CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 428 - Jurisprudência

1 - TJSP BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Empréstimos consignados não reconhecidos - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta nos contratos - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC, art. 428, II e 429, II) - Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Parcial procedência na origem, rejeitando os pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Arguição de falsidade material do termo de filiação e respectiva assinatura digital apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Dados da geolocalização constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes - Irregularidade da contratação caracterizada - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos - Reparação moral devida - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Sentença reformada - Recurso do autor provido; não provida a apelação da ré... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autora que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo indispensável a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

4 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Autora que impugnou a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Cenário que fazia necessária, em princípio, a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Irrelevância, porém. Autora que recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras, e realizou o pagamento parcial de algumas faturas. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de créditos em favor da autora. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que a autora aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença reformada.

5 - TJSP Prova. Perícia. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Contrato de concessão de venda de veículos, peças, acessórios e prestação de serviços. Perícia contábil no juízo deprecado. Alegada inadmissibilidade, por inexistir negativa do perito nomeado aqui em realizar o trabalho, além do outro «expert a ser nomeado não ter relação de confiança com o juízo deprecante. Desacolhimento. Necessidade da realização da prova por precatória, no local onde situados os documentos, em grande quantidade, visando a facilitação e a economia processual. Utilização dos critérios de conveniência e discricionariedade válida e acertada. Exegese do CPC/1973, art. 428. Perito de confiança do Juízo, não do Juiz, pessoa física. Decisão correta. Recurso improvido.

6 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pela autora da assinatura neles apostas - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim... (Continua)

7 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pelo autor da assinatura neles apostas - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim... (Continua)

8 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Sentença concluiu que os documentos carreados aos autos são aptos a comprovar a contratação, não obstante a impugnação pela autora da assinatura neles apostas - Perícia grafotécnica - Prova imprescindível - Julgamento antecipado da lide - Descabimento - Inteligência do, I do CPC, art. 428 - Sentença anulada - Recurso provido para esse fim... (Continua)

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação de não contratação de empréstimo consignado pela autora. Réu que apresenta contrato físico com assinatura. Autora que impugnou o contrato de forma específica em réplica, requerendo a realização de perícia grafotécnica, por não reconhecer a assinatura. Juízo que julgou antecipadamente o feito. Julgamento antecipado que cerceia claramente o direito à produção do meio de prova regularmente indicado. Julgamento do mérito que depende da produção de perícia. Manifesto prejuízo à autora. Impugnada a assinatura em réplica, cumpre ao réu provar a veracidade, nos termos dos CPC, art. 428 e CPC art. 429. Sentença nula. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de improcedência. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Suposta contratação por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor - Sentença de rejeição dos pedidos. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autor que nega a celebração do negócio jurídico e impugna veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento contratual. Cenário fazendo de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, também porque não apresentada a versão original do documento, a ensejar dúvida de que a assinatura constante da cópia realmente foi lançada na via original. Consequente anulação da sentença e afastamento da multa por litigância de má-fé. Autor advertido de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ele responsabilizado como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de o autor restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

12 - TJSP Apelação. Seguro. Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta corrente sem autorização do autor, a título de seguro sequer contratado. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. Cessada a fé-publica do documento exibido. CPC, art. 428. Ônus da prova da autenticidade da assinatura que incumbia à seguradora-ré, nos termos do CPC, art. 429, II, do que não desincumbira, posto manifestado o desinteresse na produção de prova técnica. Débitos realizados em conta onde recebidos parcos rendimentos. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Prática que tem se mostrado reiterada. Danos morais configurados. «Quantum mantido em R$ 5.000,00, que se afigura suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Majoração da verba honorária. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da ré.

13 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Perícia médica. Realização no foro do domicílio do autor. Admissibilidade. A peculiar casuística adstrita à vitima de acidente de veículo que, ao ensejo do infortúnio, foi submetida a intervenção cirúrgica por diagnóstico de laceração importante com fratura exposta na perna esquerda, recomenda, por intermédio do Juiz da causa, a expedição da carta precatória nos termos do art. 200 cumulado com o CPC/1973, art. 428, ambos, diligência destinada à realização da perícia médica no foro do domicílio do autor, haja vista a condição de beneficiário da assistência judiciária, a sopesada faixa etária do periciando (superior a cinquenta anos) e, sobremodo, por força do valor fonte de todos os direitos fundamentais, consistente na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Recurso provido.

14 - TJSP Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento para a aquisição de gerador de energia solar fotovoltaico. Réu que alega desconhecer a contratação e impugna a autenticidade do contrato apresentado pela autora. Nos termos do CPC, art. 428, I, cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Ônus de comprovar a veracidade do documento que competia à parte que o produziu, conforme CPC, art. 429, II. Autora que não demonstrou a veracidade do contrato apresentado. Determinada a perícia grafotécnica a ser custeada pela autora, esta deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários periciais. Intimada a indicar as provas que desejava produzir, a autora solicitou o regular prosseguimento do feito. Não comprovada a veracidade da contratação, a improcedência do pedido era medida que se impunha. Sentença mantida.

