CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 475 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. CCB, art. 396 e CCB, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CDC, art. 6º e CCB, art. 395 e CCB, art. 475. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o agravo interno que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, haja vista o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento da Súmula 182/STJ.... (Continua)

2 - TJSP COOPERATIVA -

Rescisão - Decorridos mais de 8 anos sem previsão da entrega do imóvel - Possibilidade de resolução do contrato com fundamento no CCB, art. 475, independentemente das hipóteses previstas no Estatuto Social de demissão, eliminação ou exclusão - Aplicação da Súmula 602/STJ As importâncias pagas, incluindo-se o que foi despendido a título de fundo habitacional, fundo administrativo, fundo de reserva e o seguro prestamista, ainda que não tenha sido beneficiada diretamente, e demais importâncias, por cuidar-se de hipótese de resolução por culpa da ré e ter caráter indenizatório sua devolução, devem ser restituídas integralmente, corrigidas dos desembolsos, e de uma só vez - Incidência de juros de mora da citação, até a vigência da Lei 14.905/2024, e depois na forma do art. 406 do Código Civil - Recurso do autor provido e desprovido o recurso da ré... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de equipamentos locados e cobrança de aluguéis. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a autora assumiu a obrigação de locar à ré equipamentos para ambientes de videoconferência, pelo prazo de trinta e seis meses contados do dia 03.05.2021. Os documentos acostados aos autos originários, especialmente o termo de reconhecimento de dívida e a notificação extrajudicial que instruem a petição inicial da ação de origem, revelam, à primeira vista, que a locatária, ora ré, deixou de adimplir pontualmente os aluguéis estipulados em contrato, o que que, em tese, ensejaria a rescisão contratual e a restituição dos equipamentos à locadora, ora autora, com a consequente recomposição das partes ao estado anterior à avença em discussão, conforme o CCB, art. 475. Inobstante a aparente probabilidade do direito alegado pela parte autora, não há, por ora, elementos hábeis a demonstração a existência de perigo na demora da restituição dos equipamentos locados, haja vista que a alegada inadimplência de aluguéis, ao que tudo indica, tem ocorrido desde setembro de 2022 e a ação de origem foi ajuizada apenas em novembro de 2023, de sorte que, em princípio, não se vislumbra a existência de emergência na retomada da posse dos equipamentos locados. Locadora, ora autora, a priori, não logrou êxito em demonstrar a existência de perigo na demora, requisito que, em tese, era necessário para o deferimento da pretendida tutela de urgência, consoante inteligência do CPC, art. 300, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA PRÉ-MOLDADA.

Demanda visando à rescisão do contrato por culpa da prestadora de serviços e condenação na restituição dos valores pagos e no valor concernente à cláusula penal. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo das partes. RECURSO DA RÉ. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. É incontroverso que a obrigação assumida pela ré não foi cumprida no tempo e modo devidos, não havendo elementos que justifiquem o inadimplemento. O consumidor optou pela rescisão do contrato, conforme lhe faculta o CCB, art. 475, e não pode ser compelido a aceitar o cumprimento da obrigação, a destempo. Partes que devem retornar ao status quo ante. A despeito da culpa da ré, inviável a restituição da integralidade do montante pago, já que as acessões não poderão ser reavidas. Inteligência do CCB, art. 1.255. Dedução dos valores despedidos pela ré para realização das obras, no ponto em que se encontravam. APELO DO AUTOR. CLÁUSULA PENAL. Exigibilidade do montante avençado, à mingua de elementos que autorizem sua redução. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo da ré. Fixação de honorários devidos pelo autor. Observância das disposições da Lei 14.905/2024. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. PROVIDO O APELO DO AUTOR.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL. VEÍCULO. POSSE DE VEÍCULO.

