CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 26 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do contrato e condena o banco a devolver à autora, na forma simples, os valores descontados desde 02/02/2011. Prazos de decadência e prescrição que são os dos CDC, art. 26 e CDC art. 27. Prejudicial de decadência que se rejeita, pois não se trata aqui da hipótese normatizada no art. 26 CDC. Prazo prescricional que é de 5 anos, conforme art. 27 CDC, tratando-se de alegado fato do serviço bancário, em tese. Prescrição que se renova mês a mês nas prestações continuadas. Alegação de fraude na assinatura aposta no contrato. Ausência de perícia grafotécnica que, por si só, não afasta a autenticidade da contratação. Banco réu que demonstrou a validade do contrato por outros meios de prova admitidos. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques. Consumidora que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Prova dos autos que aponta que a consumidora foi descontada de tarifa por onze anos sem opor qualquer reclamação, e ainda fez três saques com o cartão cuja contratação é negada, fato que reflete a anuência ao objeto contratado. Ausência de boa-fé objetiva na medida em que a autora não devolve os valores recebidos. Inexistência de defeito na prestação do serviço. Precedentes deste Tribunal Sentença que se reforma. Inversão do ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.

2 - TJRJ Apelação cível. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença que reconheceu a decadência, na forma do art. 178, II, do CC. Recurso do autor, pugnando pela procedência dos pedidos. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal que deve ser rejeitada. Decadência que se afasta, uma vez que o prazo decadencial nas relações de consumo é o previsto no CDC, art. 26 que se restringe às hipóteses de vício do produto e/ou serviço, defeito de pequena monta e de baixo prejuízo. Situação dos autos que aponta para um fato do serviço, estando sujeito apenas ao prazo prescricional do CDC, art. 27. Teoria da causa madura, com base no I do §3º do art. 1013 CPC. Mérito propriamente dito que se aprecia. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes deste Tribunal. Consumidor que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Provimento do recurso. Sentença que se reforma, para, afastando a decadência, julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão do ônus sucumbenciais.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO USADO. CELULAR COM VÍCIO OCULTO. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de consumo visando à restituição do valor pago por celular com vício oculto e à compensação por danos morais, diante da negativa do fornecedor em reparar o defeito ocorrido meses após a aquisição do produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o fornecedor é responsável pela restituição do valor pago por celular com defeito, considerando-se o vício oculto e a ausência de comprovação de mau uso pelo consumidor; (ii) verificar a existência de dano moral e a adequação do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC (arts. 2º, 3º e 18 do CDC), que impõem ao fornecedor o dever de garantia de qualidade e segurança do produto colocado no mercado. O prazo de garantia de 90 dias disposto no CDC, art. 26 refere-se ao prazo para reclamação, e não ao surgimento do vício oculto, que pode ser reclamado dentro do período de vida útil do produto, conforme jurisprudência consolidada. No caso, o vício oculto (estufamento da bateria) surgiu poucos meses após a aquisição do celular, cujo modelo possui longa durabilidade esperada, não havendo comprovação de mau uso pela consumidora, ônus que cabia ao fornecedor (CDC, art. 14, § 3º). Restando demonstrado o vício oculto e a negativa do fornecedor em solucionar o problema de forma adequada, é devida a restituição do valor pago pelo produto (CDC, art. 18, § 1º). O dano moral é configurado pela privação do uso pleno do aparelho por longo período (cerca de três anos) e pela negativa de assistência pelo fornecedor, causando aborrecimentos além do razoável, sendo adequado o valor fixado em R$ 2.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vício oculto em produto adquirido, mesmo usado, deve ser reparado pelo fornecedor dentro do período de vida útil do bem, cabendo restituição do valor pago se a solução for inadequada ou inviável. A negativa injustificada de assistência pelo fornecedor e a privação prolongada do uso do produto configuram dano moral, sendo devida a compensação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 18, 26 e 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 10/2/2021.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE NOVO, COM PRAZO DE GARANTIA DE 3 ANOS. DEFEITO NO MOTOR APRESENTADO 2 ANOS DEPOIS DA AQUISIÇÃO.

