1 - TJSP Gratuidade da Justiça concedida para análise do mérito recursal. Art. 98, §5º, do CPC. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral. Indeferimento da inicial. Exigência indevida de procuração com firma reconhecida. Formalismo excessivo. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, indeferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando o pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que a procuração juntada aos autos não continha firma reconhecida nem especificava o contrato impugnado. 2. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado (RMC) que nunca teria contratado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração constitui requisito essencial à sua validade e (ii) estabelecer se a ausência desse requisito justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito. III. Razões de decidir 4. O art. 654, §1º, do Código Civil exige apenas que a procuração contenha lugar, qualificação das partes, data, objetivo da outorga e extensão dos poderes, não havendo exigência de firma reconhecida para sua validade. 5. O CPC, art. 425, VI dispõe que as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares fazem prova dos originais, salvo alegação fundamentada de adulteração, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A exigência de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente extrapola os limites legais e caracteriza formalismo excessivo, violando os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da boa-fé processual (CPC, arts. 4º, 5º e 6º). 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente afastado a necessidade de firma reconhecida em procurações para ajuizamento de ações, destacando que a ausência desse requisito não inviabiliza a análise do mérito da demanda. 8. O indeferimento da inicial com base em requisito não previsto em lei impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A exigência de firma reconhecida em procuração para ajuizamento de ação não tem respaldo legal e configura formalismo excessivo. O indeferimento da inicial por esse motivo viola os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da boa-fé processual, devendo ser afastado para garantir o regular processamento da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 321, parágrafo único, 425, VI, 654, §1º, e 1.013, §3º; CC, art. 654, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1017062-37.2023.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1133131-79.2022.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Sentença que extinguiu a ação, em razão da falta de apresentação da via original da cédula. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Exigência do contrato original que deve ser afastada. Aplicação do CPC, art. 425, VI. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cartão de crédito consignado. Negativa da autora de celebração do pacto. Perícia grafotécnica realizada, reconhecendo a autenticidade da assinatura, ainda que realizada em contrato digitalizado. Documentos digitalizados que fazem a mesma prova que os originais. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Recebimento de valores pela parte autora e longo período que os descontos foram realizados em seu benefício previdenciário, sem qualquer oposição. Autora que mantem ativos contratos de empréstimo consignado que comprometem sua margem consignável, de maneira que o cartão de crédito surge como opção para a obtenção de novos créditos, já que conta com reserva exclusiva de 5% da margem consignável. Danos morais não configurados, em virtude do reconhecimento da validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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4 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da inicial por exigência de reconhecimento de firma em procuração e apresentação do contrato. Inexistência de previsão legal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Excesso de formalismo. Princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do mérito. Inversão do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de revisão de contrato ajuizada pela autora em face do Banco réu, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, do CPC, sob alegação de ausência de requisitos formais na procuração e de ausência de contrato anexado pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e do contrato firmado com a instituição financeira como condição para o prosseguimento da ação; (ii) determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito afrontou os princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e da cooperação. III. Razões de decidir 3. Não há exigência legal para que a procuração apresentada contenha firma reconhecida, conforme dispõe o art. 654, §1º, do Código Civil. A procuração apresentada pela autora atende todos os requisitos de validade e eficácia, sendo formal e materialmente suficiente. 4. O CPC, art. 425, VI, assegura que reproduções digitalizadas de documentos possuem o mesmo valor probatório dos originais, salvo impugnação fundamentada, o que não ocorreu nos autos. 5. A determinação de juntada do contrato pela autora afronta os princípios do CDC (CDC), especialmente o art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo incumbência do réu apresentar o contrato objeto da lide. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito configura excesso de formalismo, violando os princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e da cooperação, conforme arts. 4º, 6º e 489 do CPC. 7. A jurisprudência do TJSP e o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral reforçam que não há necessidade de reconhecimento de firma em procuração ou apresentação do contrato pelo consumidor para o prosseguimento da ação. 8. Os documentos anexados pela autora, como o histórico de empréstimo consignado, demonstram a relação jurídica com o réu, sendo suficiente para viabilizar a análise do mérito da demanda. Sentença anulada. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com preservação do contraditório e ampla defesa IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não há exigência legal de reconhecimento de firma em procuração apresentada nos autos, bastando que ela atenda os requisitos previstos no art. 654, §1º, do Código Civil. Em demandas consumeristas, a inversão do ônus da prova autoriza a dispensa de apresentação do contrato pelo consumidor, cabendo à parte ré a juntada do instrumento contratual. O magistrado deve observar os princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e da cooperação, evitando o excesso de formalismo que leve à extinção prematura do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 76, 319, 425, VI, e 485, I e IV; CC/2002, art. 654, §1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por dano moral. Procedência da ação desautorizada pelos elementos informativos. CPC, art. 425. Recurso improvido
