CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 206 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes nos autos suficientes à formação do livre convencimento motivado do juízo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Violação do CCB, art. 205 e CCB, art. 206. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dupla indenização. Preclusão. Transação firmada entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional.... (Continua)

2 - TJSP Seguro habitacional. instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do sistema Financeiro da Habitação - SFH.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Lúcia Penacleoni de Oliveira contra sentença que extinguiu ação de indenização por acessão, com resolução de mérito, devido ao reconhecimento da consumação da prescrição trienal com fundamento no IV, do § 3º, do CCB, art. 206, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Contrato de financiamento de veiculo. Cédula de crédito bancário que embasou a execução possui força executiva, que goza de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 29 da Lei o 29 da Lei 10.931/2004. Prescrição. Prazo prescricional trienal, a contar do vencimento da última parcela. Inteligência do, VIII, § 3º do CCB, art. 206. Vencimento antecipado da dívida que não pode ser utilizado em benefício do devedor inadimplente. Citação válida da embargante dentro do prazo prescricional trienal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Fornecimento de energia elétrica. Não reconhecimento de prescrição intercorrente. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PRESCRIÇÃO.

Autor, pescador artesanal que exerce esta atividade nos entornos da Baia de Guanabara, e que alega que o vazamento de chorume ocorrido no Aterro de Gramacho, no mês de fevereiro de 2016, acarretou contaminação nos Rios Sarapuí, Iguaçu e na Baia de Guanabara, afetando a sua atividade pesqueira de caranguejos dos mangues e pescados na Baia de Guanabara, razão por que pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização do dano material consubstanciado em lucro cessante e indenização dos danos morais. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PRESCRIÇÃO.

Autor, pescador artesanal que exerce esta atividade nos entornos da Baia de Guanabara, e que alega que o vazamento de chorume ocorrido no Aterro de Gramacho, no mês de fevereiro de 2016, acarretou contaminação nos Rios Sarapuí, Iguaçu e na Baia de Guanabara, afetando a sua atividade pesqueira de caranguejos dos mangues e pescados na Baia de Guanabara, razão por que pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização do dano material consubstanciado em lucro cessante e indenização dos danos morais. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PRESCRIÇÃO.

Autor, pescador artesanal que exerce esta atividade nos entornos da Baia de Guanabara, e que alega que o vazamento de chorume ocorrido no Aterro de Gramacho, no mês de fevereiro de 2016, acarretou contaminação nos Rios Sarapuí, Iguaçu e na Baia de Guanabara, afetando a sua atividade pesqueira de caranguejos dos mangues e pescados na Baia de Guanabara, razão por que pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização do dano material consubstanciado em lucro cessante e indenização dos danos morais. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor do ex- Território de rondônia. Pagamento de diferenças remuneratórias. Violação dos CCB/2002, art. 189 e CCB/2002 art. 206. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - A lide em exame não versa sobre o direito à transposição de servidor oriundo do ex-território de Rondônia para os quadros da Administração Federal, mas a possibilidade do pagamento de parcelas que antecedem à transposição já efetivada. A parte autora se insurge apenas quanto ao termo inicial do prazo prescricional.... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Subsidiariedade da execução. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que julgou procedente o incidente de desconsid eração da personalidade jurídica da executada original para incluir a pessoa jurídica sócia no polo passivo.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DO COBRANÇA.

Plano de saúde individual/familiar. Pretensão de cobrança de mensalidades vencidas entre setembro de 2.012 e dezembro de 2.013. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em outubro de 2.018, a pretensão de cobrança de parte das mensalidades em aberto está prescrita. Prazo de prescrição quinquenal, aplicando-se a regra do § 5º, I, do CCB, art. 206. Precedentes. Com relação às mensalidades relativas a outubro de 2.013 e dezembro de 2.013 a dívida tampouco é exigível. Existência de cláusula contratual que prevê suspensão/cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias. Contrato que se encontrava suspenso após sessenta dias de inadimplemento, conforme cláusula contratual firmada entre as partes. Descabida cobrança de mensalidades vencidas durante o período de suspensão da cobertura prevista em contrato. Precedentes. Não comprovação pela operadora de que manteve os serviços à disposição da beneficiária durante o período. Inércia da operadora, que apenas em 2018 ajuizou ação pretendendo a cobrança de 14 meses relativos a 2.012/2.013, gerando expectativa na parte contrária de que o contrato já se encontrava extinto, independentemente de qualquer iniciativa de sua parte. Observância da boa-fé objetiva, ou seja, a manutenção de conduta que não frustre as legítimas expectativas despertadas na parte contrária. Princípio da supressio. Improcedência mantida, ainda que por fundamentação parcialmente diversa. ... (Continua)