Sentença que julgou procedente o Processo 1014001-22.2022.8.26.0577, para o efeito de rescindir contrato verbal pactuado entre as partes, tornando-se definitivamente a posse do bem à autora e condenou o réu a restituir o veículo livre de ônus desde o dia que ficou com a posse do bem, até a data da efetiva devolução. Condenou o réu ao pagamento de danos morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00, devidamente corrigidos e com juros moratórios a contar do evento danoso (06/01/2021). Determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide. Julgou improcedente o Processo 1020184-09.2022.8.26.0577 (em apenso). Revogou a liminar concedida. Condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má fé, fixada no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo da parte ré relativamente ao primeiro processo e parte autora no segundo processo. O réu, do primeiro processo, ao realizar o pagamento do financiamento, sem autorização e, somente após a liminar de busca e apreensão concedida nesses autos, restou evidente que o fez para assegurar a posse do veículo que exercia de forma indevida, caracterizado, assim, o inadimplemento contratual, não havendo outra solução, senão a resolução da avença, com o retorno do «status quo ante, ou seja, restabelecendo à autora a posse sobre o veículo, conforme preceitua o CCB, art. 475. Correta a condenação em danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE.

Rejeição. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL..ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 2/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP).CONDENAÇÃO DA VENDEDORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DE 1% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer. Consórcio. Cessão de crédito. Cota cancelada. Sentença de parcial procedência. Irresignações. Direitos e obrigações que podem ser transferidos a terceiros. Lei 11.795/2008, art. 13. Cessão de crédito decorrente de cota cancelada. Desistência do consorciado. Cessão que independe da anuência da administradora. Notificação comprovada. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Todavia, cota que já havia sido cedida à terceiro em data anterior, com participação da ré. Inexistente qualquer informação no sistema cadastral. Obrigação da administradora de manter atualizados os dados cadastrais dos consorciados. Art. 51 da Resolução BCB 285 de 19/01/2023. Falha na prestação de serviços da administradora de consórcios. Insubsistência da 2ª cessão, gerando para o credor o direito de resolver a relação contratual ou de executar o contrato pelo equivalente pecuniário. CCB, art. 475. Indenização. Pretensão de fixação com base no valor da cota. Descabimento. Indenização que deve corresponder ao valor despendido pelo autor para adquirir a cota que corresponde ao dano efetivamente suportado. Sentença mantida. Recursos não providos, com observação... (Continua)

