1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do cômputo de período de atividade rural posterior à Lei 8.213/1991 sem o recolhimento de contribuições facultativas. Impossibilidade. Decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 25, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 55. Lei 8.212/1991, art. 25, § 1º.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Reexame. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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3 - TNU Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Incapacidade definitiva para a atividade habitual. Demais requisitos preenchidos. Juros de mora e correção monetária. Honorários recursais. Apelo desprovido. Sentença reformada, em parte. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 62 e § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/1973, art. 436. CPC/2015, art. 479.
1. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei 8.213/1991, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (Lei 8.213/1991, art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 59). ... ()
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4 - STJ Ementaprevidenciário. Salário-maternidade. Carência. Descumprimento.
1 - O salário-maternidade exige uma carência de 10 (dez) meses, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 25, III. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Senar. Constitucionalidade da tributação da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Repercussão geral reconhecida. Tema distinto do que se veicula no recurso especial. Regime de substituição tributária. Exigência de previsão em lei formal. Recurso especial provido. Objeto do recurso. Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Lei 8.315/1991. Lei 8.540/1992. Lei 13.606/2018. CTN, art. 121. CTN, art. 128. CTN, art. 166.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que a recorrente, na condição de adquirente da produção rural, teria o dever de reter a contribuição para o Senar, imposta ao empregador rural pessoa física, sob o fundamento de que essa modalidade de substituição tributária estaria sedimentada na Lei 8.315/1991, art. 3º, § 3º. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária tendo como objetivo a concessão da aposentadoria por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar o reconhecimento do labor rural exercido pela parte. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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7 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurado especial/rural. Exercício de atividade urbana por 120 dias, inclusive no período da carência. Perda da qualidade de segurado especial. Precedentes do STJ. Apelação do autor desprovida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - Ação de 26/10/2015. Sentença de 09/11/2017. Juízo Estadual de Santa Vitória/MG. Processo deu entrada no Gabinete em 19/09/2019. ... ()
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8 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Vício de julgamento ultra petita. Inexistência. Declaração de nulidade parcial da sentença. Ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, I). Exame integral do mérito pelo órgão colegiado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Averbação de tempo de serviço urbano prestado em ente público municipal. Expedição de certidão. Prova material plena. Aposentadoria urbana por idade. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. O pedido, conforme dispõe o CPC/2015, art. 322, § 1º, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. O nome da ação (ação declaratória) é irrelevante para a correta delimitação do pedido com as suas especificações, devendo, portanto, ser afastada a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. ... ()
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9 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença extra petita. Nulidade. Aposentadoria por idade urbana. Empregada doméstica. Período sem registro em CTPS, anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Declaração de ex-empregador. Admissão. Conjunto probatório suficiente. Preenchimento dos requisitos legais. Procedência. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Benefício concedido. Ação julgada procedente. Prejudicada a apelação da parte autora no mérito. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1 - A sentença é extra petita, eis que julgou improcedente pedido de benefício não pleiteado na inicial, considerando que a parte autora requerera o benefício de aposentadoria por idade urbana. Portanto, ao extrapolar os limites do pedido, restou violado o princípio da congruência insculpido no CPC/1973, art. 460, CPC/2015, art. 492. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Trabalho rural. Ausência de prequestionamento. Provas. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários sucumbenciais em embargos de declaração. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal de origem não abordou a temática relacionada à suposta ofensa a Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º, Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 26, III, Lei 8.213/1991, art. 39, I e Lei 8.213/1991, art. 143; CPC/2015, art. 85, § 11, CPC/2015, art. 389, CPC/2015, art. 393; e Lei 9.874/1999, art. 4º. Assim, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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11 - TNU Seguridade social. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Tema 209/TNU dos recursos representativos de controvérsia. Previdenciário. Labor prestado à administração sob contrato declarado nulo por ausência de concurso público. Reconhecimento dos efeitos previdenciários. Reafirmação da jurisprudência consolidada da TNU sobre o tema. Inoponibilidade do decidido pelo STF nos autos do RE 4Acórdão/STF, quando a excelsa corte se ateve apenas ao dimensionamento dos efeitos típicos da relação trabalhista. Incidente da parte autora conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 25.
