CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 520 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão na decisão agravada. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 520 e CPC art. 776. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 854. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REFERENTES A CARGO EM COMISSÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE LIMITADOS ÀS REVISÕES GERAIS DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. RECONHECIMENTO DA INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa cominatória. Obrigação supostamente descumprida, e geradora das astreintes executadas provisoriamente, que foi afastada por Acórdão já transitado em julgado. Extinção do incidente que é impositiva, haja vista a ausência de título executivo apto a lastrear o cumprimento provisório de sentença de origem no que tange especificamente ao objeto deste. Inteligência do CPC, art. 520, II. Decisão reformada. Recurso provido

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE GARANTIA PATRIMONIAL. MATÉRIA PRECLUSA. CPC, art. 525. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, condenando os impugnantes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Embargos de declaração interpostos contra despacho inicial que negou atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEVE A MULTA. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU QUE O CANCELAMENTO DER COBRANÇA APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.500,00. INCONFORMISMO LIMITADO AO VALOR DA MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 520. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MULTA DIÁRIA. PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS INTIMADO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EMITIU TRÊS BOLETOS DE COBRANÇA. MULTA DEVIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1º DO CPC. VALOR DA MULTA QUE SE REVELA EXORBITANTE. PREJUÍZO DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. EMISSÃO DE BOLETOS, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. RAZOÁVEL A REDUÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA REDUZIDA PARA R$ 25.000,00. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que, entre outras deliberações, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou o cálculo apresentado pela parte agravada. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. VALORES RECEBIDOS À FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 692/STJ.

Recurso voluntário, ao par do reexame necessário, tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada. É devida a restituição dos valores correspondentes aos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos à força de tutoria provisória posteriormente revogada. Tese fixada ao tempo do julgamento do Tema 692 do STJ de observância imperativa, na forma do III do CPC, art. 927. Sem embargo do aludido precedente qualificado reportar-se ao RGPS, assoma a lembrança de que, no regime de precedentes, é a ratio decidendi que impera obediência, independentemente da casuística do caso julgado. Cabe distinguir, de um lado, o pagamento de verbas salariais ou previdenciária por erro da entidade administrativa pagadora, auferidas de boa-fé pelo servidor, com os valores conquistados, de outro, pelo servidor à força de tutela provisória, de natureza essencialmente precária. Cumprimento de tutela provisória que corre por iniciativa e responsabilidade do favorecido, que se obriga, em caso de reversão da medida, a reparar os danos que o executado haja sofrido, Inteligência dos, I e II do CPC, art. 520. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Desfecho de origem reformado. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu o levantamento de quantia bloqueada nas contas das agravantes em favor da agravada. Viabilidade do prosseguimento da execução desde que com a determinação de prestação de caução suficiente e idônea na forma do CPC, art. 520, IV. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Depósito de valor pelo executado para fins de garantia e obtenção de efeito suspensivo. Levantamento condicionado à prestação de caução. Inteligência do CPC, art. 520, IV. Ausente quaisquer das hipóteses de dispensa de caução previstas no CPC, art. 521. Depósito do valor soerguido. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Condicionamento do levantamento de valores ao depósito de caução. Possibilidade. Faculdade do Juízo. Posicionamento já fixado pelo STJ de que Honorários advocatícios apesar de ter natureza alimentar não tem caráter alimentício (TEMA 1153/STJ). Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença voltado à satisfação de honorários de sucumbência. Decisão agravada rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual se pleiteou a extinção da execução provisória. Irresignação procedente. Apelação interposta contra a sentença exequenda que havia sido recebida no duplo efeito. Indevida a instauração da execução provisória, conforme se extrai da regra do CPC, art. 520. Necessidade de extinção do cumprimento provisório de sentença em exame ainda mais certa neste momento processual, diante da prolação de acórdão, ainda não transitado em julgado, mas já eficaz, dando provimento à apelação da executada, para cancelar a respectiva responsabilização pelas verbas da sucumbência. Decisão agravada reformada, para proclamar a extinção da execução provisória e responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência referentes ao incidente, inclusive honorários devidos ao advogado da executada.

16 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de tutela. Legitimidade passiva. Exigibilidade e liquidez do título. Manutenção da multa. Mantida a r. decisão recorrida. Recurso não provido.