5 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição da pretensão da parte autora - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, porquanto compreende reparação de danos causados por defeito de serviço, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar, não se aplicando à essa hipótese os prazos de decadência previstos no CDC, art. 26, e no art. 178, II, do CC, que tratam de hipóteses diversas consistentes em reparação de danos por vício do serviço e defeito de negócio jurídico por vício de consentimento, respectivamente - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, ou seja, reparação de danos por defeito de serviços bancários, foi ajuizada em 12.09.2023, e (b) subsistiam descontos decorrentes de contratação afirmada como não realizadas pela parte autora à época do ajuizamento da ação e a parte ré não demonstrou a cessação de descontos em razão dos contratos de cartão objeto da demanda há mais de cinco anos contados dos ajuizamento da ação, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição, nem a decadência. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E ANUAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação cominatória. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE MOTOCICLETA USADA. VÍCIO DO PRODUTO (OXIDAÇÃO) DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DAS RÉS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Tratando-se de bem durável, o prazo decadencial para reclamar vício aparente ou de fácil constatação é de 90 dias, conforme preconiza o CDC, art. 26, II. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Declaratória de inexigibilidade, repetição de indébito e indenização por danos morais - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos no benefício previdenciário da autora que remanesciam ativos ao tempo da propositura da ação - Decadência - Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prejudiciais afastadas - Cartão de crédito consignado - Descontos em benefício previdenciário - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Prova documental suficiente e adequada - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Aceitação/utilização dos valores depositados em conta de titularidade da autora e efetiva utilização do cartão para compras, com pagamentos complementares das faturas mensais - Demanda ajuizada em novembro de 2023 relativa a RMC averbada em fevereiro de 2017 no benefício da autora - Elementos de convicção que não indicam hipótese de fraude - Regularidade da vinculação - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Ausência de ilegalidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Repetição de valores e indenização por danos morais - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Danos morais - Inocorrência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

11 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso do réu provido. Recurso adesivo do autor parcialmente provido, na parte conhecida.

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE. 1.

Realização de perícia técnica, respeitando o pleno contraditório, com esclarecimentos prestados pelo D. Perito Judicial. Inconformismo com a conclusão da perícia que não configura qualquer espécie de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Os lançamentos sem autorização e sem contratação, constatados em perícia técnica, correspondem aos lançamentos impugnados em petição inicial. Não houve alteração da taxa de juros e recálculo da capitalização. Preliminar de julgamento «ultra e «extra petita afastada. 3. A causa de pedir e o pedido remete à pretensão de revisão de contrato e respectivos lançamentos em conta corrente, incidindo o prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Preliminar de prescrição afastada. 4. O prazo de decadência previsto no CDC, art. 26 não se aplica ao direito de revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta corrente. Precedente do C. STJ. 5. Lançamentos em conta corrente sem autorização e sem previsão contratual. Pedido inicial parcialmente procedente. 6. Honorários advocatícios arbitrados no patamar mínimo de 10%. Impossibilidade de redução. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de resolução contratual cumulado com indenização por danos morais. Sentença que determinou a resolução de ambos os negócios jurídicos particulares sem ônus para o comprador, fundada na existência de vícios no automóvel usado, não reparados pela vendedora. Supostos vícios ocultos. Ainda que se trate de automóvel com dez anos de uso e mais de 150.000km rodados, deve a vendedora, por ocasião da venda e ao menos no prazo a que alude o CDC, art. 26, entregar a coisa em condições adequadas à sua utilização segundo à funcionalidade a que se destina, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

14 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Empréstimo consignado (refinanciamento) com descontos em benefício previdenciário - Decadência - Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Prejudiciais afastadas - Contratação não reconhecida - Comprovação da validade do contrato pela instituição financeira - Ônus probatório atendido - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Fraude não constatada - Empréstimo que favorece a própria parte - Refinanciamento de débito anteriormente contraído, e não questionado pela autora - Valores disponibilizados em conta de titularidade da demandante (troco) - Parte que não demonstra a devolução do montante ou eventuais questionamentos à época da vinculação - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Não configuração - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL IDÔNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame. Ação de indenização movida por adquirente de unidade imobiliária, alegando que as benfeitorias contratadas não foram realizadas conforme o acordado. ... (Continua)

