CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 520 - Jurisprudência

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer. Caução idônea. Prestação. Necessidade. Afastamento. Desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame dos aspectos fáticos da lide. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual no que concerne à aplicação do CPC, art. 520, IV, ao presente caso, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Antecipação de tutela deferida na sentença. Efeito da apelação. Decisão agravada. Manutenção.

I - A apelação interposta contra sentença em que deferida a antecipação de tutela deve ser recebida no efeito devolutivo. O CPC, art. 520 deve ser interpretado teleologicamente a fim de que se considere como hipótese de incidência o deferimento de tutela de urgência Precedentes. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A questão relativa ao descumprimento da tutela de urgência já foi decidida no processo principal, está sendo discutida em Recurso Inominado e não pode ser revista em Cumprimento Provisório de Sentença. 2. Não assiste razão à executada no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A questão relativa ao descumprimento da tutela de urgência já foi decidida no processo principal, está sendo discutida em Recurso Inominado e não pode ser revista em Cumprimento Provisório de Sentença. 2. Não assiste razão à executada no que toca ao pedido de redução das astreintes. O valor da multa imposto por descumprimento diário no valor de R$ 500,00 limitado ao valor total de R$ 20.000,00 é compatível com o objeto da obrigação, qual seja, a entrega de material didático a menor com grau de visão reduzido. 3. O fato de a executada ter interposto Recurso Inominado em face da sentença não impõe a imediata suspensão do Cumprimento Provisório de Sentença e tampouco impede que o exequente levante o valor depositado, desde que ele ofereça caução idônea, nos termos do CPC/2015, art. 520, IV. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno ao qual se nega provimento.

«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto CPC/1973, art. 520, V. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução parcialmente procedentes. Pretensão à extensão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade. CPC, art. 520, V, de 1973 precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que, nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado a roubo. Medida socioeducativa de internação. Antecipação dos efeitos na sentença. Apelação sem efeito suspensivo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo juízo de 1º grau, que apreciara o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de mérito, na ação principal. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo juízo de 1º grau, que apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de mérito, na ação principal. Perda de objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Interno, interposto em 15/04/2016, de decisão monocrática publicada em 04/04/2016. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Provimento parcial dos embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo quanto à parte improcedente. Admissibilidade.

«1. Interposta a apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, a insurgência se restringe à parte improcedente do pedido, de forma que o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme o disposto no CPC, art. 520, V. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Auxílio-invalidez. Agravo de instrumento manejado contra a tutela antecipada deferida na origem. Sentença de procedência do pedido. Superveniência. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte especial deste Tribunal, na assentada de 7.10.2015, por meio do EAREsp 488.188/SP, de Relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, firmou entendimento de que, na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (CPC, CPC, art. 520, VII); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas (AgRg nos EREsp. 1.199.135/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2016). ... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Bem imóvel. Ação em face da ex-cônjuge. Insurgência em face da decisão que não concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Embora não seja uma das hipóteses elencadas no CPC, art. 520, que impedem a recepção do recurso no duplo efeito,

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Parcial procedência dos embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo, em relação à parte improcedente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Caso concreto em que a questão jurídica suscitada no Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravada, referia-se à existência, ou não, no CPC, art. 520, V, de comando legal a autorizar o recebimento, apenas no efeito devolutivo, de recurso de Apelação, interposto pela executada, em face de sentença que julgara parcialmente procedentes os Embargos à Execução da União. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Ação de divisão. Primeira fase. Natureza declaratória. Apelação que deve ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. CPC/1973, art. 520, «caput. Decisão acertada. Recurso improvido.

14 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade do ato infracional. Reincidência.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão que impõe medida socioeducativa provisória ao menor configura verdadeira antecipação de tutela, motivo pelo qual na hipótese da sua manutenção na sentença que julga procedente a representação, deverá incidir a disposição expressa no inciso VII do CPC/1973, art. 520, que prevê a atribuição apenas de efeito devolutivo à apelação. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Disposição contida no CPC/1973, art. 520, cujo rol é taxativo. Descabimento da pretensão à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, com fulcro no art. 558 do referido diploma processual, eis não configurada situação excepcional que justifique a interrupção da execução. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes. Apelação. Efeito devolutivo apenas. CPC/1973, art. 520, V. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, a Apelação interposta contra sentença de parcial procedência dos Embargos do Devedor deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, uma vez que o recurso é direcionado apenas contra a parte julgada improcedente, que é justamente a hipótese estabelecida no CPC/1973, art. 520, V. Precedentes: REsp. 1.264.173/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13/12/2017; AgInt no AREsp. 952.517/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 21/9/2017; AgRg no REsp. 1.468.832/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12/2/2015. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Inexistência de similitude fática.

«1 - A divergência jurisprudencial pressupõe a existência de similitude fática entre os acórdãos comparados. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Inteligência do CPC, art. 520, V. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Parcial provimento. Apelação. Efeitos. Unicamente devolutivo.