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO ONEROSA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADA PELA 2ª RÉ A CEDER SUA POSIÇÃO CONTRATUAL A TERCEIROS, SOB A FALSA ALEGAÇÃO DE QUE TERIA VALOR ÍNFIMO A RECEBER NO FUTURO (R$15.357,67). AUTORA QUE ACEITOU CEDER AS SUAS QUOTAS PELO VALOR ATUAL E IMEDIATO DE R$10.000,00. AUTORA QUE CELEBROU MANDATO COM CLÁUSULA «EM CAUSA PRÓPRIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, A FAVOR DA 3ª RÉ. DEMANDANTE QUE SE ARREPENDEU DO NEGÓCIO APÓS CONTATO COM PREPOSTOS DO BANCO (1º RÉU) E REVOGOU A PROCURAÇÃO, NOTIFICANDO AS PARTES ENVOLVIDAS. CONTRATO DE CESSÃO CELEBRADO À REVELIA DA AUTORA E COM O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (R$10.000,00). PEDIDO DE NULIDADE FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CEDENTE E DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
1.Os pedidos recursais - e inovadores - para a anulação do contrato de cessão, por suposto vício de «erro e «desproporção (rectius: lesão), para além de não deverem ser conhecidos, conforme o CPC, art. 1.014, também não possuem o mínimo lastro probatório acerca de seus requisitos. ... ()
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8 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por dano moral. Procedência da ação desautorizada pelos elementos informativos. CPC, art. 425. Recurso improvido
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9 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Contrato Bancário. Revisional. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do autor. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de que a irregularidade da representação do autor não foi sanada. O autor busca a anulação da sentença, alegando que a exigência de reconhecimento de firma na procuração extrapola os limites legais e configura cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. Verificar se a exigência de procuração com firma reconhecida para o regular prosseguimento do feito encontra respaldo na legislação processual. III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração com firma reconhecida, determinada pelo juízo de origem, carece de fundamento legal, uma vez que o art. 654, §1º, do Código Civil não impõe tal requisito. A procuração apresentada pelo autor contém todos os elementos exigidos por lei: lugar, qualificação das partes, data, objetivo da outorga e extensão dos poderes. 4. O CPC, art. 425, VI admite que reproduções digitalizadas de documentos particulares juntados por advogados façam a mesma prova que os originais, salvo alegação fundamentada de adulteração, o que não ocorreu no presente caso. 5. O excesso de formalismo imposto pelo juízo de origem viola os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º do CPC). O reconhecimento de firma em procuração não é exigência legal, mas sim uma formalidade excessiva que obstrui o acesso à Justiça. 7. A anulação da sentença é medida necessária para assegurar o prosseguimento do feito, preservando o contraditório e a ampla defesa. 8. Determina-se o retorno dos autos à origem a garantir a regular tramitação do processo, com a apreciação do mérito, conforme o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «A exigência de reconhecimento de firma na procuração, como condição para o regular prosseguimento do feito, é desprovida de fundamento legal, configurando formalismo excessivo e violação aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. É cabível a anulação da sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito quando não há irregularidade processual que justifique tal decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 98, 321, parágrafo único, 425, VI, 485, IV; CC, art. 654, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Cartão de crédito consignado - Juntada de documentos pelo banco (instrumento assinado presencialmente, documento pessoal, prova de transferência do valor) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Contratação comprovada. Perícia grafotécnica realizada sobre via digital dos documentos - Meio digital apropriado para análise, segundo experto - Reprodução digitalizada tem mesmo valor probatório do original (CPC, art. 425, VI) - Ausência de prejuízo com via digital - Cerceamento de defesa não caracterizado. Litigância de má-fé - Assinatura idônea, de acordo com perícia - Alegação da consumidora de falsidade de sua própria assinatura - Aplicação de multa de 1% do valor da causa à consumidora por litigância de má-fé. Recurso da consumidora não provido... ()
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11 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial indeferida, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC, em razão do descumprimento da determinação para entrega ao cartório da cédula de crédito bancário original. Apelo do autor. Alegação de desnecessidade da entrega do documento original. Acolhimento. Decreto-lei 911/69 que exige como condição para concessão da liminar a comprovação da mora ou do inadimplemento. Juntada da cédula de crédito bancário cujo objetivo não é a reclamação de pagamento, mas apenas a viabilização do procedimento executivo. Documento que, ademais, transfere-se apenas mediante endosso em preto, de rara circulação. Lei 10.931/04, art. 29, § 1º. Precedentes. Cópia que tem o mesmo valor probante que o documento original. CPC, art. 425. Sentença que deve ser anulada. Apelo provido
