Lei 6.368/1976, art. 12 - Jurisprudência

1 - TJSP Revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pretensão voltada ao reconhecimento de nulidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas por agentes policiais, reconhecimento da confissão espontânea e redução das penas-base do crime de tráfico ilícito de drogas. Procedência em parte.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976. Pena-base. Circunstâncias do crime negativas. Transporte de expressiva quantidade de droga por longo percurso, entre estados da federação. Patamar de aumento. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Circunstância judicial negativa. 1.a dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente (agrg no AResp. 1.822.435/df, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 10/8/2021, DJE 16/8/2021).

2 - No caso, a exasperação da pena-base foi motivada em elementos concretos, indicando-se a maior reprovabilidade da conduta, tendo em vista que a substância entorpecente seria conduzida a outra unidade da federação, demandando um percurso de mais 900km, tratando-se de expressiva quantidade de droga apreendida, 46 quilos de maconha. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput. Inavasão de domicílio. Nulidade absoluta. Alegação de nulidade após mais de 16 anos do trânsito em julgado da decisão condenatória. Preclusão temporal. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Agravo regimental improvido. 1. Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra. 3. Agravo regimental improvido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Crimes da Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Art. 59. Pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Fração de aumento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Aplicação do, VII da Lei 7.210/1984, art. 112. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, na Lei 7.210/1984, art. 112 da Lei de Execuções Penais estabeleceu novos lapsos para a progressão de regime. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 16, caput, (duas vezes), Em continuidade delitiva; Lei 10.826/2003, art. 16, Parágrafo único, inciso III, Lei 2.252/1954, art. art . 180, (Seis vezes), em concurso material; e Lei 2.252/1954, art. 1º (três vezes), também na forma do CP, art. 69. Dosimetria. Ausência de manifestação do tribunal local sobre as teses defensivas, seja no julgamento da apelação criminal ou das sucessivas revisões criminais. Inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado da origem, que concluiu no sentido do descabimento do pleito revisional. Tese que não encontra guarida nas hipóteses previstas na norma processual penal. Agravo regimental desprovido.

- No julgamento da apelação criminal defensiva, o ora agravante foi absolvido dos crimes da Lei 6.368/1976, art. 12, caput, relativos aos dias 29/6/05 e 15/7/05, e 12 c/c 18, IV da mesma lei - referente ao dia 12/7/05 -, na forma do CPP, art. 386, VI. Mantida a sua condenação pelos delitos da Lei 6.368/1976, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 16, caput, (duas vezes), em continuidade delitiva; Lei 10.826/2003, 16, parágrafo único, III; Lei 2.252/1954, art. 180, (seis vezes), em concurso material; e Lei 2.252/1954, art. 1º (três vezes), também na forma do CP, art. 69, e o cálculo das penas procedido na primeira instância quanto a esses crimes, a sua reprimenda final alcançou 44 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 399 dias-multa, nos valores diários fixados na sentença. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Apenado reincidente específico em crime hediondo. Condenação anterior por tráfico de drogas na égide da Lei 6.368/1976. Impossibilidade de aplicação do percentual de 40% nos termos da nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o writ, negando o pedido de alteração do quantum para fins de progressão de regime de 60% por 40%, por ter o Juiz singular constatado que o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas (condenação mais recente pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e condenação pretérita pelo delito da Lei 6.368/1976, art. 12 - fls. 39 e 45). ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 29; CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 14, II, e CP, art. 29; CP, art. 288, parágrafo único, c/c. A Lei 9.034/1995, art. 1º e seguintes (revogada pela Lei 12.850/2013) ; Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 13 e Lei 6.368/1976, art. 14 (revogada pela Lei 11.343/2006) , tudo na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Requisitos da prisão cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Complexidade do feito. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

1 - A discussão acerca dos requisitos da prisão preventiva (matéria que não foi levantada nas razões deste writ, mas apenas em petições posteriores apresentadas pela Defesa) já foi apreciada por esta Corte Superior nos autos do HC 483.079. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o recorrente haja sido condenado à reprimenda de 5 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, certo é que teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legalmente previsto (que, para o delito previsto na Lei 6.368/1976, art. 12, era de 3 anos de reclusão), sob o argumento de que «concorreu para o transporte de expressiva quantidade de maconha (585 kg)». Tal circunstância justifica, a toda evidência, a imposição de regime inicial mais gravoso do que o permitido em razão da reprimenda aplicada, ex vi do disposto no CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Inviabilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Proporcional à gravidade concreta do delito. Agravo não provido.