17 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra e material, firmado entre as partes no dia 04 de maio de 2022. Exequente que cobra o débito referente às prestações mensais vencidas a partir de novembro de 2022. DECISÃO que, dentre outras providências, autorizou o levantamento da quantia constrita. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Alegação de que deve ser determinada a apresentação de caução idônea, a fim de autorizar o levantamento da quantia constrita. Caução que visa garantir eventual ressarcimento ao Condomínio exequente, ora agravante, caso seja dado provimento aos Embargos por ele opostos, que foram recebidos apenas no efeito devolutivo. Garantia que pode ser real ou fidejussória, desde que suficiente e idônea. Aplicação por analogia do CPC, art. 520, IV. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO C. STJ. MODULAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTIA APTA A DAR QUITAÇÃO À DÍVIDA. CREDOR QUE JÁ HAVIA CONCORDADO COM O PEDIDO DE EXTINÇÃO E NÃO LEVANTOU O DINHEIRO POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento da necessidade de modulação do Tema 677 do STJ, devido ao depósito ter sido realizado antes da alteração do entendimento do STJ, e pela rejeição do bem oferecido em caução pelo juízo, não imputando à executada a responsabilidade pelo não levantamento. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 520. PROVISORIEDADE DO TÍTULO JUDICIAL NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REFORMOU DECISÃO ANTERIOR. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto por Hawker Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado contra decisão proferida no curso de execução de título extrajudicial ajuizada em face de GFG Cosméticos Ltda. e outros, que condicionou o levantamento de valores bloqueados à prestação de caução real ou fidejussória. A agravante sustenta que a exigência de caução é descabida em razão da execução ser definitiva, estando ausentes recursos ou impugnações pendentes, além de alegar que a decisão contraria o disposto no CPC, art. 520, IV e a Súmula 317/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. Alegações de litispendência em relação a outra demanda e necessidade de aguardar o trânsito em julgado do processo principal que não merecem acolhida. Ausência de litispendência, uma vez que as demandas possuem objetos distintos. O presente cumprimento de sentença trata de despesas relacionadas à internação no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, enquanto o processo mencionado refere-se a tratamento em outro estabelecimento. Ademais, nos termos do CPC, art. 520, o cumprimento provisório de sentença é permitido, mesmo que pendente recurso sem efeito suspensivo, sendo inaplicável a exigência de trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 47177)... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu o levantamento de quantia bloqueada ante prestação de caução suficiente e idônea na forma do CPC, art. 520, IV. Garantia que se equipara à dinheiro. Cláusula condicionante que não é empecilho para aceitação do seguro-garantia. Empresa seguradora regulamente registrada na Susep. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE.RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de contas da operadora de plano de saúde para custeio de materiais cirúrgicos, determinando que o pedido fosse feito por meio de incidente próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o bloqueio de contas da operadora de plano de saúde para garantir o cumprimento de tutela de urgência nos próprios autos, ou se deve ser instaurado incidente próprio para execução provisória. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não indeferiu o pedido de constrição de bens, mas determinou a instauração de incidente de cumprimento provisório, conforme CPC, art. 537, § 3º. 4. O cumprimento provisório de multa cominatória deve ser processado em incidente próprio, não no feito principal, conforme art. 297 e CPC, art. 520. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução provisória de multa cominatória deve ser processada em incidente próprio. 2. A decisão que condiciona a execução provisória à instauração de incidente específico está em conformidade com o CPC... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Diante do trânsito em julgado, alterou-se o incidente de cumprimento provisório para cumprimento definitivo, razão pela qual não há que se falar na prestação de caução a que se refere o CPC, art. 520, IV. Ainda que não fosse o caso, o agravado está dispensado da prestação da caução a que se refere o CPC, art. 520, IV, nos termos do art. 521 do mesmo diploma. Em regra, há a necessidade de intimação pessoal da parte, a fim de que cumpra determinada obrigação de fazer. Diante da ciência inequívoca da agravada acerca da tutela, resta atendida a finalidade prevista na Súmula 410 do C. STJ. O valor fixado é proporcional ao porte da empresa e a obrigação descumprida. Superado o entendimento alcançado pelo C. STJ quando da elaboração da Súmula 519 (editada em 02/março/2015) e do Tema 408 (editado em 2011). O CPC é expresso ao indicar que existe condenação à verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Agravo desprovido