8 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 161/TJSP. RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, CALCULADA SOBRE O VALOR TOTAL DESEMBOLSADO PELOS AUTORES, NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO, CONFORME DETERMINADO PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Identificada a responsabilidade das demandadas pela rescisão contratual, devem as partes retornar ao estado anterior, indenizando-se a parte inocente de todos os gastos e investimentos havidos na conclusão do negócio, inclusive aquele relativo a pagamento de comissão de corretagem, como forma de se reparar os danos a ela causados, nos termos do CCB, art. 475. Ademais, não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento do valor da corretagem, uma vez que o pedido está baseado no inadimplemento contratual das rés, atraindo a regra do CCB, art. 205. 2. Reconhecido o inadimplemento das demandadas, incide na hipótese a multa contratual, que deve ser calculada sobre o valor total pago pelos demandantes, nos exatos termos pactuados. 3. A fluência dos juros moratórios só poderia ocorrer a partir do trânsito em julgado apenas na hipótese de culpa do adquirente pela resolução, o que não é o caso dos autos. 4. A correção monetária deve incidir a partir dos respectivos pagamentos, pois constitui simples representação da mesma realidade de valor. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC, art. 85, § 11, a 15% do valor atualizado da condenação... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Rescisão Contratual e Reconvenção. Compra e venda de imóvel financiado. Inadimplemento configurado. Comprovação de parcelas em atraso junto ao banco financiador e à construtora. Nome da autora negativado em cadastro de proteção ao crédito. Rescisão contratual justificada nos termos do CCB, art. 475. Precedentes deste E. TJSP. Mantida a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda principal e improcedente a reconvenção. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Prestação de serviços de funilaria, mecânica e pintura. Pretendida reintegração na posse do automóvel e restituição dos valores pagos. Reconvenção buscando a condenação do autor no ressarcimento de R$ 950,00, dispendidos na aquisição de peças. Sentença que deu parcial procedência à ação e à reconvenção. Apelo de ambas as partes. Inadimplemento contratual e possibilidade de resolução na forma do CCB, art. 475. Retorno ao status quo ante que, na espécie, não permite a restituição do pagamento parcial na medida em que os serviços foram parcialmente prestados. Insurgência quanto à condenação de pagamento do valor suplementar de R$ 650,00 que comporta acolhida. Pagamentos realizados ao réu que incluíam o custeio das pelas então adquiridas e utilizadas pelo réu. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de consórcio cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Ausência de impugnação especifica acerca do descumprimento das cláusulas contratuais (Item 6.3). Culpa exclusiva da administradora. Aplicação do CCB, art. 475. Restituição imediata e integral dos valores pagos, sem qualquer retenção (taxa de administração ou multa), visto que não se trata de desistência ou exclusão do consorciado. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de sustação de protesto c/c dano material e moral". Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando se tratar de sentença «extra petita". Inocorrência. Autora que não exigiu o cumprimento do contrato em sua exordial. Pedido de abstenção das cobranças e indenização pelos danos materiais e morais. Conclusão lógica de opção pela resolução contratual nos termos do CCB, art. 475, ainda que inexistente pedido expresso. Resolução tácita. Ocorrendo o inadimplemento absoluto por uma das partes a lei autoriza que a relação contratual seja rompida mesmo que as partes não tenham previsto tal hipótese no instrumento contratual, devendo buscar amparo judicial. Juiz que pode dispensar a prestação de caução ao deferir a tutela. Inteligência do §1º do CPC, art. 300. Autora que comprovou os prejuízos sofridos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido, rejeitada a preliminar... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Locação. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e obrigação de fazer. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Instauração de incidente por meio do qual foi formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da ação de origem. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Inconformismo. Interposição de agravo interno. O contrato verbal de locação que amparou a propositura da ação de origem estabelecia que a autora (NPE Engenharia e Equipamentos Ltda.) locaria equipamentos de sua propriedade à terceira estranha à lide Niplan Engenharia e Construções S. A. que assumiu a obrigação de gestão dos aludidos equipamentos e os utilizaria na execução de obra de infraestrutura da ré (Bracell Celulose e Papel Ltda.), que, por seu turno, ficou responsável pelo pagamento dos respectivos aluguéis. O contrato em questão, ao que tudo indica, foi descumprido pela terceira Niplan, que, no curso da relação locatícia, teria transferido a gestão dos equipamentos locados para ré Bracell, sem a anuência da autora NPE, não podendo, em tese, a aludida transferência ser justificada pelo contrato de empreitada celebrado entre a terceira Niplan e a ré Bracell, haja vista que o referido ajuste obriga somente os contratantes, conforme o princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Diante do aparente inadimplemento da terceira Niplan, as pretensões de desfazimento do contrato verbal de locação e de devolução dos equipamentos locados, em tese, revelam-se cabíveis, de modo a promover o retorno das partes ao estado anterior à avença em discussão, consoante inteligência do CCB, art. 475. Indícios de que os equipamentos locados estariam abandonados na obra de infraestrutura da ré, o que representa a possibilidade de perigo de dano aos referidos bens. A medida cautelar de arresto que incidia sobre os equipamentos locados por força de decisão proferida nos autos ação civil pública trabalhista 010529-45.2021.5.15.0149 teve o seu levantamento determinado por decisão transitada em julgado naqueles autos, razão pela qual a aludida medida, em tese, não mais constitui óbice para satisfação da pretensão de devolução dos equipamentos. Decisão monocrática ora impugnada corretamente consignou que a parte autora logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito alegado e a existência perigo de dano grave ou de difícil reparação, razão pela qual a concessão de tutela de urgência que determinou a imediata devolução dos equipamentos locados, em princípio, mostra-se adequada, consoante inteligência do CPC, art. 300, o que, em tese, autoriza a sentença recorrida a produzir efeitos imediatos e implica a rejeição do pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da ação de origem (processo 1003911-84.2021.8.26.0319), conforme o art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Rejeição da pretensão de condenação da ré ao pagamento da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021, pois a interposição deste recurso caracterizou mero exercício do direito à ampla defesa, não se vislumbrando a ocorrência de má-fé ou abuso que justifique a aplicação da pretendida sanção. Agravo interno não provido... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Controvérsia sobre a ocorrência de inadimplemento contratual pela locadora, ora ré, por supostamente ter descumprido a obrigação prevista no, I da Lei 8.245/1991, art. 22, qual seja, a de entregar imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava. Cláusulas 7ª e 8ª do contrato de locação indicam que o locatário, ora autor, aceitou receber o imóvel nas condições em que se encontrava quando da realização da vistoria de entrada, bem como assumiu o compromisso de devolver o aludido imóvel no mesmo estado de conservação em que foi recebido no início da relação locatícia, arcando, inclusive, com os custos de eventuais benfeitorias que fossem necessárias para tanto, sem direito a reembolso, indenização ou retenção. Fotografias acostadas aos autos revelam que o imóvel objeto da locação apresentava avarias, mas não permitem concluir que as referidas avarias tornavam o imóvel inabitável, de modo a caracterizar infração da obrigação prevista no, I da Lei 8.245/1991, art. 22. Prova pericial constante nestes autos foi produzida cerca de vinte e quatro meses após o início da relação locatícia havida entre as partes desta demanda, de sorte que, em razão do longo lapso temporal, não se mostra hábil a demonstrar se a locadora, ora ré, realmente deixou de entregar ao locatário, ora autor, imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava. Elementos constantes nestes autos não têm o condão de demonstrar que a locadora, ora ré, tenha incorrido no inadimplemento contratual que lhe é imputado, razão pela qual esta última não pode ser responsabilizada pela rescisão do contrato de locação, tampouco pelos danos materiais e morais que o locatário, ora autor, alega ter suportado em razão de vícios existentes no imóvel objeto da referida avença, de modo que a improcedência da presente ação era mesmo medida imperiosa, consoante inteligência do CPC, art. 373, I c/c o CCB, art. 475. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