16 - TJSP Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Cobrança de tarifa de esgoto. Carga poluidora («fator k). Inexigibilidade. Repetição de indébito. Inocorrência de prescrição/decadência. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Recurso provido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DO JULGADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP EMPREITADA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção por reconhecer a prescrição da pretensão do autor. Prescrição afastada. Sentença que considerou equivocadamente que a obra teria sido concluída em setembro de 2014. Prazo prescricional aplicável à hipótese, ademais, que é o decenal, por se tratar de hipótese de responsabilidade contratual, sendo irrelevante que o contrato havido entre partes tenha sido celebrado de forma verbal. Extinção da ação principal, além disso, que não autorizava fosse dado o mesmo destino à reconvenção. Sentença anulada. Causa em condições de imediato julgamento, uma vez que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Alegações do autor que não foram minimamente comprovadas. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito afirmado. Pedido reconvencional que é o de reparação de danos morais por falhas na construção da casa, que não se sujeita ao prazo decadencial do CDC, art. 26, II, conforme precedentes do STJ. Réu que comprovou, por meio de laudo de vistoria não impugnado pelo autor, a existência de falhas na execução da obra. Gastos com a realização de reparos que também foram demonstrados. Pretensão deduzida em reconvenção julgada procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA.

Aparelho Televisor. Vício Oculto. Ação de Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais. Insurgência do autor. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Aquisição de produto que apresentou vício após o prazo da garantia, com três anos de uso. Produto durável. Responsabilidade do fornecedor dentro do período de vida útil estimado do produto, ainda que expirada a garantia contratual. CDC, art. 26, § 3º. Precedentes. Restituição do valor pago pelo bem. Cabimento. Inaceitável o descaso dos réus e a perda de tempo útil do autor que autorizam a condenação por danos morais. Valor indenizatório fixado em R$6.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência. Preliminar nas contrarrazões da corré loja, alegando decadência. Acolhimento em parte para reconhecer a decadência do pedido de obrigação de fazer (CDC, art. 26). Pedidos indenizatórios que se sujeitam ao prazo prescricional (CDC, art. 27). Inocorrência. Ação proposta dentro do prazo quinquenal iniciado a partir da constatação do vício. Recurso da ré seguradora: Condenação à devolução do valor pago mantida. Ré que propôs acordo ao autor no procedimento realizado no Procon, sendo contraditória postura de, em juízo, defender a inexistência de defeito no colchão. Máxima «venire contra factum proprium que «traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito". Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. acolhido em parte para afastamento da indenização por dano moral. Alteração do critério de distribuição dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... (Continua)

24 - TJSP Coisa móvel. Sofá. Compra e venda. Demanda resolutória cumulada com indenização, fundada em vício oculto, consistente em afundamento do estofamento. Sentença recorrida que deu pela decadência do direito da consumidora, pela superação do prazo de noventa dias do CDC, art. 26, II, contado da entrega do produto. Defeito não perceptível, entretanto, à primeira vista, e que não estava presente desde o momento inicial de utilização da coisa. Contagem do prazo, em se tratando de alegado vício oculto, da data de sua manifestação, a teor do CDC, art. 26, § 3º. Decadência não verificada no caso concreto. Circunstância da manifestação do problema, segundo a autora, em momento posterior ao término da garantia contratual concedida, que foge ao âmbito da decadência, envolvendo a definição dos próprios limites objetivos da responsabilidade do fornecedor. Decreto terminativo afastado. Causa não madura para julgamento imediato por este Tribunal, ante a possibilidade, em tese, de produção útil pelas partes de prova, junto à origem. Sentença reformada, com determinação de retomada do processamento. Apelação da autora provida para tal fim.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO NO CRLV. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CDC, art. 26. PRAZO DE 90 DIAS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP Coisa móvel. Sofás. Compra e venda. Vício dos produtos não solucionados pela vendedora mesmo após trocas e solicitações da adquirente. Sentença que reconheceu a decadência, à luz do CDC, art. 26, II. Pertinência. Autora que ajuizou a ação praticamente dez meses após a última troca, quando foi dado o problema por superado pela vendedora. Declaração de conclusão da troca que equivale à negativa de existência do problema, determinando o início da contagem do prazo para o desfazimento do negócio, à luz do art. 26, § 2º, I, do CDC. Juntada de conversas novas com a ré apenas em apelação que configura ofensa aos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Inexistência de justificativa idônea para a produção do documento após o próprio julgamento. Decadência efetivamente consumada. Dano moral, por seu turno, sujeito ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas de toda forma não caracterizado. Inocorrência de afetação juridicamente relevante a valores da personalidade, não se vislumbrando tampouco caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justifique a indenizabilidade a tal título. Sentença integralmente confirmada. Apelo da autora desprovido