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença para execução de honorários sucumbenciais. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de impedimento para prosseguimento da execução. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Prestação de caução. Nas ações possessórias não existe a necessidade de prestação de caução. Aplicação do CPC, art. 520, IV. Em cumprimento de sentença provisório exige-se o pagamento de quantia certa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa, em fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o depósito judicial do valor incontroverso (R$ 290.344,64), em cinco dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa fixada em 10% sobre o valor da execução. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Verificados os requisitos da obrigação representada pelo título judicial. Impugnação devidamente apreciada pelo juízo de primeiro grau. Inteligência do CPC, art. 520. 2. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de dolo e prática de atos processuais legalmente previstos. Recurso parcialmente provido para afastar eventual aplicação de multa por ato atentatório

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que indeferiu o levantamento de quantia bloqueada nas contas do agravado em favor do agravante até o julgamento dos embargos à execução. Viabilidade do prosseguimento da execução desde que com a determinação de prestação de caução suficiente e idônea na forma do CPC, art. 520, IV. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO

Embora a agravante alegue a ausência de exigibilidade do título diante da possibilidade de desconstituição daquele nas Instâncias Superiores, referido argumento não se mostra compatível com estágio em que o feito se encontra, pois, ao que parece, a agravante pretende ver concedido uma espécie de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, com o fito de obstar a constrição de seus bens, mesmo quando o recurso especial interposto por ela teve o seu segmento negado, inexistindo nos autos qualquer prova no sentido de que tenha sido interposto o agravo competente e que a ele tenha sido atribuído efeito suspensivo. ... (Continua)

32 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO C. STJ QUE ANULOU ACÓRDÃO E SENTENÇA EXEQUENDOS - PLEITO VOLTADO À EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO CPC, art. 520, II - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ORIUNDA DA SUPERIOR INSTÂNCIA - CONFIRMAÇÃO - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA EXECUTADA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PLEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, DA PARTE CONHECIDA.

Conquanto disponha o CPC, art. 520, II que a execução provisória se torna sem efeito nos casos em que sobrevier decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, não há que se falar em imediata extinção do feito, eis que a decisão que anulou o acórdão e a sentença exequendos, determinando o retorno dos autos à origem, ainda não transitou em julgado. De outra parte, tendo sido deferido o levantamento dos valores depositados nos autos pela executada, não se conhece desta parte do pedido, impondo-se a manutenção da decisão agravada... (Continua)

33 - TJRJ Apelação Cível. Sentença de extinção da execução provisória. Inconformismo da credora e do devedor. Apelos manejados nas execuções provisória e definitiva que devem ser julgados conjuntamente, a fim de se evitar decisões contraditórias. Alegação de que a impugnação apresentada pelo devedor não deveria ter sido conhecida, em razão da ausência do pagamento das custas, que merece ser acolhida, com fulcro na tese fixada no julgamento do Tema 675 do STJ, in verbis: «Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte". Tal circunstância, entretanto, não impede que o Julgador, diante da existência de dúvida acerca do correto valor da execução, determine a realização de perícia, de ofício, a fim de apurar o quantum exequendo, de acordo com os parâmetros estipulados no título judicial. Precedentes da mencionada Corte Superior. No que toca à tese de que o deferimento do levantamento da quantia depositada pela seguradora pela exequente se deu de forma equivocada, falece razão ao segundo recorrente, na medida em que tal decisum foi proferido após o trânsito em julgado do título exequendo, o que, portanto, afasta a incidência das normas que regulamentam a execução provisória, inclusive aquela disposta no, IV do CPC, art. 520, que fixa a necessidade de prestação de caução nesses casos. Ademais, não se insurgiu o devedor contra tal ato judicial à época, o que torna a matéria preclusa. In casu, verifica-se que foi adotada pelo expert a data de 04 de novembro de 2009 como termo inicial dos juros, enquanto no título judicial foi estabelecido que eles deveriam fluir desde o evento danoso, ocorrido em 22 de setembro de 2012, estando a planilha, portanto, incorreta. Registre-se, outrossim, que, ao contrário do que sugere o devedor, na espécie, é possível aferir, por mero cálculo aritmético, que o auxiliar do Juízo adequadamente adotou o parâmetro de meio salário mínimo estabelecido pela já citada Corte Superior, para o cômputo do pensionamento, muito embora tenha cometido pequeno erro material, ao consignar «Valor ref. 2/3 Salário Nacional e «1/3 Salário Nacional nas planilhas. Perito que deixou de calcular o valor dos honorários devidos ao patrono da credora, verba essa que também está sendo executada. Julgador de primeiro grau que incorreu em error in procedendo, na medida em que reconheceu que ainda havia valores a serem executados pela primeira apelante na data em que foi prolatada a sentença atacada, mas, ainda assim, extinguiu a execução. Cassação do julgado atacado que se impõe. Processamento das execuções provisória e definitiva em paralelo que causou enorme tumulto e dificultou sobremaneira a adequada prestação da tutela jurisdicional, de modo que o cumprimento definitivo da sentença deverá se dar apenas nos autos do processo de 0000030-02.2014.8.19.0079, em observância ao princípio da efetividade. Saliente-se, por fim, que a matéria submetida à apreciação judicial neste feito, até o momento, diz respeito apenas ao quantum devido à credora e ao patrono desta, inexistindo qualquer óbice para que o advogado do executado dê início à execução da verba sucumbencial que lhe é devida pela litisdenunciada. Provimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo apelo, para, no tocante àquele, deixar de conhecer da impugnação apresentada pelo devedor, e, com relação a ambos, anular a sentença recorrida, determinando-se a baixa definitiva da execução provisória, devendo o cumprimento do decisum ser processado apenas nos autos do processo tombado sob o 0000030-02.2014.8.19.0079, para os quais deverão ser trasladadas as peças pertinentes, com a intimação do perito para elaborar os cálculos, computando os juros, no que tange à indenização por dano moral, desde o evento danoso, abatendo-se a quantia depositada pela seguradora, a qual deverá ser atualizada a partir da data do depósito, até a que for feita a nova planilha, e indicando o valor devido a título de honorários ao patrono da credora.