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12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção. Autora intimada, por meio de seu patrono, juntar cópia original do Contrato de Cédula de Crédito Bancário (CCB), sob pena de extinção. Insurgência da autora, requerendo a anulação da sentença, sob o argumento de que o contrato apresentado aos autos foi juntado com cópia digitalizada, autenticada digitalmente, sendo desnecessária sua via original. Via original do contrato, que, de fato, revela-se dispensável. Inteligência do CPC, art. 425, IV. Prova documental da contratação firmada por meio eletrônico, com biometria facial selfie. Ausência de óbice para utilização dessa modalidade, ressalvada eventual alegação de nulidade pelo devedor. Sentença anulada. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Impossibilidade de análise do requerimento de gratuidade formulado pelo agravante, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Questão pendente de análise no primeiro grau - Requerimento da gratuidade deve ser analisado pelo Juízo de origem - Isenção concedida apenas para o presente agravo - Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta recursal rejeitada - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA - Inocorrência - Documentos e prova pericial grafotécnica suficientes para o deslinde da controvérsia - Complementação ou realização de nova perícia que se tem por desnecessária, ausente a situação prevista no CPC, art. 480 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA por carência de fundamentação - Rejeição - Inocorrência de afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489, por apresentar argumentação contrária aos interesses da parte - Prova pericial produzida em instrumentos contratuais digitalizados - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - MÉRITO - Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo constitucional do contraditório que atestou a autenticidade das assinaturas apostas nos respectivos instrumentos contratuais - Licitude da contratação demonstrada - Descontos legítimos - Crédito destinado à autora - Sentença mantida, com majoração da verba sucumbencial, observada a gratuidade de justiça. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à execução - Título de crédito - Nota promissória - Alegação de inépcia da petição inicial por falta de apresentação do título original junto à peça exordial - No mérito, pretensão à declaração de inexigibilidade da nota promissória sob o argumento de incongruência da assinatura - Sentença de improcedência - Inconformismo do embargante - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA EXECUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - Possibilidade de apresentação do título digitalizado, especialmente ante a não existência de dúvida quanto à veracidade do documento e existência do crédito (CPC, art. 425, VI) - Comprovação, ademais, de que o título original foi apresentado em juízo quando da realização da perícia técnica - MÉRITO - EXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - Laudo grafotécnico claro e conclusivo no sentido de o título de crédito ter sido assinado de punho pelo próprio embargante - R. sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Perícia grafotécnica que constatou a autenticidade da assinatura posta no contrato - Autora que impugna o laudo pericial por ter como objeto cópia digitalizada - Requerimento de nova perícia sobre o contrato original - Pretensão que não comporta acolhimento - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Recurso improvido
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18 - TJSP APELAÇÃO -
Demanda de conhecimento no bojo da qual foram pleiteadas 1) a declaração de inexistência de relação jurídica, 2) a restituição em dobro do indébito e 3) a condenação do banco requerido no pagamento de indenização a título de dano moral - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Descabimento - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Ausência de apresentação do contrato original - Recorrente-apelante que busca, na verdade, discutir matéria já analisada, tendo o magistrado de primeira instância, por ocasião da anterior e irrecorrida decisão saneadora, anotado a desnecessidade de apresentação do contrato original para a realização da prova pericial - Preclusão a esse respeito caracterizada - Hipótese em que, de todo modo, não há quaisquer evidências quanto à impossibilidade de realização da perícia com base nos documentos constantes do processo - Inteligência do, VI, do CPC, art. 425, e do art. 10, da Resolução Bacen 4.474/2016 - Expert que, ademais, tampouco informou acerca de eventual ausência de segurança e qualidade em relação ao trabalho produzido com base no material digital periciado - Improcedência que era mesmo de rigor - Má-fé processual, ademais, configurada - Incidência dos, II e III, do CPC, art. 80 - Cabimento da aplicação da multa - Valor adequado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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19 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Indeferimento da inicial por ausência de reconhecimento de firma em procuração. Exigência legal inexistente. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara, que indeferiu a petição inicial, com base no CPC, art. 330, IV, e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que a procuração apresentada deveria conter reconhecimento de firma. A autora busca a reforma da sentença, sustentando que a exigência de reconhecimento de firma é descabida e que todos os requisitos legais foram atendidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há exigência legal de reconhecimento de firma em procuração outorgada a advogado para fins de ajuizamento de ação; (ii) definir se a ausência de tal reconhecimento pode ensejar o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A procuração apresentada pela autora nos autos atende aos requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil, não havendo previsão legal para exigência de reconhecimento de firma. 