27 - TJSP Prestação de serviços. Demanda indenizatória baseada em prestação dos serviços defeituosa por oficina mecânica, pela alegada troca desnecessária e não autorizada de peças do veículo do autor. Sentença recorrida que decretou a extinção do processo no tocante à pretensão de restituição de valores, em função da decadência, com fundamento no CDC, art. 26, II. Hipótese que envolve, contudo, ressarcimento por fato do serviço, e que envolve prescrição, não decadência, e sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 27 do mesmo diploma legal. Entendimento do STJ em tal sentido. Prescrição não consumada no caso concreto. Sentença reformada. Apelação do autor provida para tal fim. Julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, na sequência, em termos originários (CPC, art. 1.013, § 4º), por estar a causa madura e dispensar qualquer aprofundamento instrutório.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, INICIE A REALIZAÇÃO DE TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS PARA SANAR OS VÍCIOS IDENTIFICADOS NO LAUDO TÉCNICO DE AUDITORIA DE INDEX 201, SOB PENA DE MULTA A SER APLICADA PELO JUÍZO, E AINDA A PAGAR À PARTE AUTORA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRODUÇÃO DO LAUDO DE ENGENHARIA QUE IDENTIFICOU OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE MERECER PARCIALMENTE ACOLHIDA.

Inicialmente, rejeita-se a arguição de cerceamento de defesa e violação do principio da não surpresa, ante a decretação da perda da prova pericial, posto que a mesma se deu única e exclusivamente por desídia da parte demandada, visto que foi devidamente intimada para depositar a sua cota parte dos honorários do perito nomeado pelo juízo, ônus que lhe cabia à luz do disposto no CPC, art. 95, porém não o fez, o que ensejou na decisão de perda da prova. Decadência. In casu, observa-se que a ação foi ajuizada em face da ré em razão da alegação de vícios encontrados nos imóveis, tendo o autor deduzido apenas pretensões condenatórias, exprimidas nos pedidos para que a demandada fosse condenada a reparar os vícios (obrigação de fazer) ou, alternativamente, o pagamento de perdas e danos, sem pedir a redibição do contrato ou o abatimento proporcional do preço (ação de índole desconstitutiva), de maneira que se mostra inaplicável o CDC, art. 26, II, não havendo como reconhecer a decadência arguida, tampouco o decurso do prazo prescricional. Mérito. Da análise cuidadosa das provas produzidas, especialmente o «Laudo de Auditoria Técnica produzido pela parte autora permitem a conclusão segura de que as unidades habitacionais entregues ao autor e descritas na inicial apresentam sérios vícios construtivos, desde a origem, não decorrendo de falta de manutenção preventiva por parte do demandante ou desgaste natural pelo tempo, inexistindo prova nesse sentido, ônus que incumbia a apelante, o que enseja a responsabilidade da demandada a implementar as medidas necessárias à reparação dos imóveis, pois decorrentes de falhas construtivas, a fim de que o autor possa usufruir dos imóveis adquiridos de forma plena e segura. Nesse contexto, constata-se que o laudo técnico apresentado pela parte autora, apesar de impugnado pela ré, não foi infirmado por qualquer prova produzida pela apelante. Ademais, a par dos argumentos externados pela ré, de que o vício não ficara de fato comprovado, porquanto o laudo fora confeccionado de forma unilateral, deve ser salientado que o ordenamento jurídico, mais precisamente o CPC, art. 472, permite ao Magistrado, dispensar prova pericial quando reputar suficientes os pareceres técnicos apresentados pelas partes, situação na qual se enquadra o caso em comento, uma vez que o laudo apresentado pelo requerente é por demais elucidativo, não sobrando dúvidas acerca dos vícios apontados. Inexiste qualquer nulidade ou vício na produção do laudo técnico produzido pelo autor, motivo pelo qual, à luz do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, prestigia-se a conclusão do documento carreado. Assim, inegável que existem os vícios construtivos nas unidades habitacionais entregues a parte autora e que elas têm origem no projeto e/ou na construção do bem, e, portanto, está configurado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos causados ao autor, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando-se o dever de realizar os reparos necessários. Todavia, assiste razão a apelante quando se insurge quanto ao ressarcimento da quantia desembolsada pelo apelado para confecção, por profissional, do laudo técnico, que instrui a petição inicial. Com efeito, tratando-se de despesa certa realizada antes do ajuizamento da demanda, incumbia à parte autora, juntar a documentação pertinente em época própria, de molde a embasar sua pretensão, haja vista que o ressarcimento colimado não pode ser fundado em pedido incerto. No caso em exame, a parte autora não comprovou a despesa com laudo técnico, devendo, pois ser afastada. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação da ré ao ressarcimento das despesas suportadas com a contratação da empresa especializada para produção do laudo de engenharia que identificou os vícios de construção do imóvel, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.A autora apela contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo e repetição de indébito. Alega ilegalidade na contratação do seguro prestamista, abusividade na cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação. ... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento da diferença entre o preço de venda de seu veículo e os valores que foram efetivamente repassados. Sentença de procedência. Apelo da ré. Decadência da pretensão autoral. Não ocorrência. Caso concreto que não versa propriamente sobre pretensão redibitória, a afastar a aplicação do prazo previsto no CDC, art. 26, II. Prejudicial de mérito atinente à decadência afastada. Mérito propriamente dito. Pretensão da autora lastreada em contrato particular de consignação e venda de veículo, prevendo a renúncia da comissão pela ré. Questão que não versa sobre a rescisão do contrato original de compra e venda de veículo celebrado entre as partes, mas sim de nova pactuação para alienação do automóvel para terceiros, prevendo-se preço mínimo de venda. Excessiva onerosidade do contrato não verificada. Anotação de leilão do veículo que foi originalmente ocultada da autora, podendo a renúncia de comissão ser fruto de eventual composição das partes para se obter a venda por preço superior ao de compra, em detrimento da imediata e incondicional devolução do preço pago pela autora. Venda do veículo pelo preço mínimo previsto no instrumento particular que se tratava de evento futuro e incerto, havendo a possibilidade de a autora arcar com eventuais ônus da desvalorização do veículo pelo decurso do tempo. Literalidade das previsões contratuais que deve prevalecer. Requerida que deve ser condenada ao repasse da integralidade da venda do veículo, e não apenas do valor originalmente pago pela autora. Procedência da ação corretamente decretada. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso não provido, com observação... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO REDIBITÓRIA. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE REFRIGERADORES