15 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. PRELIMINAR. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas no lote que não integra a sentença, porquanto o réu não tenha requerido a reparação na fase de conhecimento. MÉRITO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Suspensão dos pagamentos ao loteador, estabelecida no TCAC firmado em expediente do Ministério Público de São Paulo, que não consubstancia condição suspensiva do débito. Valores que deveriam ser depositados no Cartório de Registro de Imóveis pelo réu. Inadimplemento contratual que impõe a resolução do contrato. CCB, art. 475. Reintegração da posse aos autores. Taxa de ocupação devida. Percentual fixado pelo juízo a quo que se mostra razoável para remunerar o período de inadimplência. Dever de ressarcimento dos valores desembolsados pelos autores a título de pagamento de IPTU incidente durante o período de ocupação do imóvel pelo réu. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Compra e venda de bens móveis. Venda de café. Inadimplemento. Intempéries climáticas. Risco da atividade agrícola. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Cumprimento do contrato exigido pela parte lesada. Inteligência do CCB, art. 475. Consequências da inadimplência previstas no contrato celebrado pelas partes, à escolha do credor. Obediência a «pacta sunt servanda". Juros de mora e penalidades contratuais que não se revelam excessivamente onerosas ou abusivas a permitir a revisão pretendida. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa da construtora. Súmula 543/STJ. Arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil. Interesse contratual positivo e negativo do contrato. Diferenças. Efeito resolutório abarca o interesse contratual negativo. Lucros cessantes não presumidos.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora.... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Imóvel dado em garantia. Impossibilidade de registro da hipoteca. Boa-fé objetiva. Deveres anexos. Descumprimento configurado. Procedência do pedido de resolução. Faculdade do contratante. Agravo interno não provido.

1 - A revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP COOPERATIVA - Prescrição - Não ocorrência - Decorridos mais de 3 anos da data da associação e mais de 1 ano desde a data prevista para entrega da unidade habitacional, sem notícias de que as obras foram iniciadas - Possibilidade de resolução do contrato com fundamento no CCB, art. 475, independentemente das hipóteses previstas no Estatuto Social de demissão, eliminação ou exclusão - Aplicação da Súmula 602/STJ - As importâncias pagas devem ser integralmente restituídas, por cuidar-se de hipótese de resolução por culpa da ré e ter caráter indenizatório sua devolução, corrigidas dos desembolsos, e de uma só vez - Juros de mora da citação - Recurso desprovido.

