CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 25 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA PARA CRIANÇA DE APENAS 04(QUATRO) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NA FORMA ESTABELECIDA NO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO NO §1º DO CDC, art. 25. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. CONTUDO, TANTO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO QUANTO O CANCELAMENTO DEFINITIVO EXIGEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A GRAVE CONSEQUÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE CONTRATO QUE ENVOLVE BEM MAIOR QUE É A VIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE POR OCASIÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA SUSPENSÃO DO PLANO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CAUTELA, BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00, (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

2 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PROMITENTES VENDEDORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. MÉRITO. MORA DAS RÉS CONFIGURADA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE, MESMO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação com pedido de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial adquirido na planta cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral. 2. Preliminar de perda do objeto rejeitada. A posterior decretação da recuperação judicial da construtora não impede o prosseguimento desta demanda, ainda mais diante da divergência entre o crédito habilitado pela ré na recuperação judicial e o valor pretendido pela autora na presente demanda. 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da João Fortes Engenharia S/A, uma vez que restou documentalmente evidenciada a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, conforme disposição do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º. 4. Configuração do inadimplemento contratual das promitentes vendedoras, diante do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel residencial. 5. Ultrapassado injustificadamente o prazo de tolerância de 180 dias, sem previsão de conclusão do empreendimento, restou comprovado o inadimplemento contratual por culpa das rés, que deixaram de cumprir o prazo para entrega da unidade e os deveres anexos às obrigações contratadas, em flagrante violação à boa-fé objetiva, de forma a inviabilizar a continuidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 6. Diante da mora das rés, deve ser mantida a restituição integral dos valores dispendidos pela promitente compradora, bem como os gastos comprovados com os alugueres. 7. Dano moral devido pelo atraso injustificado na entrega do imóvel, que ensejou a rescisão contratual e, por conseguinte, a verba extrapatrimonial fixada em R$ 10.000,00 na sentença se mostra alinhada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista também o caráter pedagógico-preventivo da condenação, conforme inteligência da Súmula 343 deste Tribunal, à luz do CCB, art. 944. 8. Majoração dos honorários em sede recursal, no percentual de 5%. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação de desconstituição de débito c/c consignação em pagamento e indenização por dano moral - Compras não reconhecidas pela autora, seguidas de negativação do respectivo nome - Cartão de crédito adicional contratado por falsário - Extinção sem julgamento de mérito em relação à corré Visa do Brasil, ante o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e procedência dos pedidos para determinar o cancelamento do cartão e condenar o corréu Banco Itaucard a pagar indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 - Apelação exclusiva da autora visando a permanência da corré Visa do Brasil no polo passivo da demanda, via de consequência a inversão da sucumbência, bem como a majoração do valor da indenização e da verba honorária - A corré Visa do Brasil (bandeira do cartão de crédito) tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda juntamente com o banco corréu (emissor e administrador do cartão) - Cadeia de fornecedores - Responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do TJSP - - Configurada a responsabilidade solidária da bandeira e do emissor do cartão de crédito - Movimentação destoante do perfil da correntista - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Falha na prestação dos serviços pelos réus - Atividade que gera risco de fraudes e a obtenção de lucro - Teoria do risco-proveito - Inteligência do art. 927, par. ún. do CC e do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - Dano moral configurado - «Quantum arbitrado mantido - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Verba honorária - Elevação cabível - Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALECIMENTO DO TITULAR. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Pedido de restabelecimento de plano de saúde nas mesmas condições contratadas ou migração para plano congênere. Reparação por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Legitimidade e solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º). Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º) -, que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Somente a afirmação pela parte ré, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que prestou corretamente os serviços. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato, desde que disponibilizada a migração para plano de saúde individual, sem cumprimento de novos prazos de carência, mantendo-se as coberturas. Resolução 19 do CONSU - Ministério da Saúde. Resolução Normativa 254, da ANS. Operadora de saúde, ademais, que deve segurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico. Tema Repetitivo 1082, fixado pelo STJ. Tese aplicável ao caso dos autos. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada pela sentença em R$ 7.000,00, que atende bem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343, deste Tribunal. Recursos desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ONLINE. FALHA NO SERVIÇO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DEBITADO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA, QUE SE MANTÉM.

