Lei 8.245/1991, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL JÁ REALIZADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO DESPEJO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA. RESCISÃO REALIZADA TRÊS ANOS ANTES DO PACTUADO. DEVIDA A MULTA PREVISTA EM CONTRATO PARA RESCISÃO ANTECIPADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDAMENTE DEFERIDA AOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguéis e encargos e extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação ao despejo. ... (Continua)

2 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECLARADA EXTINTA A OBRIGAÇÃO NA DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO RÉU, QUE PLEITEIA A FIXAÇÃO DA DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES COMO TERMO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDAMENTE DEFERIDA AO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.

3 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência das súmulas 83, 5 e 7 do STJ. Contrato de locação. Inaplicabilidade do CDC. Modernização dos elevadores como despesa extraordinária. Provas e cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação de Restituição de Valores e Indenizatória. Sentença de procedência. Manutenção. Caução. Garantia da locação. Rescisão contratual. Pretensão de devolução da garantia. Negativa da parte ré. Infiltrações no imóvel. Reparos realizados pela locatária. Reparação dos danos materiais que são devidos. Benfeitoria necessária. Responsabilidade da locadora. Negativa de devolução da quantia depositada por terceiro, em nome da parte autora, que caracteriza ato ilícito pela parte ré. Hipótese dos autos que NÃO é de desistência, nem de arrependimento da locatária. Rescisão do negócio com base no descumprimento do dever da locadora, de disponibilizar o imóvel nas condições de habitabilidade descritas no contrato. Infringência do Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV e dos arts. 421, 422, 427, 473 e 475, todos do Código Civil. Duplicidade do Princípio do Pacta Sunt Servanda. Inexigibilidade da permanência da locatária na relação contratual, sem oferecer um imóvel habitável. Rescisão do contrato por culpa da locadora. Danos materiais. Restituição do depósito caução e valores despendidos com reparos estruturais. Configuração de danos morais. Transtornos durante a resistência da locadora em rescindir o contrato, mediante imposição de penalidades à já prejudicada locatária. Frustração da qualidade de vida quanto à moradia digna. Indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e Precedentes: 0048008-06.2014.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 31/05/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0043983-27.2017.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 13/04/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MOVIDA POR CONDÔMINOS, VISANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL E A DECLARAÇÃO DO DIREITO DE EXPEDIR COMUNICAÇÕES PESSOAIS AO SÍNDICO. LOCAÇÃO DE UNIDADE A TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO, POR FALTA DE DILIGÊNCIA DO SÍNDICO, DEIXOU DE CONSERTAR O ELEVADOR SOCIAL OPORTUNAMENTE, IMPEDINDO O INGRESSO DOS INQUILINOS NO IMÓVEL COM TODOS OS SEUS BENS E ASSIM SUJEITOU OS AUTORES A INDENIZAR OS LOCATÁRIOS. APONTADA INOBSERVÂNCIA, PELO SÍNDICO, DO DEVER DE DILIGÊNCIA ESTABELECIDO NO art. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS EMPREGADOS PELO SÍNDICO NAS COMUNICAÇÕES COM O PRIMEIRO AUTOR E, TAMBÉM, DA APONTADA PROIBIÇÃO DO ENVIO DE E-MAILS AO SEU ENDEREÇO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES.

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Civil. Pretensão de rescisão de contrato de locação e cobrança de aluguéis inadimplidos formulada pelos herdeiros do locador em face do locatário. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pleito de despejo e de parcial procedência quanto à pretensão de cobrança e ao pedido contraposto. Irresignação autoral. Veiculação, em sede de contrarrazões de Apelo, de pedido de concessão da gratuidade de justiça e de afastamento da cobrança dos aluguéis vencidos e do IPTU. Via imprópria. Mérito. Anuência de ambas as partes quanto à rescisão do contrato. Juízo de origem que, no curso da lide, determinou o acautelamento das chaves pelo locatário, o que restou efetivado em 05/03/2024. Dever de pagamento dos aluguéis previstos na avença pelo Réu até a entrega das chaves, momento em que efetivamente ocorreu o desfazimento do contrato. Existência na exordial de pleito expresso de condenação do Demandado ao pagamento dos aluguéis vincendos. Eventual ajuste verbal firmado entre o Requerido e o falecido locador relativo à solução de desentendimento com a pessoa jurídica atuante no estabelecimento vizinho ao imóvel locado que, além de não ter sido evidenciado de forma inequívoca no curso da lide, não excluiria o dever de pagamento dos encargos locatícios expressamente previstos no contrato escrito firmado sem qualquer ressalva nesse sentido. Réu que, de outro lado, evidenciou a inviabilidade de utilização regular do imóvel no curso da locação, ainda que por ato de terceiro. Afastamento do dever de pagamento pelo locatário da penalidade decorrente da rescisão antecipada, prevista na Cláusula Vigésima Primeira da avença. Obrigação do locador de garantir o uso pacífico do imóvel locado, por força da Lei 8.245/91, art. 22, II. Reforma parcial da sentença vergastada, para condenar o Réu a pagar também os aluguéis vencidos no curso da lide, até a efetiva entrega das chaves em 05/03/2024, montante da ser apurado em liquidação de sentença, mantidos os demais termos do decisum, inclusive quanto à sucumbência recíproca. Ausência de ocorrência de litigância de má-fé na hipótese, diante da não caracterização inequívoca de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO.

