ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 19 - Jurisprudência

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando a improcedência do pedido de destituição do poder familiar, ao argumento de que a mãe mantém postura proativa no sentido da convivência com sua filha, bem como que não restaram comprovadas as alegações de que a criança teria sofrido abuso sexual ou que houve a tentativa de ¿venda¿ ou entrega irregular da infante a terceiros. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ajuizada pela genitora visando à guarda unilateral de seu filho menor, concebido em um único encontro casual com o réu. A autora alegou que exerce de fato a guarda da criança, enquanto o réu, ainda que presente na vida do menor após o reconhecimento da paternidade via exame de DNA, não participa efetivamente de todas as etapas de sua criação. O réu, por sua vez, contestou o pedido, requerendo a guarda compartilhada com a manutenção da convivência paterna. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA NOS CUIDADOS COM SEU FILHO. AGRESSÕES PRATICADAS PELO COMPANHEIRO DA GENITORA. FATOS MININIZADOS PELA MÃE. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA. CONCESSÃO DA GUARDA À COMPANHEIRA DO GENITOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DA DEMORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisao proferida em ação de guarda, que deferiu a guarda de menor à companheira do genitor. 2. A manutenção do menor no convívio familiar é cabível sempre que possível um ambiente familiar que garanta o seu desenvolvimento integral, nos termos do ECA, art. 19, devendo sempre ser observado sua integral segurança. 3. Foi demonstrado nos autos que a agravante é negligente nos cuidados com seu filho, permanecendo inerte, mesmos após tomar ciência de que seu filho foi vítima de agressões praticadas pelo seu companheiro. 4. A colocação da guarda do menor em favor da companheira do genitor, é medida que atende ao melhor interesse da infante, assegurando a sua integridade física e psicológica, medida que deve ser mantida até a realização do estudo social, quando se terá elementos suficientes para reavaliação da necessidade de manutenção ou não da medida. 5. Conforme o entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal de Justiça, somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, o que não se verifica no caso. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REFERENTE A VISITAÇÃO DA GENITORA À MENOR, REQUERENDO O AUTOR-GENITOR, ORA AGRAVANTE, A SUSPENSÃO ATÉ NOVO ESTUDO SOCIAL. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