«Tese jurídica firmada: O labor prestado à administração pública, sob contratação reputada nula pela falta de realização de prévio concurso público, produz efeitos previdenciários, desde que ausente simulação ou fraude na investidura ou contratação, tendo em vista que a relação jurídica previdenciária inerente ao RGPS, na modalidade de segurado empregado, é relativamente independente da relação jurídica de trabalho a ela subjacente.... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total para o trabalho. Alienação mental. Requisitos preenchidos. Benefício deferido.
«I - Hipótese em que o acórdão recorrido, reformando a sentença que havia deferido o benefício, entendeu que a segurada não faz jus ao benefício por não ter cumprido o requisito da carência. ... ()
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13 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Contribuinte individual. Aplicação da Medida Provisória 739/2016. Ausência de carência mínima. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 71.
«- Para a concessão do benefício de salário-maternidade é necessária a comprovação não só da qualidade de segurada, como também do recolhimento de dez contribuições anteriores ao nascimento da filha correspondentes ao período de carência exigidos para esta espécie de benefício. ... ()
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14 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Contribuinte individual. Aplicação da Medida Provisória 739/2016. Ausência de carência mínima. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 71.
«- Para a concessão do benefício de salário-maternidade é necessária a comprovação não só da qualidade de segurada, como também do recolhimento de dez contribuições anteriores ao nascimento da filha correspondentes ao período de carência exigidos para esta espécie de benefício. ... ()
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15 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Indígenas com idade inferior a 16 (dezesseis anos). Condição de seguradas especiais da previdência social. Concessão de salário-maternidade. Cabimento. Precedentes do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Limites territoriais da ação civil pública. Fundamentos inatacados, no recurso especial. Incidência, por analogia da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade de contribuinte individual. Carência não cumprida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 27. Lei 8.213/1991, art. 39. Decreto 3.048/1999, art. 93.
«1 - O salário-maternidade é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação da Lei 8.213/1991, art. 71, dada pela Lei 10.710/2003. ... ()
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18 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade de contribuinte individual. Carência não cumprida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 27. Lei 8.213/1991, art. 39. Decreto 3.048/1999, art. 93.
«1 - O salário-maternidade é destinado às seguradas em geral, ou seja, a empregada, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial e a contribuinte individual (empresária, autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da atual redação da Lei 8.213/1991, art. 71, dada pela Lei 10.710/2003. ... ()
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19 - TRF1 Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Laudo pericial. Incapacidade parcial muito posterior ao requerimento administrativo. Apelação provida. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1 - O auxílio-doença é o benefício previdenciário, previsto na Lei 8.213/1991, art. 59, devido ao segurado que se encontre total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias, havendo possibilidade de recuperação. Deve o requerente possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (Lei 8.213/1991, art. 25, I,), salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencadas em lista conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social. São requisitos para a concessão de auxílio-doença: (i) a qualidade de segurado, (ii) a incapacidade total para o trabalho e (iii) a carência exigida, se for o caso. A qualidade de segurado e a carência são incontroversas, não sendo questionadas pelo INSS. ... ()
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20 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Termo inicial. Retroação. Impossibilidade. Termo final mantido. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1 - Descabe a fixação do termo inicial do benefício em período anterior àquele mencionado no laudo, não havendo elementos probatórios indicando a existência de incapacidade anterior e/ou se nesta data não detinha ainda o cumprimento da carência de no mínimo 12 contribuições mensais, conforme exigido na Lei 8.213/1991, art. 25, I. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 48 § 3º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.213/1991, art. 25, II, Lei 8.213/1991, art. 48 § 3º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo de instrumento. auxílio-doença. Trabalhador rural. Conflito entre laudos. Perícia médica não realizada. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Decisão mantida. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 26, II. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 151.