Autora que pretende a condenação solidária das rés à restituição do preço pago e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de supostos defeitos nos refrigeradores adquiridos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Fundamentação jurídica da exordial lastreada no CDC, art. 18. Requerente que pretende exercer pretensão redibitória em face da vendedora e da fabricante dos equipamentos adquiridos. Contudo, ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial do CDC, art. 26, II. Decadência corretamente reconhecida em relação à pretensão de restituição dos valores pagos. Danos morais. Não ocorrência. Autora que se utilizou dos equipamentos por mais de dois anos após sua aquisição, inexistindo prova hábil de mal funcionamento que colocasse em risco a integridade física de seus funcionários. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E SAQUE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDAS.

Ação postulando a declaração de inexistência de contrato de cartão consignado e respectivo saque, com cancelamento dos descontos, restituição em dobro dos valores e indenização por dano moral. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EFETUADA ATRAVÉS DO SITE DA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO NÃO FOI ENTREGUE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE DECADÊNCIA, COM BASE NO CDC, art. 26, II, DEIXANDO DE APRECIAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE É OBJETO DO PRESENTE RECURSO. CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE ADQUIRIU PRODUTOS NO SITE DA EMPRESA APELADA, NO DIA 13/12/2022, OS QUAIS NUNCA FORAM ENTREGUES. EM QUE PESE A PARTE APELADA INFORMAR QUE A SUPOSTA ENTREGA DOS PRODUTOS OCORREU NO DIA 20/12/2022, A AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA NO DIA 22/02/2024. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS APRESENTADOS CONFIGURADA. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA. COROLÁRIO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. O DIREITO DEVE OFERECER ÀQUELES A ELE SUJEITOS A CAPACIDADE DE REGULAR SUAS CONDUTAS DE MANEIRA RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL E ESTÁVEL. A RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES DE PRODUTO EM GERAL, EM REGRA, NÃO PODE SE PERPETUAR INDEFINIDAMENTE NO TEMPO. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, AFASTANDO-SE EVENTUAIS EFEITOS PRODUZIDOS, DIANTE DA EFICÁCIA EX-TUNC DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO QUE CONCERNE AO DANO MORAL, A SENTENÇA CARECE DE REPAROS. O PRAZO A SER CONSIDERADO É O CONTIDO NO CDC, art. 27, QUE ASSIM DISPÕE «O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DO CONSUMIDOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É DE 5 (CINCO) ANOS". ENUNCIADO 207 DA SÚMULA DESTA CORTE. ENCONTRANDO-SE A CAUSA MADURA, AUTORIZA-SE O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS PRODUTOS FORAM ENTREGUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU (ÔNUS SEU) DE DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, II) E TAMPOUCO COMPROVOU QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO PARA SOLUÇÃO DO IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO RMC - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Não constatação - Relação de trato sucessivo - Contrato firmado em dezembro/2015, sem prever sequer prazo de duração - Inocorrência até mesmo de termo «ad quem do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Acerca da decadência, o art. 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso, pois está-se diante de relação de consumo, com regramento específico - Não incide, também, o previsto no CDC, art. 26, pois, como já asseverado, tratar-se de relação de trato sucessivo - Jurisprudência - Prejudiciais rejeitadas. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE VÍCIOS EM AUTOMÓVEL DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO, SEM SOLUÇÃO PELOS RÉUS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA.

