CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 133 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

Pretensão ao recálculo dos décimos previstos no art. 133 da Constituição Estadual, para fins de inclusão, na base de cálculo, de todas as vantagens pecuniárias percebidas. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Servidora do IAMSPE. Adicional temporal (quinquênio). Incidência do adicional sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Recálculo devido. Inclusão na base de cálculo do quinquênio da autora da Gratificação Executiva, da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDAMSPE) e décimos do CE, art. 133. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Reclamação Trabalhista convertida em Ação Ordinária. Empregado Público Celetista da FUNDAÇÃO CASA. Pedido de incorporação de décimos de Gratificação de Função Incorporada (GFI).

4 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO.

Professora de Educação Básica II. Pretensão de incorporação de décimos da Gratificação de Função pelo exercício da função de Professora Coordenadora, com base na LCE 1.018/2007. Admissibilidade. Incorporação de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, nos termos do LCE 1.018/2007, art. 3º. Apesar de o CE, art. 133 ter sido revogado pela Emenda Constitucional 49/20, assegura-se a aplicação aos que tenham cumprido os requisitos temporais previstos até então. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil.

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO RETP NOS TERMOS DA LCE 731/93, SEM INCIDÊNCIA DA PORTARIA CMTGPM-1-04/02/2011 -

Sentença denegatória - Manutenção - Vantagens pecuniárias recebidas nos termos do CE, art. 133 - Demonstrativos de pagamento acostados aos autos que corroboram que os impetrantes não recebem décimos incorporados - Ausência de interesse processual - Adicional de insalubridade - Verba que não se incorpora aos vencimentos e não integra originalmente a base de cálculo do RETP - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Administrativo - Empregado Público - Incorporação de gratificação - Ação de conhecimento buscando a incorporação de gratificação de função recebida durante o contrato de trabalho - Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos autorais - Irresignação da Fundação Casa - Não acolhimento - Direito adquirido durante a vigência do CE, art. 133 - Previsão destinada ao funcionário sob vínculo estatutário ou celetista - Direito à incorporação já concretizada e assegurado pela ECE 49/2020 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão de inclusão do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) na base de cálculo da verba prevista no CE, art. 133, correspondente aos décimos incorporados, com pagamento das diferenças - Sentença de improcedência - Insurgência - Desprovimento - PDI não importa em benefício ou vantagem de caráter geral, de forma que não integra a remuneração do servidor - Pagamento que demanda processo de avaliação de desempenho individual, não constituindo aumento geral de vencimentos para cálculo dos décimos descritos no CE, art. 133 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Pretensão de que a ré se abstenha de cobrar contribuição previdenciária no importe de 08/10 (oito décimos) referentes a Gratificações vinculadas ao exercício de função não incorporadas, após a revogação do CE, art. 133, com a devolução dos valores já descontados - Autor que atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC/2015, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guarulho... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Spprev em face da r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, reputou corretos os cálculos apresentados pelos exequentes, e determinou à recorrente providenciar o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

11 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE - RECÁLCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA E DÉCIMOS DO CE, art. 133 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENT

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Policiais militares - RETP - Pleito que visa à manutenção do cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG-PM 1-4/02/11 - Sentença que denegou a segurança - Alteração do cálculo da gratificação, por meio de portaria, que viola o princípio da irredutibilidade dos vencimentos e atenta contra a segurança jurídica - Inteligência do CE, art. 133 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO LCE 1.144/2007, art. 15 - ADMISSIBILIDADE - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL - REVOGAÇÃO DO CE, art. 133/SP - ART. 39, § 9º DA CF/88 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

14 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Servidor Público Estadual. Auditor Fiscal. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133), para que reflitam as alterações de valores das vantagens «pro labore e «prêmio de produtividade". Possibilidade. Décimos constitucionais incorporados devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados. Tese vinculante fixada no IRDR 22 (autos 2117375-61.2018.8.26.0000). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Inclusão do piso salarial - reajuste complementar e do CE, art. 133 - Dif. Vencimentos no cálculo do quinquênio e sexta parte - Sentença de procedência reconhecendo a inclusão de todas as verbas especificadas - Pretensão de reforma total pela requerida - Recurso parcialmente provido

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ADMINISTRATIVA E VERBA «PRO LABORE".