«1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pela Lei 8.213/1991, art. 25, I c/c Lei 8.213/1991, art. 59, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas na Lei 8.213/1991, art. 26, II, cumulada com a Lei 8.213/1991, art. 151. ... ()
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23 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Aposentadoria por idade. Urbana. Requisitos cumpridos. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. Conforme relatório, trata-se de apelação da parte autora (fls. 121/123) em face da sentença (fls. 115/117) do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que nos autos de mandado de segurança de 29/01/2010, denegou a segurança relativa à concessão de aposentadoria por idade, ao fundamento de que não fora comprovada a carência necessária ao benefício. Em seu apelo, sustenta a impetrante que teria que comprovar 108 contribuições, ou seja, 9 anos, já que completou 60 anos em 1999 e é filiada desde antes da Lei 8.213/1991. ... ()
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24 - TRF3 Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Anotação em CTPS com rasura. Prova material. Insuficiente. Prova testemunhal. Súmula do STJ. Sócio quotista. Necessidade de recolhimento. Apelação do autor conhecida em parte e improvida. Apelação do INSS improvida. Benefício indeferido. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 53. CPC/2015, art. 426.
«1. Têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional 20/1998, desde que cumprida a carência da Lei 8.213/1991, art. 25 c/c Lei 8.213/1991, art. 142, e o tempo de serviço/contribuição da Lei 8.213/1991, art. 52 e da Lei 8.213/1991, art. 53 até 16/12/1998. ... ()
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25 - TRF3 Seguridade social. Ação rescisória. Caracterização de erro de fato e dolo da parte vencedora: rescisão da coisa julgada. Não comprovação dos requisitos para a obtenção de auxílio-doença perante o INSS em juízo rescisório. Ação rescisória procedente em juízo rescindendo e improcedente em juízo rescisório. CF/88, art. 201, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 59.
«1 – De início verifico a tempestividade da presente ação rescisória, eis que o trânsito em julgado na ação subjacente deu-se em 02/07/2009 (fl. 201), e a parte autora distribuiu a inicial desta ação em 09/11/2009, dentro, pois, do prazo decadencial de dois anos, previsto no CPC/1973, art. 495. Compulsando os autos originais, verifico que a ré não informou ao MM. Juízo em que tramitou o feito original o fato de que estava filiada ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Ora, tal fato foi relevante no deslinde do feito original, uma vez que a todos os filiados ao Regime próprio de previdência é vedada a filiação do RGPS, nos termos da CF/88, art. 201, § 5º. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 627. Auxílio-acidente. Concessão a segurado especial. Infortúnio ocorrido antes da edição da Lei 12.873/2013, que acrescentou o benefício da Lei 8.213/1991, art. 39, I. Desnecessidade de comprovação da contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo. Lei 8.212/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Lei 8.213/1991, art. 86. Decreto 3.048/1999, art. 36, II e § 6º. Decreto 3.048/1999, art. 104. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 627 - O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do Lei 8.213/1991, art. 39, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. ... ()
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27 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Carência. Conflito entre os precedentes do STJ no REsp. Acórdão/STJ e REsp. 4Acórdão/STJ. Benefício que não substitui a renda do trabalhador. Não se considera por incapacidade, mas por redução da capacidade. Tem caráter indenizatório e pode ser pago em valor inferior ao mínimo. Precedência do caráter contributivo da previdência: exceção limitada aos auxílios-doenças e aposentadorias por invalidez nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, II. Recurso do autor desprovido. Assentada a tese de que o auxílio-acidente não pode ser computado como carência. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 31. Decreto 3.048/1999, art. 214, § 15.