Demandantes que alegam falha no serviço de cobrança em compra realizada na loja virtual da 1ª ré, com intermediação de pagamento pelo 2º réu, gerando segundo débito indevido. Tentativa de estorno administrativamente sem êxito. Restituição em dobro. Dano moral. Sentença de procedência. Apelo do réu, com a preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de consumo, na forma do art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º) -, que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Somente a afirmação pela parte ré, de que não restaram comprovadas as alegações autorais, não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova de que prestou corretamente os serviços. Elementos dos autos que revelam a verossimilhança das alegações autorais. Restituição do valor indevidamente debitado, sem estorno. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 2.000,00, que atende bem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343, deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE COMPANHIAS AÉREAS. ATRASO E REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL. ESPERA DE MAIS DE 10 HORAS EM AEROPORTO, SEM QUALQUER PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO. AUSÊNCIA DA ALIMENTAÇÃO ESPECIAL ANTECIPADAMENTE SOLICITADA PELOS DEMANDANTES, ALÉM DO EXTRAVIO DAS BAGAGENS POR 3 E 9 DIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E CDC, art. 25, § 1º. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ NO TOCANTE À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ, AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM E DE ATRASO DE VOO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS À TARIFAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL, DEVENDO-SE OBSERVAR, NESSES CASOS, A EFETIVA REPARAÇÃO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO (R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PERDA DO IMÓVEL POR FORÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CORRÉU. PROVA DE QUE SE BENEFICIOU DA AVENÇA. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização, decorrente da perda de imóvel, situado em loteamento irregular, por força de ação civil pública 2. Há prova de que o corréu, proprietário do terreno, beneficiou-se do contrato no caso concreto, de modo que deve responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, par. único, e CDC, art. 25, § 1º 3. A frustração do adquirente extrapola o mero aborrecimento, tendo em vista as circunstâncias da causa, a provocarem sentimento de angústia e humilhação 4. Devida a indenização no montante de R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora a partir da citação 5. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE NÃO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO TERMINAL E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela corré contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por consumidora, condenando solidariamente as corrés à restituição de R$ 1.000,00, referente a saque não realizado em caixa eletrônico, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a TECBAN possui responsabilidade pelo saque não efetivado, apesar de alegar que apenas administra o caixa eletrônico, enquanto a instituição financeira é responsável pelas ordens de pagamento; (ii) estabelecer se a situação caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A administradora do caixa eletrônico responde solidariamente com a instituição financeira pelos danos causados ao consumidor, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviço bancário, conforme o art. 7º, parágrafo único, e o CDC, art. 25, § 1º (CDC). (ii) A própria TECBAN reconhece que houve falha no caixa eletrônico, o que comprova o defeito na prestação do serviço e reforça o nexo causal para a responsabilização solidária. (iii) O dano moral decorre da frustração do consumidor, da necessidade de buscar a via judicial para obter solução e do desvio produtivo do tempo útil, caracterizando afronta ao CDC, art. 6º, VI. (iv) O valor de R$ 5.000,00, fixado a título de indenização por danos morais, é razoável e proporcional, alinhado com precedentes da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Aquisição de veículo zero quilômetro. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, movida pela adquirente em face da fabricante, da financeira e da concessionária de veículos. Sentença de improcedência. Defeito no veículo - falha na vedação da película protetora da porta traseira, do lado direito do veículo, causada pelo recorte para instalação de um alto-falante e que causara o encharcamento do piso e carpete do lado do carona - após quase quatro meses da aquisição. Prova técnica que afasta a existência de vício de fabricação do veículo, circunstância hábil a justificar a improcedência do pleito de substituição do veículo e de restituição das parcelas adimplidas a título de financiamento. Infiltração originada da porta traseira, ao lado direito do veículo, e que decorre da instalação de alto-falantes, cuja má execução enseja a condenação solidária da fabricante e da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, à vista do determinado no CDC, art. 25, § 1º. Valor que se arbitra, de R$5.000,00, que se mostra prudente e razoável, na linha do parâmetro adotado por esta Câmara em casos semelhantes. Não caracterização de litigância de má-fé, na forma prevista no, II, do CPC, art. 80. Sentença que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e rejeitou o pedido de inclusão do Município no feito. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que entre outras deliberações, afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de denunciação da lide. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