Tema 163 do STF. A gratificação de representação, a verba de substituição eventual administrativa e a verba «pro labore possuem inegável caráter específico e temporário, razão pela qual, especialmente após a revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020, não se incorporam aos vencimentos do servidor público para fins de aposentadoria. Aplicação do disposto no art. 8º, § 1º, itens 7 e 8, da LCE 1.012/2007. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Policial Militar - Regime Especial de Trabalho Policial Militar (RETP), instituído pela Lei Estadual 10.291/1968 - Base de cálculo - Pretensão do autor voltada ao afastamento da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, incluindo-se os adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e o adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir e de prescrição suscitadas pelo apelado - Mérito - Não cabimento - Portaria CMTG PM-1-4/02/11 que modificou a base de cálculo do RETP, com exclusão dos décimos incorporados estabelecidos pelo CE, art. 133 - Impossibilidade - Declaração de nulidade da referida portaria no mandado de segurança coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053, julgado pela C. 9ª Câmara de Direito Público - Adicionais por tempo de serviço e adicional de insalubridade não equiparáveis aos décimos do CE, art. 133 - Invalidade da portaria, portanto, que não torna admissível a inclusão dos referidos adicionais na base de cálculo do RETP - Adicionais por tempo de serviço cuja base de cálculo é integrada pelo próprio RETP, conforme art. 3º, II e III, da Lei Complementar Estadual 731/93 - Adicional de insalubridade cuja natureza é propter laborem e eventual, além de estar contemplado pelo RETP, segundo tese fixada no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Incidência recíproca vedada pelo art. 37, XIV, da CF, e art. 115, XVI, da CE - Impossibilidade de incorporação dos adicionais por tempo de serviço e do adicional de insalubridade nos vencimentos dos militares para compor a base de cálculo do RETP - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

É indevida a contribuição previdenciária sobre as gratificações (não incorporadas) recebidas em razão do exercício de cargo comissionado, em razão da revogação do CE, art. 133. Tema 163 da Repercussão Geral. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) - BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de inclusão das verbas Gratificação Executiva, do Piso Salarial - Reajuste Complementar e do CE, art. 133 - Dif. Vencimentos na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Verbas de caráter permanente, assim, devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte. 4. Recurso improvido... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL -REAJUSTE COMPLEMENTAR E DÉCIMOS DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO INCORPORADOS DO CE, art. 133/SP NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE -

Admissibilidade - Verbas permanentes - Análise à luz do PUIL 001 - Ré que não demonstrou, no caso específico do autor, a ocorrência de efeito cascata - Inaplicabilidade do Tema 24 de Repercussão Geral do STF e julgados correlatos, no caso concreto - Sentença de procedência mantida - Recurso da SPPREV desprovido... (Continua)

21 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/68 E RESPECTIVA SUBSTITUIÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO ART. 135, III DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Admissibilidade - Art. 8º, § 1º, 6 e 7, da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis - revogação do CE, art. 133/SP - CF/88, art. 39, § 9º - LCE 1.012/2007, art. 8º, § 2º estabelece a opção do servidor público de incluir outras verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária, e não da Administração Pública de excluir - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido... (Continua)

22 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS -

Devida a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária - Art. 8º, § 1º, 7 da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis aos vencimentos, ante a inclusão do § 9º no CF/88, art. 39 e a revogação do CE, art. 133/SP - LCE 1.012/2007, art. 8º, § 2º estabelece a opção do servidor público de incluir outras verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária, e não da Administração Pública de excluir - Precedentes deste Colégio Recursal do Estado de São Paulo - Recurso da parte ré desprovido, com observação para especificar quais verbas devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária... (Continua)

23 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE DO ART. 28 DA LEI ESTADUAL 10.168/68 E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO ART. 135, III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Admissibilidade - Art. 8º, § 1º, 6 e 7, da LCE 1.012/2007 - Verbas que não são mais incorporáveis - Revogação do CE, art. 133/SP - CF/88, art. 39, § 9º - LCE 1.012/2007, art. 8º, § 2º estabelece a opção do servidor de incluir as verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária, e não da Administração Pública de excluí-las - Sentença de procedência mantida - Recurso da parte ré desprovido... (Continua)