«[...] 9. Nesse sentido, acompanho o precedente no REsp 4Acórdão/STJ, até porque a Lei 8.213/1991, art. 55, II, se reporta exclusivamente ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, não abarcando também o auxílio-acidente. Além do mais, como bem ponderado, o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, não substitui o rendimento do trabalhador e, por isso mesmo, não precisa ser fixado no mínimo de salário mínimo, o que lhe retira a similitude com os demais benefícios. Por tal razão, nego provimento ao recurso do autor, fixando a tese no sentido de que o auxílio-acidente não pode ser computado como carência.... ()
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28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 638/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rurícola. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Tempo de serviço rural. Prova documental. Reconhecimento a partir do documento mais antigo. Desnecessidade. Início de prova material conjugado com prova testemunhal. Período de atividade rural coincidente com início de atividade urbana registrada em CTPS. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 400. Súmula 149/STJ. Súmula 557/STJ. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Juros moratórios. Juros de mora em matéria previdenciária. Súmula 204/STJ. Lei 11.960/2009. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 638/STJ - Controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
Tese jurídica fixada: - Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º).
Súmula Originada do Tema: - Súmula 577/STJ.» ... ()
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29 - TNU Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 155/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade. Empregada doméstica. Trabalho anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Flexibilização do início de prova material. Dispensa de registro na CTPS e de filiação ao RGPS. Desnecessidade de contribuições à previdência para fins de carência. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 155/TNU - Saber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador doméstico para o fim de reconhecimento de labor prestado anteriormente à data da edição da Lei 5.859/72.
Tese jurídica fixada: - Não é exigível que o trabalhador doméstico recolha contribuições à Previdência social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei 5.859/1972. ... ()
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30 - TNU Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 11/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de uniformização nacional. Salário-maternidade. Segurado especial. Início de prova material. Contemporaneidade flexibilizada. Período de carência exíguo. Pedido de uniformização conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 11, V e VII. Lei 8.213/1991, art. 25, III. Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 11/TNU - Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.
Tese jurídica fixada: - A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada.
Veja Tema 17/TNU. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Sócio. Recolhimento de contribuição previdenciária. Responsabilidade. Sócio-cotista/diretor. Aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes do STJ. Lei 3.807/60. Decreto 48.959-A/60. Lei 8.213/91, arts. 25, II e 52.
«I - A aposentadoria por tempo de serviço está encartada no rol de benefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela o segurado deve preencher os requisitos constantes dos Lei 8.213/1991, art. 25, II e 52, ambos, quais sejam, qualidade de segurado, tempo de serviço – 25 (vinte e cinco) anos, se o postulante for do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino – e, ainda, o cumprimento da carência. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchido o requisito da carência. Lei 8.213/91, arts. 25, II, 48 e 142.
«A aposentadoria por idade, consoante os termos do Lei 8.213/1991, art. 48, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. A Lei Previdenciária exige, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, II) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Lei 8.213/1991, art. 142), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213, em 24/07/91. A regra de transição, prevista no Lei 8.213/1991, art. 142, aplica-se à autora, ficando sujeita ao cumprimento de 132 contribuições para efeito de carência, tendo em vista que o preenchimento do requisito etário deu-se em 2003, ano em que implementou as condições necessárias. Contando a segurada com o número de contribuições além do legalmente exigido, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.... ()
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33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado. Manutenção. Período de carência de contribuições. Exigibilidade. Perda da qualidade de segurado. Desamparo da regra de transição do Lei 8.213/1991, art. 142. Segunda filiação após perda da qualidade. Nova sistemática legal. Lei 8.213/1991, art. 24. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Simultaneidade. Prescindibilidade. Requisito da carência. 180 Contribuições. Descumprimento. Lei 8.213/91, arts. 15, 48, 25, II e 142.
«A aposentadoria por idade, consoante os termos do Lei 8.213/1991, art. 48, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. ... ()
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34 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Falecimento do autor no curso da ação. Habilitação da viúva nos autos. Modificação do pedido. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado após o preenchimento, pelo de cujus, dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria. Direito à pensão. Lei 8.213/1991, art. 102 (redação original). Lei 8.213/1991, art. 25, II.