14 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILETITIMIDADE PASSIVA. RE-JEIÇÃO. INADIMPLÊNCIA QUE LEVOU AO CAN-CELAMENTO DE SEU PLANO DE SAÚDE SE DEU EM RAZÃO DE FALHA DO SERVIÇO DAS RE-CLAMADAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.

Cuida-se de demanda na qual usuária de plano de saúde, adimplente e em tratamento de saúde, re-clamou de negativa de atendimento. ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais - GOLPE - CARTÃO DE CRÉDITO - LOJISTA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARCA DA LOJA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - A Farma Conde (Master Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda), varejista do ramo farmacêutico, que fornece cartão de crédito com a sua própria marca, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual em litisconsórcio com DMcard Cartões de Crédito S/A (administradora e emissora do cartão) - Atuação em conjunto com a finalidade de fidelizar o consumidor e incrementar mutuamente os lucros - Cadeia de fornecedores com responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do TJSP - PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Contrato de cartão de crédito alegadamente não assinado pela autora - Contratação não comprovada pelas corrés - Declaração de inexistência de relação jurídica - PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Corrés que assumiram o risco da não produção de prova pericial diante da impugnação específica da assinatura pelo consumidor - Inteligência do CPC, art. 429, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Configurada a responsabilidade objetiva da loja e do emissor do cartão de crédito - - Teoria do risco-proveito - Inteligência do art. 927, par. ún. do CC e do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - DANOS MORAIS - Configurados - Negativação indevida do consumidor - Dano moral «in re ipsa - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais - GOLPE - CARTÃO DE CRÉDITO - Compras por meio de cartão de crédito no exterior alegadamente não efetivadas pelo autor - Tutela provisória determinando o cancelamento da negativação do nome do autor e a obrigação de não efetuar cobranças - BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - A Mastercard (bandeira do cartão) tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda com o Banco Santander (emissor e administrador do cartão) - Sociedade que fornece infraestrutura, tecnologia e rede de estabelecimentos ao redor do mundo com a finalidade de prover cartão de crédito ao consumidor - Cadeia de fornecedores com responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do TJSP - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Configurada a responsabilidade objetiva da bandeira e do emissor do cartão de crédito - Movimentação destoante do perfil do correntista - Falha de segurança na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Atividade que gera risco de fraudes e a obtenção de lucro - Falha de segurança na rede da Mastercard na Europa que permitiu a fraude - Teoria do risco-proveito - Inteligência do art. 927, par. ún. do CC e do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - DANOS MORAIS - Configurados - Negativação indevida do consumidor - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA EXORDIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA - PEDIDO SUPERVENIENTE DE RESSARCIMENTO - Possibilidade - Valores descontados após a protocolização da petição inicial - O princípio da adstrição ou da congruência admite mitigações, na forma de pedidos implícitos - «In casu, o pedido de obrigação de não efetuar descontos indevidos contém o pedido implícito de restituição dos valores indevidamente debitados, caso violada a obrigação imposta judicialmente - Inteligência do CPC, art. 322, § 2º - Eventual ressarcimento de valores descontados deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante a comprovação dos descontos e sob o crivo do contraditório - MULTA COMINATÓRIA - Não cabimento - Impossibilidade de fixar «astreintes retroativamente e sem intimação da parte destinatária da decisão - Eventual aplicação de multa deverá ser efetuada na fase de cumprimento de sentença pelo d. juízo de primeiro grau, mediante a comprovação do descumprimento da obrigação, contraditório e intimação da parte contrária - Recurso da corré Mastercard não provido e provido em parte o recurso do autor... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Vício de julgamento «extra petita". Ocorrência. Não integrava os pedidos da ré nenhuma pretensão cominatória, devendo-se excluir a condenação da apelante à realização de reparos veiculares. Responsabilidade da corré, concessionária prestadora de serviços de reparos mecânicos, pela realização de serviço viciado que decorre da legislação de proteção às relações de consumo (CDC, art. 25, § 1º). Fixação do valor dos danos materiais que obedeceu à avaliação imparcial e técnica empreendida em prova pericial produzida em Juízo e que deve ser mantida. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, condenou empresa de intermediação de passagens aéreas ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 19.599,39 e danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de falha na prestação de serviço. O autor adquiriu passagens aéreas no valor de R$ 20.104,88, sendo o voo cancelado e restituído apenas parte do montante, permanecendo saldo não reembolsado de R$ 19.599,39. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária da ré como integrante da cadeia de consumo. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória. Facadas desferidas por segurança no demandante em evento pago de ampla divulgação. Sentença de procedência. Preliminares de cerceamento de defesa e de necessidade de prova técnica pericial arguidas pelo recorrente principal afastadas. Conjunto probatório que tornou incontroversos os fatos narrados na inicial. Danos moral e estético. Culpa in vigilando. Indenização moral fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dano estético cuja extensão será apurada em liquidação de sentença. Ilegitimidade passiva ad causam do segundo réu, apelante adesivo, que é também afastada. CDC, art. 25, § 1º. Empresas que integram a cadeia de prestação e fornecimento de serviços ao consumidor. Sentença alterada apenas para limitar o valor máximo a título de indenização por dano estético, na estrita observância do pedido autora. Dado parcial provimento a ambos os recursos.