4. O CPC, art. 425, VI, reconhece a validade de reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares, ressalvada a alegação fundamentada de adulteração, o que não ocorre nos autos. 5. A determinação judicial de reconhecimento de firma extrapola os limites da legalidade e impõe excesso de rigor formal, incompatível com os princípios processuais da cooperação, da boa-fé e da primazia do julgamento do mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. 6. Precedentes jurisprudenciais confirmam que não é exigido reconhecimento de firma em procurações para fins processuais, sendo esta prática considerada desnecessária e formalismo excessivo. 7. A anulação da sentença é medida que se impõe para garantir o retorno dos autos à origem e o regular prosseguimento do feito, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a apreciação do mérito. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "Não há exigência legal de reconhecimento de firma em procuração outorgada a advogado para fins de ajuizamento de ação judicial. A imposição de tal exigência viola os princípios processuais da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da boa-fé processual. Documentos apresentados nos autos que atendem aos requisitos legais devem ser considerados válidos para fins de processamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 654, § 1º; CPC, arts. 425, VI, 4º, 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por dano moral. Procedência desautorizada pelos elementos informativos. CPC, art. 425. Litigância de má-fé configurada. Recurso não provido
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21 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Alegação de irregularidade da perícia grafotécnica, por ter atribuído a assinatura do contrato à apelante sem que fosse examinado o documento original. Descabimento. Autenticidade da assinatura da apelante constatada por perícia grafotécnica em cópias de documentos digitalizados. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Contratação bem comprovada. Precedente deste Tribunal. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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22 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de sinal de televisão a cabo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ré que comprovou a origem do débito. CPC, art. 425. Danos morais nesse contexto inocorrentes, até porque a autora não sofreu negativação, tendo seu nome inserido apenas em plataforma destinada a obter composição entre credor e devedor. Pena por litigância de má-fé mantida por ter a autora postulado contra a realidade dos fatos. Recurso não provido
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23 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Elementos informativos que confirmavam a existência de relação jurídica e a exigibilidade dos débitos. Telas sistêmicas que possuem eficácia como meio de prova. CPC, art. 425. Nome do autor que, de todo modo, nem chegou a ser negativado. Débito que foi inserido na categoria «contas atrasadas em plataforma de negociação. Ação improcedente. Recurso improvido
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24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Preliminar. Inépcia recursal arguida em contrarrazões. Afastamento. Observância do princípio da dialeticidade. Motorista da Uber descredenciado da plataforma virtual. Comprovação de reclamações formuladas por passageiras, em razão de comportamento inadequado do autor. Relato de assédio. Evidenciada a validade probatória das telas internas e digitais do aplicativo, como forma de comprovar as reclamações dos usuários, nos termos do CPC, art. 425, V. Ausência de impugnação específica quanto ao conteúdo das reclamações. Suficiência da prova. Precedentes. Cadastro encerrado de maneira regular. Exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito. Responsabilidade civil da ré não configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO.
Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária. Sentença que apreciou o pedido de exibição de documentos sob o rito da produção antecipada de provas, inadmitindo a cumulação com pedido de indenização. Indeferimento da inicial quanto ao pedido de dano moral. Extinção do processo, neste ponto, sem resolução do mérito. Recurso da autora. ... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e aplicou multa à executada. Insurgência. PRELIMINARES - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Decisão citra petita - Possibilidade de conhecimento pela matéria por este E. Tribunal de Justiça. Já apresentados embargos de declaração pela executada, que foram rejeitados pelo juízo a quo. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública. Interesse processual do agravado. Execução anterior somente promovida contra os coobrigados, já que anteriormente o crédito foi tido como concursal. MÉRITO - Prescrição. Inocorrência. Indevida inclusão do crédito exequendo no quadro de credores da recuperação judicial. Interrupção da prescrição, que somente voltou a fluir após a preclusão da matéria (trânsito em julgado da impugnação ao crédito). Precedentes do E. STJ. Apresentação do título original em cartório. Desnecessidade. Inteligência da regra contida no CPC, art. 425, VI. Multa. Reforma. Impugnação da executada que não se reveste de perfídia o bastante para o apenamento. Multa afastada. Recurso parcialmente provido... ()
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28 - TJSP APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. ... ()
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29 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO RMC).
Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Irresignação da demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Alegação de irregularidade da perícia grafotécnica, por ter atribuído a assinatura do contrato à apelante sem que fosse examinado o documento original. Descabimento. Autenticidade da assinatura da apelante constatada por perícia grafotécnica em cópias de documentos digitalizados. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Contratação bem comprovada. Precedente deste Tribunal. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabimento. Comprovado que a apelante alterou a verdade dos fatos, a ensejar a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 80, II. Apelação não provida. Honorários majorados, observada a justiça gratuita concedida... ()
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30 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contratos de empréstimo bancário supostamente fraudulentos - Sentença que julgou improcedentes os pedidos, dada a conclusão da perícia grafotécnica, que atestou a legitimidade das assinaturas apostas - Arguição de cerceamento de defesa pelo autor - Rejeição - Realização de perícia grafotécnica nos contratos digitalizados - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida - Observação de que houve o ajuizamento de outras ações declaratórias pelo autor, com pleitos de danos morais, o que causa estranheza, devendo os juízos ter cautela - Diante das ações mencionadas, oficie-se aos juízos que presidem aludidos feitos para que tomem ciência e atentem às pretensões da parte - Recurso improvido, com determinação... ()
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31 - TJSP
Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta afastada - Decisão que entendeu ser desnecessária a apresentação do documento original para realização de perícia - Cabimento - Apresentação da via original do documento que não se mostra necessária - Inteligência do CPC, art. 425, VI - Reproduções de qualquer documento público ou particular digitalizadas e juntadas por advogados fazem a mesma prova que os originais - Decisão mantida - Pedido da parte agravada de aplicação da pena de litigância de má fé ao agravante que não merece ser acolhida - Recurso improvido, com observação... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência do credor contra decisão que determinou a apresentação da via original da cédula de crédito bancário. Desnecessidade. Irresignação que prospera. Demanda regida pelo Decreto-lei 911/69, que exige somente a prova do financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia e da notificação constitutiva da mora do suposto devedor (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 13.043/2014) . Exegese do CPC, art. 425, VI. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido... ()
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33 - TJSP APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONFIRMADA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO.
1.Apelante que opôs embargos à execução, sustentando a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, alegando ausência da via original CCB faltando-lhe cartularidade. ... ()
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34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de desconhecimento da origem do débito que culminou com a negativação do nome da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento da autora. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V. Juntada de faturas a evidenciar o inadimplemento da recorrente. Exercício regular de direito que não enseja o dever de indenizar. Ré que se desincumbiu de seu ônus, apresentando os documentos que comprovam a relação jurídica e a origem da dívida (art. 373, II, CPC), que não foram devidamente impugnados pela autora, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito ou em indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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35 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO -
Havendo documentação que convença da verossimilhança da alegação de agiotagem em contrato entre particulares, os ônus da prova devem ser invertidos para que o credor comprove a origem da dívida e dos valores cobrados - Aplicação do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - Precedentes do STJ - Recurso provido, nessa parte. ... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL - HIPÓTESE EM QUE A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DIGITALIZADO, CONSIDERADO ORIGINAL PARA TODOS OS EFEITOS, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO INCISO VI, DO CPC, art. 425 EM VIGOR - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO
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37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Apelação do autor. Insuficiência probatória. Preliminar de violação da dialeticidade recursal - Inocorrência. Telas sistêmicas que não teriam o condão de comprovar a origem dos débitos. Não acolhimento. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento do autor que ensejou a negativação. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V, quando presentes demais indícios de prova. Prescindibilidade do aviso de recebimento da carta de comunicação de restrição, Súmula 404/STJ - Pretensão que deveria ser dirigida ao órgão de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Condenação mantida. Sentença mantida, conforme art. 252 do RITJSP. RECURSO IMPROVIDO... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - Contrato bancário - Negativa de contratação - Alegação de fraude - Decisão agravada que determinou a realização de perícia grafotécnica nos contratos digitalizados Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - Ressalva quanto à possibilidade de recair sobre o Banco réu o ônus da prova, em caso de impossibilidade de realização da perícia ou na hipótese de eventual laudo pericial inconclusivo - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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39 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGORA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, PORQUE NÃO APRESENTADO SEU ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL - HIPÓTESE EM QUE A INICIAL FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO DIGITALIZADO, CONSIDERADO ORIGINAL PARA TODOS OS EFEITOS, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO INCISO VI, DO CPC, art. 425 EM VIGOR - RECORRENTES QUE, ADEMAIS, NÃO NEGARAM SUA EXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO INDEVIDAMENTE ATACADA - DEMAIS QUESTÕES ARGUIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NECESSÁRIO DESENVOLVIMENTO DE ADEQUADA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - CORRETA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO INDEVIDAMENTE MOVIMENTADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência. Apelação do autor. Insuficiência probatória. Telas sistêmicas que não teriam o condão de comprovar a origem dos débitos. Não acolhimento. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento do autor que ensejou a negativação. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo CPC, art. 425, V, quando presentes demais indícios de prova. Litigância de má-fé. Condenação mantida. Alteração da verdade dos fatos. Incidência dos artigos. 80, II e 81, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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41 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.