1 - Considerando a inviabilidade de incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no caso em apreço, é mais favorável ao réu a aplicação integral da legislação anterior (Lei 6.368/1976) . Súmula 501/STJ. ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Dosimetria a pena. Exasperação das penas-base. CP, art. 59. Quantidade elevada de droga apreendida. Posição de liderança e coordenação. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Fração proporcional. Precedentes. Impossibilidade de combinação de leis. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Delito praticado na vigência da Lei 6.368/1976. Embargos de declaração conhecidos. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - No presente caso, a pena deve ser aplicada nos patamares definidos na Lei 6.368/1976, art. 12, por se tratar da legislação de drogas vigente à época dos fatos apurados nos autos, praticados em 23/2/2006. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Art. 157, § 2º, II, c.c. O CP, art. 14, II e Lei 6.368/1976, art. 12. Extinção da punibilidade mais de 10 (dez) anos antes do novo fato delituoso. Direito ao esquecimento. Precedentes. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pleitos pelo recrudescimento do regime prisional e afastamento da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Mantido o quantum da pena privativa de liberdade, insubsistentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. ... (Continua)

14 - STJ Família. Administrativo. Habeas corpus. Estrangeiro. Expulsão. Prole. Guarda, dependência econômica ou convivência socioafetiva. União estável com Brasileira. Prova. Ausência. Excludente de expulsabilidade. Inexistência.

«1 - A Lei de Imigração (Lei 13.445/2017) estatui que não se procederá à expulsão quando o estrangeiro tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob sua tutela; ou tiver cônjuge ou companheiro residente no Brasil, sem discriminação alguma, reconhecido judicial ou legalmente (Lei 13.445/2017, art. 55, II, «a e «b). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substituto do recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Apreensão de grande quantidade de cocaína. Paciente responde a inquéritos policiais. Necessidade de garantir a ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Ausência de laudo toxicológico. Absolvição. Medida de rigor. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Writ concedido de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Existência de três registros na origem. Preceito secundário incidente na espécie. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público rejeitados. Embargos de declaração opostos pela defesa acolhidos.

«1 - Embora o princípio da unirrecorribilidade das decisões enseje o efeito preclusivo, é certo que, no caso, não obstante a Corte estadual haja reconhecido a prática de crime continuado, foram deflagradas três ações penais distintas, com registros diferentes para cada uma delas. A sentença, do mesmo modo, foi proferida de maneira individualizada para cada ação penal, mantendo-se, na oportunidade, o registros das três ações penais. Dessa forma, diante da existência de três sentenças absolutórias, ainda que os fatos delituosos estivessem umbilicalmente interligados, o Ministério Público não teria outra saída senão apresentar três recursos distintos, tal como ocorreu. ... (Continua)

18 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Hipótese da alínea b do permissivo constitucional. Inadmissibilidade. Agravo interno desprovido

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado por tráfico de drogas como incurso na Lei 6.368/1976, art. 12. Impossibilidade da incidência da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Apreensão de quase meia tonelada de maconha em veículo que viajava de um estado da federação para outro. Indicativos da dedicação do paciente à atividade criminosa. Bis in idem pelo suposto uso da quantidade da droga para aumentar a pena-base, bem como para limitar o redutor da pena a 1/6. Inexistência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Vedação à substituição da pena por restritiva de diretos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei 6.368/76, art. 12. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Combinação de leis. Inviabilidade. Ausência de dolo na conduta. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.

1 - A fixação do regime prisional semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável considerada para a fixação da pena-base (circunstâncias e consequências do crime), é fundamento justificável, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - CP. ... (Continua)

21 - STJ Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Rogerio Schietti Cruz, sobre o tema. CP, art. 217-A.

