CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 425 - Jurisprudência

1 - TJSP Prova. Pericia. Quesitos suplementares. Possibilidade de seu oferecimento somente durante a diligência. Inviabilidade da apresentação posterior. Preclusão temporal consumada. CPC/1973, art. 425. Inviabilidade da determinação ao perito judicial, de resposta aos quesitos suplementares apresentados pelas agravadas. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Encerramento da instrução, concedido prazo para apresentação de memoriais. Alegação de ausência de esclarecimentos sobre o parecer de assistente técnico. Desacolhimento. Parte que pode postular por esclarecimentos do perito. Necessidade, todavia, de cumprimento do CPC/1973, art. 425. Manifestação nos autos que não atende ao preceituado no artigo. Ausência de perguntas em forma de quesitos. Falta, ademais, de providências para a juntada aos autos de parecer de assistente de sua confiança. Possibilidade, afinal, de se tecer críticas ao trabalho pericial, em memoriais. Encerramento da instrução que não significou causa de lesão grave e de difícil reparação. Recurso desprovido.

3 - TJSP

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta afastada - Decisão que entendeu ser desnecessária a apresentação do documento original para realização de perícia - Cabimento - Apresentação da via original do documento que não se mostra necessária - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Decisão mantida - Pedido da parte agravada de aplicação da pena de litigância de má fé ao agravante que não merece ser acolhida - Recurso improvido, com observação... (Continua)

4 - TJSP Prazo. Prova. Insurgência contra decisão que indeferiu reabertura de prazo para apresentação de novos quesitos do laudo pericial. Inadmissibilidade. Ocorrência de extemporaneidade porque apresentados os quesitos após a juntada do laudo pericial aos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 425. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

5 - STJ Prova pericial. Perícia. Quesitos suplementares. Indeferimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 425.

«Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual (REsp 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 02/05/2000).... (Continua)

6 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Pretensão de ver revogada a liminar. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste e recebida por terceiro. Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Parte que não nega o negócio nem o inadimplemento, circunstância a afastar a necessidade de juntada da via original e física do contrato. Cabe ao devedor a alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. Precedente do STJ e CPC, art. 425, IV. Em sede de processo eletrônico/digital, pena de se exigir depósito físico de contratos nos cartórios/secretarias, na contramão da evolução tecnológica, há motivo plausível e justificado para assim não se proceder. Orientação desta Câmara. Matérias agitadas, ademais, não dirimidas pelo MM. Juízo singular, gratuidade plena inclusive. Inadmissibilidade. Indevida supressão de instância que não se pode admitir. Preparo dispensado. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em Cédula de Crédito Bancário - Exceção de pré-executividade - Pleito que visa a intimação da agravada para juntar do título original, reconhecimento da renúncia tácita das garantias fiduciárias e suspensão da execução diante da recuperação judicial da coexecutada Beve Cestari - Rejeição - Petição inicial instruída com cópia digitalizada de título - Inteligência da regra contida no CPC, art. 425, VI - Determinação de apresentação da cédula original em cartório - Desnecessidade - Apresentação da via original que apenas será necessária em razão de alegação fundamentada do executado - Precedente do C. STJ - Inexistência de dúvida, ao menos em princípio, sobre a existência do título ou cobrança em duplicidade - Renúncia tácita às garantias - Opção pela via executiva que não implica em renúncia à garantia contratual - Recuperação judicial da executada avalista - Possibilidade de prosseguimento da ação judicial em relação aos demais executados - Decisão mantida - Recurso desprovido

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Insuficiência probatória. Preliminar de violação da dialeticidade recursal - Inocorrência. Telas sistêmicas que não teriam o condão de comprovar a origem dos débitos. Não acolhimento. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento do autor que ensejou a negativação. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V, quando presentes demais indícios de prova. Prescindibilidade do aviso de recebimento da carta de comunicação de restrição, Súmula 404/STJ - Pretensão que deveria ser dirigida ao órgão de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Condenação mantida. Sentença mantida, conforme art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contrato bancário - Negativa de contratação - Alegação de fraude - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica nos contratos digitalizados Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - Ressalva quanto à possibilidade de recair sobre o Banco réu o ônus da prova, em caso de impossibilidade de realização da perícia ou na hipótese de eventual laudo pericial inconclusivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

