CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 368 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - Sentença que acolheu a impugnação do banco executado, para determinar a compensação de valores, em razão da relação jurídica existente entre as partes - Pretensão da exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE: Possibilidade de compensação de valores na fase de execução de sentença condenatória, desde que o devedor também seja credor da exequente e mesmo que isso não tenha constado do título judicial, o que é o caso dos autos. Inteligência do CCB, art. 368. Sentença mantida.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/ c repetição do indébito. Violação ao CCB, art. 368. Pretensão de compensação de valores. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que «(...) não se justifica a pretendida compensação de valores, referentes às compras realizadas por meio do aludido cartão de crédito. Isso porque, o autor negou a sua utilização e o banco réu não conseguiu demonstrar que referidas compras foram, efetivamente, realizadas pelo autor". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, sob alegada violação ao CCB, art. 368, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ex-combatente. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação à coisa julgada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a determinação de compensação dos valores pagos não violou a coisa julgada, por entender que a compensação deriva de preceito legal disposto no CCB, art. 368. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que o título executivo não previu a possibilidade de compensação. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Deferimento. Pedido de compensação com crédito oriundo de demanda entre as mesmas partes. Alegação de preclusão. Inocorrência. Presença de crédito e débito recíprocos. Inteligência e função do CCB, art. 368. Observância da economia da obrigação, que atende praticidade de realização de crédito e à dinâmica das relações econômicas. Compensação reconhecida. Suspensão da eficácia da decisão de bloqueio «on line. Recurso provido.

5 - TJSP Compensação. Ação declaratória. Autora que pretende compensar seu crédito com dívida que possui perante terceiro. Impossibilidade. Ausência de crédito líquido e certo. CCB, art. 368. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Bem imóvel. Rescisão de contrato. Art. 368 do cc. Não prequestionamento. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Súmulas 282 e 356/STF. Incidência. Agravo não provido.

«1. Não houve prequestionamento do disposto no CCB, art. 368, o que obsta o conhecimento do recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

7 - TJSP DESPEJO. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Demanda julgada improcedente. Inadimplência do locatário. Locadora que também é devedora do locatário. Aplicação do instituto da compensação. Inteligência do CCB, art. 368. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato. Locação. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios locatícios. Impossibilidade de compensação do débito cobrado com crédito de titularidade da esposa do locatário. Inteligência do CCB, art. 368. Contrato celebrado entre terceiros que previa o adimplemento da locação cobrada nesta ação, quando descumprido, não tem o condão de impedir a regular cobrança do débito pelo locador. Recurso desprovido.

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Compensação. Admissibilidade. Dívidas homogêneas, líquidas, certas e exigíveis. CCB, art. 368. Indeferimento que não pode prevalecer pela simples recusa da exequente. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

arguida pela agravada em sua contraminuta - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. decisão recorrida - MÉRITO RECURSAL - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Alegação de excesso de execução e pretensão de compensação de créditos (CCB, art. 368) - Rejeição - Acerto - Matérias aventadas que não são cognoscíveis de ofício e demandam dilação probatória, extrapolando assim os limites do meio de defesa eleito - Questões que não podem ser resolvidas a partir de meros cálculos aritméticos ou simples correção monetária, ao contrário do que argumenta a agravante - Assuntos, ademais, típicos da impugnação ao cumprimento de sentença (Art. 525, § 1º, V, do CPC) - Precedentes - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por consumidora para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; declarar a inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado; condenar o réu à restituição simples dos valores descontados; e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente comprovada pela instituição financeira; e (ii) determinar se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira, embora instada a produzir provas, optou pelo julgamento antecipado, não cumprindo com o ônus de demonstrar a existência da contratação, o que leva ao reconhecimento de sua nulidade. (ii) A nulidade do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior, com a devolução mútua dos valores: a consumidora devolve o montante depositado indevidamente em sua conta, e o réu restitui os valores descontados, com compensação autorizada conforme o CCB, art. 368. (iii) O dano moral in re ipsa decorre da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, causando insegurança financeira e afetando sua dignidade. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado para punir o ilícito e evitar enriquecimento injustificado. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Compensação. Requisitos do art. 368 do cc. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação. Requisitos do art. 368 do cc. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termo s do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