Pedido inicial julgado procedente. Recurso dos requeridos. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Pintura e reparos. Danos no imóvel após a devolução. Multa contratual devida pela rescisão. Despesas decorrentes da contratação de advogado pelo autor. Impossibilidade de atribuí-las ao recorrido. Precedente do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Contrato de locação residencial. Prova coligida suficiente para o desfecho da lide. Imóvel entregue ao locatário em estado inadequado para o uso ao qual destinado. Advento de infiltrações, rachaduras, trincos e mofos nas paredes e teto do imóvel e vazamento de esgoto. Vícios preexistentes à locação. Rescisão antecipada por culpa da locadora. lei 8.245/1991, art. 22, I e IV. Inexigibilidade da multa rescisória. Recomposição patrimonial pelas despesas de reparo do encanamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE DANOS C.C DÉBITOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO.

Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recursos dos requeridos. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Débitos locatícios demonstrados. Danos no imóvel após a devolução. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INFILTRAÇÕES, UMIDADE E MOFO QUE AFETAM A SAÚDE DOS MORADORES - INABITABILIDADE - IMÓVEL QUE POSSUÍA VÍCIO OCULTO - LOCADOR RESPONDE PELOS VÍCIOS E DEFEITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO - LEI 8245/91, art. 22 - - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP AÇÃO DE RESTIUIÇÃO DE CAUÇÃO C.C MULTA CONTRATUAL. LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO.

Pedido inicial julgado parcialmente procedente e reconvenção julgada procedente. Recursos do autor e locador. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Pintura. Caução prestada. Danos no imóvel após a devolução. Multa contratual devida pela rescisão antecipada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO BEM. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação cível pretendendo a procedência do pedido de rescisão do contrato de aluguel, a devolução de aluguéis pagos, a abstenção de cobrança do serviço de água e esgoto e indenização a título de danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Locadora deixou de manter, durante a locação, o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, bem como de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, obrigação decorrente da inteligência dos, I a V da Lei 8.245/1991, art. 22. Diante disso, revela-se plenamente viável a rescisão antecipada pelos locatários do contrato de locação, por justa causa, sem a incidência de multa, aplicando-se, por conseguinte, o disposto na Lei 8.245/91, art. 9º, II. Fiadora que também deve responder pela satisfação da obrigação (encargos locatícios relativos ao período de ocupação do imóvel), como responsável subsidiária. Sucumbência. Fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. Arbitramento com base no CPC, art. 85, § 8º, ante o baixo valor da causa. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Danos ocorridos no imóvel decorrentes de fortes chuvas. Reparos insuficientes. Problemas estruturais identificados. Locatária que ficou impossibilitada de exercer a sua atividade comercial. Lei 8.245/1991, art. 22, I, III e IV. Notificação enviada para os locadores com a intenção de rescindir o contrato. Ausente laudo de vistoria inicial. Compensação dos prejuízos suportados com os valores locatícios em aberto proposta pelos autores. Multa contratual devida diante do ato ilícito caracterizado. Prejuízo material, devidamente comprovado, que deve ser recomposto. Dano moral caracterizado. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Adequação do termo inicial. Matéria de ordem pública. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RI desta Corte. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Locação Comercial - Bem imóvel - Incêndio em Shopping Center - Ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela locatária em face da locadora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Concessão que se impõe. Com efeito, a apelante logrou demonstrar que a empresa se encontra inativa e, portanto, sem rendimentos. - Mérito - Como cediço, a responsabilidade do locador, em regra, é subjetiva, o que significa dizer que, para que ele seja responsabilizado por algum dano causado ao locatário ou a terceiros, é necessário comprovar a existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo. Outrossim, dúvida não há de que o locador é responsável pelos vícios existentes anteriormente à locação, cabendo ao locatário informá-lo acerca dos vícios supervenientes que demandem reparação, consoante exegese dos Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23. Nada há nos autos a indicar que o bem objeto da relação ex locato tenha sido entregue à locatária, ora apelante, com vícios em suas instalações que pudessem ensejar incêndio ou mesmo sua propagação. De fato, na medida em que o laudo pericial nada aponta a respeito. Nesse sentido, verifica-se que o conjunto probatório foi conclusivo quanto à origem do incêndio que atingiu a loja da apelante. Realmente, foi provocado por conduta atribuída à loja vizinha. Com efeito, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e de forma conclusiva, indicou que a apelada teria agido com as cautelas preventivas de estilo, realizando não só as inspeções habituais, como também advertindo a ocupante das irregularidades verificadas e solicitando as providências necessárias. Demais disso, destacou o expert do juízo que, uma vez detectado o incêndio, os vigilantes-brigadistas da apelada iniciaram seu combate, utilizando-se das mangueiras de hidrantes próximos, adentrando a área de risco, e enfrentando densa fumaça negra que saia da loja, consoante filmagens das câmeras de segurança do sistema interno de vigilância da apelada. Ademais, observou o perito judicial que a apelada não só possuía reservatório suficiente de água para combate do incêndio, como também que falha apresentada em uma bomba após 40 minutos do incêndio qualquer prejuízo trouxe à ação dos bombeiros, na medida em que o trabalho deles estava focado na contenção do fogo para outros locais, pois não havia mais nada a ser salvo nos locais já incendiados. Portanto, segundo os elementos de convicção carreados aos autos não é possível apontar que a ré tenha sido incauta em relação ao imóvel locado ou mesmo agido com negligência, imprudência ou imperícia a fim de evitar o acidente ou mesmo no tocante ao combate da propagação do fogo e demais medidas de segurança correlatas, como alegado na inicial. Em suma, a autora não logrou se desincumbir do ônus de comprovar os fatos por ela articulados (CPC, art. 373, I). Destarte, outro não poderia ser o desfecho da ação, senão sua improcedência. - Recurso improvido