«1. As anotações na CTPS e a decisão da Junta de Recursos da Previdência Social carreadas aos autos constituem prova suficiente de que o Autor, à época do óbito (11-5-97), preenchia os requisitos legais para a concessão de aposentadoria, pois já contava com mais de 20 anos de tempo de serviço, a teor Lei 8.213/1991, art. 25, II. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102 e 142. Lei 10.666.2003, art. 3º, § 1º.
«... Ressalto que a questão em debate cinge-se na possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador que perdeu a qualidade de segurado. ... ()
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36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. De cujus. Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 102, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 26, I 48, 74, 102 e 142.
«... Diante desse contexto, para saber se os dependentes do segurado, falecido após a perda desta condição, têm direito ao recebimento da pensão por morte, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. ... ()
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37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102 e 142. Lei 10.666.2003, art. 3º, § 1º.
«Nos termos do § 1º do Lei 10.666/2003, art. 3º, para a concessão de aposentadoria por idade é dispensada a comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o segurado, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. «In casu, a Autora preenche satisfatoriamente todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício pleiteado.... ()
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38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. De cujus. Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 102, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 26, I 48, 74, 102 e 142.
«É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujos que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria, antes da data do falecimento. (...) Verifico que, no caso em testilha, o de cujus não preencheu os requisitos necessários para obtenção de qualquer aposentadoria, porquanto na data do óbito não atingiu a idade legal - contava com 40 (quarenta) anos de idade -, e esteve vinculado ao RGPS, como trabalhador urbano, por pouco mais de 06 (seis) anos e 03 (três) meses (fl. 68), bem como não trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos em atividades perigosas, penosas ou insalubres; condições estas que lhe confeririam o direito à aposentadoria por idade, tempo de serviço, ou especial. Até mesmo a aposentadoria por invalidez não há se falar, visto que esta não foi alegada nos autos. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º.
«.. VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Perda da qualidade de segurado. Implementação simultânea. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102, § 1º e 142.
«A aposentadoria por idade, consoante os termos do Lei 8.213/1991, art. 48, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. O Lei 8.213/1991, art. 25 estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Lei 8.213/1991, art. 25, Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 142. Perda da qualidade de segurado. Implementação simultânea. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos.
«I - A aposentadoria por idade, consoante os termos do Lei 8.213/1991, art. 48, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Auxílio-doença. Possibilidade de concessão. Lei 8.213/91, arts. 25, I e 26, II.
«Não há óbice legal à concessão de auxílio-doença a trabalhador rural. À luz da legislação previdenciária vigente, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. No caso do auxílio-doença, é possível sua concessão independente de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como quando for o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especializadas, conforme Lei 8.213/1991, art. 26, II.... ()
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43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 25, II e 52.
«Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das 180 contribuições mensais.... ()
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44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 25, II.
«- Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos na Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 25, II, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das 180 contribuições mensais. ... ()
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45 - STF Seguridade social. Constitucional. Décimo terceiro salário. Sua não integração no salário-de-contribuição para o cálculo de benefício. Recurso. Obrigatoriedade do depósito da multa imposta. Benefícios. Prazo de carência. Abono de permanência; extinção. Pecúlio: extinção. Lei 8.212/91, arts. 28, § 7º e 93 (redação da Lei 8.870/94) . Lei 8.213/91, arts. 25, II e 82 (redação da Lei 8.870/94) .
«Suspensão cautelar da eficácia do Lei 8.212/1991, Lei 8.870/1994, art. 93, com a redação, que estabelece que «o recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada monetariamente, a partir da data da lavratura. (Voto vencido do Relator). Indeferimento da cautelar relativamente aos demais dispositivos legais acoimados de inconstitucionais. (Voto do Relator). Indeferimento da cautelar relativamente a todos os dispositivos acoimados de inconstitucionais: § 7º do art. 28 e Lei 8.212/1991, Lei 8.870/1994, art. 93, com a redação, bem assim do inc. II do art. 25 e do Lei 8.213/1991, Lei 8.870/1994, art. 82, com as alterações.... ()