«... III. Duplicidade de sentenças a respeito de um mesmo fato – ato decisório a ser mantido ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Prisão preventiva. Embriaguez ao volante. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Possibilidade de superação da Súmula 691 da suprema corte. Antecedentes criminais antigos. Ausência de contemporaneidade e cautelaridade. Motivação inidônea. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1 - O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Agravo em recurso especial. Relevância temática. Conversão em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Apreensão de 20 kg de maconha. Afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação das instâncias ordinárias pautada na quantidade da droga. Alegação defensiva de ilegalidade. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

«1 - Na CF/88, art. 5º, XLIII, há um mandado expresso de criminalização, ao dispor que «a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12, caput, c.c. A Lei 6.368/1976, art. 18, IV. Dosimetria. Antecedentes. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum de aumento. Ausência de critério matemático. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - Não há impedimento a que, mantida a situação penal do condenado, a Corte local a quem se devolveu o conhecimento da causa, ainda que por força de revisão criminal, possa explicitar as razões próprias de seu convencimento sobre as questões jurídicas debatidas no juízo a quo, expressamente arguidas e que se enquadrem às hipóteses previstas no CPP, art. 621. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Presença do réu em audiência. Ausência de prejuízo. Réu preso em outra unidade da federação. Interceptação telefônica. Fundamentação concisa. Possibilidade. Pena base. Majoração fundamentada. Recurso desprovido.

«1 - «A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, configurando-se como nulidade relativa, fazendo-se, pois, necessária, principalmente se o ato processual se realiza noutra unidade da federação, da efetiva demonstração de prejuízo à defesa (HC 48.835/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 382). ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base. Majoração com base em inquéritos policiais e ações penais em curso. Sentença transitada em julgado antes da edição da Súmula 444 da sumula do STJ. STJ. Impossibilidade de revisão e alteração da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Aplicação do Lei 6.368/1976, art. 12. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inviabilidade. Vedação à substituição da pena por restritiva de diretos. Quantidade de drogas apreendidas (1.174 kg de maconha). Fundamentação idônea. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.117.068/PR, acolheu a tese no sentido de que a concessão da minorante do § 4º do art. 33 sobre a pena fixada com base no preceito secundário do 6.368, art. 12, Lei não decorreria de mera retroatividade de lei nova mais benéfica, mas de verdadeira aplicação conjugada das normas revogada e revogadora, sendo, por isso, de todo inviável (AgRg no REsp 1.578.209/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/06/2016). ... (Continua)

28 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Ausência de repercussão geral. Impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º para crimes cometidos na vigência da Lei 6.368/1976.

«1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

29 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de tráfico ilícito internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 14 e Lei 6.368/1976, art. 18, I. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. Despesas suportadas pelo Estado com a investigação do delito. Valoração negativa a título de consequências do crime. Inadmissibilidade. Motivação inidônea. Despesas que não constituem extensão do dano produzido pelo ilícito em si. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, para decotar esse vetor negativo da primeira fase da dosimetria da pena do crime descrito no Lei 6.368/1976, art. 12. Determinação para que o juízo de primeiro grau, motivadamente, fixe o quantum correspondente de redução da pena-base e, por conseguinte, redimensione a pena final.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

31 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crimes de tráfico ilícito internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 14 e Lei 6.368/1976, art. 18, «i. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ne reformatio in pejus indireta. Parâmetro de aplicação. Quantum final de pena fixado pela decisão anulada. Prescrição. Consideração de parte da pena fixada em sentença anulada. Impossibilidade. Atuação do mesmo representante do Ministério Público em instâncias distintas, mas apenas no exercício da função acusatória. Impedimento. Inocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inexistência. Participação em organização criminosa. Aplicação retroativa do § 4º do nova, art. 33 Lei de drogas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - De acordo com entendimento doutrinário, no que diz respeito à situação advinda de recurso exclusivo da defesa - ou de habeas corpus - , enquanto a ne reformatio in pejus direta indica a proibição de agravamento por Juízo de instância superior a ne reformatio in pejus indireta se refere à vedação de piora por Juízo da mesma instância, tendo em vista a anulação de decisão anterior. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ne reformatio in pejus indireta. Parâmetro de aplicação. Quantum final de pena fixado pela decisão anulada. Prescrição. Consideração de parte da pena fixada em sentença anulada. Impossibilidade. Atuação do mesmo representante do Ministério Público em instâncias distintas, mas apenas no exercício da função acusatória. Impedimento. Inocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inexistência. Participação em organização criminosa. Aplicação retroativa do § 4º do nova, art. 33 Lei de drogas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

«1 - De acordo com entendimento doutrinário, no que diz respeito à situação advinda de recurso exclusivo da defesa - ou de habeas corpus - , enquanto a ne reformatio in pejus direta indica a proibição de agravamento por Juízo de instância superior a ne reformatio in pejus indireta se refere à vedação de piora por Juízo da mesma instância, tendo em vista a anulação de decisão anterior. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação da pena cabível para o crime de tráfico de drogas. Delito praticado na vigência da Lei 6.368/1976. Contradição sanada. Embargos acolhidos.