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS POR IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL. AFASTAMENTO. MULTA CONTRATUAL EM RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito principal e procedente o reconvencional, condenando a autora ao pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em razão de rescisão contratual por culpa da locadora. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Sentença julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Locadora deixou de manter, durante a locação, o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, bem como de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, obrigação decorrente da inteligência dos, I a V da Lei 8.245/1991, art. 22. Diante disso, incorreu em infração de cláusula contratual, o que enseja a imposição da multa contratual. De igual modo, escorreita a r. sentença ao determinar a devolução de metade dos aluguéis pagos pelo autor nos meses de março, abril e maio de 2022. Danos morais devidos. Situação que ultrapassou o mero dissabor. Hipótese em que o locatário foi exposto à situação de risco e insegurança, apta a prejudicar o gozo de direitos fundamentais do autor como a vida, moradia e dignidade humana. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação da Lei 8.245/1991, art. 22, IV. Reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência da súmula 7/STJ.

A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo agravante, não depende de simples análise do critério de revaloração jurídica dos fatos, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO «EXTRA PETITA". INOCORRÊNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL NÃO FORMULADO EM TEMPO OPORTUNO. RECURSO INADMISSÍVEL NESSA PARTE. IMÓVEL LOCADO QUE APRESENTAVA VÍCIOS OCULTOS. TURBAÇÃO POSSESSÓRIA POR PARTE DO LOCADOR TAMBÉM DEMONSTRADA. IMÓVEL DEVOLVIDO COM AVARIAS. DEVIDA A REPARAÇÃO DE DANOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA VENCIMENTO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM RELAÇÃO AO PRECEITO CONDENATÓRIO EMITIDO. APELO DA AUTORA-RECONVINDA IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não comporta conhecimento o apelo da autora-reconvinda no tocante ao pleito de condenação da ré-reconvinte ao pagamento de multa contratual, sob o fundamento de que o contrato de locação foi rescindido por sua culpa, por se tratar de matéria não suscitada em momento oportuno. 2. A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). 3. O conjunto probatório é contundente no sentido de que a galeria não ostentava condições ideais para operação da autora-reconvinda, o que evidencia o descumprimento, pela ré-reconvinte, da Lei 8.245/91, art. 22, IV. Vício oculto caracterizado, sendo impossível que a locatária soubesse de antemão dos problemas estruturais. 4. A turbação, com a consequente violação do contrato de locação pela locadora, restou comprovada. Há provas suficientes para concluir a existência de outro contrato de locação do mesmo espaço, entabulado entre a locadora e a empresa Vipasa, tendo a nova locatária agido para a retirada da autora-reconvinda a partir de agosto de 2019, razão pela qual deve ser mantida a diminuição proporcional dos aluguéis devidos pela autora-reconvinda. 5. A entrega das chaves ocorreu somente em novembro de 2019, revelando-se impossível imputar à ré-reconvinte o insucesso nas atividades da autora. 6. Evidenciado o mau estado de conservação do imóvel locado na oportunidade da devolução, de rigor o reconhecimento da ocorrência de descumprimento da Lei 8.245/91, art. 23, III pela autora-reconvinda, afora o inadimplemento das dívidas de energia e IPTU. 7. O valor da condenação será estabelecido em fase de liquidação da sentença, ante a necessidade de apuração devida, inclusive com a realização de cálculos aritméticos. 8. Sucumbência recíproca mantida. 9. A correção monetária constitui simples forma de preservação da realidade do valor, preservando a moeda dos efeitos corrosivos da inflação, não se tratando de acréscimo. Por isso, deve incidir a partir de cada vencimento. De igual forma em relação aos juros, dado que nesse momento se caracteriza a mora. 10. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial devida pela autora-reconvinda a 12% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial. 11. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INFILTRAÇÕES, UMIDADE E MOFO QUE AFETAM A SAÚDE DOS MORADORES - INABITABILIDADE - INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA - IMÓVEL QUE POSSUÍA VÍCIO OCULTO EM SEU SISTEMA HIDRÁULICO COM OBSTRUÇÃO DA CAIXA D´ÁGUA - LOCADOR RESPONDE PELOS VÍCIOS E DEFEITOS ANTERIORES À LOCAÇÃO - LEI 8245/91, art. 22 - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FACULDADE DO LOCATÁRIO DE EXIGIR DO LOCADOR A EXIBIÇÃO DOS COMPROVANTES DAS DESPESAS COM ENCARGOS QUE LHE SÃO COBRADAS. LEI 8.245/91, art. 22, IX. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUTORA QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU QUE AS UNIDADES IMOBILIÁRIA ESTEJAM LOCALIZADAS EM CONDOMÍNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO EM MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU-LOCADOR. IMÓVEL LOCADO OCUPADO COM BENS DE TERCEIROS.