Contrato garantido por alienação fiduciária. Pretensão de ver revogada a liminar. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste e recebida por terceiro. Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora configurada. Parte que não nega o negócio nem o inadimplemento, circunstância a afastar a necessidade de juntada da via original e física do contrato. Cabe ao devedor a alegação concreta e motivada a respeito da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. Precedente do STJ e CPC, art. 425, IV. Em sede de processo eletrônico/digital, pena de se exigir depósito físico de contratos nos cartórios/secretarias, na contramão da evolução tecnológica, há motivo plausível e justificado para assim não se proceder. Orientação desta Câmara. Matérias agitadas, ademais, não dirimidas pelo MM. Juízo singular, gratuidade plena inclusive. Inadmissibilidade. Indevida supressão de instância que não se pode admitir. Preparo dispensado. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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42 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ação fundada em Cédula de Crédito Bancário - Exceção de pré-executividade - Pleito que visa a intimação da agravada para juntar do título original, reconhecimento da renúncia tácita das garantias fiduciárias e suspensão da execução diante da recuperação judicial da coexecutada Beve Cestari - Rejeição - Petição inicial instruída com cópia digitalizada de título - Inteligência da regra contida no CPC, art. 425, VI - Determinação de apresentação da cédula original em cartório - Desnecessidade - Apresentação da via original que apenas será necessária em razão de alegação fundamentada do executado - Precedente do C. STJ - Inexistência de dúvida, ao menos em princípio, sobre a existência do título ou cobrança em duplicidade - Renúncia tácita às garantias - Opção pela via executiva que não implica em renúncia à garantia contratual - Recuperação judicial da executada avalista - Possibilidade de prosseguimento da ação judicial em relação aos demais executados - Decisão mantida - Recurso desprovido
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. JUNTADA DE VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DESCABIMENTO.
Trata-se de agravo de instrumento através do qual se sustentou a violação ao princípio da cartularidade, tendo em vista a ausência de apresentação do contrato original pelo exequente. Cópia digitalizada que faz a mesma prova do documento original. Ausência de questionamento da autenticidade do documento. Aplicabilidade do CPC, art. 425, VI. Alegação rejeitada. ... ()
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44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. DETERMINAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de apresentação da cédula de crédito bancário em sua forma física original nos autos. Apelação para anulação sob o argumento da desnecessidade. ... ()
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45 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que condicionou o prosseguimento do feito à exibição da via original do contrato em Cartório. INCONFORMISMO do Banco autor deduzido no Recurso. EXAME: Contrato firmado entre as partes que já foi juntado aos autos por cópia. Exigência do contrato original que deve ser afastada. Aplicação do CPC, art. 425, VI. Possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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46 - TJSP Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido cumulado de indenização por danos morais. Eficácia probatória das telas sistêmicas apresentadas pela concessionária. CPC, art. 425. Origem dos débitos comprovada. Improcedência da ação autorizada. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.
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47 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Elementos informativos que confirmavam a existência de relação jurídica e a exigibilidade dos débitos. Telas sistêmicas que possuem eficácia como meio de prova. CPC, art. 425. Nome da autora que, de todo modo, nem chegou a ser negativado. Débito que foi inserido na categoria «contas atrasadas em plataforma de negociação. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora
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48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do réu embargante contra a sentença que rejeitou seus embargos e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial pelo valor inicialmente pleiteado. ... ()
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49 - TJSP TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Apresentação do original do título. Desnecessidade. Inicial instruída com documento digitalizado, considerado original para todos os efeitos. Inteligência do CPC, art. 425, VI c/c art. 11, § 1º da Lei 11.419/06. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