20 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA NÃO ACOLHIDA. AUTORA QUE AFIRMOU TER CELEBRADO O CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO SIDO CREDITADO O VALOR EM SUA CONTA CORRENTE. AUTORA QUE TAMBÉM FIRMOU UMA AVENÇA COM A EMPRESA FRAUDADORA ALFA PRODUTORA DE VENDAS LTDA, TRANSFERINDO-LHE O VALOR CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, SOB A PROMESSA DE OBTER UMA MAIOR RENTABILIDADE E PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO AO BANCO. AUTORA QUE FORA VÍTIMA DO GOLPE DENOMINADO «PIRÂMIDE FINANCEIRA". EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E INDEPENDENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EMPRESA FRAUDADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO na Lei 8.078/90, art. 25. VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.  

Apelação interposta contra r. sentença que, dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e rejeitou o pedido de inclusão do Município no feito.  ... (Continua)

22 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Relação de consumo. Contratos de venda e financiamento. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada apenas pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DA FINANCEIRA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSOS DAS LOJAS CORRÉS DESPROVIDOS... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA («PROJETO ROTA 33). LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DE PROVAS DOCUMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada determinando: (i) a rescisão contratual por culpa dos réus; (ii) a devolução do capital investido pelo autor, corrigido monetariamente e acrescido de juros; e (iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O apelante argui preliminares de cerceamento de defesa, inadequação da via eleita e ausência de fundamentação na condenação solidária. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Fraude bancária. Falha na prestação dos serviços. Transação bancária fraudulenta que culminou na transferência indevida de valores oriundos do programa PASEP. Responsabilidade solidária (art. 25, 1º, do CDC). Dano moral. Indenização. Homologação de acordo com um dos correqueridos. Pagamento por um dos devedores solidários. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Reparação do dano extrapatrimonial. Apelação do autor. Alegação de que o acordo homologado não excluí a responsabilidade do banco apelado, gestor do programa. Não cabimento. Ante a falha na prestação dos serviços, respondem as instituições bancárias de forma solidária pelos danos materiais e morais experimentados pelos consumidores, nos termos do CDC, art. 25, § 1º. Havido acordo homologado por sentença firmado por um dos devedores solidários com o autor para compensar os danos morais, sendo o valor da indenização dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade não há que se falar em condenação do outro devedor, sob pena de promover o enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 844, § 3º, do Código Civil. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, bem como determinou o pagamento dos honorários periciais em sua totalidade. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PARTE AUTORA EM TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. TEMA 1.082 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO.