Cabia ao locador entregar o imóvel a servir ao uso a que se destina, conforme preceitua a Lei 8.245/91, art. 22, o que não se verificou na hipótese dos autos, eis que se comprometeu a retirar os bens de terceiros que guarneciam o local e, mesmo após dois meses de locação, não o fez. Rescisão por culpa do locador e condenação ao pagamento de multa contratual por inadimplemento contratual mantidos. Ausência de condenação a título de danos materiais (devolução dos aluguéis pagos), falta de interesse recursal do réu neste ponto. Condenação do réu à restituição aos autores de valor correspondente à multa por rescisão antecipada que merece ser afastada. Restituição da referida multa não requerida na inicial. Decisão extra petita. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência pelo réu, eis que os autores decaíram de parte mínima de seu pedido. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência em parte da ação e da reconvenção. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Alegação da autora de existência de barulho excessivo na vizinhança do imóvel e de negligência da administradora do condomínio não comprovada nos autos. Ônus da prova dos fatos constitutivos do direito que cabia à requerente, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu. Impossibilidade de imputar ao locatário a responsabilidade por alegada conduta antissocial de terceiros, ainda que haja o dever de garantia do uso pacífico do imóvel, durante a locação (Lei 8.245/91, art. 22, II). Prática de ato ilícito não caracterizado. Dano moral não configurado. Manutenção da multa por rescisão antecipada do contrato pela locatária. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Alegada umidade excessiva no imóvel e danos estruturais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da autora e réu. ... (Continua)

25 - TJRJ Habeas Corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Liminar parcialmente deferida para determinar o sobrestamento do inquérito até o julgamento do writ. Parecer ministerial opinando opinou pela extinção da ação, sem resolução do mérito, em razão de eventual litispendência considerando a distribuição do HC 0054873-08.2024.8.19.0000, em 12/07/2024 e a distribuição do presente feito em data posterior, em 15/07/2024. 1. Não se verifica a litispendência apontada. Embora a presente ação e o HC 0054873-08.2024.8.19.0000 tratem do mesmo paciente, indiciado pela prática da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, os fatos ocorreram em datas diferentes e geraram termos circunstanciados diversos. O presente habeas corpus refere-se ao processo 0005565-89.2023.8.19.0209, termo circunstanciado 042-13663/2022 relativo aos fatos ocorridos em 05/12/2022 e o HC 0054873-08.2024.8.19.0000, deriva da ação penal 0005875-95.2023.8.19.0209, referente ao termo circunstanciado 042-3697/2023, que trata dos fatos ocorridos em 20/03/2023. Assim, não se pode acolher o parecer que opinou pela extinção do writ. 2. Analisando-se os autos, verifica-se que, em 05/12/2023, foi instaurado inquérito policial na 42ª Delegacia Policial, para apurar a prática, em tese, da contravenção penal tipificada no Decreto-lei 3688/1941, art. 42 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios). 3. A autoridade policial imputou o fato apenas a um dos corréus e a inclusão do paciente no polo passivo da demanda foi requerida posteriormente, por um dos comunicantes do fato, tendo em vista que o imóvel onde ocorreu a festa objeto do inquérito seria de sua «propriedade, posse e residência". 4. Embora a defesa alegue ausência de justa causa, que o paciente não era o responsável pelo evento e nem mesmo estava presente no local dos fatos, é cediço que o proprietário do imóvel pode ser acionado na hipótese de os locatários exagerarem nos barulhos e perturbarem o sossego dos demais moradores e da vizinhança. 5. De acordo com o Lei 8245/1991, art. 22, II e III, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, cabe ao locador «garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado e, também, «manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel". 6. Além disso, foi afirmado que o paciente, além de proprietário detém a posse e reside no imóvel. Também não devemos esquecer que até a prolação da sentença pode haver o aditamento da denúncia. Quanto à transação penal, trata-se de proposta, que pode ser aceita, ou não. Embora a aceitação da proposta não implique em confissão, a defesa pode optar pelo prosseguimento da ação a fim de afastar a autoria em relação ao paciente. 7. O pedido de trancamento da ação penal deve ser examinado de forma mais percuciente perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. Para que esta medida fosse adotada no âmbito do remédio heroico, os fatos alegados na inicial deveriam ser evidenciados de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu na hipótese vertente. 8. Ordem denegada, determinando-se o prosseguimento da ação penal.

26 - TJRJ Habeas Corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Liminar parcialmente deferida para determinar o sobrestamento do inquérito até o julgamento do writ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Analisando-se os autos, verifica-se que, em 20/03/2023, foi instaurado inquérito policial na 42ª Delegacia Policial, para apurar a prática, em tese, da contravenção penal tipificada no Decreto-lei 3688/1941, art. 42 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios). 2. A autoridade policial imputou o fato apenas a um dos corréus e a inclusão do paciente no polo passivo da demanda foi requerida posteriormente, por um dos comunicantes do fato, tendo em vista que o imóvel onde ocorreu a festa objeto do inquérito seria de sua «propriedade, posse e residência". 3. Embora a defesa alegue ausência de justa causa, que o paciente não era o responsável pelo evento e nem mesmo estava presente no local dos fatos, é cediço que o proprietário do imóvel pode ser acionado na hipótese de os locatários exagerarem nos barulhos e perturbarem o sossego dos demais moradores e da vizinhança. 4. De acordo com o Lei 8245/1991, art. 22, II e III, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, cabe ao locador «garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado e, também, «manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel". 5. Além disso, antes da prolação da sentença poderá haver o aditamento da denúncia. 6.Quanto à transação penal, trata-se de proposta, que pode ser aceita, ou não. Embora a aceitação da proposta não implique em confissão, a defesa pode optar pelo prosseguimento da ação a fim de afastar a autoria em relação ao paciente. 7. O pedido de trancamento da ação penal deve ser examinado de forma mais percuciente perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. Para que esta medida fosse adotada no âmbito do remédio heroico, os fatos alegados na inicial deveriam ser evidenciados de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu na hipótese vertente. 8. Ordem denegada, determinando-se o prosseguimento da ação penal.