12 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção por prescrição. APELAÇÃO. Irresignação da exequente. Acolhimento. Execução que sequer foi suspensa, nos termos do CPC, art. 921. Prazo quinquenal. Inteligência do § 5º, I, do CCB, art. 206. Exequente que tomou diversas medidas em busca do patrimônio do devedor. Não verificada a inércia da credora por prazo superior ao do direito material reivindicado. Inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão do apelante e extinguiu o processo com resolução de mérito. 2. Prescrição ordinária. Configuração. Impossibilidade de nova interrupção da prescrição após a propositura e extinção da primeira demanda. A prescrição foi interrompida uma única vez com a citação válida na ação anterior, e o prazo prescricional quinquenal recomeçou a contar após a extinção daquele processo sem resolução de mérito, por carência da ação. Transcurso de mais de cinco anos entre a interrupção e a nova demanda configura prescrição, nos termos do, I, § 5º, do CCB, art. 206. 3. Honorários advocatícios. Cabimento, em desfavor da parte autora. Propositura de ação manifestamente prescrita caracteriza negligência processual do apelante, justificando a condenação em honorários advocatícios com base no princípio da sucumbência (CPC/2015, art. 85, §2º). A pretensão de afastamento ou redução dos honorários advocatícios não encontra amparo, considerando-se a adequação e proporcionalidade da verba fixada. Majoração da verba em razão do improvimento do recurso. 4. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Subempreitada firmada entre a ré e a empresa que cedeu parte de seu crédito ao autor. Ré que se comprometeu a repassar diretamente o percentual devido ao cessionário. Descumprimento. Ação de cobrança. Notificação na esfera administrativa que não configura condição para a propositura de ação judicial. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do, I do parágrafo 5º do CCB, art. 206. Prescrição trienal prevista para o caso de enriquecimento sem causa somente é aplicável nas hipóteses em que a pretensão não se origina de uma fonte obrigacional celebrada entre as partes. Valores que a ré pretendia compensar com o crédito do autor, que não foram devidamente comprovados. Prova pericial que não se prestaria a tal demonstração. Recurso não provido

15 - TJSP APELAÇÃO DO BANCO RÉU - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Negativa de contratação por parte da consumidora de empréstimo junto ao banco réu - Preliminar de prescrição rejeitada - A autora almeja, além da declaração de inexistência do débito, a repetição das parcelas a partir de setembro de 2019 - Obrigação protraiu-se no tempo - Considerando que a ação foi ajuizada em 02 de agosto de 2021, respeitou-se o prazo da prescrição trienal (inciso V, do § 3º, do CCB, art. 206) - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora - Falha na prestação de serviços - Causa excludente atinente a atos praticados por terceiros golpistas - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos causados à parte consumidora - Mantida restituição do indébito sob a forma simples, tal como pleiteado na peça vestibular (princípio da congruência) - Dano moral configurado, uma vez que a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento, mormente diante da recalcitrância da ré e também do razoável valor das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora - Diminuição patrimonial e violação à expectativa de segurança do consumidor - Dispêndio de tempo útil na via administrativa - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 bem arbitrado na origem, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os quais não são capazes de causar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DO GRAVAME.

Autor adquiriu, por meio de cédula de crédito bancária, motocicleta no valor total de R$49.778,88 em 27.10.2010. Informa que das 48 parcelas só efetuou o pagamento de 08 parcelas. Alega que o crédito se encontra prescrito. Requer abaixa do gravame junto ao Detran. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO BEM COMUM.