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Ante a inexistência de previsão contratual que ampare a retenção praticada pela ré e a previsão legal (Lei 14.046/2020, art. 2º) que desobriga a realização dos reembolsos alegados para justificar a retenção, o v. acórdão corretamente consignou que a falta de repasse de receitas advindas da comercialização de ingressos de eventos não realizados em virtude da pandemia de Covid-19 caracterizou inadimplemento contratual da parte ré, de modo que a rescisão contratual por sua culpa, bem como a sua condenação ao pagamento de montante equivalente às receitas indevidamente retidas (R$ 6.400.652,77) eram medidas que se impunham, consoante inteligência do CCB, art. 475. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Artigos da Lei tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto à impugnação e à alteração do acórdão recorrido. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Encargos trabalhistas. Convênio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, CCB, art. 475. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Interesse de agir configurado. Restituição dos valores. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Descumprimento. Adimplemento substancial. Não reconhecimento. Reexame. Provas. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Consumidor. Incorporação imobiliária. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Alteração. Cronograma. Resolução judicial. Contrato. Opção. Adquirente. Status quo ante. Retorno. Restituição. Valorização. Perdas e danos. Não integração. Violação. Lei. Afastamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Recurso especial. Direito civil. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 43-A, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 8º. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 475. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre ser indevida a condenação em perdas e danos pelo atraso na entrega da obra, quando o adquirente optou pela resolução do contrato).

... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Escritura pública. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Parcelas pagas. Devolução total. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Alienação fiduciária. Registro. Escritura pública. Competência. Relativa. Direito pessoal. Domicílio. Consumidor. Facilitação. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Estado anterior. Retorno. Parcelas pagas. Devolução total. Arts. 26 e27 da Lei 9.514/1919 97. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Inépcia da petição inicial. Interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As conclusões do acórdão recorrido, no tocante ao afastamento da alegação de inépcia da petição inicial, prescrição, ausência do interesse de agir, ilegitimidade passiva, e no sentido de que: «O inadimplemento contratual ficou evidenciado, uma vez que os títulos não gozam das qualidades expressamente prometidas nos contratos (fls.1.293), sendo possível a sua rescisão com fundamento no CCB/2002, CCB, art. 475; sendo, por consequência, de rigor, a devolução dos valores pagos.; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, e da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Exceção do contrato não cumprido. Verificação.impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -Hipótese em que o agravante alega, em Recurso Especial, ofensa aos CCB, art. 475 e CCB, art. 476, uma vez que «...está sendo compelido a efetuar o pagamento dos móveis, sem que os Recorridos tenham entregado na forma e com a qualidade que foram contratados". ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel para entrega futura. Inadimplemento contratual. Atraso injustificado da entrega do empreendimento além do prazo de prorrogação. Demora incontroversa, que decorre de fortuito interno (problemas ambientais e / ou escassez de mão de obra), apenas atribuíveis às rés. Incidência do CCB, art. 475. Rescisão decretada com devolução das importâncias pagas, bem determinada. Danos morais também verificados na espécie. Preliminares afastadas. Recursos não providos.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão unilateral indireta. Ausência de justa causa. Rescisão indireta. Ofensa ao CCB, art. 475. Inexistência. Notoriedade da marca. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Reconhecido o abuso de direito por parte da empresa recorrente, não há que se falar em afronta ao art. 475 do CC, o que somente ocorreria caso estivesse a agir nos limites do Direito, o que o acórdão recorrido refuta. ... (Continua)

32 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Resolução contratual. Admissibilidade. Inadimplemento, da ré, incontroverso. Restituição das parcelas pagas de modo integral. Retorno das partes ao estado anterior que implica na restituição integral do valor pago, eis que integram as perdas e danos. Exegese do CCB, art. 475. Valores dispendidos pelo autor a título de corretagem, carreado à ré, que é de rigor. Recurso não provido.