27 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção. Interposição de apelação pela autora reconvinda e pela ré reconvinte. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta pela autora reconvinda. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Exame do mérito. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a autora reconvinda locou à ré reconvinte imóvel não residencial, destinado ao desenvolvimento da atividade de comércio varejista de cosméticos, produtos de limpeza, higiene pessoal, presentes e flores, pelo prazo de três anos, com início no dia 03.01.2022 e término previsto para o dia 02.01.2025. Locatária, ora ré reconvinte, alega que, desde o início da relação locatícia em discussão, o telhado do imóvel objeto da locação apresentou vazamentos causados por águas pluviais, os quais teriam ocasionado a queda de parte do telhado do quarto dos fundos do piso superior e, consequentemente, impedido a utilização do aludido imóvel para a finalidade a que se destinava, de modo a evidenciar o descumprimento da obrigação que a Lei, art. 22, I 8.245/1991 impunha à locadora, ora autora reconvinda, e, consequentemente, a inexigibilidade dos aluguéis e encargos cobrados nesta demanda, conforme a regra da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). Elementos constantes nos autos, especialmente as impressões de tela, fotografias, nota fiscal e áudios que instruem a réplica, indicam que a locadora, ora autora reconvinda, custeou a realização de reforma no telhado do imóvel objeto da locação logo no primeiro mês da relação locatícia (janeiro de 2022), desembolsando, para tanto, o valor de R$ 3.720,00, e a queda de parte do telhado do quarto dos fundos do piso superior não foi ocasionado por vazamentos causados por águas pluviais, mas sim por vazão de água proveniente da caixa dágua, problema cuja reparação incumbia à locatária, ora ré reconvinte, haja vista que esta última declarou que recebeu o imóvel em perfeito estado de funcionamento e conservação, inclusive quanto às instalações hidráulicas, conforme a cláusula quinta do contrato de locação, e tinha a obrigação de devolvê-lo no mesmo estado, conforme a Lei 8.245/1991, art. 23, III, bem como recebia desconto de R$ 600,00 por mês nos doze primeiros meses da relação locatícia para custear a realização de reformas eventualmente necessárias ao imóvel, conforme a cláusula segunda, parágrafo primeiro, do contrato de locação. Queda de parte do telhado do quarto dos fundos do piso superior não pode ser imputada à locadora, ora autora reconvinda, tampouco permite reconhecer que esta última tenha descumprido a obrigação de entregar o imóvel objeto da locação em estado de servir à finalidade a que se destina, como determina a Lei, art. 22, I 8.245/1991. Conduta da locadora, ora autora reconvinda, de comunicar à autoridade policial a possível prática de furto de mercadorias existentes no estabelecimento comercial instalado no imóvel objeto da locação pela locatária, ora ré reconvinte, não violou a sua obrigação de garantir o uso pacífico do imóvel locado (Lei 8.245/1991, art. 22, II) tratando-se de mero exercício regular do direito, conforme o CPP, art. 5º, § 3º, tanto que a queixa-crime oferecida em desfavor da locadora, objetivando a sua condenação por calúnia (CP, art. 138), foi rejeitada por sentença já transitada em julgado. Locadora, ora autora reconvinda, não incorreu nas infrações que lhe foram imputadas, razão pela qual deve ser afastada a sua condenação ao pagamento da multa compensatória prevista na cláusula décima quarta do contrato de locação. Diante da ausência de infração contratual pela locadora, a alegação de inexigibilidade dos aluguéis e encargos cobrados nesta demanda deve ser afastada, pois a regra da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) não se aplica ao caso concreto. Obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos deve se estender até a devolução das chaves, ocorrida no dia 03.08.2022, pois foi no referido dia em que houve a cessação do fato que justificava a exigibilidade das referidas contraprestações, a saber, a posse da locatária sobre o imóvel objeto da locação. Pretensão de condenação da locatária, ora ré reconvinte, ao pagamento da multa compensatória prevista na cláusula décima quarta do contrato de locação não merece acolhimento, pois a referida litigante não incorreu em infração diversa da falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, a qual já é apenada pela incidência de multa moratória de 10%, conforme a cláusula quarta, parágrafo segundo, do contrato de locação, e, portanto, não pode ensejar a incidência de outra multa, sob pena de dupla penalidade do mesmo fato gerador («bis in idem), o que não se admite. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para manter a parcial procedência da ação principal, mas estender a condenação da ré reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e inadimplidos desde 03.03.2022 até a devolução das chaves do imóvel objeto da locação, ocorrida no dia 03.08.2022, bem como pra julgar improcedente a reconvenção. Apelação da autora reconvinda parcialmente provida e apelação da ré reconvinte não provida... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Anulação do v. Acórdão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelo réu, com devolução dos autos pelo C. STJ, a fim de promover novo julgamento para sanar omissão diante da necessidade de análise da questão sob o enfoque das alegações apresentadas, nos termos do CPC/73, art. 302, bem como com relação ao Lei 8.245/1991, art. 22, I e IV - OMISSÃO CONFIGURADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - Alegação de incidência do CPC/73, art. 302 (CPC/2015, art. 341) - Descabimento - Impugnação específica - Ônus atribuído à parte ré, a quem incumbe tornar controvertido os fatos narrados na petição inicial, fazendo com quem sejam objeto de prova, e não à autora - Ainda que se entenda tal ônus aplicável também à parte autora, relativamente aos efeitos da revelia, a omissão, por si só, não enseja a confissão pela parte contrária, mesmo porque não é possível presumir verdadeiros fatos que se mostram inverossímeis - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA.