10 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGORA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE NÃO APRESENTADO SEU ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL - HIPÓTESE EM QUE A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DIGITALIZADO, CONSIDERADO ORIGINAL PARA TODOS OS EFEITOS, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO INCISO VI, DO CPC, art. 425 EM VIGOR - RECORRENTES QUE, ADEMAIS, NÃO NEGARAM SUA EXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO INDEVIDAMENTE ATACADA - DEMAIS QUESTÕES ARGUIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSÁRIO DESENVOLVIMENTO DE ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - CORRETA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO INDEVIDAMENTE MOVIMENTADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Apelação do autor. Insuficiência probatória. Telas sistêmicas que não teriam o condão de comprovar a origem dos débitos. Não acolhimento. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento do autor que ensejou a negativação. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V, quando presentes demais indícios de prova. Litigância de má-fé. Condenação mantida. Alteração da verdade dos fatos. Incidência dos artigos. 80, II e 81, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contratos de empréstimo bancário supostamente fraudulentos - Sentença que julgou improcedentes os pedidos, dada a conclusão da perícia grafotécnica, que atestou a legitimidade das assinaturas apostas - Arguição de cerceamento de defesa pelo autor - Rejeição - Realização de perícia grafotécnica nos contratos digitalizados - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida - Observação de que houve o ajuizamento de outras ações declaratórias pelo autor, com pleitos de danos morais, o que causa estranheza, devendo os juízos ter cautela - Diante das ações mencionadas, oficie-se aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem às pretensões da parte - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. JUNTADA DE VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DESCABIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento através do qual se sustentou a violação ao princípio da cartularidade, tendo em vista a ausência de apresentação do contrato original pelo exequente. Cópia digitalizada que faz a mesma prova do documento original. Ausência de questionamento da autenticidade do documento. Aplicabilidade do CPC, art. 425, VI. Alegação rejeitada. ... (Continua)

14 - 2TACSP Prova pericial. Quesitos elucidativos. CPC/1973, art. 425.

«Não se confundem os quesitos elucidativos com os suplementares de que trata o CPC/1973, art. 425. Formulação após a apresentação do laudo. Viabilidade.... (Continua)

15 - TJMG Desapropriação. Formulação de quesitos após a entrega do laudo pericial. Intempestividade. Oferta. Atualização monetária. Obrigatoriedade. Inteligência do princípio da justa indenização. Prejuízos alegados com a modificação do zoneamento da cidade. Necessidade de comprovação inconteste. Prevalência do laudo pericial sobre o do assistente técnico. Juros compensatórios. Incidência.

«A formulação de novos quesitos somente pode ocorrer durante a diligência, e não após o seu encerramento, a teor do disposto no CPC/1973, art. 425. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL - HIPÓTESE EM QUE A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DIGITALIZADO, CONSIDERADO ORIGINAL PARA TODOS OS EFEITOS, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO INCISO VI, DO CPC, art. 425 EM VIGOR - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

Alegação de desconhecimento da origem do débito que culminou com a negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento da autora. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V. Juntada de faturas a evidenciar o inadimplemento da recorrente. Exercício regular de direito que não enseja o dever de indenizar. Ré que se desincumbiu de seu ônus, apresentando os documentos que comprovam a relação jurídica e a origem da dívida (art. 373, II, CPC), que não foram devidamente impugnados pela autora, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito ou em indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento do pedido de resposta aos quesitos complementares apresentados posteriormente à realização da diligência (violação aos arts. 5º, XXXVI e LV, da CF/88, 435 do CPC/1973, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a, e «c, pela decisão que indefere os quesitos complementares apresentados após a realização da diligência, sem observância do CPC/1973, art. 425. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Casa popular. Construção. Recursos insuficientes do governo federal. Pagamento adicional pelos interessados. Contrato verbal e atípico. CPC/1973, art. 425. Possibilidade. Restituição do valor pago. Descabimento. Parte beneficiada. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Ação ordinária de restituição de indébito. Recurso do governo federal para a construção de casas populares. Colaboração de quantia adicional para levar a cabo projeto de relevante cunho social. Contrato verbal e atípico celebrado entre os interessados e a construtora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 425. Devolução da importância livremente paga e empregada em benefício de cada um e de todos. Descabimento sob pena de enriquecimento ilícito.

