventual omissão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596/STF, (REsp. 111.881/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos A. M. Direito, DJ 16/02/98).... (Continua)

47 - STJ Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Majoração de juros, decorrente do inadimplemento. Impossibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.

«Não se permite a estipulação de juros, por inadimplemento, em crédito rural, superior a 1% ao ano (inteligência do parágrafo único, do Decreto-lei 167/1967, art. 5º).... (Continua)

48 - STJ Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Multa moratória. Impossibilidade, ante a falta de pactuação expressa. Decreto-lei 167/67, art. 71.

«A cobrança da multa prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 71 depende de previsão contratual. ... (Continua)

49 - STJ Cambial. Cédula rural. Limitação da taxa de juros em 12%. Embargos de divergência.

«O Decreto-lei 167/67, art. 5º, posterior à Lei 4.595/1964 e específico para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 596/STF (REsp 111.881/RS).... (Continua)

50 - STJ Crédito rural. Elevação da taxa de juros em caso de inadimplência.

«O Decreto-lei 167/67, art. 5º, posterior à Lei 4.595/1964 e específica para as cédulas de crédito rural, confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Ante a eventual omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , não alcançando a cédula de crédito rural o entendimento jurisprudencial na Súmula 596/STF (REsp 111.881-RS). O Decreto-lei 167/1967, art. 5º, parágrafo único permite que na cédula de crédito rural sejam fixados juros de mora, em caso de inadimplemento, equivalentes a até 1% ao ano, conforme jurisprudência pacífica do STJ.... (Continua)