33 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... (Continua)

34 - TJPE Direito civil. Recurso de apelação. Alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Previsão expressa do Decreto-lei 911/69. Indeferimento da petição inicial por carência de ação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Inviabilidade. Violação aos CCB, art. 475 e CCB, art. 1.421. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Anulação da sentença. Recurso provido.. Não obstante respeitáveis e consideráveis posicionamentos da doutrina e da jurisprudência em sentido contrário, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, no caso em tela, equivale a negar vigência a texto legal (Decreto-lei 911/69) , o qual faculta ao credor. Atendidos os requisitos nele presentes. , e uma vez constatada a inadimplência do devedor, a requerer a busca e apreensão da coisa, nos termos de seu art. 3º, «caput.- aplicação indiscriminada que, na prática, gera uma presunção de má-fé do credor sem qualquer sustentáculo legal. Tolhendo-lhe o direito de ação com o indeferimento da petição inicial, antes mesmo de serem perscrutados os motivos da possível inadimplência do devedor. Incidência dos CCB, art. 475 e CCB, art. 1.421.

«- Instituto da alienação fiduciária em garantia que se constitui em instrumento de relevante amplitude social, ao incrementar as transações mercantis com desembaraço até para quem não possui lastro cadastral - inclusive sem os ônus adicionais de fiança ou seguro de crédito, permitindo o imediato acesso a bens duráveis, muitas vezes utilizados como instrumento de trabalho, para obtenção de recursos necessários ao adimplemento da obrigação pecuniária; gerando empregos e impostos na cadeia produtiva, móvel propulsor da distribuição de riquezas e desenvolvimento econômico. - Função social do contrato, utilizada como justificativa pelos defensores da teoria para manutenção do pacto, que findará sendo aniquilada, pois extrapolando a sua aplicação para uma esfera macroeconômica, implicará, em última instância, na elevação do custo do dinheiro para a coletividade dos consumidores. - Ao por em prática a multicitada teoria, o julgador subverte o sistema - no qual o bem objeto da alienação fiduciária é a principal garantia - , ao submeter o credor às vias ordinárias, pois a boa-fé é rota de mão dupla, e se há interesse do devedor na manutenção do bem, deve envidar esforços no sentido de quitar a [menor parte da] dívida voluntariamente avençada - ou até de apontar eventual abuso ou desequilíbrio no contrato, mas sempre mediante o estabelecimento do contraditório. - Existência de interesse de agir, uma vez que o direito subjetivo de ação da parte autora não está adstrito a qualquer óbice, haja vista que a ação originária se presta, justamente, a compelir o devedor a adimplir as parcelas do contrato mediante a purga da mora, sob pena de busca e apreensão. ... (Continua)

35 - TJPE Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação de rescisão contratual e de ação de consignação em pagamento. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Apelação na ação de rescisão contratual provida. Erro de procedimento na ação de consignação em pagamento. Violação do devido processo legal. Sentença anulada.

«I - Viola a boa-fé objetiva a pretensão da construtora de ver rescindido o contrato por atraso ou inadimplemento de algumas parcelas, com base no CCB, art. 475, quando a própria não cumpriu com o seu dever de finalizar a obra até o dia 30/12/2006. Ademais, a rescisão do contrato é medida desproporcional em face da violação contratual cometida pelo Apelante. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. ... (Continua)

36 - TJPE Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação de rescisão contratual e de ação de consignação em pagamento. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Apelação na ação de rescisão contratual provida. Erro de procedimento na ação de consignação em pagamento. Violação do devido processo legal. Sentença anulada.

«I - Viola a boa-fé objetiva a pretensão da construtora de ver rescindido o contrato por atraso ou inadimplemento de algumas parcelas, com base no CCB, art. 475, quando a própria não cumpriu com o seu dever de finalizar a obra até o dia 30/12/2006. Ademais, a rescisão do contrato é medida desproporcional em face da violação contratual cometida pelo Apelante. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Remessa oficial. Inexistência de recurso ordinário voluntário. Preclusão. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento.