Insurgência dos réus. Prescrição. Cobrança que deve observar o prazo prescricional trienal do, IV do § 3º do CCB, art. 206. Sentença mantida nesta parte. Honorários de sucumbência. Necessidade de modificação, nos termos do julgamento de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1076). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Dano. Pretensão ressarcitória. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. CCB, art. 206. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litispendência. Pressuposta a falta de identidade entre os elementos de cada ação. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Condições da ação. Teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Contrato de administração de imóvel. Primeira fase. Decisão que determinou ao réu-agravante a prestação de contas reclamadas pelo autor-agravado, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Irresignação do réu-agravante que não comporta acolhida. i) Ação movida pelo espólio titular da propriedade dos imóveis sobre os quais recai o pedido de prestação de contas, representado pelo inventariante, não havendo que se falar na ilegitimidade ativa. ii) A ação de prestação de contas não está condicionada a prévio pedido administrativo, conforme princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo CF/88, art. 5º, XXXV, afastando-se, assim, as teses da inépcia da inicial e da falta de interesse de agir. iii) Pedido de condenação do réu-apelante na obrigação de apresentar autorização para reforma no imóvel que encontra amparo na regra do art. 551, §1º, do CPC, in verbis: «Havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados". iv) A pretensão de exigir contas não está contemplada em nenhum dos prazos específicos de prescrição previstos no CCB, art. 206, aplicando-se, por isso, o prazo prescricional de dez anos, conforme disposto no CCB, art. 205. v) Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM POÇO DE ELEVADOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, em cuja peça inicial pretende a demandante a condenação do condomínio réu ao ressarcimento pelos danos materiais e morais sofridos em razão de queda no poço do elevador. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Fundo de compensação de variação salarial (fvs). Seguro habitacional. Ação de cobrança. Interesse jurídico da caixa ecônomica federal. Acórdão em conformidade com o tema 1.011 do STF. Suposta violação do CCB, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório e nas cláusulas do contra firmado entre as partes. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 827.996 em 5.10.2018, reconheceu por maioria a existência de Repercussão Geral da matéria relativa ao possível interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que envolvam seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH. Em 29.6.2020, foram estabelecidas as seguintes teses: 1) Considerando que, a partir da Medida Provisória 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, Medida Provisória 633/2013 e Lei 13.000/2014) , a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o Medida Provisória 513/2010, art. 1º aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes, respeitado o § 4º do Lei 12.409/2011, art. 1º-A; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a Documento eletrônico VDA41068122 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:24:34Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 39898c95-2418-4aa7-820b-2ea4edc06759... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CURSO. MULTA. 1) A

ação monitória se submete ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, aplicável à pretensão de cobrança de obrigações consubstanciada em instrumento particular, conforme contemplado no, I, do § 5º, do CCB, art. 206. 2) Boleto com a cobrança devida pelo cancelamento emitido com vencimento em janeiro de 2012, sendo este o termo a quo do prazo prescricional, de maneira que há de se rejeitar a alegação de prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em dezembro de 2016. 3) No que se refere à existência do débito, a prova documental pré-constituída da existência da dívida (líquida, certa e exigível) possibilita que o julgador, de plano, valore a probabilidade da existência do crédito alegado. 4) De outro giro, não há nos autos prova do pagamento dos valores devidos pelo cancelamento. 5) Cláusula penal imposta que guarda compatibilidade com o que usualmente é cobrado nos casos de rescisão de contratos de prestação de serviços educacionais e com o investimento que a instituição de ensino realiza para disponibilizar o serviço, tendo a contratante anuído com sua cobrança, por ocasião da assinatura da avença. 6) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

