CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 206 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Irresignação. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Dano moral. Inocorrência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade ou alteração do score que macule o crédito do Apelante. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Sucumbência recíproca. Partes que deverão arcar com honorários proporcionais à sua sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso Provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de débito prescrito. Sentença de improcedência. Irresignação. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Alegação de que não houve pretensão resistida no que tange ao reconhecimento da prescrição. Demanda que visa à declaração de inexigibilidade do débito prescrito. Interesse de agir da autora evidenciado nos autos. Preliminar afastada. Mérito. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença parcialmente reformada. Recurso Parcialmente Provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória. Cobrança extrajudicial de débitos prescritos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Subsidiariedade da execução. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que julgou procedente o incidente de desconsid eração da personalidade jurídica da executada original para incluir a pessoa jurídica sócia no polo passivo.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Sentença de improcedência. Irresignação. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença parcialmente reformada. Recurso Parcialmente Provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Prequestionamento devidamente demonstrado. 2. Ação de reembolso. Prazo de prescrição anual, nos termos do CCB, art. 206, § 1º, II, b. Prescrição configurada, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A não realização do necessário cotejo analítico bem como a não apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, a despeito da transcrição de ementas, impedem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp 257.426/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 04/04/2017). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por violação a direitos de propriedade sobre bem imóvel invadido. Utilização indevida do imóvel. Pretensão não prescrita.

«1 - De acordo com o CCB, art. 206, § 3º, I, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. A pretensão do agravado, todavia, não era de simples recebimento de aluguel, mas de indenização pelo uso indevido de suas terras, que causou morte de animais, danos a equipamentos e empeço ao cultivo. Persistindo a ocupação quando do ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição da pretensão de cobrança. Empréstimo a ser amortizado em 36 parcelas. Contagem da prescrição quinquenal com base no CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial no vencimento de cada uma das parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Benefício do credor. Impossibilidade de antecipação da contagem do prazo prescricional. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Plano de saúde. Reembolso de valores. Negativa de cobertura. Prazo prescricional decenal.

«- A decisão proferida pelo TJ/RS, na qual aplicou o prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 1º, contrariou o entendimento firmado no âmbito do STJ. - Segundo entendimento firmado no âmbito desta Corte a prescrição para a cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde é decenal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Cobrança de serviços não contratados. Prazo prescricional trienal. Enriquecimento sem causa. 2. Cotejo analítico não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo prescricional da ação ordinária por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, como no caso dos autos, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV, ou seja, 3 anos. ... (Continua)

14 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação declaratória de prescrição de notas promissórias. Não reconhecimento. Prazo quinquenal da ação de cobrança (CCB, art. 206, § 5º) a partir do vencimento do título, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1262056/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 11.12.2013, Ddje 03.02.14). Reconvenção. Procedência. Sentença de improcedência da ação declaratória e de procedência da reconvenção mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de cobrança promovida pelo filho, contra o pai, objetivando chamado ressarcimento de valores depositados na conta deste, que serviriam para constituição de empresa, o que foi obstado pela não devolução das importâncias. Hipótese em que se aplica o prazo prescricional trienal (CCB, art. 206, § 3º, IV e V), verificando-se seu escoamento. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo. Decreto da prescrição de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento Particular de Assunção, Confissão e Reconhecimento de Dívida. Lapso prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Exequente que deixou transcorrer mais de cinco anos sem providenciar a citação do coexecutados. Demora na citação que não pode ser atribuída ao serviço judiciário. Extinção do processo executivo que deve persistir. Apelo do banco exequente não provido.

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Cartão de Crédito. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida materializada em fatura de cartão de crédito, a contar de seu vencimento nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes de ambas as turmas componentes da Segunda Seção desta corte. Violação do art. 205 do cc. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 (três) anos. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Ação Monitória. Cheque prescrito. Possibilidade da cobrança do crédito documentado em cheque prescrito por meio de ação monitória, devendo esta ser ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional para a cobrança da dívida líquida, ou seja, o prazo de 5 anos, previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Cheque pós datado. Irrelevância. Prevalência da data oposta no espaço reservado para a data da emissão do cheque. Recurso provido para considerar prescrita a pretensão.

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ajuizamento da ação antes do decurso do lustro prescricional. Citação não realizada. Inércia do exequente. Não caracterização. Em se tratando de instrumento particular de confissão de dívida, submete-se ao prazo quinquenal do CCB, art. 206, § 5º, I, e tendo ocorrido o ajuizamento da execução antes do decurso do prazo, a não realização da citação quando não caracterizada a inércia do exequente, não autoriza o reconhecimento da prescrição. Extinção da execução afastada. Recurso provido.

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Prescrição trienal. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte.

«1. As Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que incide o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, na ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia. ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Dívida decorrente de contrato de empréstimo. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no CCB, art. 206, § 5º, I. Ausência de notícia de ajuizamento de ação pelo banco antes do decurso do prazo prescricional. Débito inexigível. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cheque prescrito. Procedência. Incidência, no caso, do CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição configurada. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Dívida de condomínio. Prazo prescricional. CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes da corte.