Hipótese em que a necessidade de reformas foi estabelecida em contrato. Ao contrário do alegado pela defesa, não houve cumprimento das obrigações das locadoras, a prejudicar que os locatários pudessem cumprir seu dever de pintura. As obras só tiveram início após o prazo previsto na avença. Lei 8.245/1991, art. 22, I e III. Inviável, de outra banda, que se aguardasse esse interregno para a execução de obras emergenciais, em prejuízo não só dos moradores, mas do próprio prédio. É inconcebível que se permitissem vazamentos decorrentes de chuvas por meses, ancorada a parte devedora no prazo contratualmente previsto. Locadoras que deram causa à rescisão contratual. Regular juntada de documentos, meramente fundamentais, que não se confundem com os substanciais. Contraditório observado. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Interposição de apelação. Controvérsia sobre a ocorrência de inadimplemento contratual pela locadora, ora ré, por supostamente ter descumprido a obrigação prevista no, I da Lei 8.245/1991, art. 22, qual seja, a de entregar imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava. Cláusulas 7ª e 8ª do contrato de locação indicam que o locatário, ora autor, aceitou receber o imóvel nas condições em que se encontrava quando da realização da vistoria de entrada, bem como assumiu o compromisso de devolver o aludido imóvel no mesmo estado de conservação em que foi recebido no início da relação locatícia, arcando, inclusive, com os custos de eventuais benfeitorias que fossem necessárias para tanto, sem direito a reembolso, indenização ou retenção. Fotografias acostadas aos autos revelam que o imóvel objeto da locação apresentava avarias, mas não permitem concluir que as referidas avarias tornavam o imóvel inabitável, de modo a caracterizar infração da obrigação prevista no, I da Lei 8.245/1991, art. 22. Prova pericial constante nestes autos foi produzida cerca de vinte e quatro meses após o início da relação locatícia havida entre as partes desta demanda, de sorte que, em razão do longo lapso temporal, não se mostra hábil a demonstrar se a locadora, ora ré, realmente deixou de entregar ao locatário, ora autor, imóvel em estado de servir ao uso a que se destinava. Elementos constantes nestes autos não têm o condão de demonstrar que a locadora, ora ré, tenha incorrido no inadimplemento contratual que lhe é imputado, razão pela qual esta última não pode ser responsabilizada pela rescisão do contrato de locação, tampouco pelos danos materiais e morais que o locatário, ora autor, alega ter suportado em razão de vícios existentes no imóvel objeto da referida avença, de modo que a improcedência da presente ação era mesmo medida imperiosa, consoante inteligência do CPC, art. 373, I c/c o CCB, art. 475. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS.

Pedido julgado improcedente. Recursos da autora. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Perícia. Descumprimento diante das condições estruturais do imóvel. Inexistência de danos indenizáveis. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS E DESCONSTITUTIVO.

Sentença de improcedência. Apelo da autora locatária. Alegação de existência de diversos problemas no imóvel que tornaram o local insalubre, de suposta demora das rés em solucioná-los e de que a rescisão contratual antecipada se deu por culpa das rés. Inocorrência. Imóvel que, apesar de alguns problemas, permanecia habitável. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 22, III e IV. Rés que se prontificaram a realizar os reparos apontados pela autora quando impugnado o laudo de vistoria de entrada. Multa contratual sequer cobrada da locatária. Ausência de prova, ademais, que a rescisão tenha se dado pelas más condições do imóvel. Situação que não enseja inversão da multa contratual em prol da autora. Laudo de vistoria de saída que não foi impugnado tempestivamente, acarretando aceitação tácita do afirmado pela imobiliária. Reparos apontados no laudo de vistoria final que são de responsabilidade da locatária, que tem a obrigação de entregar o bem no estado em que o encontrou. Lapso temporal necessário para o reparo, após vistoria final, que deve ser computado como período de locação. Previsão contratual expressa e inequívoca. Chaves que, outrossim, deveriam ter sido entregues na forma contratual, ou seja, na sede da imobiliária e não deixadas na portaria do condomínio. Impossibilidade de devolução em dobro. Inaplicabilidade do art. 940, do CC, também não é o caso de relação de consumo para atrair a incidência do Tema 929 e do REsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Danos morais não configurados. Sentença mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Locação comercial. Shopping Center. Expectativa de público não atingida. Pedido julgado improcedente. Recursos das autoras. Locação. Obrigatoriedade de a locadora entregar o imóvel em condições do uso a que se destina. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 22. Cumprimento diante das condições estruturais do imóvel. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - TJSP Rescisão contratual - Multa - Dano moral - Locação de imóvel residencial - Defeitos ocultos - Vazamentos de chuva - Imagens (vídeos e fotos) a demonstrar que literalmente chovia dentro da casa, não se tratando de mera infiltração, como constou do laudo de vistoria prévia - Imóvel sem nenhuma condição de habitabilidade - Manifesto descumprimento da obrigação de o locador entregar o imóvel em Ementa: Rescisão contratual - Multa - Dano moral - Locação de imóvel residencial - Defeitos ocultos - Vazamentos de chuva - Imagens (vídeos e fotos) a demonstrar que literalmente chovia dentro da casa, não se tratando de mera infiltração, como constou do laudo de vistoria prévia - Imóvel sem nenhuma condição de habitabilidade - Manifesto descumprimento da obrigação de o locador entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (Lei, art. 22, I 8245/91) - Defeitos não sanados - Descumprimento da obrigação de o locador responder pelos vícios e defeitos anteriores à locação (Lei 8245/91, art. 22, IV) - Rescisão por culpa do locador - Multa devida - Dano moral caracterizado - Sujeição do locatário e sua família a uma situação degradante, ultrajante e por demais estressante - Indenização arbitrada com razoabilidade, observada a proporcionalidade com a gravidade do fato (R$ 7.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