Apelação interposta por Qualicorp Administradora de Benefícios S/A. e recurso adesivo pela parte autora, contra sentença que condenou a Qualicorp ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão indevida de plano de saúde coletivo, interrompendo tratamento multidisciplinar necessário ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto a Unimed Petrópolis foi eximida de responsabilidade. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO EM CONEXÃO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VENDA DE PASSAGEM COM TEMPO INSUFICIENTE PARA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS. SOLIDARIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. A autora alegou que, devido a atraso em voo doméstico operado pela Azul Linhas Aéreas, perdeu conexão em São Paulo para voo internacional operado pela Qatar Airways, resultando em atraso de 6 horas e 44 minutos na chegada ao destino final e ausência de assistência adequada durante a espera. Pleiteou compensação de R$ 9.000,00 por danos morais. A sentença afastou a responsabilidade das rés, destacando que a escolha de um tempo exíguo para a conexão foi decisão da própria consumidora. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela primeira ré contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida por consumidor, em razão de cancelamento de voo nacional sem realocação, reconhecendo falha na prestação do serviço e condenando das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Particularidade a justificar aplicação da Teoria Menor.

32 - TJSP RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autor que pleiteia a desistência do negócio, com a restituição de 90% dos valores pagos, alegando atraso na entrega - Sentença de parcial procedência, para declarar a resilição e condenar a ré à restituição de 80% dos valores pagos - Recurso da ré, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, diante da cessão de crédito de recebíveis à terceira empresa e, no mérito, a violação da Lei 9.514/1997 - Não acolhimento - Embora o contrato tenha sido celebrado com pacto de alienação fiduciária, não houve o respectivo registro na matrícula - Trata-se, portanto, de mero compromisso de compra e venda, com prevalência do CDC à espécie, o que afasta a ilegitimidade passiva arguida pela ré - CDC que assegura ao consumidor o direito de buscar ressarcimento por danos sofridos contra todos os que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços (art. 7º, parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º) - Some-se à falta de prova da ciência da alegada cessão de crédito, nos termos do art. 290 do Código Civil - Cessão que não vincula o autor - No mérito, há possibilidade de resilição do contrato de restituição dos valores pagos - A despeito da alegação inicial de atraso na entrega do loteamento, é certo que o autor postulou a restituição parcial, o que afasta perquirir se houve ou não a culpa da ré pelo desinteresse no desfazimento do negócio - Restituição de 80% que se mostra razoável e deve ocorrer em única parcela e de forma imediata (Súmula 2-TJSP) - Sentença mantida - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, SEM O AVISO PRÉVIO EXIGIDO PELa Lei 9.656/98, art. 13, II. CONSTATAÇÃO DA ADIMPLÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO DA CONSUMIDORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. PRESENÇA DO REQUISITOS DO CPC, art. 300. A INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, art. 25, § 1º. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ.

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a autora reclama que a parte ré cancelou unilateralmente seu plano de saúde, sem aviso prévio, e requer a reativação do referido contrato (contrato de plano de saúde de assistência à saúde, coletivo por adesão). ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, SEM AVISO PRÉVIO AO BENEFICIÁRIO, COMO EXIGIDO PELa Lei 9.656/98, art. 13, II. CONSUMIDORA ADIMPLENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PROSPERA. PRESENÇA DO REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ.

Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a autora reclama que a parte ré cancelou unilateralmente seu plano de saúde, sem aviso prévio, e requer a reativação do referido contrato (contrato de plano de saúde de assistência à saúde, coletivo por adesão). ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA. FRANQUEADO E FRANQUEADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1-

Autora alega falha da clínica Segunda Ré, franqueada da Primeira Ré, na prestação de serviço odontológico, pelo que requer devolução do valor pago e indenização por danos morais. 2- Sentença de procedência. 3- Apelação da Primeira Ré alegando sua ilegitimidade passiva, em razão de ser apenas franqueadora, o que rompe o nexo de causalidade e exclui sua responsabilidade. 4- Responsabilidade solidária do franqueado e franqueador por participarem da mesma cadeia de fornecimento de serviços. art. 7º parágrafo único c/com CDC, art. 25. Precedente STJ. 5- Comprovada a falha das Rés que não prestaram atendimento à Autora, após a realização do procedimento. 6- Devolução dos valores pagos. 7- Dano morais caracterizados. Valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Fraude na contratação de crédito. Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato fraudulento e sem prova de autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súm. 479 do STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. Preliminar repelida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual, Indenização por Danos Materiais e Morais e Devolução de Valores. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Relação de Consumo constatada. Inteligência do CDC, art. 3º. Responsabilidade Solidária da Construtora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida (CDC, art. 25, § 1º). Inadimplemento contratual por culpa das Requeridas. Mora configurada das Corrés entre 04/2013 e 08/11/2013. Não ocorrência de fortuito externo. Inteligência da Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Alegação de inadimplemento do Autor na obtenção do financiamento para quitação do saldo devedor, ou existência deste que não pode ser invocada como justificativa para prolongar o atraso na entrega do imóvel. «Habite-se emitido após o prazo para conclusão das obras. Termo final da mora, ademais, que se dá somente com a efetiva disponibilização do imóvel, e não com a simples emissão do «habite-se, quando esta não coincidir com a entrega das chaves. Aplicação da Súmula 160/STJ de Justiça. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel, é cabível a condenação das Requeridas por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Aplicação da Súmula 162 e da Tese 05 do IRDR deste Tribunal de Justiça. Correção monetária, corretamente fixada. Patamar de 0,5% ao mês a ser corrigido sobre o valor atualizado do imóvel previsto em contrato, durante o período de mora, acrescido de juros de mora a partir da citação. Reforma da sentença no que pertine à condenação por danos morais. Não preenchimento, na espécie, dos requisitos necessários para a configuração dos danos extrapatrimoniais. Atraso configurado em prazo menor que dois anos. Precedentes dessa C. 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada em parte. RECURSOS das Corrés PARCIALMENTE PROVIDOS e NÃO PROVIDO o apelo adesivo do Autor... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COLISÃO ENTRE O COLETIVO NO QUAL VIAJAVA E VEÍCULO PARTICULAR, CAUSANDO-LHE DANOS FÍSICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e afastada a solidariedade, e, no mérito, se o quantum compensatório comporta redução e os consectários de mora merecem alteração para que incida apenas juros de mora com base na taxa SELIC, bem como se os juros de mora devem incidir a contar do arbitramento, restando preclusa, com força de coisa julgada, na forma do CPC, art. 1.003, a ocorrência de danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em conta bancária. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais. Demanda proposta contra o banco e a empresa contratada Avus. Apelo da empresa contratada afirmando sua ilegitimidade passiva, sua ausência de responsabilidade e do dever de indenizar. Inconformismo justificado em parte. Preliminar. Legitimidade passiva da empresa ré, considerando a teoria da asserção. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade solidária entre o banco e a empresa ré, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços (art. 7º parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º). Fornecedores que devem ofertar a segurança necessária nas transações disponibilizadas aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. Alegação do banco réu de que o produto AVUS fora contratado no terminal de autoatendimento pelo autor. Banco réu que junta comprovante de contratação, impugnado pelo autor em réplica. Ausência de outros elementos nos autos aptos a comprovar que a contratação tenha sido efetivamente realizada. Inexistência de prova de que o autor tenha usufruído dos serviços da empresa ré. Réus que não se desincumbiram de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da contatação, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6 VIII do CDC. Devolução de valores que deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva, resultante da falta de prova da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade ou de abalo ao crédito. Inexistência de prova de que os descontos realizados, em valores baixos, tenham comprometido a subsistência da parte autora. Sentença parcialmente reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer na qual a autora alega o cancelamento indevido de seu plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano nos termos originalmente contratados e a abstenção da cobrança de valores referentes ao período de suspensão da cobertura. A Bradesco Saúde S/A apelou, alegando ilegitimidade passiva e a regularidade do cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A para responder pelo cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar se o cancelamento do plano por inadimplência foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp são solidariamente responsáveis pelo cumprimento do contrato de plano de saúde, integrando a cadeia de consumo, conforme o princípio da solidariedade previsto no art. 7º, parágrafo único, do CDC (CDC) e no CDC, art. 25, § 1º. 4. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige a notificação prévia do consumidor, a ser realizada até o 50º dia de inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. 5. A notificação do consumidor via e-mail e SMS não é suficiente para comprovar o recebimento e assegurar o direito à purgação da mora, conforme jurisprudência consolidada, sendo necessária a comprovação da notificação por via postal com aviso de recebimento. 6. O cancelamento sem notificação adequada viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, tornando ilegal a rescisão contratual e impondo o restabelecimento do plano de saúde, conforme determinado pela sentença de primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