«1. O prazo prescricional para cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, tendo em vista se tratar de dívida líquida e inscrita em instrumento particular. ... (Continua)

25 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Decisão que, em ação de cobrança relacionada a contrato de prestação de serviços, afastou a prescrição trienal, diante da natureza da ação ajuizada e determinou o prosseguimento do processo. Irresignação da parte requerida, que entende deva incidir o disposto no CCB, art. 206, § 3º, V. Descabimento. Relação é contratual. Inaplicável o disposto no aludido artigo, considerando estar evidenciado que a cobrança decorre de relação contratual. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Dívida condominial. Prescrição quinquenal. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. O entendimento consolidado desta Corte Superior é de que o débito condominial, por se tratar de dívida líquida e inscrita em instumento particular, prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Liquidez. Demonstração por meio de cálculos apresentados pelo recorrente na exordial. Recurso não provido.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Dívida líquida. Enunciados 233 e 247 da Súmula do STJ. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Não provimento.

«1. Constituindo o saldo devedor de conta-corrente acompanhado de demonstrativo de débito dívida líquida, está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Prescrição. Ação de obrigação de fazer. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo prescricional de cinco anos. CCB, art. 206, §5º, I. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória relativa a cédula de crédito bancário relacionada a abertura de crédito em conta corrente. Prazo prescricional interrompido pela citação em anterior demanda julgada extinta sem resolução do mérito, reiniciado após o trânsito em julgado. CCB, art. 206, § 5º. Prescrição afastada. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo de 5 (cinco) anos. Precedentes.

«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Monitória. Abertura de crédito em conta-corrente. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Liquidez. Demonstração por meio de cálculos apresentados pelo recorrente na exordial. Recurso não provido.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão de provimento do agravo. Posterior juízo de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Ausência de prejuízo. Reparação civil. Prescrição trienal. Agravo improvido.

«1 - O Relator, ao analisar o recurso especial, não fica vinculado ao juízo de admissibilidade que deu provimento ao agravo em recurso especial, para melhor exame da matéria. ... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Seguro habitacional. Ação cominatória cumulada com restituição de valores, proposta por mutuário. Aposentadoria por invalidez. Superior Tribunal de Justiça que, em AIDD de REsp, apontou a aplicação do prazo prescricional ânuo, (CCB, art. 206, § 1º, II) determinando novo julgamento. Decurso de mais de quatro anos desde a notícia de não cobertura até a propositura desta demanda. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo prescricional. Precedentes.

«1. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção do imóvel. Pretensão indenizatória. Prazo prescricional anual.

«1. O prazo prescricional para ajuizamento da ação do segurado/mutuário contra a seguradora, em que se busca a cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e ânuo a teor do CCB, art. 206, § 1º, II, «b. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Pretensão fundada em responsabilidade civil. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata , observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o art. 206, § 3º, V, do ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973).direito autoral. ECAd. Pretensão fundada em responsabilidade civil. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Violação. ECAd. Responsabilidade civil. Pretensão. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º, V.

«1. A cobrança em juízo dos direitos decorrentes da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização do autor envolve pretensão de reparação civil, a atrair a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos de que trata o CCB, art. 206, § 3º, V, observadas as regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo diploma legal, não importando se tal pretensão é proveniente de relações contratuais ou extracontratuais. ... (Continua)

42 - TJSP Prescrição. Prazo. Aquisição de bem imóvel em estande de vendas. Ação de restituição de valores por cobrança indevida de comissão de corretagem pelo rito ordinário. O Egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos, pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (CCB, art. 206, § 3º, IV) (REsp 1551956/SP Tema 938). Interrupção do prazo prescricional em razão da discussão do contrato em demanda anterior. Sentença anulada. Causa madura. Ação improcedente.

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de outorga de bolsa restituível. Curso de graduação em ciências econômicas. Termo inicial para contagem do prazo prescricional a partir do abandono/trancamento do curso quando passou a ser exigível o débito. Transcurso dos cinco anos previstos no CCB, art. 206. Extinção do processo de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Inaplicabilidade, ao caso, do lapso prescricional ânuo previsto no CCB, art. 206, § 1º, II, que versa sobre pleito destinado à percepção de indenização securitária, não sobre revisão de cláusulas contratuais abusivas. Compreensão do art. 205 do referido Código Civil, à míngua de prazo específico a ser aplicado na hipótese. Asserção de prescrição da pretensão do apelante afastada.

45 - TJSP Prescrição. Prazo. Ocorrência. Ação de cobrança. Saldo remanescente de contrato de alienação fiduciária. Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso não provido.

46 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Prazo prescricional de cinco anos (CCB, art. 206, § 5º, I). Autor que sucumbiu de parte mínima do pedido. Ônus de sucumbência devem ser atribuídos aos réus. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Nota promissória. Incidência do CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição configurada. Embargos acolhidos. Sentença mantida. Recurso do autor improvido.

48 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de encargos locatícios. IPTU. Prescrição. Prazo trienal. CCB, art. 206, § 3º, I.

«1. O prazo de prescrição da pretensão à cobrança de acessórios do contrato de locação urbana é de três anos. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Hipótese. Prazo de cinco anos a teor do CCB, art. 206, § 5º. Aplicabilidade. Decurso do lapso prescricional. Inocorrência. Provimento negado.

50 - TJSP Prescrição. Monitória. Ajuizamento baseado em notas promissórias prescritas. Prazo prescricional regido pelo CCB, art. 206, § 5º, I. Termo inicial. Data do vencimento do título. Lapso quinquenal não observado. Prescrição consumada. Recurso não provido.