15 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

16 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, rejeitando o pedido de restituição de valores em dobro - Arguição de falsidade material da assinatura digital constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do STJ - Dados residenciais constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes - Adesão por telefone - Ausência de informação sobre as condições da filiação - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Decisão mantida - Recurso não provido

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito automático em conta corrente não conhecido pela autora - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Legitimidade da instituição financeira - Inequívoca legitimidade do banco depositário para a causa em que se discute a falta de autorização válida para débitos automáticos realizados na conta do cliente. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços que integram aquela relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. Autora que impugnou a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no instrumento de autorização. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do banco réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Réu que teve assegurado o direito de produzir provas, mas não se valeu da oportunidade a tanto concedida. Banco réu que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva autorização para os descontos. 3. Hipótese em que foram realizados lançamentos a débito na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário relacionados a contrato de seguro celebrado em seu nome, supostamente oriundo de fraude. 4. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, no entanto, não aplicável ao banco réu, pois não se verifica situação de infração ao princípio da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira, uma vez que os descontos foram realizados com base em instrumento de autorização com assinatura que se afigurava ao banco réu como legítima. Solidariedade legal entre os fornecedores réus não autorizando que se transfira sanção de qualquer ordem, penal, civil ou administrativa, para alcançar pessoa outra que não o autor do ilícito. 5. Episódio dos autos que extrapola os aborrecimentos do dia a dia e apresenta dimensão capaz de justificar o reconhecimento do afirmado dano moral, tanto porque houve apropriação de verbas de caráter alimentar, por mais de dez meses. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 6. Sentença ligeiramente modificada, apenas para afastar a incidência da dobra na restituição de valores por parte do banco corréu. Mantida a disciplina das verbas da sucumbência, pois ínfima frente ao todo a parcela do pedido não atendida.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A autora alega que não realizou o contrato de empréstimo consignado em questão, afirmando que houve falsificação de sua assinatura. O pedido de realização de perícia grafotécnica foi indeferido pelo juízo de primeira instância, que julgou o feito antecipadamente, sem a produção da prova requerida. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS E DIMENSIONADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta pelo autor. O magistrado de primeiro grau declarou a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução simples dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória proposta pela autora, alegando que descontos referentes a um empréstimo consignado não solicitado estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Apela o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a contratação válida do empréstimo consignado, considerando a documentação apresentada pelo banco; (ii) determinar se é cabível a condenação por danos morais em face da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O banco apresentou contrato assinado eletronicamente pela autora, acompanhado de cópia de seu RG e foto «selfie (fls. 128/148). A autora não impugnou especificamente a autenticidade do contrato ou a assinatura nele aposta, o que, nos termos do CPC, art. 428, I, gera presunção de validade do documento. 4. Conforme o CPC, art. 373, I, cabia à autora impugnar o contrato de forma específica, o que não foi feito. Assim, o banco se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação, demonstrando a existência de relação jurídica válida. 5. Não havendo prova de ato ilícito cometido pela instituição financeira, fica afastada a possibilidade de condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos em ação na qual discutia a validade de contrato bancário, cuja assinatura impugnou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) determinar se a nulidade da sentença deve ser reconhecida para reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Restou caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que a sentença de improcedência foi fundamentada no contrato cuja assinatura a autora impugnou, sem a realização de perícia grafotécnica, apesar de tal prova ser adequada para esclarecer a autenticidade da assinatura. (ii) O contrato impugnado, por ser documento particular, tem sua validade condicionada à demonstração de autenticidade, conforme o CPC, art. 428, I. A ausência de prova pericial gera incerteza sobre a validade do contrato e seus efeitos. (iii) O depósito do numerário na conta da autora, utilizado como argumento na sentença, também está vinculado à autenticidade do contrato, sendo necessária a prova técnica para esclarecer a controvérsia. (iv) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, combinado com o CPC, art. 429, II, a prova pericial é ônus do fornecedor de serviços, neste caso, o banco que produziu o contrato. A ausência da perícia impediu a elucidação do fato controvertido essencial para o deslinde da lide. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, para anular a r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando-se a produção de prova pericial grafotécnica... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ASSINATURA DIVERGENTE. PLEITO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de danos morais. A sentença rejeitou os pedidos da autora, considerando que a taxa de juros aplicada (2,08% ao mês) estava dentro da média de mercado, sem analisar o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica formulado pela autora, que alegou divergência entre sua assinatura no contrato e em documentos oficiais. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição bancária, alegando a contratação indevida de cartão de crédito consignado, com averbação em seu benefício. A autora sustenta não ter celebrado o contrato e impugna expressamente a assinatura digital utilizada para validar o documento, assim como outros elementos do contrato. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Contrato de mútuo habitacional. Aplicação do CDC. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Violação do CPC/1973, art. 428, IInão configurada.

«1. A falta de demonstração da ofensa a Lei ou, ainda, da correta interpretação dos dispositivos tidos como violados é deficiência que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. A autora alega não ter contratado o empréstimo consignado e impugna a autenticidade da assinatura aposta no documento. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de origem, que antecipou o julgamento da lide sem a produção de perícia grafotécnica requerida pela parte autora. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. CANCELAMENTO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alega que nunca contratou cartão de crédito consignado com a instituição ré e impugna tanto a assinatura no contrato físico quanto a assinatura do contrato digital, requerendo a realização de perícia para verificar eventual fraude. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. Seguro. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos do corréu (Banco Bradesco) e do autor.