24 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - INCLUSÃO DE DÉCIMOS DE DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO INCORPORADOS DO CE, art. 133/SP NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE DA VERBA À LUZ DO PUIL 001 - VANTAGEM PERMANENTE, APESAR DE VARIÁVEL - RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR, NO CASO CONCRETO, OCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Recurso tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou aos exequentes comprovação de eventuais diferenças remuneratória devidas à luz do entendimento firmado no IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) SOBRE A INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ). 2. No mérito da lide, propriamente dito, incidência da Sexta-Parte, sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos, por força do disposto no CE, art. 129, com a exclusão, apenas, das vantagens eventuais ou que tenham como condição o fator temporal (TJSP; Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6). 3. Inclusão de Décimos Remuneratórios (CE, art. 133), na base de cálculo da Sexta-Parte. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, firmada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer o direito da parte autora ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (Sexta-Parte); b) autorizar a inclusão do benefício de Décimos Remuneratórios, na base de cálculo do referido adicional temporal; c) condenar a parte ré ao pagamento de diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes em atraso, observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; d) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); e) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

27 - TJSP RECURSO OFICIAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) SEM A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR MEIO DA PORTARIA CMTG PM-1-4/02/11 - POSSIBILIDADE. 1.

Inteligência do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I. 2. Fixação da base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), no valor correspondente a 100%, sobre o montante do vencimento padrão. 3. A parte autora faz jus ao recebimento da verba remuneratória, denominada horas-aula, decorrente de incorporação, nos termos do CE, art. 133. 4. Tal valor, uma vez incorporado, integra, por via de consequência, o respectivo vencimento padrão. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PRÊMIO DE INCENTIVO E ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE -

Condenação do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência do Adicional de Desempenho da Saúde (ADS) e do Prêmio de Incentivo Especial, na base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados da parte autora - Insurgência de ambas as partes - Decisório que comporta parcial reforma para inclusão também da parte fixa correspondente à 50% (cinquenta por cento) do Prêmio de Incentivo - Benefícios de natureza genérica, pagos indistintamente a todos os servidores em exercício na Secretaria da Saúde - LCE 1.212/2013, Resolução SS 110/13, Leis Estaduais 8.975/94, 9.185/95, 9.463/96 e Decreto Estadual 41.784/97 - Inclusão dos adicionais no cálculo da vantagem incorporada sob a rubrica do CE, art. 133 em estrita observância do quanto decidido no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO FAZENDÁRIO IMPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Servidor estadual - Policial Militar - Pretensão à incorporação de um décimo de gratificação de representação, referente aos serviços prestados em 21/01/2020 a 27/12/2020 junto à Casa Militar, nos termos do LE 10.261/1968, art. 135, II - Sentença de concessão da segurança - Inconformismo do Estado de São Paulo - Cabimento - Direito à incorporação dos décimos da referida gratificação, previsto no LCE 813/1996, art. 1º e no art. 133 da Constituição do Estadual (CE) - Possibilidade da incorporação se preenchidos os requisitos até 12/11/2019, data da promulgação da Emenda Constitucional 103/19, que revogou o CE, art. 133 - Inteligência do Emenda Constitucional 49/2020, art. 2º - Período de referência posterior à Emenda Constitucional 103/19, para o qual não se admite, portanto, a incorporação pretendida - Ademais, mesmo se incidisse, na hipótese, o LCE 813/1996, art. 1º e o CE, art. 133, não estão preenchidos os requisitos, pois o período de serviço sobre o qual se pretende a incorporação é inferior a um ano - De rigor, portanto, a denegação da segurança - Sentença reformada - Recurso voluntário e reexame necessário providos.... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível - Pensionista de policial militar - Base de cálculo da gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial Militar (RETP) - Pretensão de recálculo com inclusão de verbas incorporadas;

31 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora Pública Estadual inativa - Pretensão de reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte (apenas no que tange ao PIPQ), de forma que estes passem a incidir sobre a diferença de vencimentos (CE, art. 133), PIPQ e gratificação executiva, nos termos do art. 129, da Constituição Estadual - Ação julgada procedente - Insurgência apenas quanto ao PIQP - Descabimento - Apelada que já é aposentada, o que denota que todas as verbas que compõem os seus proventos já foram incorporadas ao seu patrimônio jurídico - PIPQ, todavia, que deverá se limitar ao percentual incorporado (60%) - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - INCORPORAÇÃO E EVOLUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