Cinge-se em analisar se deve ser afastada a declaração de decadência do pedido de rescisão contratual, e, caso acolhido o pleito, se há cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença, bem como, subsidiariamente, se deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço das rés, ora apeladas, a ensejar a restituição do montante pago e danos morais passíveis de compensação. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Vício do produto - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Vício oculto exsurgido após a expiração das garantias legal e contratual - Irrelevância - Teoria da vida útil do produto - CDC, art. 26, § 3º - Verossimilhança na alegação da consumidora de que o vício era oculto - Inversão do ônus da prova imponível - CDC, art. 6º, VIII - Fornecedora que manifestou desinteresse na produção da prova da inexistência do vício oculto e de fato outro impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora - Responsabilidade configurada - Condenação à restituição integral do preço pago - Dano moral demonstrado - Indisponibilidade de aparelho de TV por longo prazo que priva a vítima de lazer, informação e outras atividades exercidas por meio do aparelho, cuja utilização se afigura relevante - Cifra indenizatória de R$ 2.000,00 que atende ao pedido da consumidora e se afigura consentânea com as circunstâncias do caso concreto - Ônus da sucumbência atribuído integralmente à fornecedora - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA.

Caso em Exame: agravo de instrumento contra decisão saneadora que rejeitou preliminar de decadência. A construtora agravante alega decadência do pedido de obrigação de fazer formulado. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Compra e venda de aparelho celular - Vício oculto - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Direito a uma das providências prescritas pelo CDC, art. 18 - Reclamação, com resposta para a solução do vício - Propositura da demanda passados noventa dias - Ocorrência de decadência - Exegese do CDC, art. 26 - Pretensão de indenização - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Falta de demonstração de situação desproporcional - Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Vícios construtivos - Ação julgada procedente em parte - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, pedido de denunciação da lide, e prejudicial de decadência. Insurgência da ré. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda, visto que efetuou a venda do imóvel. Vedação expressa à denunciação da lide pelo CDC, art. 88. Para além disso, a Caixa Econômica Federal atua como mero agente financeiro, de modo que não deve figurar no polo passivo. Precedentes. Não ocorrência de decadência. Prazos invocados (CDC, art. 26, II, e CCB, art. 445) pela agravante não são aplicáveis à pretensão da autora, ora agravada. Prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo de uma corré e recurso adesivo do autor. Aquisição de notebook com vícios. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré apelante que participou da cadeia de fornecimento do produto. Precedente. Bem adquirido que não correspondia ao anunciado. Vício indiscutível. Dano material configurado. Restituição em dobro indevida, pois não se trata de cobrança indevida ou de pagamento de valores a maior. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Solicitação de devolução de valores cerca de um mês após o recebimento do produto. Autor que tinha 90 dias para exercer o seu direito. CDC, art. 26, II. Rés que se recusaram a devolver o dinheiro pago pelo autor, que foi vítima de propaganda enganosa. Dano moral configurado.