Poder familiar que é um complexo de direitos e deveres pessoais e patrimoniais com relação ao filho menor, devendo ser exercido conforme o princípio do melhor interesse da criança, sendo assegurado o direito ao convívio familiar com ambos os pais, nos termos da CF/88, art. 227, caput e ECA, art. 19. Presença dos requisitos para a concessão da medida, conforme a previsão contida no CPC, art. 300. Ausência de fundamentos aptos à suspensão das visitas maternas até novo estudo social, conforme requer o recorrente, uma vez que já foram realizados três estudos psicológicos, que chegaram à conclusão de que a menor (7 anos de idade) tem carinho tanto pelo pai quanto pela mãe e que não foi constatado conduta desabonadora por nenhum deles. Aferição do preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida que está adstrita ao Juízo discricionário e, em não havendo abusividade ou ilegalidade neste atuar, a interferência da Instância Superior só ocorre quando a decisão for teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, conforme a previsão contida na Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL AJUIZADA PELO GENITOR. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA POR 30 DIAS. SUSPEITA DE AGRESSÃO À MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. PROTEÇÃO DO DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR VERSUS MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Ao compulsar os fólios originários, verifica-se que o forte estado de animosidade entre os genitores possui mútuos gatilhos e, em grau algum, tal circunstância contribui para um ambiente saudável de normal desenvolvimento de uma criança. Nesse contexto, a questão referente a possíveis maus tratos à menor deve ser cautelosamente perscrutada nos autos, mormente em decorrência do suposto relato acerca de um tapa na região das suas costelas (por não querer dormir no horário estipulado), bem como porque há relato anterior de suposta agressão àquela que também teria sido praticada por seu genitor no ano de 2024. No entanto, fato é que não há provas robustas aqui colacionadas no sentido de que a agressão tenha, de fato, ocorrido, e de como teria ocorrido, o que merece ser alvo de adequada dilação probatória no contexto das demandas ajuizadas para definição de guarda e convivência com a menor, sendo relevante consignar tratar-se o feito originário de uma ação declaratória de alienação parental ajuizada por seu genitor. Dessa forma, a fim de melhor atender aos interesses da criança, e em atenção máxima ao seu direito à inviolabilidade da sua integridade física (ECA, art. 17), bem como o seu direito à convivência familiar - em ambiente que garanta o seu desenvolvimento integral (ECA, art. 19), deve ser assegurada a sua convivência com ambos os genitores enquanto não esclarecidos os fatos veiculados na petição de fls. 514/515, estabelecendo-se, em relação ao pai, uma rotina de visitação sem pernoite, no prazo assinalado pelo juízo a quo por, ao menos, seis horas ininterruptas aos finais de semana. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. 2. Gravidade concreta das infrações penais imputadas à paciente e a grande quantidade de droga apreendida apontam risco à ordem pública e não recomendam a substituição da prisão cautelar por medidas de contracautela diversas do cárcere (CPP, art. 319). Precedente. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual. Precedente. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE 4. Não cabimento da substituição da prisão preventiva pela domiciliar. HC Coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal que prevê situação excepcional. 5. Benefício que foi instituído originariamente pela chamada «Lei da Primeira Infância (Lei 13.257/16) em favor da criança, para assegurar sua proteção integral e não em favor da presa (por política criminal ou em razão de seu gênero). 6. Na situação concreta posta nos autos, os menores seriam inseridos em ambiente familiar de possível prática de tráfico, quadro prejudicial à formação da prole, justamente na fase mais relevante de sua formação, em contrariedade à proteção integral a que faz jus a prole (Lei 8069/90, art. 19, caput). Precedentes. 7. Demais questões que se relacionam ao mérito do processo não comportam exame nos estreitos limites deste writ. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA DE FATO. AVÓS MATERNOS QUE PRETENDEM A GUARDA DA NETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO GENITOR PLEITEANDO A GUARDA COMPARTILHADA. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. O Código Civil de 2002 (ARTS. 1.583, 1.584, 1.585 E 1.634), ESTABELECE A GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA, AINDA QUE NÃO HAJA ACORDO ENTRE OS PAIS, SENDO ESTA MEDIDA AFASTADA SOMENTE NOS CASOS EM QUE UM DOS GENITORES SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE NÃO PRETENDER ASSUMIR A GUARDA DO FILHO (CODIGO CIVIL, art. 1584), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRIMEIRAMENTE, CABE RESSALTAR QUE A PARTE AUTORA, AVÓS MATERNOS, EXERCE, DE FATO, A GUARDA DA MENOR DESDE O FALECIMENTO DA GENITORA EM 07.05.2018, CUMPRINDO TODOS OS SEUS DEVERES, CRIANDO UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL COM A INFANTE. O ESTUDO SOCIAL NARRA QUE, TANTO OS AVÓS MATERNOS COMO O GENITOR POSSUEM CONDIÇÕES PARA ASSUMIR A GUARDA DA MENOR. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 1.583 E SEGUINTES DO CC E DO ART. LEI 8.069/90, art. 19, O VÍNCULO PATERNO DEVE SER PRIVILEGIADO, SOMENTE SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NA COMPANHIA DOS AVÓS SE HOUVESSE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA GUARDA PELO GENITOR, O QUE NÃO É O CASO. NESTE DIAPASÃO, A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA REVELA QUE NÃO HÁ QUALQUER EVENTO QUE OBSTACULIZASSE O PLENO EXERCÍCIO, PELO APELANTE, DE TODOS OS PODERES-DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR DO QUAL É TITULAR. E, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS AUTORES E O GENITOR DA MENOR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA ESTABELECER O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA EM RELAÇÃO AO FILHO DA ORA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES (ART. 227, DA CF E ECA, art. 19), DEVENDO SER ASSEGURADO PELA ESTADO E PELA PRÓPRIA FAMÍLIA, SENDO CERTO QUE A ORA AGRAVANTE NÃO APRESENTA QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO OU INFORMAÇÃO CONCRETA QUE INDIQUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DO REGIME DE GUARDA E VISITAÇÃO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE ÓBICE À CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM SEU GENITOR, QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO AO FILHO, MAS APENAS BENEFÍCIOS. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO, DETERMINANDO A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A FILHA MENOR, DE FORMA ASSISTIDA E, AINDA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NÃO RESTARAM CONSUBSTANCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. A DECISÃO IMPUGNADA GARANTIU O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, CONFORME PREVISTO NO ECA, art. 19. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PARA EMBASAR DECISÃO ACERCA DE VISITAÇÃO E GUARDA. PRIORIDADE ABSOLUTA ¿ CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE DEVE SER OBSERVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO COM PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