em razão de serviços prestados junto à Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo - Admissibilidade - Tese fixada no IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 - Tema 25 - Reconhecimento do direito do autor à incorporação e evolução da gratificação até o advento da Emenda Constitucional 49, que revogou o CE, art. 133 - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Superiores no Julgamento dos TEMAS 810 (C. STF) e 905 (C. STJ) e Emenda Constitucional 113/2021 - R. sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais formulados pelo autor - Honorários recursais fixados - Recurso do autor provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de rito comum - Servidor público estadual - Quinquênios - Os quinquênios devem incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente, percebidas pelo servidor, incorporadas ou não, excluídas tão-somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência para cômputo ou acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores, por força do disposto no CF/88, art. 37, XIV, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e no Incidente de Assunção de Competência na Apelação Cível 0087273-47.2005.8.26.0000, deste E. Sodalício - Adicional que incide sobre os décimos incorporados do CE, art. 133, e sobre a Gratificação Executiva, dada a natureza salarial das verbas - Prescrição quinquenal computada a partir do ajuizamento da presente ação - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO.

Pretensão do apelante de ver reformada a sentença que determinou a inclusão dos décimos incorporados (CE, art. 133) para fins de recálculo do quinquênio. Impossibilidade. Os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza. Inteligência do CE, art. 129, e do art. 127, da Lei Estadual 10.261/68. Décimos incorporados (CE, art. 133) que possuem caráter geral e devem integrar a base de cálculo dos quinquênios. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

Pretensão ao recálculo da sexta-parte de forma a incidir sobre os vencimentos integrais, salvo as parcelas eventuais. ... (Continua)

36 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS.

Adicional por Tempo de Serviço. Recálculo com base nos vencimentos integrais, excetuadas as vantagens eventuais. Possibilidade. Art. 129 da Constituição Estadual. Julgamento da Assunção de Competência na Apelação Cível 0087273-47.2005.8.26.0000. Art. 115, XVI da CE e art. 37, XIV da CF. Ofensa inexistente. Inclusão da Gratificação Executiva e da incorporação do CE, art. 133 em razão de sua natureza permanente. Verbas recebidas com constância. Prêmio de incentivo que deve ser compor a base de cálculo dos quinquênios, correspondente a 50% do valor integral, conforme decidido pela Turma Especial, no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Adicional de Insalubridade que é pago com constância e que deve ser computado para fins de cálculo do adicional temporal. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 para fins de correção monetária e juros moratórios. Necessidade Sentença parcialmente reformada. Recurso e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.

Ação ajuizada por servidora pública estadual inativa voltada ao reconhecimento do direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que recaia sobre os vencimentos integrais, notadamente os décimos incorporados (CE, art. 133), gratificação executiva, adicional de insalubridade e Prêmio de Desempenho Individual - PDI. Sentença de procedência do pedido, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças devidas referentes ao lustro retroativo à citação, não fulminadas pela prescrição. 1. Sentença «citra petita, por não apreciar os pedidos relativos às gratificações de décimos incorporados do art. 133 e ao Prêmio de Desempenho Individual (PDI). Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC (teoria da causa madura), pois as provas existentes são suficientes ao julgamento e as questões não enfrentadas podem ser apreciadas em segunda instância. 2. Mérito. Os adicionais temporais devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição Do Estado de São Paulo. 3. Décimos incorporados (CE, art. 133) que possuem caráter geral e devem integrar a base de cálculo dos quinquênios. 4. Gratificação executiva instituída pela Lei Complementar 797/1995 que tem natureza de reajuste remuneratório (art. 1º) e deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que contempla servidores de diversas Secretarias do Estado, além de ser estendida a inativos e pensionistas. 5. Adicional de insalubridade. Embora possua natureza «pro labore faciendo, por força do LCE 432/85, art. 6º, a autora incorporou aos seus proventos tal verba, de modo que ela deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. 6. Prêmio de Desempenho Individual - PDI é vantagem específica, de natureza «pro labore faciendo, não podendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, no caso, sexta-parte. Precedentes. 7. Diferenças pretéritas. Ação anterior ajuizada pela autora, com o mesmo objeto, extinta sem exame do mérito. Diferenças pretéritas que devem abranger o período quinquenal anterior à data do ajuizamento da primeira demanda, retroativo à citação válida. Incidência da regra do CPC, art. 240, § 1º. 8. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, excluindo-se da base de cálculo do quinquênio apenas o Prêmio de Desempenho Individual - PDI, determinado o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal, contada da data de ajuizamento da ação 1078380-26.2021.8.26.0053, acrescidas de correção monetária e juros calculados nos termos do tema 810 do STF e da Emenda Constitucional 113/21, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso da autora e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