«1 - A apelação manejada contra a sentença de parcial provimento dos embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo. Isso porque o recurso é direcionado contra a parte julgada improcedente, que é exatamente a hipótese estabelecida no CPC, art. 520, V, 1973. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Antecipação da tutela. Deferimento. Superveniência da sentença de mérito. Prejudicialidade do recurso.

«1 - hipótese dos autos, conquanto haja fortes indícios de ter sido desconsiderado laudo apresentado pelo médico oncologista do SUS que assiste a parte recorrente, fato este que implicaria o reconhecimento da necessidade do tratamento vindicado, o Recurso Especial não merece prosperar, levando-se em consideração que houve superveniente sentença de mérito. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas no efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto no CPC/1973, art. 520, V. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ato infracional equiparado aos delitos de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Medida de internação. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. CPC/1973, art. 520. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Hipótese que não subsume as exceções legais expressas. Impossibilidade de recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Prevalência do ««caput do CPC/1973, art. 520. Recurso improvido.

25 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento de efeito suspensivo no recurso de apelação. Reforma da decisão agravada. Cabimento. CPC/1973, art. 520, que dispõe sobre as hipóteses de recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo em rol taxativo. Recurso de apelação interposto que deve ser recebido no duplo efeito. Recurso provido.

26 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo na parte que confirmou a antecipação da tutela. Insurgência. Pretensão de recebimento no duplo efeteito. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP RECURSO. Apelação. Efeitos. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento, ante o disposto no CPC/1973, art. 520, ««caput. Recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

28 - TJSP RECURSO. Apelação. Ação Acidentária. Apelo interposto por Autarquia. INSS. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Ausência das hipóteses excepcionais constantes no rol do CPC/1973, art. 520. Inexistência de tutela antecipada. Incidência da regra geral estabelecendo recebimento do recurso no duplo efeito. Impossibilidade de execução do julgado para implantação do benefício e pagamento dos valores em atraso. Sentença, ademais, sujeita a reexame necessário. Ausência de eficácia executiva do título. Recurso provido.

29 - TJSP RECURSO. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo, no que tange à antecipação dos efeitos da tutela. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que houve a concessão da tutela antecipada na sentença, devendo o recurso de apelação, por isso, ser recebido, quanto a este capítulo, apenas no efeito devolutivo, nos termos do que determina o, VII, do CPC/1973, art. 520. Recurso não provido.

30 - TJSP RECURSO. Apelação. Interposição em face de sentença que, num só ato, concede e confirma antecipação de tutela. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso não provido.

31 - TJSP RECURSO. Apelação. Interposição contra sentença proferida em embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Postulação de excepcional agregação do efeito suspensivo. Relevância e possibilidade de dano irreparável. Pressupostos cautelares ausentes. Inteligência dos arts. 798 e 799, do CPC/1973. Recurso não provido.

32 - TJSP RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito apenas devolutivo no tocante à revogação da tutela antecipada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, VII, que não pode ser interpretada literalmente. Possibilidade de aplicação analógica do, IV, do art. 520, referido Código Processual. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII. Previsão que o apelo da sentença que confirma antecipação de tutela será recebida apenas no efeito devolutivo. Hipótese que se enquadra à tutela concedida apenas no bojo da sentença. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP RECURSO. Apelação. Concessão de tutela antecipada confirmada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Possibilidade, portanto, de prosseguimento da execução provisória. Recurso provido.

35 - TJSP RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito apenas devolutivo no tocante à revogação da tutela antecipada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, VII, que não pode ser interpretada literalmente. Possibilidade de aplicação analógica do, IV, do art. 520, referido código processual. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJPE Direito processual civil. Ação de cobrança pelo rito ordinário. Sentença de procedência. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Ausência de quaisquer das hipóteses dos, do CPC/1973, art. 520. Apelação provida, sem discrepância.

«1. Na origem, a ação é de cobrança, submetida ao rito ordinário, não tendo o magistrado concedido antecipação dos efeitos da tutela e, por consequência lógica, não há que se falar em sua confirmação por ocasião do lançamento da sentença. ... (Continua)

37 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Recebimento de apelação. Efeitos. Confirmação da tutela antecipada. Efeito meramente devolutivo. Incidência do duplo efeito em relação aos capítulos da sentença não abrangidos pela decisão antecipatória. Doutrina. Jurisprudência. Agravo provido.

«1. A hipótese em lume atrai o entendimento de que «somente em relação ao capítulo em que se confirmou/concedeu a tutela antecipada aplica-se o inciso VII do CPC/1973, art. 520. Por conseguinte, «a possibilidade de execução imediata da medida confirmada ou meramente antecipada em sentença deve ficar restrita aos efeitos antecipados, suspendendo-se os efeitos da sentença em relação ao que estiver fora dos limites da antecipação (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, v. 3, JusPodivm, 2ª ed. 2006, p. 84). Precedentes deste TJPE. ... (Continua)

38 - TJPE Recurso de agravo legal no agravo de instrumento. Requerimento de declaração expressa sobre os efeitos nos quais a apelação é recebida (CPC, art. 520, IV).