14 - TJSP Execução por título judicial. Ação monitória. Pretensão de compensação em relação a débito também constituído em ação monitória distinta. Admissibilidade, eis que ambos os créditos são líquidos, certos e exigíveis, reconhecidos em Juízo. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Limite, entretanto, no valor dos honorários, que pertencem aos advogados, e não às partes, e só poderão ser incluídos na compensação se expressamente concordarem os profissionais envolvidos. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos à execução. Tema repetitivo 587. Possibilidade de cumular honorários da execução com aqueles fixados nos embargos do devedor. Agravo desprovido.

1 - Dispõe o CPC/73, art. 652-Aque, na execução, o juiz fixará desde logo, em despacho inicial, os honorários advocatícios, cujo valor tem caráter provisório, pois se destina apenas às hipóteses em que o executado pague a quantia cobrada ou deixe de apresentar embargos do devedor. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compensação. Requisitos. Ausência. Suspensão do feito. Impossibilidade. Malferimento do princípio da duração razoável do processo e da efetividade.

«1. Crédito ainda incerto, pois dependente do trânsito em julgado em ação outra a tramitar entre as mesmas partes, não atende ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Danos materiais referidos como apuração de haveres. Liquidação. Súmula 7. Compensação. Requisitos não presentes.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, de forma explícita, rechaça todas as teses do recorrente, apenas chegando a conclusão desfavorável a este. De mais a mais, como se percebe, o acórdão ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelos julgadores e as consequências jurídicas daí extraídas. O seu teor resulta de exercício lógico, mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, não havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação, razão pela qual afasto também a alegada ofensa aos arts. 128 e 459, do CPC/1973. Nem tampouco há falar em julgamento extra petita. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal e economia processual. Alegação de ilegitimidade passiva. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais cumulada com Revisão Contratual e Repetição de Indébito e Danos Morais. Abusividade de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma. ... (Continua)

20 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Ação revisional. Contrato bancário. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Devolução de valores. Compensação devida. Recurso parcialmente provido, com determinação.

21 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Compensação de honorários advocatícios com precatório a receber. Indicação de violação apenas ao CCB, art. 368. Ausência de normatividade suficiente para resolver a matéria. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a questão dos autos (fl. 167, e/STJ, grifamos): «Contudo, no caso em tela, ao contrário do alegado pela agravante, não há equivalência entre credor e devedor, circunstância a qual impede a compensação por ela pretendida. Note-se que, no caso vertente, os honorários de sucumbência fixados em favor da Fazenda Pública não podem ser compensados com o crédito a ser recebido por meio de precatório, em razão da ausência de reciprocidade entre credor e devedor, dado que a verba honorária pertence aos Procuradores do Distrito Federal, nos termos do art. 7º da Lei Distrital 5.369/2014, c/c art. 85, § 19, do Código de de Processo Civil e c/c art. 23 do Estatuto da Advocacia, in verbis: (...)" ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Impugnação. Indeferimento do pedido. Agravo de instrumento. Prejudicialidade. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva relativa ao reajuste de 28,86%, rejeitou a impugnação oferecida pela executada. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Índi ce de 28,86%. Compensação do pagamento com valores recebidos sob o mesmo título. Preechimento dos requisitos. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no suporte fático probatório dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Índice de 28,86%. Compensação do pagamento com valores recebidos sob o mesmo título. Preechimento dos requisitos. Revisão das conclusões adotadas na origem com base no suporte fático probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno provido. Execução e embargos à execução. Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em cada uma das ações. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 489, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, caracteriza deficiência de fundamentação a ausência de especificação dos, do CPC/2015, art. 1.022 que teriam sido contrariados, «a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, desembargador federal convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, DJe de 30/4/2021). ... (Continua)

27 - TJSP Recurso. Contratos bancários. Insurgência contra a respeitável sentença que julgou improcedente a ação ordinária. Inadmissibilidade. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Inexiste amparo legal para a compensação pleiteada pela autora. Inaplicabilidade do CDC, uma vez que a pecúnia obtida com as avenças de contratos de acc's e de cédula de créditos bancários, teve natureza de insumo destinado a otimizar atividade comercial. Alegação de incompetência rejeitada com fulcro no Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º. Recurso improvido.