43 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Rejeitadas as arguições de decadência e prescrição da pretensão da parte autora - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CPC, art. 27, porquanto compreende reparação de danos causados por defeito de serviço, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar, não se aplicando à essa hipótese os prazos de decadência previstos no CDC, art. 26, e no art. 178, II, do CC, que tratam de hipóteses diversas consistentes em reparação de danos por vício do serviço e defeito de negócio jurídico por vício de consentimento, respectivamente - Como, na espécie, (a) a presente ação, buscando a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, ou seja, reparação de danos por defeito de serviços bancários, foi ajuizada em 18.03.2024, e (b) subsistiam descontos decorrentes de contratação afirmada como não realizadas pela parte autora à época do ajuizamento da ação e a parte ré não demonstrou a cessação de descontos em razão do contrato objeto da demanda há mais de cinco anos contados dos ajuizamento da ação, (c) de rigor, o reconhecimento de que não se consumou a prescrição, nem a decadência. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÕES -

Revisão de financiamento de veículo - Seguro prestamista - Venda casada - Sentença de parcial procedência - Sucumbência recíproca determinada. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INENIZATÓRIA.VÍCIOS OCULTOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. 1)

Em se tratando de relação de consumo, o CDC dispõe, no art. 26, §3º, que o prazo para se reclamar de vício oculto somente é deflagrado no momento em que ficar evidenciado o defeito, não dispondo o CDC acerca de nenhum interregno em que o vício haveria, necessariamente, de se manifestar para que houvesse a responsabilização do fornecedor(prazo de garantia), tal como ocorre no Código Civil(art. 618). 2) Por outro lado, em matéria de vícios de qualidade ou quantidade do produto ou serviço, o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 está relacionado ao período em que o consumidor pode exigir judicialmente alguma das alternativas que são conferidas pelo próprio código, o que, portanto, não se confunde com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má execução do contrato. 3) Em relação aos vícios ocultos, hipótese em cuja moldura se insere a relação jurídica de direito material ora deduzida em juízo, o §3º do art. 26 estabelece que o prazo para a reclamação por vício oculto somente é deflagrado no momento em que ficar evidenciado o defeito, de forma que em qualquer momento em que ficar evidenciado o defeito, pode o consumidor dele reclamar, desde que o faça dentro do prazo decadencial de 90 dias, o qual, inclusive, pode ser suspenso pela reclamação formulada junto ao fornecedor ou pela instauração de inquérito civil (CDC, art. 26, § 2º). 4) Todavia, conforme se constata dos autos, o autor ajuizou a presente ação somente em fevereiro de 2022, portanto, após o transcurso do prazo de 90 dias desde a constatação do vício, ocorrida em agosto de 2021. 5) É de se enfatizar, no ponto, a ausência de causas obstativas da decadência, tendo em vista que as reclamações formuladas pelo consumidor são datadas de dezembro de 2021, portanto, também após o transcuro do prazo de 90 dias a que alude o o §3º do CDC, art. 26, o qual findou-se em novembro daquele ano. 6) Reforma parcial da sentença que se impõe para se afastar a responsabilidade da primeira ré pelos vícios constatados no imóvel do autor. 7) Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

46 - TJSP VOTO 41490

Fraude bancária. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado firmado em nome da autora. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PAUTADA EM ALEGAÇÃO DE FALHAS NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, SOB O DOMÍNIO DE CONSTRUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA TENDA S/A. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ GAFISA S.A, CONTRA QUAL SE INSURGE AUTOR E RÉU.

Preliminar de decadência que se afasta. Consoante o entendimento consolidado do STJ, em se tratando de ação visando corrigir vícios na construção, é aplicável apenas o prazo prescricional, não se havendo de cogitar de decadência. Nesse sentido dispõe a Súmula 194/Tribunal Cidadão, que permanece válida, embora o prazo prescricional atualmente aplicável seja o do CCB/2002, art. 205. Vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, não se sujeitando ao prazo decadencial estampado no citado CDC, art. 26. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

Alega o autor que a construtora ré deixou de cumprir promessa de construção de muro privativo em sua unidade, no entorno da área externa, visando à segurança e privacidade. Pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO OCULTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR OS REUS A CONSERTAREM O VEÍCULO DO AUTOR OBSERVANDO-SE AS PRESCRIÇÕES DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, DENTRO DE TRINTA DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 POR DIA DE ATRASO E CONDENAR 1º E 3º RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAREM OS AUTORES OS DANOS MORAIS POR ELES SOFRIDOS, EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00. RECURSOS DAS PARTES.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, os elementos dos autos permitem concluir pela situação de hipossuficiência dos autores/apelantes, razão pela qual deve ser deferida. ... (Continua)