41 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO RECONHECIDO.

Instituição financeira depositária que permitiu descontos com lastro em contrato não reconhecido pela parte autora e sem prova de autorização da correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 25, § 1º c/c Súmula 479/STJ. Irretorquível pertinência subjetiva. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação rescisória c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Programa «Futuro executivo com módulo internacional". Insurgência da rés em face da r. sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Requeridas que integram uma cadeia de fornecimento, de modo que são solidariamente responsáveis por falhas na prestação de serviço ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c o CDC, art. 25, § 1º. Irresignação que, no mérito, é igualmente impróspera. Provas carreadas aos autos que são hábeis a comprovar a falha na prestação de serviços pela rés. Módulos correspondentes ao curso de MBA e Intercâmbio, que integravam o Programa «Futuro executivo com módulo internacional contratado pelo autor, que não foram devidamente disponibilizados pela rés. Outrossim, não comporta acolhimento o pleito subsidiário de redução do valor fixado a título de indenização por perdas e danos (R$ 38.332,25). Rés que não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os valores apresentados pelo autor não seriam plausíveis (CPC, art. 373, II). Inexistência de comprovação inequívoca acerca de quanto do preço total pago pelo curso seria destinado aos serviços específicos que não foram disponibilizados ao aluno, quais sejam, «MBA Executivo e «Módulo Internacional (Intercâmbio para o Canadá). Dano moral. Caracterização. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Autor que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados por transtornos causados pelas rés, em razão da má-prestação de seus serviços e a consequente quebra de expectativa em relação ao curso contratado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantida. Quantum indenizatório que não comporta redução, vez que se revela adequado e proporcional ao caso. Sentença mantida. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelas rés-apelantes no curso do processo. Decisão ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recursos não providos... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, C.C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS.

Relação de consumo. Aquisição de veículo usado. Contratos de venda e compra e concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Restituição dos valores nos limites pactuados. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial, e deve ser responsabilizada pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (PISOS E AZULEJOS) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial e deve ser responsabilizada apenas pela devolução dos valores pagos pelo autor pelo crédito oferecido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 486) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) RESCINDIR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS, E, CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, OS DEMANDADOS, AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, DE R$5.000,00. APELO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR QUE O SEGUNDO RÉU SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA, REFERENTES AO CONTRATO EM EXAME, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO.