38 - TJSP ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Empregado público estadual. IAMSPE. Competência. Tema STF 1.143. Quinquênio. Base de cálculo. - ... (Continua)

39 - TJSP ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) -

Servidora pública estadual - Enfermeira aposentada - Pretensão ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais, notadamente a Gratificação Executiva, as diferenças do CE, art. 133, Adicional de Insalubridade, GEAH, GEAPE e Vantagem Pessoal, além do recebimento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Possibilidade parcial - Vedação ao efeito cascata - A Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar 797/95, e as diferenças do art. 133 CE devem compor a base de cálculo dos adicionais - Vedação quanto à GEAH, GEAPE que, apesar de se incorporarem aos proventos de aposentadoria, se caracterizam como verbas eventuais, vez que concedidas apenas em condições específicas de trabalho - Vantagem Pessoal que também não integra a base de cálculo dos adicionais temporais, vez que em seu valor já foram considerados os quinquênios e sexta-parte, por força do art. 2º, §§ 3º e 4º, da LCE 1.157/11 - Adicional de Insalubridade, instituído pela Lei Complementar Estadual 432/85, possui caráter pro labore faciendo - Necessidade de se constar que a parte dispositiva da r. sentença também se refere à sexta-parte. R. sentença de parcial procedência substancialmente mantida. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - NULIDADE PARCIAL DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECONHECIDA «EX OFFICIO - JULGAMENTO REALIZADO EM SEDE RECURSAL COM FUNDAMENTO NO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 - DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS - CE, art. 133 - PRETENSÃO AO RESPECTIVO RECÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS DÉCIMOS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, nulidade parcial da r. sentença ora impugnada, reconhecida, «ex officio, decorrente de julgamento «citra petita". 2. No mérito da lide, com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, o Adicional de Desempenho da Saúde é devido em favor de servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado da Saúde. 3. Caráter genérico do referido benefício funcional, caracterizando. 4. Possibilidade da respectiva inclusão na base de cálculo de Décimos Remuneratórios (CE, art. 133). 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Impossibilidade de recálculo de Décimos Remuneratórios (CE, art. 133), para apuração de diferenças de vencimentos entre os cargos públicos, original e o exercido em comissão. 7. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo direito, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 373, I, descumprido. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a nulidade parcial, «ex officio, do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem, por vício de julgamento «citra petita"; b) julgar improcedente a pretensão da parte autora, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015, relativamente ao recálculo de Décimos Remuneratórios (CE, art. 133); c) ratificar a r. procedência da ação de procedimento comum, quanto à inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde, na base de cálculo dos aludidos Décimos Remuneratórios; d) condenar as partes litigantes ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência recíproca. 10. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido. 12. Recurso de apelação, oferecido pela parte autora, desprovido, com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015.... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Servidores Estaduais. Quinquênio. Sentença de parcial procedência. Insurgência autoral. Acatamento parcial. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo. Vedação ao «efeito cascata ou «repique". Prêmio de Desempenho Individual (PDI) de cunho remuneratório e habitual a ser incluído na base de cálculo. Devida também a incorporação de décimos previstos no CE, art. 133. Inviabilidade da inclusão da Gratificação de Representação não incorporada diante do caráter eventual de tais verbas. Rearranjo do ônus da sucumbência, mantido o critério de fixação da verba honorária estabelecido em sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

42 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Base de cálculo da sexta parte. Gratificação de comando de unidade prisional já incorporada (servidor inativo), que deve integrar referida base de cálculo. Décimos do CE, art. 133 que são verbas incorporadas e pagas de forma permanente. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

43 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Cargo em comissão - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre a «Gratificação de Representação e a repetição dos valores cobrados indevidamente - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição, já que todos os valores cobrados estão dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vide a Súmula Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Cargo em comissão - Pleito de cessação de desconto previdenciário sobre a «Gratificação de Representação e a repetição dos valores cobrados indevidamente - Admissibilidade - Inocorrência de prescrição, já que todos os valores cobrados estão dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, vide a Súmula 85/STJ - Não incide contribuição previdenciária sobre verba que não se incorpora à aposentadoria do servidor público - Tema 163 do STF - Extinção da possibilidade de incorporação de vantagens oriundas de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo configurada após a ECE 49/2020, que revogou o CE, art. 133 e acresceu o art. 124, §5º, da CE - A FESP não comprovou que a autora exerceu a opção contida no Lei Complementar 1.012/2007, art. 8º, §2º - Cabimento dos descontos pleiteados pelo autor desde seu ingresso no cargo em questão, tendo em vista que não há possibilidade nem mesmo parcial de incorporação de décimos - Sentença de procedência reformada - Recurso provido em parte para julgar procedente a ação com observação de fixação do período em que o autor não deveria ter sofrido desconto de contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação, bem como para a alteração dos consectários de mora. 