28 - TJSP Execução por título judicial. Ação monitória. Compensação de dívidas. Impossibilidade. Hipótese. Crédito que se pretende utilizar para quitação de obrigação, pendente de decisão em liquidação de sentença. Observância. Inadequação ao disposto nos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Incidência de multa pelo não pagamento da dívida (CPC, art. 475-J). Necessidade. Recurso não provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Massa falida. Pretensão à compensação. CCB, art. 368. Viabilidade se e quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra. Inconfundibilidade, no caso, da pessoa jurídica do banco falido com a respectiva «massa falida, que sequer tem personalidade jurídica. Descabimento, ainda, de compensação se uma for de coisa não suscetível de penhora, ou em prejuízo a terceiros. CCB, art. 373 e CCB, art. 380. Necessidade de arrecadação dos bens da falida para pagamento conforme a «par conditio creditorum, sem possibilidade de pagamento de um credor específico em detrimento de outros, preferenciais. Recurso desprovido.

30 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Aproveitamento de crédito concedido a pessoa física em decorrência de sentença proferida em fase de conhecimento em demanda onde vencida municipalidade, para quitação de honorários decorrentes de sucumbência experimentada por aquele munícipe em embargos à execução. Possibilidade. Verba honorária que integra o patrimônio público a teor dos Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23. Observância. Aplicação do CCB, art. 368. Necessidade. Recurso da Prefeitura Municipal de Suzano não acolhido.

31 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CCB, art. 368. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Agravo interno não provido.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Os dispositivos de Lei suscitados, bem como a tese recursal neles respaldada, não foram analisados pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo consignado, condenou o banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora e afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor, requer a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais. O banco réu, busca a exclusão da devolução em dobro e a compensação dos valores creditados na conta do autor. ... (Continua)

34 - TJSP Declaratória e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário de prestação continuada (BPC) - Menor com deficiência - Peculiaridades do caso - Singularidade quanto à matéria fática - Incapacidade absoluta - Ausência de autorização judicial - Nulidade da contratação e irregularidade dos descontos - Reconhecimento - Capítulo transitado em julgado.

35 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Cancelamento de protestos de títulos cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais e reconvenção respectiva julgadas respectivamente parcialmente procedente e procedente. Recursos de ambas as partes. Subcontrato de transporte de coisas. Perícia realizada. Não verificada divergência entre o valor pactuado e o cobrado por kg de produto transportado. Inclusão indevida, contudo, de ICMS. Valores cobrados a tal título que devem ser restituídos de forma dobrada quando efetivamente pagos. Art. 940 do CC que pressupõe, além da cobrança, o efetivo pagamento. Ilícito contratual. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. Inteligência do art. 405 do CC. Demais título protestados, também com inclusão de valores indevidos, que não foram pagos. Não sendo legítimo o valor levado a protesto, o cancelamento é medida que se impõe, cabendo à parte devedora realizar o pagamento, excluídos aqueles cobrados a título de ICMS. Hipótese em que as partes são devedora e credora uma da outra, possibilitando a compensação de valores. Inteligência dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369. Valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Sentença reformada. Art. 85, §11, do CPC inaplicável no caso concreto. Recursos parcialmente providos... (Continua)

36 - TJSP Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cerceamento de defesa. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Tarifa de cadastro. Seguro prestamista. Tabela Price. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão da executada, ora agravante, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo que deferiu a realização de compensação em relação à Precatório expedido de outro Cumprimento de Sentença, e o crédito executado nos autos principais em favor da Fazenda Pública. Impossibilidade. Análise dos autos em que é possível se verificar que se trata de pessoas jurídicas distintas. Não obstante a existência de divergência acerca da possibilidade de compensação dos créditos em questão, na hipótese, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários à realização da compensação, previstos no CCB, art. 368. Observância aos termos dos arts. 156 e 170, do CTN e CF/88, art. 100. Precedentes. Patente a modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo, reconhecendo-se a impossibilidade de compensação na hipótese. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido

38 - TJSP Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média. Capitalização. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Tarifa de cadastro. IOF. Multa contratual. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

39 - TJSP Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Seguro prestamista. Contrato juntado. Recurso parcialmente provido na parte conhecida com determinação.