No caso em apreço, a primeira Autora, por recomendação da primeira Demandada, contratou, em 30/01/2020, linha de crédito com o segundo Reclamado, a fim de adquirir prótese ortopédica da primeira Suplicada para o segundo Demandante. Ocorre que, em 08/06/2020, antes da entrega da prótese, o segundo Autor veio a óbito. A primeira Requerente narrou que, após numerosos contatos com a primeira Demandada, obteve o cancelamento da compra da prótese. Todavia, não logrou cancelar o contrato de financiamento. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela Clínica primeira Ré, visto que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, previu a solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que pertençam à mesma cadeia de consumo, a fim de que todos respondam pela reparação dos danos. O Lei 8.078/1990, art. 25, §1º, também prevê que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos deverão responder solidariamente pela reparação. Ultrapassada esta questão, passa-se ao exame do mérito. Por se tratar de responsabilidade pelo fato do serviço, cabe ao fornecedor o ônus da prova da inexistência de defeito na prestação da atividade. Sendo assim, os Demandados não demonstraram qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Reclamante, que o defeito inexistiu, ou, ainda, que houve culpa exclusiva, como exigido pelo CPC, art. 373, II, bem como pelo art. 14, §3º, do CDC. Note-se que a linha de crédito se trata de contrato acessório, não havendo sentido em mantê-lo, verificado o cancelamento do contrato principal que motivou a sua existência. Neste sentido, conclui-se que houve falha na prestação de serviço, devendo ser rescindido o referido contrato. Outrossim, cabível o deferimento da tutela de urgência para determinar que o segundo Réu suspenda os descontos realizados na conta da Requerente, no prazo de 48 horas, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada valor indevidamente descontado. Ademais, está a se impor a devolução dos valores descontados da conta da Reclamante. No tocante à configuração dos danos morais, restou caracterizada ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade do Suplicante. In casu, a recalcitrância dos Reclamados em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para obter seus solução. Considerando-se as circunstâncias deste caso em apreço, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a verba compensatória por dano moral, fixada pelo r. Juízo de origem, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), não comporta alteração. Por fim, no tocante aos honorários sucumbenciais, considerando-se que houve condenação em pagar, a verba devera incidir sobre o valor da condenação.... (Continua)

46 - TJRJ Apelações cíveis. Ação Indenizatória. Vício oculto em motor de veículo adquirido 0km. Sentença condenando a concessionária e o fabricante do veículo. Recursos da concessionária, da fabricante do veículo e da parte autora.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e rejeitou o pedido de inclusão do Município de Mirante do Paranapanema na lide. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. Descontos de parcelas de seguro em conta bancária da autora. Sentença de procedência que declarou inexistente a relação jurídica contratual entre as partes, condenou a ré «Paulista Serviços na devolução, de forma dobrada, dos valores descontados indevidamente e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo corréu Banco Itaú. Rejeitada. Relação de consumo. Requeridos que integram uma cadeia de fornecimento, de modo que são solidariamente responsáveis por falhas na prestação de serviço ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, c/c o CDC, art. 25, § 1º. Irresignação que, no mérito, é igualmente impróspera. Parcelas descontadas indevidamente. Dano moral caracterizado. Desfalques que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantum indenizatório fixado pelo magistrado de primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta minoração, vez que bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de apelação interposto pela Paulista Serviços não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. Recurso do Banco Itaú desprovido. Apelo da Paulista Serviços não conhecido, porque deserto... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR) E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, C.C DEVOLUÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Aquisição de veículo usado. Contratos de venda e compra e concessão de crédito. Negócio jurídico complexo e plurilateral. Resolução pelo consumidor. Possibilidade. Nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20, comprovada a existência de vício do serviço, é de rigor a rescisão contratual, respondendo o fornecedor pela devolução da quantia paga pelo consumidor. Restituição dos valores nos limites pactuados. Responsabilidade solidária dos participantes da cadeia de fornecimento (CDC, art. 25, § 1º). Instituição financeira que é parte na relação negocial, e deve ser responsabilizada pela devolução dos valores pagos pelo autor a título de financiamento. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da Ré, reconhecendo ser a CDHU parte legítima na demanda, mantendo a r. sentença apelada. ... (Continua)