35 - TJSP APELAÇÃO. Locação de imóvel comercial. Ação de rescisão contratual com pedido de danos materiais e morais. Comércio de gás. Apelo do autor. Indenização danos materiais e morais. Licença de funcionamento negada pela Agência Nacional do Petróleo por inadimplemento da locatária antecessora junto ao CADIN. Vício oculto no contrato não configurado. Responsabilidade do locatário. Embora a entrega do imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina constitua obrigação legal do locador (Lei 8.245/91, art. 22, I), este não se responsabiliza pela obtenção de licença ou alvará necessário ao exercício da atividade comercial do locatário, mormente quando há expressa previsão contratual nesse sentido. Indenização inexigível. Danos morais não configurados. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

36 - STJ recurso especial. Contrato de locação não residencial. Jockey club de São Paulo. Proibição de acesso do público a restaurante localizado no interior do clube. Cumprimento de normas sanitárias relacionadas à pandemia da covid-19. Não cabimento. Ausência de previsão legal ou contratual. Flexibilização das medidas restritivas pelo poder público municipal. Portaria que autorizou a retomada das atividades exercidas pelo locatário. Acessos autônomos e independentes ao imóvel. Restrição indevida imposta pelo locador. Lei 8.245/1991, art. 22 e Lei 8.245/1991, art. 23. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes. Art. 927 do cc. Recurso especial não provido.

1 - No caso dos autos, o Jockey Club de São Paulo, locador do imóvel, proibiu o ingresso do público externo a restaurante localizado em suas dependências sob a alegação de cumprimento às normas de restrição sanitária em razão da pandemia da covid-19. ... (Continua)

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato de locação não residencial. Imóvel irregular. Impossibilidade de obtenção de avcb dever de boa-fé do locador reparação de danos morais e materiais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias previstas nos arts. 3º, 11, 371, I, 491, 492, parágrafo único, do CPC, Lei 8.245/91, art. 22, e CCB, art. 413, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Locação comercial. Contrato. Perecimento do bem em incêndio. Irresignação submetida ao CPC/2015. Entrega das chaves em momento posterior. Impossibilidade de cobrança de aluguéis no período correspondente. Propriedade. Aplicação do brocardo res perit domino (a coisa perece para o dono). Recurso especial provido. Direito civil. Recurso especial. Gira a controvérsia em torno de definir se os aluguéis são devidos até a data do incêndio no imóvel ou até o dia da efetiva entrega das chaves.

«... Na sessão do dia 26/2/2019, o Ministro Relator, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA votou pelo não provimento do recurso especial, por entender que PAULA deveria responder pelo pagamento dos aluguéis mesmo na hipótese do perecimento da coisa locada. Isso porque, muito embora a Lei de Locações (Lei 8.245/1991) não contenha norma específica para regular o caso, deveria a ele ser aplicado, por analogia, o CCB/2002, art. 567. ... (Continua)

39 - TJDF Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Contrato verbal de locação de imóvel. Impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Despesas extraordinárias de condomínio. Responsabilidade do locador. Recurso conhecido e desprovido. Lei 8.245/1991, art. 22. CPC/2015, art. 344.

«1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 344, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. ... (Continua)

40 - TJDF Apelação. Civil e processual civil. Ação de despejo c/c cobrança de encargos locatícios. Revelia configurada. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Contrato verbal de locação de imóvel. Impostos e taxas incidentes sobre o imóvel. Despesas extraordinárias de condomínio. Responsabilidade do locador. Recurso conhecido e desprovido. Lei 8.245/1991, art. 22. CPC/2015, art. 344.