Cinge-se a controvérsia recursal na alegada nulidade na citação por edital e, ultrapassada a primeira questão, no acerto da sentença que destituiu o poder familiar da ré, ora apelante, e deferiu a adoção da menor Mickaely. ... (Continua)

11 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação civil pública ajuizada em face do Município de Volta Redonda. Decisão que deferiu o pedido antecipatório dos efeitos da tutela, determinando que o ente réu promovesse a inclusão de jovem em programas de promoção, acompanhamento, alimentação, educação e auxílio, e com o advento da maioridade, também o incluísse em programa municipal de moradia similar à ¿Minha casa Minha Vida¿. Medida protetiva que dispensa maiores considerações acerca de sua pertinência, não se podendo negar a necessária concorrência dos entes federativos para sua implementação. Princípio da proteção integral constante da CF/88, art. 227, combinado com a regra da Lei 8.069/90, art. 19, que atribui ao ente réu a responsabilidade por um acolhimento institucional provisório, excepcional, em princípio de até dezoito meses, com um desligamento gradativo. Por certo, entender que o Poder Público se isentaria de qualquer responsabilidade unicamente porque o acolhido completou 18 (dezoito) anos de idade, seria premiá-lo pelo insucesso das políticas públicas, sacrificando integralmente a dignidade humana de alguém que viveu parte ou toda a sua vida em situação de especial vulnerabilidade. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Medida assistencial que, todavia, não pode se perpetuar no tempo, em razão do caráter transitório do direito em debate. Construção analógica baseada no caput do art. 4º do Decreto da cidade do Rio de Janeiro 44.637/2018. Delimitação do recebimento do benefício por um período máximo de 12 meses. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Adoção. Adoção a brasileira. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controvérsia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perduraria, em sua compreensão, por 10 (dez) anos. Necessidade de esgotamento das possibilidades para a manutenção da família natural, desde que preservada a integridade dos pacientes ( o que se daria, justamente, por meio da implementação do plano de ação engendrado na sentença ). Relevância da argumentação expendida pela defensoria pública. Reconhecimento. Recurso especial provido. ECA, art. 19. ECA, art. 23. ECA, art. 28, § 1º. ECA, art. 39, § 1º. ECA, art. 87, VI. ECA, art. 92, I e II. ECA, art. 93, parágrafo único. ECA, art. 94, V. ECA, art. 101, § 1º. CF/88, art. 227, caput.

Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento em abrigo institucional em detrimento do precedente acolhimento familiar, ressalvadas as hipóteses em que o abrigo institucional imediato revela-se necessário para evitar a formação de laços afetivos entre a criança e os guardiães em conjuntura de possível adoção irregular, ou ainda quando houver risco concreto à integridade física e psicológica do infante. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Família. Criança e adolescente. Execução de medida de proteção. Determinações de suspensão de visita materna e de procura de interessados na adoção de menor, atualmente com 9 (nove) anos de idade e que está abrigada há 3 (três) anos. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Medida protetiva na modalidade acolhimento institucional c/c pedido de destituição de poder familiar. Criança em situação de risco, em virtude de negligência materna. Tentativas do juízo da infância e da rede socioassistencial de reintegração na família natural sem êxito. Ausência de adesão da genitora aos acompanhamentos e resistência injustificada em atender as orientações técnicas. A permanência em abrigo institucional deve ser temporária. Ilegalidade flagrante. Violação do princípio do melhor interesse e da proteção integral. Inocorrência de ilegalidade na suspensão das visitas maternas. Pretensão de guarda da avó materna. Tema não submetido à autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de adoção personalíssima. Instância ordinária que extinguiu o pedido, sem julgamento do mérito, por considerar inexistir parentesco entre pretensos adotantes e adotando e burla ao cadastro nacional de adoção. O tribunal a quo confirmou a decisão recorrida e manteve os adotantes habilitados junto ao cadastro. Menor colocado em estágio de convivência em família substituta no curso do procedimento. Insurgência dos pretendentes à adoção intra familiar e do casal terceiro prejudicado (família substituta).cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de adoção personalíssima intra familiar por parentes colaterais por afinidade, sem desprezar a circunstância da convivência da criança com a família postulante à adoção.

1 - A CF/88 rompeu com os paradigmas clássicos de família consagrada pelo casamento e admitiu a existência e a consequente regulação jurídica de outras modalidades de núcleos familiares (monoparental, informal, afetivo), diante das garantias de liberdade, pluralidade e fraternidade que permeiam as conformações familiares, sempre com foco na dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de todo o ordenamento jurídico. ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Destituição do poder familiar. ECA, art. 19 e ECA, ECA, art. 22. CCB/2002, art. 1.638. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ..

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno. Disputa de guarda de menor por duas famílias. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

«1. A questão posta nos autos é bastante delicada, pois envolve guarda de criança atualmente com 3 anos e 9 meses de vida, disputada por duas famílias - de um lado, a mãe biológica, que vive com dois irmãos da menor, «e, de outro, o casal agravante, para quem a mãe agravada, que se encontrava naquela ocasião em quadro de extrema vulnerabilidade, entregara a filha recém-nascida. ... (Continua)

18 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do cpc/2015. Ação de destituição de poder familiar. Indícios da prática de adoção à brasileira. Ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização de estudo social e avaliação psicológica. Recurso especial parcialmente provido. Alegada ocorrência de contradição no acórdão. Configuração. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e correção do dispositivo. CF/88, art. 227. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 19. ECA, art. 24. ECA, art. 161. ECA, art. 162. CCB/2002, art. 1.638. (Veja Edcl. Acórdão/STJ com parcial provimento)

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Ação de destituição de poder familiar em razão de indícios da prática de «adoção à Brasileira». Sentença de procedência. Desconstituição do poder familiar. Procedimento para colocação da menor em família substituta. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da realização do estudo social e avaliação psicológica. Observância dos princípios protetivos da criança e do adolescente na interpretação das normas. «adoção à Brasileira» não era hipótese prevista para destituição do poder familiar ao tempo da ação e da sentença. Imprescindibilidade da realização do estudo psicossocial em hipótese de destituição de poder familiar. Recursos especiais parcialmente providos para anular a sentença. CF/88, art. 227. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 19. ECA, art. 24. ECA, art. 161. ECA, art. 162. CCB/2002, art. 1.638.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Família. Menor. Regulamentação de visitas. Acompanhamento por psicóloga particular. Matéria preclusa. Súmula 283/STJ. Realização de estudo psicossocial. Proteção da menor. Direito à convivência familiar. Recurso desprovido.