«A decisão monocrática declarou expressamente que a nomeação e a posse da autora/agravada só seriam levadas a efeito quando do trânsito em julgado da ação, restando preservado momentaneamente apenas a reserva de sua vaga no concurso conferida em sede de liminar. Não obstante isso, a Fazenda Pública demonstrou preocupação quanto ao cumprimento imediato de toda a sentença. Ante este fato, em atenção ao princípio da celeridade processual, acolhe-se o agravo legal para ratificar que o recurso de apelação fora recebido em ambos os efeitos no que pertine a nomeação e posse, e apenas no devolutivo quanto à obrigação de reserva de vaga.... (Continua)

39 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a apelo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Provimento parcial.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, assegurou aos agravados o retorno ao certame (concurso público para ingresso no CFSd PM - 2006) e bem assim suas nomeações e posses. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Necessidade de recebimento do apelo em ambos os efeitos. Incidência do «caput do CPC/1973, art. 520. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Necessidade de recebimento do apelo em ambos os efeitos. Incidência do «caput do CPC/1973, art. 520. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Demonstração dos requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Liminar mantida. Impugnação à execução provisória. Não apreciação. Matéria que se confunde com o próprio mérito da ação principal. Recurso provido em parte.

«1 - Inobstante o CPC/1973, art. 520, VIIdesautorize o recebimento de recurso de apelação em seu duplo efeito, contra sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada deferida, havendo relevância nos fundamentos do pedido, torna-se viável a concessão do pleito para que se empreste, também, o efeito suspensivo. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Interposição contra sentença proferida em sede de mandado de segurança, porquanto caracterizada fundada ameaça de lesão à recorrente. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 520. Concessão de efeito suspensivo com base no poder geral de cautela. Cabimento. Observância do artigo 798 do referido código processual civil. Recurso provido.

44 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Sentença que confirma a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 520. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A apelação interposta pelo Ministério Público, na qual estava sendo impugnada a sentença que julgou procedente o pleito do agravado, anulando a decisão de rejeição das suas contas, foi recebida inicialmente no duplo efeito pelo juiz de 1º grau. Após isso o agravado peticionou nos autos requerendo, dentre outras coisas, a reconsideração da mencionada decisão, para que o apelo fosse recebido apenas no efeito devolutivo, pleito este que foi atendido pela juíza, tendo entendido que a sentença confirmou os efeitos da tutela antecipada. ... (Continua)

45 - TJSP Imissão de posse. Ação petitória e não possessória, fundada em domínio e não na posse. Demanda dominial de há muito decidida em favor do agravado. Renitência da agravante em desocupar, ao fundamento de que teria posse usucapível, igualmente já descartada e insuscetível de ter a situação aqui dirimida. Usucapião, como quer que seja, proposto apenas `in extremis ´- Sentença de procedência que determinou a imediata imissão, fazendo as vezes de antecipação de tutela. Eventual apelo, diante disso, que somente poderá ser recebido no efeito devolutivo, a teor de regra expressa do CPC/1973, art. 520, VII. Cabimento da imissão desde logo, tal sucedendo, seguindo-se o improvimento do agravo e conseqüente cassação da suspensividade inicialmente deferida, no impedimento ocasional do relator.

46 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Cabimento, em relação à parte da sentença que confirmou a antecipação da tutela, pois esta requer execução imediata. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Agravo regimental improvido.

47 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Autarquia. INSS. Recebimento no duplo efeito, no curso da ação acidentária, apesar de ter sido concedida, em seu bojo, antecipação de tutela (restabelecimento imediato do benefício). Aponta, a obreira, infringência o CPC/1973, art. 520, VII. Recurso desta, parcialmente provido para se receba a apelação tão-só no efeito devolutivo.

48 - TJSP Recurso. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso de apelação recebido em ambos os efeitos. Impugnação. Acolhimento. Desacerto da decisão «a quo. Aplicabilidade o inciso V,CPC/1973, art. 520. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Recurso. Apelação. Duplo efeito. Acidento do trabalho. Ação acidentária. Insurgência contra sentença de extinção da execução. Decisão que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC/1973, art. 520 e nem entre as exceções contempladas em legislação especial. Aplicação da regra geral, de recebimento no duplo efeito. Recurso desprovido, observada, todavia, a ausência de impedimento de levantamento, pelo agravante, do valor do precatório depositado pela autarquia, uma vez que o apelo por ele interposto não se insurge contra o capítulo da sentença que ordena o referido levantamento, mas apenas contra outros capítulos dela.

50 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Sentença que revogou os efeitos da liminar anteriormente concedida, julgando improcedente a declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de duplicatas. Apelação recebida no efeito devolutivo na parte relativa à revogação da liminar. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Incidência do princípio constitucional da paridade ou igualdade entre partes. Inviabilidade de se beneficiar o autor, que não é mais detentor de alegações verossímeis a partir do momento em que proferida a sentença de improcedência. Recurso desprovido.