23 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de inexistência da dívida, de exclusão do seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome, bem como de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que o débito em comento se encontra prescrito. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. In casu, a dívida venceu em 2013, o que a torna, flagrantemente, prescrita, na forma do, I do § 5º do CCB, art. 206, e, por consequência, inexigível. O referido instituto fulmina a pretensão, mas não o direito de cobrança, que pode ser exercido pela via extrajudicial, desde que atendidos os requisitos do CDC, art. 42, caput. A aludida plataforma se destina à composição de dívidas, negativadas ou atrasadas, sendo que os dados nela contidos não são disponibilizados a terceiros, mas apenas ao próprio devedor, mediante consulta privada após cadastro. Aplicabilidade à hipótese da posição firmada pelo STJ, ao estabelecer as teses do Tema 710, mormente o seu item V. Dano moral que não é in re ipsa, pois não se está diante de uma hipótese de negativação indevida, restando afastada a aplicação da Súmula 89 desta Colenda Corte. Ausência de comprovação de que a manutenção da dívida prescrita no cadastro da Serasa Experian, para fins de cálculo da pontuação, tenha causado prejuízo imaterial à recorrente. Inexistência de evidência de que o score da autora a tenha impedido de obter crédito e de realizar compras ou ocasionado danos de qualquer natureza. Ademais, de acordo com o site da aludida instituição, não apenas as dívidas vencidas, como, também, diversos outros fatores são levados em consideração para o cômputo da pontuação do consumidor, dentre os quais está o histórico de negativações. Descumprimento do disposto no, I do CPC, art. 373. Incidência da Súmula 330 deste Egrégio Tribunal. Aplicação analógica da Súmula 230/STJ de Justiça. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, observada a gratuidade de justiça.

24 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Plano de saúde. Relação contratual. Dívida líquida. Boleto bancário. Prazo quinquenal. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do S T J na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança relacionada à venda de roupas à ré - Prescrição quinquenal, de que trata o, I do § 5º, do CCB, art. 206, não configurada (dívida constante de instrumento particular) - Defesa da ré não impugnou especificamente a venda alegada ou os cálculos, tampouco questionou suas assinaturas nos faturamentos - Procedência do pedido, portanto, há de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança relacionada à venda de roupas à ré - Prescrição quinquenal, de que trata o, I do § 5º, do CCB, art. 206, não configurada (dívida constante de instrumento particular) - Defesa da ré não impugnou especificamente a venda alegada ou os cálculos, tampouco questionou suas assinaturas nos faturamentos - Procedência do pedido, portanto, há de ser mantida para que a ré pague à autora a quantia indicada no dispositivo da sentença - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c restituição de indébito. Omissão em apreciar preliminar no âmbito da apelação. Não ocorrência. Prazo prescricional. Manutenção da Súmula 284/STF. Prova dos fatos constitutivos. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não há falar em omissão do Tribunal a quo em apreciar, no âmbito do julgamento da apelação, a preliminar de impugnação da prova pericial, porque se manifestou expressamente acerca do tema. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Irresignação. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Dano moral. Inocorrência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade ou alteração do score que macule o crédito do Apelante. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Sucumbência recíproca. Partes que deverão arcar com honorários proporcionais à sua sucumbência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso Provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Sentença de improcedência. Irresignação. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

30 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Cobrança de débito prescrito. Sentença de improcedência. Irresignação. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Alegação de que não houve pretensão resistida no que tange ao reconhecimento da prescrição. Demanda que visa à declaração de inexigibilidade do débito prescrito. Interesse de agir da autora evidenciado nos autos. Preliminar afastada. Mérito. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença parcialmente reformada. Recurso Parcialmente Provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória. Cobrança extrajudicial de débitos prescritos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Débito prescrito inserido em plataforma de negociação. Serasa Limpa Nome. Cobrança de débito prescrito que é ilícita. Entendimento sedimentado por meio do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta Corte. Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Perda da pretensão de cobrança que abrange a persecução extrajudicial do crédito. Inexigibilidade que se impõe. Abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença parcialmente reformada. Recurso Parcialmente Provido.

33 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI. Insurgência da autora. Ilegitimidade passiva afastada. Empresa de cobrança ré (Recovery) atua como intermediadora, sendo integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela prestação do serviço pactuado, à luz da solidariedade legal prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Desnecessidade de remessa dos autos a origem diante do exercício do contraditório. Processo que está em condições de imediato julgamento. Teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Mérito. Relação de consumo. Dívida prescrita. Impossibilidade de cobrança pela via judicial e extrajudicial. Inteligência do I, §5º, do CCB, art. 206. Precedentes da Corte e desta C. Câmara. Dano moral. Inexistência. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cadastro que tem caráter privado de modo a permitir a negociação do débito. Ausência de publicidade que macule o crédito da autora. Inexistência de negativação, cobrança vexatória ou de dano à reputação. Pontuação de Score não reduzida por cadastro de conta atrasada. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido.