44 - TJSP Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido pela Turma de Uniformização. Processo recebido para eventual juízo de adequação. Entendimento fixado no PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033. Reconhecimento do direito dos servidores públicos à incorporação dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no CE, art. 133, Ementa: Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido pela Turma de Uniformização. Processo recebido para eventual juízo de adequação. Entendimento fixado no PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033. Reconhecimento do direito dos servidores públicos à incorporação dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no CE, art. 133, referente ao período anterior à Emenda Constitucional 49/2020. Adequação do v. Acórdão.

45 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133 - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - PRECEDENTE FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 E PUIL Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133 - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO - PRECEDENTE FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050 E PUIL 0000044-81.2021.8.26.9023 - JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL CONSOLIDADA NESSE SENTIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

46 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos décimos previstos no CE, art. 133 - Parte fixa estabelecida pelo art. 2º, § 1º, da Lei 8.975, de 25 de novembro de 1994, desde o advento do Decreto de 41.794, de 19 de maio de 1997, passou a ser uma verba remuneratória paga sem qualquer condicionamento especial - Hipótese Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos décimos previstos no CE, art. 133 - Parte fixa estabelecida pelo art. 2º, § 1º, da Lei 8.975, de 25 de novembro de 1994, desde o advento do Decreto de 41.794, de 19 de maio de 1997, passou a ser uma verba remuneratória paga sem qualquer condicionamento especial - Hipótese de aumento disfarçado da remuneração e por isto deve compor a base de cálculo da vantagem estabelecida pelo constituinte estadual - Recurso provido.

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF. Os adicionais por tempo de serviço, como quinquênios e sexta-parte, devem incidir sobre os vencimentos do servidor, incluindo os adicionais permanentes já incorporados, eis que perdem a natureza de adicional e passam a integrar o salário-base do Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STF. Os adicionais por tempo de serviço, como quinquênios e sexta-parte, devem incidir sobre os vencimentos do servidor, incluindo os adicionais permanentes já incorporados, eis que perdem a natureza de adicional e passam a integrar o salário-base do servidor. Incluem nesse raciocínio os adicionais ainda não incorporados, mas concedidos de forma linear, sem vinculação a hipóteses específicas de labor a justificar sua incidência, constituindo verdadeiro aumento salarial travestido de adicional, não se constituindo, assim, efeito repique ou cascata, pois que vedada a incidência de um adicional sobre outro. Inteligência do art. 37, XIV, da CF. Sentença mantida. Recurso provido para esclarecer que a Gratificação executiva e os valores pagos em função do CE, art. 133 integram e incorporam à sexta parte, determinando o recalculo na forma já determinada pelo juízo sentenciante.

48 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública inativa - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Vencimentos integrais incluindo o adicional de insalubridade inativo e décimos do CE, art. 133 - Verbas incorporadas permanentemente aos proventos - Tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Conformidade com o entendimento do E. STF - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso Ementa: Recurso inominado - Servidora pública inativa - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Vencimentos integrais incluindo o adicional de insalubridade inativo e décimos do CE, art. 133 - Verbas incorporadas permanentemente aos proventos - Tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Conformidade com o entendimento do E. STF - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso provido.

49 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO - QUINQUÊNIO- BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e CE, art. 133 - Dif. Vencimentos na base de cálculo do quinquênio. 2. Sentença procedente. 3. Pretensão da recorrente de exclusão dos décimos incorporados da base de cálculo do adicional temporal. 4. Recurso não conhecido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO. AGRAVO DA REQUERIDA. 1. Procedência da ação para o fim de condenar a ré a incluir a parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos décimos incorporados («CE, art. 133 dif. de vencimentos), com os consequentes reflexos na base de cálculo do décimo terceiro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO. AGRAVO DA REQUERIDA. 1. Procedência da ação para o fim de condenar a ré a incluir a parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) na base de cálculo dos décimos incorporados («CE, art. 133 dif. de vencimentos), com os consequentes reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), condenada, ainda ao pagamento das parcelas pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Apostilamento devido. 3. Agravo improvido.