34 - TJRJ Apelação Cível. Sentença de extinção do cumprimento de sentença. Inconformismo da credora e do devedor. Ausência de interesse recursal, no tocante à tese de que a impugnação apresentada pelo devedor não deveria ter sido conhecida, em razão da ausência do pagamento das custas, pois tal incidente não chegou a ser apreciado pelo Juízo a quo, que se limitou a extinguir a execução no ato judicial guerreado. Irresignação da exequente que não deve ser conhecida, nesse aspecto. Apelos manejados nas execuções provisória e definitiva que devem ser julgados conjuntamente, a fim de se evitar decisões contraditórias. No que toca à tese de que o deferimento do levantamento da quantia depositada pela seguradora pela credora se deu de forma equivocada, falece razão ao primeiro recorrente, na medida em que tal decisum foi proferido após o trânsito em julgado do título exequendo, o que, portanto, afasta a incidência das normas que regulamentam a execução provisória, inclusive aquela disposta no, IV do CPC, art. 520, que fixa a necessidade de prestação de caução nesses casos. Ademais, não se insurgiu o devedor contra tal ato judicial à época, o que torna a matéria preclusa. In casu, verifica-se que foi adotada pelo expert a data de 04 de novembro de 2009 como termo inicial dos juros, enquanto no título judicial foi estabelecido que eles deveriam fluir desde o evento danoso, ocorrido em 22 de setembro de 2012, estando a planilha, portanto, incorreta. Registre-se, outrossim, que, ao contrário do que sugere o devedor, na espécie, é possível aferir, por mero cálculo aritmético, que o auxiliar do Juízo adequadamente adotou o parâmetro de meio salário mínimo estabelecido pela já citada Corte Superior, para o cômputo do pensionamento, muito embora tenha cometido pequeno erro material, ao consignar «Valor ref. 2/3 Salário Nacional e «1/3 Salário Nacional nas planilhas. Perito que deixou de calcular o valor dos honorários devidos ao patrono da credora, verba essa que também está sendo executada. Julgador de primeiro grau que incorreu em error in procedendo, ao extinguir a execução, seja porque a credora, na petição em que requereu a expedição de mandado de pagamento, além de não ter outorgado quitação, ressalvou, expressamente, que daria prosseguimento «para o recebimento da quantia restante, seja porque aquele reconheceu que ainda havia valores a serem executados na data em que foi prolatada a sentença nos autos da execução provisória, mas, ainda assim, prolatou o decisum apelado. Cassação do julgado atacado que se impõe. Processamento das execuções provisória e definitiva em paralelo que causou enorme tumulto e dificultou sobremaneira a adequada prestação da tutela jurisdicional, de modo que o cumprimento definitivo da sentença deverá se dar apenas nos autos deste processo, em observância ao princípio da efetividade. Saliente-se, por fim, ainda em atenção às alegações do primeiro apelante, que a matéria submetida à apreciação judicial até este momento diz respeito apenas ao quantum devido à credora e ao patrono desta, inexistindo qualquer óbice para que o advogado daquele dê início à execução da verba sucumbencial que lhe é devida pela litisdenunciada. Provimento parcial do primeiro recurso e provimento da parte conhecida do segundo apelo, para anular a sentença recorrida, determinando-se a baixa definitiva da execução provisória, devendo o cumprimento do decisum ser processado apenas nos autos deste processo, tombado sob o 0000030-02.2014.8.19.0079, para os quais deverão ser trasladadas as peças pertinentes, com a intimação do perito para elaborar os cálculos, computando os juros, no que tange à indenização por dano moral, desde o evento danoso, abatendo-se a quantia depositada pela seguradora, a qual deverá ser atualizada a partir da data do depósito, até a data em que for feita a nova planilha, e indicando o valor devido a título de honorários ao patrono da credora.