«1. O Tribunal Regional não conheceu da remessa oficial e afirmou que -(...) a posição predominante nesta E. Turma se baseia no valor arbitrado à condenação que, é sabido, nunca reflete o quantum realmente devido. De conseguinte, atendendo esse pensar, deixo de examinar a remessa de ofício. Manifesto e registro, no entanto, perplexidade quanto à omissão do Município de Santos que, embora intimado (fls. 93) não ofereceu recurso.-. E no julgamento dos embargos de declaração complementou «não foi conhecida a remessa necessária em razão do valor dado à condenação (R$1.000,00) e das disposições do CCB, art. 475, II, § 2º, segundo o qual não haverá remessa necessária 'sempre que a condenação ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (...)'-. 2. O Município não interpôs recurso ordinário voluntário. E a remessa oficial não foi conhecida. 3. O agravo de instrumento teve o seu seguimento negado com fundamento na OJ 334, da SBDI-1 do TST (incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, em segunda instância, a condenação imposta), uma vez que o Município não interpôs recurso ordinário voluntário à sentença e porque, no julgamento da remessa oficial, não houve agravamento da pena. 4. Todavia, nas razões de agravo regimental o reclamado aduz apenas que «o valor da causa não é parâmetro legal para determinar o reexame necessário, vez que, conforme determina o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475, § 2º quem determina a remessa ex oficio é o valor da condenação ou o valor do direito controvertido, ou seja o recurso não atende o requisito do CPC/1973, art. 514, II, quanto à impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, emergindo o óbice da Súmula 422/TST ao conhecimento do apelo. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Retífica de motor. Defeito no serviço prestado pela ré. Resolução do contrato. Cabimento, nos termos do CCB, art. 475. Reparação quanto às despesas havidas pelo autor por causa do defeito apresentado no motor. Necessidade. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente, em face da revelia da apelada. Mero inadimplemento contratual que não gera dano moral indenizável. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.

«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 476) e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas. ... (Continua)

40 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Cana-de-açúcar. Autor que embora tenha cumprido a sua obrigação contratual, fazendo a entrega da matéria prima, não recebeu a contraprestação. Direito de exercer a faculdade prevista no CCB, art. 475. Alegação de inexistência de inadimplemento em respeito ao plano de recuperação judicial. Descabimento. Hipótese em que a Lei 11101/2005 não assegura à ré o direito de manter o vínculo contratual ou exigir o implemento da obrigação do autor, sem que antes dê cumprimento à sua parte. Recurso desprovido.

41 - STJ Direito civil e processual civil. Rescisão contratual. Iniciativa da parte inadimplente. Exceção de contrato não cumprido. Dispositivo legal inapto para desconstituir o acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Inocorrência. Enriquecimento indevido. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática suficiente.

I - Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Compromisso de cessão dos direitos e obrigações de contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Descabimento. Satisfação quase integral das prestações assumidas pelos cessionários. Alegada força maior para o atraso, decorrente de acidente do trabalho sofrido pelo corréu, não impugnada pelas autoras. Inteligência do CCB, art. 475, que deve ser interpretado em consonância com os princípios da boa-fé contratual e da função dos contratos. Preservação do contrato. Cabimento. Recurso dos corréus parcialmente provido para afastar a resolução do contrato, sem prejuízo da condenação ao pagamento do saldo devedor com os encargos contratuais da mora, juros e multa avençados.

43 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução por inadimplemento da promitente compradora. Pretendida compensação dos valores dos débitos condominiais e de IPTU, bem como indenização ao vendedor pelo tempo em que o imóvel foi ocupado indevidamente. Demanda proposta com fundamento no CCB, art. 475, que prevê a resolução contratual com efeitos «ex tunc. Sujeição ao prazo prescricional geral de dez anos mencionado no CCB, art. 205, com início no momento em que se opera a resolução contratual, nascendo a pretensão indenizatória. Compensação de créditos recíprocos que não tem fundamento na regra do CCB, art. 884, que goza de aplicação subsidiária. Recurso provido para anular a decisão que reconheceu a prescrição de parte da pretensão do autor, sendo determinado o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

44 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

«Uma vez julgada procedente a pretensão de cobrança, não se pode rescindir, momento seguinte, o contrato de promessa de compra e venda. Pedido sucessivo que é incompatível com a primeira pretensão. Deferida a execução do contrato, descabida, de forma sucessiva, sua rescisão. Inteligência do CCB, art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento.... (Continua)