«1 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Governador do estado de Minas Gerais denunciado com três supostos associados por corrupção passiva. Empresários a quem se imputa corrupção ativa. Inépcia da inicial. Peça que atende às prescrições legais. Rompimento de acordo de colaboração premiada por parte do Ministério Público federal, firmado com um dos denunciados. Afirmação que não se confirma. Irrelevância das preliminares. Defesa que parte de pressupostos de fato equivocados e divorciados da realidade. Desatenção aos marcos temporais. Do processo. Superveniência de colaborações premiadas nas quais os colaboradores assumem o compromisso de entregar todo material útil de que dispõem. Meios de prova que despontam como fontes autônomas e independentes, inviabilizado qualquer reconhecimento de alegado vício nos elementos probatórios originais. Defesa que se demite de indicar quais seriam as provas supostamente contaminadas pelas nulidades que afirma existirem e que interessem à ação penal em curso. Fatos que não condizem com este processo. Alegação de investigação deflagrada por denúncia anônima. Irrelevância da arguição. Fundada suspeita de posse de elementos característicos de corpo de delito. Crime permanente. Busca e apreensão legitimada. Desnecessidade de formalização escrita de denúncia oriunda de fonte humana. Inaplicabilidade do CPP, art. 9º a atos que antecedem a instauração do inquérito. Alteração de competência por fato superveniente. Inocuidade da arguição, no caso, pela ausência de ato praticado pelo Juiz que perdeu a competência. Alteração que não afeta a validade dos atos processuais anteriores, originados do juízo então competente. Ratificação dos atos. Alegação de conhecimento prévio de que a investigação tinha por alvo governador de estado que não se sustenta. Justa causa configurada para o exercício da ação penal em relação a todos os denunciados. Corrupção ativa praticada por quem é solicitado a pagar vantagem indevida. Lei que não distingue se a oferta ou promessa se faz por sugestão ou solicitação do funcionário. Vícios no acordo de colaboração premiada que não podem ser discutidos por quem dele não fez parte. Materialidade e autoria demonstradas. Denúncia recebida. Síntese do fato

«1 - Denúncia que resulta de parte da denominada «Operação Acrônimo e que consubstancia UMA de três Ações Penais (APn 843, APn 836 e APn 865) e de quatro outras investigações sobre crimes em tese praticados pelo Governador do Estado de Minas Gerais, FERNANDO DAMATA PIMENTEL (as outras, Inquéritos 1.103, 1.105, 1.106 e 1.122), na qual é a ele imputada conduta descrita no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 327, § 2º. A EDUARDO LUCAS SILVA SERRANO e a BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO indigita-se o crime descrito no CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30. A PEDRO AUGUSTO DE MEDEIROS é apontado o delito do CP, art. 317, caput, c/c CP, art. 29 do mesmo codex e a MARCELO BAHIA ODEBRECHT e JOÃO CARLOS MARIZ NOGUEIRA o tipo do CP, art. 333, caput, também. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas, associação para fins de tráfico e lavagem de dinheiro. Sucessão de magistrados. Nulidade do processo. Súmula 280/STF. Omissão e deficiência na fundamentação da sentença e do acórdão. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença. Matéria prejudicada. Adoção do rito comum. Nulidade. Súmula 283/STF. Redutor da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Lei 6.368/1976, art. 12. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A nulidade do processo, porquanto teria havido o descumprido da sucessão de magistrados determinada pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, não pode ser apreciada na via especial, em virtude da aplicação analógica da Súmula 280/STF, haja vista que a apreciação desse tópico depende da análise de lei local. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação da pena cabível para o crime de tráfico de drogas. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Atipicidade, crime impossível, falta de provas, bis in idem, erro material. Mera repetição de matéria discutida em habeas corpus prevento. Teses refutadas. Trânsito em julgado. Pena-base. Conduta social desfavorável. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 444/STJ. Ilegalidade evidenciada. Ordem parcialmente concedida.