«1. A Corte local entendeu estar a questão do acompanhamento das visitas por psicóloga particular preclusa, sendo o recurso intempestivo no ponto. Contra esse fundamento não se insurgiu a recorrente, o que atrai a incidência da súmula 283/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Família. Menor. Adoção. Vício no consentimento da genitora. Boa-fé dos adotantes. Longo convívio da adotanda com os adotantes. Preponderância do melhor interesse da criança. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção. Precedente do STJ. ECA, arts. 6º, 39 e 46. CF/88, art. 227.

«... III. Do melhor interesse da criança como elemento autorizador da adoção (ECA, art. 6º e ECA, art. 43 e divergência jurisprudencial). ... (Continua)

22 - STJ Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse, que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança. ... (Continua)

23 - STJ Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.

«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... (Continua)

24 - STJ Família. Menor. Medida cautelar incidental. Direito de visita. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Filiação. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações propostas pela mesma parte. Desistência da negatória após a contestação. Ausência de consentimento da parte ré. Questão a ser observada na ação negatória e não em sede de medida cautelar. Manutenção do direito de visitas. ECA, art. 19. CCB/2002, arts. 1.589, 1.632 e 1634, II.

«A prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos, para que possam os menores usufruir harmonicamente da família que possuem, tanto a materna, quanto a paterna, sob a premissa de que toda criança ou adolescente tem o direito de ter amplamente assegurada a convivência familiar, conforme linhas mestras vertidas pelo ECA, art. 19. ... (Continua)

25 - TJRS Família. Direito de família. Destituição do pátrio poder. Ambiente familiar adequado. ECA. Lei 8069 de 1990 art-19 art- 22 art-24. Apelação cível. ECA. Perda do poder familiar.

«É assegurado às crianças e adolescentes a convivência familiar em ambiente adequado - ECA, art. 19 - , sendo amparada a destituição do poder familiar dos pais não responsáveis, ou seja, daqueles que faltam com assistência, criação e educação dos filhos - ECA, art. 24 e ECA, art. 22. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

26 - STJ Família. Menor. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que regulamenta direito de visitas da mãe à menor, após deferir por sentença o pátrio poder exclusivamente ao pai, impetrante. Possibilidade da regulamentação. CCB, art. 384, II. ECA, art. 19 e ECA, art. 21. Lei 6.515/77, art. 13.

«Possibilidade, ademais, de regulamentação de visitas, porquanto a atribuição de pátrio poder exclusivo ao pai não tem o condão de afastar, peremptoriamente, o direito da mãe ver a filha menor, atendidas as cautelas que o caso requer.... (Continua)

27 - STJ Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de conduta do pai do menor. A justificação é que a ruptura da situação atual pode gerar prejuízo ao menor, o qual perdeu referência da família natural. Vejamos, então, o que diz o estudo social. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Menor. Abrigo. Prevaricação. Desobediência. Funcionário público. Liminar em mandado de segurança. Atipia. Atipicidade relativa. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 227. Lei 8.069/1990, art. 19. Lei 8.069/1990, art. 101. Lei 8.069/1990, art. 131. Lei 8.069/1990, art. 135. Lei 8.069/1990, art. 136. Lei 8.069/1990, art. 137. CP, art. 319. CP, art. 330. CPP, art. 383. CPP, art. 569.

I - A colocação de menor em abrigo é medida provisória e excepcional (ECA, art. 101, parágrafo único), devendo, em casos tais, ser o Juízo da Vara da Infância e da Juventude informado da aplicação de tal medida. ... (Continua)

29 - STJ Família. Menor. Ação de destituição de pátrio poder. Maus tratos, abandono de menor e injustificado descumprimento dos deveres de guarda e educação. Interesse prevalente da criança. ECA, arts. 19, 23, 24 e 100.

«Inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdência social. Menor. Guarda de menor a tia. Pretendida filiação. ECA, art. 19 e ECA, art. 33, § 2º.

«Menor que reside com a mãe, na companhia da tia. Pedido, desta, para que lhe seja confiada a guarda do menor, a modo de filiá-lo à previdência social. Inviabilidade.... (Continua)