«Se houve o Prefeito de então com notável senso prático. De boa fé, tanto quanto o Apelante, contaram com a colaboração dos interessados para levar a cabo projeto de elevado cunho social. Só não contavam que num segundo momento, após concluída a obra, viessem alguns a pretender devolução da importância que livremente pagaram, empregada em benefício de cada um e de todos. Certo ter sido solução nada ortodoxa a que vislumbrada pelo Prefeito Municipal; nas circunstâncias, todavia, era a única, pena de frustrar o projeto e as expectativas dos que haviam sido selecionados e que, por todos os títulos, tinham interesse em adquirir a moradia. Também é certo que a importância adicional, sobre ter viabilizado o sonho de todos os interessados, foi inteiramente empregada nas obras. Sem o consenso, ou a obra não seria executada, com prejuízo para todos, ou, ao fim e ao cabo, o preço inicial seria obrigatoriamente revisto, conforme autoriza o Lei 8666/1993, art. 65, parágrafo 6º. Cuidou-se de contrato verbal e atípico celebrado entre os interessados e a construtora, que o Código Civil autoriza expressamente art. 425. A par dos contratos nominados, não era defeso às partes contratar em moldes diferentes dos que elencados e com nomen juris específico; a realidade é multifacetária e dinâmica, daí prever o Código a possibilidade de prover necessidades jurídicas decorrentes de circunstâncias ou situações que a realidade fática apresenta, como se deu no caso. Ademais, o negócio jurídico não ultrapassou o décuplo do maior salário mínimo vigente (C.Civil art. 227), por isso podia se dar modo verbal. A boa fé é dever de todos os contratantes, como dispõe o artigo 422 do C.Civil, pena de conduta antijurídica. Não conheceram do Agravo Retido. Deram provimento à apelação do Réu Tarso Antônio Reali para julgar improcedente a ação. Prejudicado o recurso do Autor. Unânime. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física original nos autos. Apelação para anulação sob o argumento da desnecessidade. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO RMC).

Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Irresignação da demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Alegação de irregularidade da perícia grafotécnica, por ter atribuído a assinatura do contrato à apelante sem que fosse examinado o documento original. Descabimento. Autenticidade da assinatura da apelante constatada por perícia grafotécnica em cópias de documentos digitalizados. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Contratação bem comprovada. Precedente deste Tribunal. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabimento. Comprovado que a apelante alterou a verdade dos fatos, a ensejar a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 80, II. Apelação não provida. Honorários majorados, observada a justiça gratuita concedida... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do credor contra decisão que determinou a apresentação da via original da cédula de crédito bancário. Desnecessidade. Irresignação que prospera. Demanda regida pelo Decreto-lei 911/69, que exige somente a prova do financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia e da notificação constitutiva da mora do suposto devedor (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 13.043/2014) . Exegese do CPC, art. 425, VI. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO -

Havendo documentação que convença da verossimilhança da alegação de agiotagem em contrato entre particulares, os ônus da prova devem ser invertidos para que o credor comprove a origem da dívida e dos valores cobrados - Aplicação do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - Precedentes do STJ - Recurso provido, nessa parte. ... (Continua)

25 - TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Empréstimos consignados - Negativa de contratação - Prescrição dos contratos cujos descontos cessaram em 2009, 2011, 2014 e 2015 - Prescrição reconhecida e confirmada em agravo de instrumento anterior - Contratos juntados pelo banco réu - Laudo pericial atestando a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais - Perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato - Viabilidade ou não da realização da perícia com base na cópia digitalizada do contrato, na incidência do CPC, arts. 425, VI e 464, §1º, III, que deve ser objeto de análise pelo perito nomeado nos autos - Perito judicial que não alegou prejuízo para realização da perícia - Conclusão pela autenticidade das assinaturas opostas nos contratos - Contratações comprovadas - Inexistência e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º.

26 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 425. Quesitos periciais. Caráter suplementar. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à natureza suplementar dos quesitos apresentados após a entrega do laudo pericial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 215.968/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) ... (Continua)

27 - STJ Família. Menor. Direito de visita. Prova pericial. Ações de regulamentação de visitas e medida cautelar. Criança possível vítima de abuso sexual. Suspensão da visitação paterna. Realização de perícia psicológica. Ausência de intimação do assistente técnico. Nulidade. Sentença prolatada. Inexistência de perda do objeto. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 431-A.

«... II – Da nulidade da perícia, ante a ausência de intimação de assistente técnico (CPC, art. 431-A e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONFIRMADA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO.

Apelante que opôs embargos à execução, sustentando a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, alegando ausência da via original CCB faltando-lhe cartularidade. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Decisão judicial transitada em julgado no processo de conhecimento. Discussão a respeito da necessidade de liquidação ou quanto à possibilidade de imediata execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Não juntada da cópia do inteiro teor do acórdão exequendo. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 425 e CPC/1973, art. 435. Falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução por título judicial que condenou a União a indenizar a autora e 26 outras empresas por danos patrimoniais decorrentes da incorreta fixação dos preços do açúcar e do álcool. O valor pleiteado pelo conjunto de 27 empresas montava, em 2004, a pouco mais de R$ 6.500.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos mil reais). Essa cifra, apenas atualizada monetariamente até o início do julgamento do recurso no STJ, sem considerar outros acréscimos, correspondia a aproximadamente R$ 13.200.000.000,00 (treze bilhões e duzentos milhões de reais). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Processual civil. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)