40 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS REGULARES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual o autor contestou a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e seguro, pleiteando sua restituição e a revisão das parcelas contratuais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade das cobranças contratuais. O autor recorre buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Arts. 128, 515 e 300 do CPC/1973. CCB, art. 368. Lei 8.742/1993, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A alegação sobre ofensa aos arts. 128, 515 e 300 do Código de Processo Civil; ao CCB, art. 368; e ao Lei 8.742/1993, art. 20 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Cédula de crédito industrial. Rescisão contratual. Índice inflacionário. Adoção equivocada. Repasse aquém do contratado. Diferença devida. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lucros cessantes e danos emergentes. Ausência de demonstração. Compensação. CCB, art. 368. Viabilidade. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, de 1973.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a rescisão de cédula de crédito industrial e o ressarcimento dos prejuízos causados pela atuação da instituição financeira, que teria repassado quantia aquém do contratado, em virtude da utilização do índice UFR-MA diverso da data do efetivo desembolso. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. CCB, art. 368. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamentos basilares do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por invalidez. Arts. 128, 515 e 300 do CPC/1973. CCB, art. 368. Lei 8.742/1993, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que ficou consignado que a alegação sobre ofensa aos arts. 128, 515 e 300 do Código de Processo Civil; ao CCB, art. 368; e ao Lei 8.742/1993, art. 20 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Direito tributário. Obrigações ao portador. Eletrobrás. Compensação com fatura de energia elétrica. CCB, art. 368. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Arts. 334, III, do CPC e 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 1.512/76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « (Súmula do STF, Enunciado 284).... (Continua)