34 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança ajuizada pelo banco regional de brasília. Brb contra gerente bancária. Pretensão exercida por sociedade de economia mista. Atos fraudulentos que ocasionaram prejuízo. Prazo de prescrição decenal. Termo inicial. Decisão do Tribunal de Contas, em tomada de contas especial. Fundamento não atacado. Dispositivos legais não prequestionados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Requisitos de admissibilidade não preenchidos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CCB/2002, CCB, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória. Data do trânsito em julgado da sentença. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Liquidez e certeza do título. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento segundo o qual a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de veracidade consubstanciada no título judicial, não podendo ser reconhecido os efeitos da revelia em tal hipótese. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada afronta ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º e CCB/2002, CCB, art. 206. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Rementaprocessual civil e administrativo. Ressarcimento ao sus. Ofensa ao CPC/1973, art. 1.022 não configurada. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Valores cobrados. Lide apreciada com base no instrumento contratual e no acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, abordando satisfatoriamente os pontos da prescrição e do quantum impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Código Civil. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Decisão que fixou a remuneração do depositário judicial. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Diferenças devidas por reajuste de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade do Código Civil. Dívida ilíquida. Prazo decenal.

«1 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré tal natureza jurídica, deve lhe ser aplicada a regra prevista no Código Civil. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão de provimento do agravo. Posterior juízo de admissibilidade do recurso especial. Possibilidade. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Ausência de prejuízo. Reparação civil. Prescrição trienal. Agravo improvido.

«1 - O Relator, ao analisar o recurso especial, não fica vinculado ao juízo de admissibilidade que deu provimento ao agravo em recurso especial, para melhor exame da matéria. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Ação de indenização por dano moral prescrlção intercorrente verificada. Constatada a desídia da parte. Violação dos deveres de lealdade e da boa-fé processual. Aplicação do CPC/1973. Inocorrência do óbice da Súmula 7/STJ

«1 - Todas as balizas de natureza fática foram extraídas do próprio acórdão recorrido, não havendo falar, portanto, em incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205. Contrato de concessão. Direito real de uso. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do tribunal a quo. Ação de ressarcimento. Prazo prescricional decenal. Entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial acolhido. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Não ocorrência.

«I - No que trata da alegada negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205. Contrato de concessão. Direito real de uso. Prazo prescricional quinquenal. Entendimento do tribunal a quo. Ação de ressarcimento. Prazo prescricional decenal. Entendimento desta corte. Dissídio jurisprudencial acolhido. Ação de cobrança. Prazo prescricional decenal. Não ocorrência.

«I - No que trata da alegada negativa de vigência ao CCB/2002, art. 205, suscitada no apelo nobre da Empresa Pública TERRACAP, com razão a recorrente nesse ponto. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Diferenças devidas por reajuste de bolsa-auxílio de estágio. Prescrição. Pessoa jurídica de direito privado. Aplicabilidade do Código Civil. Dívida ilíquida. Prazo decenal.

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Assim, detendo a ré, Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH, tal natureza jurídica, deve lhe ser aplicada a regra prevista no Código Civil. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo.

«1 - Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de taxa de sobreestadia de contêiner, quando houver previsão contratual, é de cinco anos, a teor do CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Contrato de seguro de vida. Prescrição aplicável. ânua. Relação de trato sucessivo. Prescrição que não afeta o fundo de direito, apenas a pretensão de devolução dos valores eventualmente pagos a maior. Súmula 85/STJ. Absuvidade da cláusula que prevê reajuste em razão da faixa etária do segurado.

«1 - Ação ajuizada em 15/03/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação monitória. Cheque. Demora na citação não atribuível ao poder judiciário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o CCB, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)