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIDO REFORÇO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA QUE SE ENCONTRA PRESENTE QUANTO A AFERIÇÃO DA ANULABILIDADE DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação de exigir contas, determinou o cumprimento da tutela antecipada anteriormente deferida, com a expedição mandado de pagamento do valor depositado em juízo, como pagamento da multa incidente. ... (Continua)

36 - TJRJ Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Inteligência do CPC, art. 520. Caução que somente é devida quando há pedido de levantamento de valores ou expropriação, o que não ocorreu. Exigência que, de toda sorte, pode ser afastada, com fundamento nos arts. 523, III e 1.024, ambos do CPC. Multa por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Autor que pretende a execução provisória da sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização. Interposição de recurso de apelação pela parte ré. Recurso dotado de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença prematuro, visto que se trata de decisão que não se amolda à previsão do CPC, art. 520. Decisão mantida.

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento, sem caução, dos depósitos feitos pela coexecutada, no valor de R$ 1.061.830,13 - O levantamento de depósito em cumprimento provisório de sentença depende de caução idônea, conforme o CPC, art. 520, IV - A exigência de caução é mantida quando há risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, conforme o art. 521, parágrafo único, do CPC - A pendência de julgamento do recurso especial interposto pela coexecutada Federal Express Corporation justifica a manutenção da exigência de caução, dado o expressivo valor em discussão - Decisão mantida.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que declarou não haver oposição ao levantamento de saldo residual, mas considerou indevida a intimação da exequente para devolver o valor incontroverso já levantado. Levantamento de valores residuais. Falta de interesse recursal da agravante, já que a r. decisão agravada declarou expressamente não haver qualquer impedimento para tanto. Intimação da exequente para devolução de valores já levantados. Descabimento. Levantamento de valores parciais pela exequente que deve ser preservado, pela ausência de prejuízo comprovado à agravante e por se tratar de valores que, depois da liquidação da sentença, serão de direito da exequente, sob pena de responsabilidade civil, nos termos do CPC, art. 520, I. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Verba honorária sucumbencial. Impugnação rejeitada. Irresignação do executado. Descabimento. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução que não é dotada de efeito suspensivo ope legis. Ordenamento legal que não impede a execução provisória de verba sucumbencial fixada em sentença. Inteligência dos CPC, art. 520 e CPC art. 1.012 e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 Decisão mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, admitindo o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença. Incabível o cumprimento provisório de sentença. Inteligência do CPC, art. 520. Interposto recurso de apelação. Pendente de julgamento, posto que dotado de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.012. Ausentes os pressupostos processuais para início do cumprimento de sentença, ainda que provisório. Extinção. Honorários sucumbenciais. Precedentes desta C. Corte e Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO - FATO NOVO - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ora agravante - II - Agravante que pretende a suspensão do cumprimento provisório de sentença, alegando a ocorrência de fato novo que impacta a sentença exequenda e que prosseguimento do cumprimento de sentença poderá lhe causar sérios prejuízos - III - Hipótese em que, ante a pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo, é cabível a instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença - Inteligência do CPC, art. 520 - Documentos que instruem o feito, ademais, que não demonstram qualquer fato novo e sua relação com o feito - Verificado, ademais, que, após proferida a decisão agravada, o Recurso Especial interposto pela ora agravante e que estava, à época, pendente de julgamento perante o C. STJ, foi julgado e, após transitado em julgado, remetido ao juízo «a quo - Suspensão do incidente incabível - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE TORNOU EXIGÍVEL O DÉBITO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE EM CASO DE DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A controvérsia recursal refere-se à possibilidade de lavratura de termo de adjudicação antes da ocorrência de trânsito em julgado da decisão que tornou exigivel o débito, nos autos da ação de conhecimento. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença referente a honorários de sucumbência - Decisão que condicionou o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da sentença - Insurgência do agravante - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937, tampouco no §4º do art. 146 do Regimento Interno deste Tribunal - Julgamento virtual mantido - Mérito - Não acolhimento - Embora os honorários advocatícios sucumbenciais tenham natureza alimentar, o valor executado é elevado, da ordem de 435 mil reais, sendo de bom alvitre aguardar-se o trânsito em julgado da sentença para, se o caso, deferir-se o levantamento do valor depositado nos autos - As hipóteses previstas no CPC, art. 521, nas quais se admite o levantamento de valor depositado nos autos de execução provisória, não constituem direito subjetivo da parte exequente, podendo o juiz, à luz do poder geral de cautela e tendo em vistas as peculiaridades do caso concreto, condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou exigir a prestação de caução - Exegese dos CPC, art. 520 e CPC art. 521 - Precedentes deste E. Tribunal - Justiça gratuita - Indeferimento - Decisão que reviu a determinação de recolhimento das custas para depois da satisfação da execução - Verba honorários que pertence ao advogado - Diferimento do recolhimento das custas que ocorreu com base na situação econômica e documentos do autor, e não da banca de advogados - Recurso do agravante contra a decisão que foi mantida por esta C. Câmara Reservada - Revogação da decisão que determinou o recolhimento das custas do preparo deste recurso para depois da satisfação da execução - Determinação de recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃ

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CAUÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Decisão que suspendeu a ordem de levantamento de quantia bloqueada nas contas do agravado, até o desfecho do Recurso Especial por ele interposto nos autos do agravo de instrumento 2193963-02.2024.8.26.0000. Insurgência do credor. Viabilidade do prosseguimento da execução desde que com a determinação de prestação de caução suficiente e idônea na forma do CPC, art. 520, IV. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão recorrida que determinou que se aguarde o julgamento do recurso interposto para se autorizar o levantamento da reserva de bens, ante a possibilidade de reforma da decisão atacada - Insurgência - Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso - Mérito - Acolhimento parcial - Pendência de julgamento de recurso especial que não representa óbice para, sob a responsabilidade do exequente (CPC, art. 520, I), o cumprimento provisório da decisão - Inteligência do CPC, art. 520, IV - Ausentes as hipóteses de dispensa previstas no CPC, art. 521 - Autorizado o levantamento da reserva de bens incidente sobre o espólio, que fica, todavia, condicionado à prestação de caução suficiente e idônea nos autos originários para garantir o crédito perseguido pelo ora agravado - decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Fase de cumprimento provisório de sentença. Extinção, nos termos do art. 924, I, e 925, do CPC. Apelação interposta pela exequente. Desacolhimento. Recursos de apelação interpostos no processo de conhecimento dotados de efeito suspensivo. Inviabilidade de cumprimento provisório de sentença. CPC, art. 520. Decisão mantida. Recurso desprovido

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO EXCESSIVO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO.

Apelação da executada contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação do crédito. ... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Cumprimento provisório de sentença possível, uma vez que o título executivo é objeto de recurso desprovido de efeito suspensivo. Dicção do CPC, art. 520. Descabida a tese de prescrição, que apenas poderia ser arguida se superveniente à sentença. Inteligência do art. 525, § 1º, VII, do CPC. Sentença exequenda que apenas condenou o réu ao pagamento de aluguéis, com correção monetária e juros de mora. Inclusão de taxas condominiais no cálculo do valor da dívida a configurar excesso de execução. Impugnação acolhida nessa parte. Honorários de sucumbência devidos pela credora. Observância do princípio da causalidade. Tema 410 do STJ. Recurso parcialmente provido... (Continua)