46 - TJSP Direito do Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Revisão de cláusulas contratuais. Restituição de valores. Cobrança de seguro e tarifa de avaliação. Abusividade configurada. Recurso do réu não provido, com determinação. Recurso adesivo do autor não conhecido por deserção, com determinação.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a prescrição, em execução individual de sentença coletiva, relacionada a pagamento de reajuste a servidores públicos. No Tribunal a quo, o recurso foi provido para afastar o reconhecimento da prescrição quinquenal para a compensação dos valores recebidos pela parte exequente a mesmo título. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp Acórdão/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Acórdão embargado em conformidade com o aresto paradigma e com o entendimento atual desta corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelo servidor público exequente, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, aresto que afirmou a autonomia na fixação dos honorários advocatícios na execução e nos Embargos à Execução e a possibilidade de sua cumulação, mas considerou a provisoriedade dos honorários da execução, de maneira que «a sorte destes [Embargos à Execução] influencia no resultado daqueles [honorários], razão pela qual a fixação inicial dessa quantia [honorários] tem caráter provisório». ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-Ce Resolução 8/2008 do STJ. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Conta de desenvolvimento energético (cde). Eletrobras. Legitimidade. Compensação. Possibilidade. Impossibilidade de reincursão no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 690-705, e/STJ): «Inclusão da ANEEL no polo passivo da demanda Aduz a apelante, ao longo de suas razões recursais, que a ANEEL deveria ter constado no polo passivo da demanda, uma vez que a ela compete uma série de atribuições inerentes à gestão e fiscalização da CDE, inclusive homologar todos os valores a serem repassados pela Eletrobrás às distribuidoras. No entanto, não se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da formação do litisconsórcio passivo necessário. Segundo o art. 13, § 5º da Lei 10.438/2002, a CDE será regulamentada pelo Poder Executivo e movimentada pela Eletrobrás. Diante da leitura de mencionado dispositivo, extrai-se que a Eletrobrás, enquanto legalmente responsável pela administração da CDE, atua como gestora de todos os recursos ali alocados, de forma que compete a ela movimentar não somente os aportes decorrentes dos encargos compulsoriamente pagos pelas empresas de distribuição de energia elétrica por força de lei, como também realizar os repasses devidos às mesmas concessionárias para compensar os descontos aplicados nas tarifas de energia oferecida aos consumidores finais, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sendo assim, muito embora seja atribuição da União a regulamentação da arrecadação e da destinação dos recursos relativos à CDE, por intermédio da atuação do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL, cabe exclusivamente à Eletrobrás gerir os valores nela depositados. (...) Por conseguinte, considerando que a compensação pretendida pelas autoras refira-se aos valores já reconhecidos e homologados pela ANEEL (fls. 183-320) e que estes, convém observar, sequer tenham sido impugnados pela apelante, verifica-se que a participação da agência reguladora em nada contribuiria para o deslinde da questão. (...) Assim, verifica-se que ao mesmo tempo em que as distribuidoras de energia devem transferir as quotas arrecadadas para a Eletrobrás (gestora do fundo), a fim de subsidiar a modicidade tarifária decorrente da CDE, a Eletrobrás também deve repassar às distribuidoras os valores mensais homologados pela ANEEL para compensar os descontos que aplicam nas mesmas tarifas subvencionadas. No entanto, alegam as autoras que, muito embora estejam a pagar regularmente as quotas destinadas ao custeio da CDE (art. 13, § 1 da Lei 10.438/2002) , a Eletrobrás não vem efetuando o repasse dos montantes devidos às distribuidoras, resultando em um acúmulo indevido de recursos na conta especial gerida pela Eletrobrás e em evidente prejuízo das concessionárias, que arcam com os custos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. Diante do quadro exposto, a fim de evitar a sua constituição em mora (arts. 394 e 397 do Código Civil e 1Decreto 4.541/2002, art. 44), as distribuidoras buscam a obtenção de provimento jurisdicional destinado a autorizar a compensação entre os créditos já reconhecidos e homologados pela ANEEL e as quotas que repassam mensalmente à Eletrobrás para custeio da CDE. O pleito deve ser acolhido. Primeiramente, é importante observar que o descumprimento da obrigação de repasse dos montantes devidos às distribuidoras é expressamente admitido pela Eletrobrás, que argumenta não dispor de recursos suficientes para a quitação das obrigações do Fundo Setorial. A mencionada justificativa, contudo, não impede a compensação pretendida. Como preceituam os CCB, art. 368 e CCB, art. 369, a existência de relação jurídica que importe em créditos e débitos recíprocos, líquidos e vencidos permite que a extinção de ambas as obrigações até onde seus valores se compensarem. (...) Destaque-se, por oportuno, que a diferença observada na causa das dívidas, por si só, não impede a aplicação do instituto da compensação (CCB, art. 373), pois possuem a mesma natureza, muito embora, para fins didáticos, tenham sido nominadas de forma distinta: enquanto os valores devidos às distribuidoras pela subvenção foram intitulados modicidade tarifária, as quotas por ela devidas à CDE foram chamadas de subsídio baixa renda ou TSEE (fl. 689). (...) É pertinente salientar ainda que a Eletrobrás não pode condicionar a compensação pretendida á apresentação de certidão de regularidade fiscal pelas distribuidoras de energia: a) inicialmente porque o assunto sequer foi aventado no momento oportuno, ou seja, logo após a decisão que deferiu a antecipação da tutela inicial (fls. 351-352), estando a matéria, portanto, preclusa, b) em segundo lugar, porque além da Eletrobrás não ser competente para exigir o cumprimento de obrigações fazendárias atinente ao pagamento de tributos, as mencionadas certidões negativas não guardam correspondência com os créditos a serem compensados. Também não merece prosperar o requerimento da Eletrobrás de que os ônus decorrentes do provimento da demanda devem ser pagos com recursos do próprio Fundo CDE. Isso porque, uma vez que foi reconhecida a legitimidade da Eletrobrás para responder pela pretensão formulada, compete a esta arcar diretamente com as despesas processuais e honorários de advogado devidos em favor da parte vencedora, inclusive o pagamento da multa pelo descumprimento da determinação imposta em antecipação dos efeitos da tutela inicial". ... (Continua)