«1. As teses de atipicidade, crime impossível, ausência de provas, bis in idem e erro material na dosimetria foram devidamente analisadas e refutadas em habeas corpus prevento, tendo havido o trânsito em julgado. Trata-se, pois, de mera repetição, inviabilizando novo enfrentamento. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III. Advento da Lei 11.343/2006. Ausência de abolitio criminis. Pena-base. Bis in idem. Não ocorrência. Majorante relativa à transnacionalidade do delito. Fração de aumento. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. Com o advento da Lei 11.343/2006, não houve abolitio criminis da conduta prevista no Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III, porquanto, interpretando-se sistematicamente a nova Lei de Drogas, verifica-se que, embora não repetidas literalmente em um único dispositivo, as condutas anteriormente tipificadas no referido dispositivo subsistem desdobradas em outros artigos da nova legislação. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Prisão preventiva decretada no momento do recebimento da denúncia. Réu não encontrado pela polícia federal. Citação por edital. Inexistência de nulidade. Reexame aprofundado de provas. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Pedido incabível após sentença condenatória. Revogação da prisão preventiva. Pretensão prejudicada. Exaurimento da instância ordinária. Interposição de recurso especial. Execução provisória da pena. Pena-base acima do mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos inidôneos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 6.368/1976, art. 12. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Depoimento de policiais. Meio de prova. Validade. Dosimetria. Elementos concretos. Elevada quantidade de droga. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Afronta ao CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insurgência desprovida.

«1. Para se proceder à desconstituição do julgado por suposta ausência ou insuficiência de provas, no intuito de abrigar o pleito absolutório, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não encontra espaço na via eleita por se tratar de procedimento exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Sodalício. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processual penal. Revisão criminal. Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III. Incentivo ou difusão do uso indevido ou tráfico ilícito de drogas. Superveniência da Lei 1.343/2006. Abolitio criminis. Não-ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Questões não analisadas pelo tribunal de origem em sede de apelação. Erro judicial evidenciado. Aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição parcial do transito em julgado para que o tribunal analise as demais teses defensivas.

«1. Não tendo sido analisadas as teses defensivas relativas à condenação pelo delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, § 2º, III, pelo Tribunal local, quando do julgamento do recurso de apelação, a manutenção da decisão impugnada configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de feminicídio. CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, do CP. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela revogação da prisão cautelar. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos, bem como a quantidade e qualidade do entorpecente. Precedentes: Precedentes: HC 134132-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 21/06/2016, RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 22/08/2014. ... (Continua)

44 - STF Extensão em extradição executória. Governo da Itália. Possibilidade. Precedentes. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes (arts. 73 e 74, § 1, do Decreto do Presidente da República 309/1990) praticados de forma continuada por nacional da Itália em seu território. Competência do Estado requerente. Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de tráfico e de associação para o tráfico de drogas previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 em vigor à época dos fatos. Prescrição das pretensões punitiva e executória. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena, quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Ausência de conotação política do delito praticado. Vedação do Lei 6.815/1980, art. 77 afastada. Requisitos da dupla punibilidade satisfeito. Pedido de extensão deferido na condição de que o Estado requerente assuma formalmente o compromisso de que as penas privativas de liberdade a serem cumpridas pelo extraditando não ultrapassem o limite máximo de 30 (trinta) anos (CP, art. 75).

«1. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal autoriza a análise do pedido de extensão formulado após o deferimento do pedido de extradição, desde que os crimes relacionados sejam diversos daqueles que motivaram o pedido inicial e que eles tenham sido cometidos em data anterior ao pleito extradicional. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Justiça Federal. Crime tributário e de lavagem de dinheiro. Atração de processos em trâmite na Justiça Estadual. Associação e tráfico. Crimes cometidos por organização criminosa. Transnacionalidade do tráfico. Competência originária e por conexão. 2. Competência firmada no cc 57.838/MS. Superveniência do HC 139.231/MS. Trancamento de crime de tráfico e associação quanto a um fato. Situação que não repercute na conexão reconhecida. 3. Regra de conexão. Competência relativa. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O recorrente respondia à AP 2003/60/02.001263-9, na JF/MS, pelos crimes dos arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990 e 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/1998. Após o aditamento da denúncia, para incluir os crimes dos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, foram avocados os processos em trâmite na Justiça Estadual de São José do Rio Preto/SP, Ponta Porã/MS e Lucas do Rio Verde/MT, pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, por se considerar que todos os fatos estavam interligados, haja vista a existência de organização criminosa para a prática de tráfico internacional de drogas. Todos os Juízos de Direito e Juízos Federais atuantes reconheceram, aliás, a transnacionalidade das ações de tráfico de entorpecentes apuradas no Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e São Paulo. Núcleo que alcança fortemente o recorrente. ... (Continua)