«1. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 344, mas não importa julgamento automático pela procedência do pedido, pois não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos às normas de regência. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação da Lei 8.245/1991, art. 22, III e Lei 8.245/1991, art. 25; e CTN, art. 34, CTN, art. 110, CTN, art. 121, II e CTN, art. 123. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Quanto a alegada ofensa do Lei 8.245/1991, art. 22, III e Lei 8.245/1991, art. 25; e CTN, art. 34, CTN, art. 110, CTN, art. 121, II e CTN, art. 123 , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

42 - STJ Locação comercial. Recurso especial. Civil. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Obrigações do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, I. Exegese. Entrega do imóvel em estado de servir ao uso a que se destina. Alcance da norma. Compatibilidade do imóvel para uso comercial. Adaptação do imóvel. Inexistência de obrigação. Locação urbana (Locação residencial, Locação por temporada e Locação comercial), Lei 8.245/1991, art. 46, e s. Lei 8.245/1991, art. 48, e s. Lei 8.245/1991, art. 51, e ss.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no Lei 8.245/1991, art. 22, I, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. ... (Continua)

43 - TJSP Despejo. Imóvel não residencial. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres e encargos. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Necessidade. Inadimplemento demonstrado. Prova de pagamento de locativos que somente pode ser produzida através de exibição dos competentes recibos de quitação. CCB/2002, art. 320. Locatário que invocou a seu favor a «exceptio non adimpleti contractus. Alegação de que deixou de pagar os locativos a fim de compelir o locador a sanar problemas junto à concessionária de energia elétrica. Inconsistência. Inquilino que poderia ter denunciado o contrato de forma a promover-lhe a resolução, por culpa do senhorio (Lei 8245/1991, art. 22, I e IV), mas não simplesmente deixar de pagar os locativos. Precedentes jurisprudenciais. Apelo do réu desprovido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação de imóvel. Lei 8.245/1991, art. 22, VIII. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou em relação ao Lei 8.245/1991, art. 22, VIII, faltando, assim, o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Além disso, não fora suscitada na petição recursal a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Locação de imóvel comercial. Posto de gasolina. Dano ambiental. Lei 8.245/1991, art. 22. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 130, 131 e 330, I, do CPC/1973. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precedentes. Ofensa ao CCB/2002, art. 819. Tribunal local que reconheceu a solidariedade dos fiadores com base na análise de cláusula do contrato locatício. Reforma do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Lei 8.245/1991, art. 22, tido por violado, não foi debatido na Corte a quo, apesar de opostos embargos de declaração, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Defeito na estrutura do imóvel. Reforma estrutural a ser feita com urgência. Obrigação dos proprietários do imóvel. Fatos de conhecimento dos interessados. Notificação feita pela ré, objetivando desocupação do imóvel no prazo de sessenta dias, em razão no defeito encontrado na estrutura do imóvel a colocar em risco a vida de crianças. Obrigação dos locadores face ao disposto no Lei 8245/1991, art. 22, e não da locatária (artigo 23). Ausência de provas quanto à deterioração em decorrência do uso anormal do imóvel por parte da locatária. Reforma da estrutura do imóvel que não pode ser debitada à municipalidade. Recurso improvido.

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação residencial. Imóvel em péssimas condições de moradia. Violação de dever legal pelo locador. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 8.245/1991, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A conduta dos ora recorrentes teve o condão atingir direito de personalidade da agravada, justificando-se, pois, a condenação indenizatória quanto aos danos morais no valor de R$ 5.000,00, porquanto a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento. Isto porque, a autora teve seu direito de moradia seriamente conspurcado, porquanto além de ter residido durante meses em imóvel com péssimo estado de conservação, se viu obrigada a promover abruptamente outro contrato de locação. ... (Continua)

48 - TJRJ Locação. Aluguel. Ação de anulação de negócio jurídico. Contrato locação. Impossibilidade de obtenção de alvará de funcionamento. Ressarcimento de valores de aluguéis, encargos da locação e energia elétrica até setembro/2007. Dever do réu de ressarcir os valores gastos com adaptação e reparos do bem locado. Lei 8.245/1991, art. 22.

«Tendo em vista o teor do documento de fl. 56, no sentido de que no local funciona uma garagem/estacionamento, a municipalidade indeferiu a Consulta Prévia de Local pleiteada pelo autor, exigindo a apresentação de Licença da Secretaria Municipal de Urbanismo acerca dos acréscimos construídos na localidade. Tal exigência não pode ser cumprida pelo demandante, na medida em que figura apenas como locatário do imóvel, estando impossibilitado de obter alvará de funcionamento de sua firma. ... (Continua)

49 - TJRJ Locação comercial. Quiosque em shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Lei 8.245/1991, arts. 22, X e 54. CCB/2002, art. 1.333.

«1. Locação de quiosque em shopping center. Despejo requerido com fundamento na falta de pagamento das verbas de «fundo de promoção, «decoração natalina e «mídia de natal. 2. Obrigação que não consta, contudo, do contrato de locação. Despesas que são extraordinárias, não sendo de responsabilidade da locatária, mas sim dos condôminos. 3. A sujeição do locatário à convenção de condomínio diz respeito a normas internas e administrativas da edificação, mas não importa em pagamento de rubricas não previstas no contrato de locação. 4. Dado provimento ao agravo interno e, em sequência, à apelação para julgar improcedente o pedido de despejo.... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Locação de imóveis não residencial cumulado com locação de móveis (equipamentos de padaria). É dever do locador garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 22. O imóvel locado continha vício relativo a fornecimento de energia elétrica, que ocasionou a suspensão temporária do serviço de utilidade pública no curso da locação. De outro lado, a locatária também infringiu o contrato ao deixar o imóvel levando consigo parte do mobiliário locado antes da resolução judicial. Infração contratual bilateral configurada. Multa penal compensatória indevida por ambas as partes. Contrato resolvido em dezembro de 2005. Consignatória de chaves aceita a partir desse marco temporal, com reflexos no pedido indenizatório. Reconvenção julgada procedente em parte, para condenar a locatária à devolução dos bens móveis locados. Recurso provido em parte.