46 - STF Extradição passiva de caráter executório. Extraditando condenado pela prática do crime de produção, tráfico e detenção ilícita de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas. Delito comum, desvestido de caráter político, que encontra correspondência típica no Lei 6.368/1976, art. 12, «caput (tráfico de drogas), vigente à época dos fatos. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e a república italiana. Crime continuado. Prescrição da pretensão executória do estado estrangeiro a ser analisada, no caso, com exclusão do aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF). Sentença penal condenatória que distingue, de forma individualizada,o «quantum referente à pena base e ao acréscimo legal a que alude o CP, art. 71(brasileiro). Possibilidade, em tal situação, de analisar-se o atendimento, ou não, ao postulado da dupla punibilidade. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal em face das legislações do Brasil e do estado requerente. Súdito estrangeiro que obteve judicialmente a remissão parcial da pena. Superveniente revogação do benefício anteriormente concedido. Alegação de inviabilidade da reforma da decisão concessiva do indulto, por tratar-se, segundo o ordenamento positivo Brasileiro, de causa de extinção da punibilidade (CP, art. 107, II). Hipótese de revogação do benefício do indulto previsto na própria legislação penal italiana (Lei 241/2006, item 3). Impossibilidade de o Brasil impor, no plano das relações extradicionais entre estados soberanos, a compulsória submissão da parte requerente aos institutos jurídicos peculiares ao direito penal nacional. Precedentes. Sistema de contenciosidade limitada que rege, no Brasil, o processo de extradição. Limites materiais da defesa do extraditando (estatuto do estrangeiro, art. 85, § 1º). Constitucionalidade. Precedentes. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar, em sanção meramente temporária,a pena acessória imposta com a nota da perpetuidade. Exigência, ainda, no caso, de detração penal. Parecer do procurador-geral da república favorável à extradição. Extradição deferida com restrição.

47 - STF Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Pena. Redimensionamento. Questões não examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento da impetração. Possibilidade de concessão, de ofício, do writ, nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Pena-base. Fixação de forma conglobada. Ausência de especificação do quantum atribuído a cada vetor negativo considerado. Irrelevância. Possibilidade de controle de sua legalidade pelas instâncias superiores. Inexistência de ofensa aos princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais (arts. 5º, XLVI, e 93, IX, CF/88). Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e da conduta social do agente. Admissibilidade. Existência de base empírica idônea. Quantidade e natureza da droga (1.691 kg -mil seiscentos e noventa e um quilos de cocaína). Vetor a ser necessariamente considerado na dosimetria (CP, art. 59). Crimes praticados durante dilatado lapso temporal. Uso de empresas de fachada para dar cobertura ao envio da droga. Ocultação da droga em partes de animais para ilaquear a fiscalização. Desdobramento de atividade criminosa organizada, dotada de extensa base operacional, espraiada por diversos estados da Federação e estruturada de forma empresarial. Conjunto de circunstâncias evidenciadoras da maior censurabilidade da conduta do paciente. Acentuada exasperação da pena-base justificada. Conclusão em sentido diverso que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. Inidoneidade do habeas corpus para ponderação, em concreto, da pena adequada. Precedentes. Motivos do crime. Busca de lucro fácil. Valoração negativa. Fundamento inidôneo. Decotamento pelo Tribunal Regional Federal, em sede de recurso exclusivo da defesa, sem repercussão na pena-base. Admissibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Suficiência, por si sós, dos demais vetores para a manutenção da pena fixada na sentença, aos quais se acabou por atribuir quantum maior. Reajustamento da pena que não caracteriza reformatio in pejus. Precedentes. Despesas suportadas pelo Estado com a investigação do delito. Valoração negativa a título de consequências do crime. Inadmissibilidade. Motivação inidônea. Despesas que não constituem extensão do dano produzido pelo ilícito em si. Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus, para decotar esse vetor negativo da primeira fase da dosimetria da pena do crime descrito no Lei 6.368/1976, art. 12. Determinação para que o juízo de primeiro grau, motivadamente, fixe o quantum correspondente de redução da pena base e, por via de consequência, redimensione a pena final.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não examinou, definitivamente, as teses suscitadas na presente impetração, ao invocar o óbice da Súmula 7 daquela Corte, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

48 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Pena-base. Majoração. Valoração negativa da culpabilidade e da conduta social com base em elementos fáticos concretos. Admissibilidade. Quantidade da droga (13 kg de maconha). Vetor a ser necessariamente considerado na dosimetria (CP, art. 59). Agregação de fundamentos inovadores em relação à motivação adotada pelas instâncias ordinárias. Não ocorrência. Circunstância evidenciadora da maior censurabilidade da conduta. Impossibilidade de se dissociar a dosimetria da fundamentação geral da sentença, da qual se extrai, concretamente, a base empírica idônea para a exasperação de pena havida. Transnacionalidade do tráfico. Causa de aumento de pena (Lei 6.368/1976, art. 18, I). Invocação, para majoração da pena em 1/3 (um terço), dos mesmos vetores desfavoráveis utilizados na primeira fase. Inadmissibilidade. Bis in idem. Necessidade de motivação autônoma. Superveniência de percentual mínimo mais benéfico (Lei 11.343/2006, art. 40, I). Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Precedentes. Critério, todavia, utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado ora impugnado. Impossibilidade de sua modificação, sob pena de reformatio in pejus. Prevalência do percentual de 1/6 (um sexto) para a majorante em questão. Uso de documento falso (art. 304, CP). Pena. Redimensionamento em grau de apelação. Omissão no cômputo de atenuante genérica reconhecida pela sentença. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Redução da pena determinada. Regime inicial de cumprimento de pena. Imposição para o primeiro e o terceiro recorrentes, por força de circunstâncias judiciais desfavoráveis, do regime inicial fechado. Admissibilidade. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Imposição desse mesmo regime, para a segunda recorrente, com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Recorrente primária. Pena base fixada no mínimo legal. Modificação para o regime aberto. Tráfico de drogas. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para se fixar em 1/6 (um sexto), para todos os recorrentes, o percentual de aumento de pena a incidir na terceira fase da dosimetria, em razão da transnacionalidade do tráfico (Lei 6.368/1976, art. 40, I). Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus para se reduzir a pena do primeiro recorrente (José Aldo Cassiano), quanto ao crime de uso de documento falso (art. 304, CP), a 2 (dois) anos de reclusão, diante do indevido decotamento da atenuante genérica da confissão espontânea, bem como para se fixar, para a segunda recorrente (Viviane Barboza da Rocha), o regime aberto para o início de cumprimento da pena, determinando-se ao juízo das execuções criminais que avalie a possibilidade de sua substituição por restritiva de direitos.

«1. A culpabilidade, além de pressuposto de imposição da pena, é tomada como fator diretamente relacionado ao grau de intensidade da resposta penal: quanto mais culpável o agente, quanto mais censurável for sua conduta, maior deverá ser a quantidade da sanção penal. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14 (redação anterior à Lei 11.343/2006) . Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios não conhecidos.

50 - STF Extradição passiva de caráter executório. Imputação penal pela prática de actividade de narcotráfico- delito comum, desvestido de caráter político, que encontra correspondência típica na legislação Brasileira vigente no momento em que praticado o crime subjacente ao pleito extradicional (Lei 6.368/76, art. 12). Pedido que se apoia em convenção de extradição entre os estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Extraditando que demonstrou concordância com o pedido de extradição. Irrelevância. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal em face das legislações do Brasil e do estado requerente. Interrogatório procedido por magistrado federal Brasileiro. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Súdito estrangeiro condenado, também, no território Brasileiro (CP, art. 304 c/c o art. 299). Execução da ordem extradicional dependente, em princípio, do prévio cumprimento da condenação penal imposta pela justiça Brasileira (CP, art. 304 c/c o art. 299). Imediata efetivação da entrega extradicional. Possibilidade. Matéria que se submete, no entanto, à competência discricionária do chefe do poder executivo da União. Inteligência do art. 89 do estatuto do estrangeiro. Prerrogativa que assiste, unicamente, ao presidente da república, enquanto chefe de estado. Exigência de detração penal. Parecer da procuradoria-geral da república favorável à extradição, com restrição. Extradição deferida com restrição (exigência de detração penal).