Lei 8.666/1993, art. 90 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Frustração do caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/93, art. 90. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Nulidade. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de indicação de situações previstas no CPP, art. 621. Inevidência de constrangimento ilegal. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental improvido.

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Fraude à licitação e peculato. Princípio da consunção. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Frustração da competitividade em licitação. Dolo específico. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegação de nulidade de intimação da defesa para o julgamento dos recursos de apelação. Troca de uma letra no nome da advogada. Alegada incoerência no

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Fraude em licitação. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Irregularidade na contratação de pessoal para prestar serviços públicos à municipalidade. Inobservância do procedimento licitatório. Conduta prevista nos arts. 11 e 12, ambos da lia. Procedência parcial dos pedidos. Reenquadramento da conduta. Possibilidade. Lei 14.230/2011. Dolo específico. Ocorrência. Direitos políticos. Suspensão. Exclusão.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia por ato de improbidade administrativa, sendo imputado ao réu o ato ímprobo tipificado no art. 11 da LIA, em sua redação original, em razão das irregularidades ocorridas na contratação de funcionários públicos, incluindo os ora recorridos, por meio da Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), denominada ORTAM, em evidente afronta ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público baiano, no qual o então Prefeito Municipal de Aporá/BA comprometeu-se a não contratar agentes públicos, à exceção dos cargos em comissão, sem a prévia aprovação em concurso público.... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 288, caput; art. 299, caput; art. 333, parágrafo único, todos do CP e Lei 8.666/93, art. 90 (1º paciente). Arts. 288, caput; art. 299, caput, ambos do CP e Lei 8.666/93, art. 90 (2º paciente). Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. CPP, art. 400. Diversas impugnações ao longo da instrução processual. Nulidade de algibeira. Tese afastada. Pretendido reconhecimento de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ausência de prova pré- Constituída. Indevida incursão no acervo probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental provido em parte.

1 - Consoante fixou a Corte de origem, a defesa, por diversas vezes, insurgiu-se contra a alegada inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Consta que a primeira decisão do juízo de origem rejeitando a referida tese foi proferida em meados de 2019, mantendo-se o entendimento nas posteriores impugnações defensivas. Assim, embora não haja indicação precisa do lapso temporal transcorrido desde a última impugnação até a impetração do mandamus perante o Tribunal a quo, a existência de várias insurgências ao longo da instrução afasta, por ora, a Publicação no DJEN/CNJ de 19/02/2025. Código de Controle do Documento: 9e1bba81-6a79-4809-b77a-19934ea30591... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SANEAMENTO - POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - FATOS ANALISADOS EM PROCESSO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO POR CRIME DOLOSO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DO MESMO CORRÉU TENDENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO art. 17, § 6º-B, DA Lei 8.429/1992 - PRETENSÃO DE VÁRIOS CORRÉUS À REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRETENSÃO DOS MESMOS LITIGANTES À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO DAS REFERIDAS POSTULAÇÕES - POSSIBILIDADE PARCIAL - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA PARTE CORRÉ - APLICAÇÃO DO Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II. 1.

Inicialmente: a) conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por força da Lei 8.429/92, art. 17, § 21; b) indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pela parte agravante, mediante a r. decisão superveniente proferida na origem, com a exigibilidade do preparo do presente recurso, após o trânsito em julgado do respectivo v. acórdão, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2. No mérito recursal, propriamente dito, providências relacionadas a saneamento do processo, postulação de esclarecimentos e ajustes e à dilação probatória, parcialmente acolhidas. 3. Inviabilidade de extinção imediata do feito, com fundamento no art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92, ratificada. 4. Produção de prova oral, mediante a colheita do interrogatório do corréu, D. P. L. desnecessária. 5. Inaplicabilidade de inversão do ônus probatório, em desfavor da parte agravante, corréus, D. P. L. M. EPP e D. P. L. fundamentada no CPC/2015, art. 373, § 1º. 6. Inteligência da Lei 8.429/92, art. 17, § 19. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) saneamento do processo; b) fixação do ponto controvertido, a respeito da existência, ou não, de superfaturamento de preços (arquivos deslizantes e o respectivo serviço de montagem, pela Câmara Municipal de Leme), para fins de fixação do montante, passível de ressarcimento ao Ente Público contratante, na hipótese de eventual acolhimento do pleito indenizatório; c) indeferimento da produção de prova oral, desnecessária, ante a análise dos mesmos fatos no âmbito criminal, sobrevindo a condenação de alguns corréus (pessoas físicas), em razão da prática do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 90, caput; d) determinação para a inversão do ônus da prova, à parte ré, da inexistência de superfaturamento de preços e de prejuízo ao Erário Público Municipal; e) deferimento da produção de prova pericial de Engenharia; f) nomeação de Perito Judicial; g) determinação tendente ao custeio da referida prova por 2 corréus (D. P. de L.; D. P. de L. M. EPP); h) determinação de intimação de Perito Judicial, para a estimativa de honorários pertinentes; i) determinação, às partes litigantes, para a apresentação facultativa de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, tendo sido oferecidos os próprios questionamentos. 9. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) revogar a inversão do ônus da prova, ante a incidência da Lei 8.429/92, art. 17, § 19; b) determinar a imposição do ônus financeiro de custeio da prova pericial técnica de Engenharia, em desfavor da parte autora (M. P. E. S. P.), nos termos do CPC/2015, art. 91. 10. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão agravada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré (D. P. de L.; D. P. de L. M. EPP), parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - FRAUDE - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - SANEAMENTO - POSTULAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES - FATOS ANALISADOS EM PROCESSO CRIMINAL - PRETENSÃO DA PARTE CORRÉ À DESCONSIDERAÇÃO DA REPERCUSSÃO DE EFEITOS DE R. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM A OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DOS MESMOS LITIGANTES À APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA MESMA E R. SENTENÇA PENAL, NA PARCELA ABSOLUTÓRIA, NOS TERMOS DO Lei 8.429/1992, art. 21, § 4º - PRETENSÃO DE VÁRIOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO GENÉRICO DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO PATRIMONIAL - PRETENSÃO DOS MESMOS LITISCONSORTES À REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - INDEFERIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS CORRÉUS AO DEFERIMENTO DAS REFERIDAS POSTULAÇÕES - POSSIBILIDADE PARCIAL - REVOGAÇÃO DA INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA PARTE CORRÉ - APLICAÇÃO DO Lei 8.429/1992, art. 17, § 19, II. 1.

Inicialmente: conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por força da Lei 8.429/92, art. 17, § 21. 2. No mérito recursal, propriamente dito, providências relacionadas a saneamento do processo, postulação de esclarecimentos e ajustes à dilação probatória, parcialmente acolhidas. 3. Inviabilidade de deferimento de produção de prova, postulada de forma genérica. 4. Inaplicabilidade de inversão do ônus probatório, em desfavor da parte agravante, corréus, E. C. M. L. A. C. de P. para E. E. C. P. de S. A. S. R. e C. G. C. R. fundamentada no CPC/2015, art. 373, § 1º. 5. Inteligência da Lei 8.429/92, art. 17, § 19. 6. Possibilidade de extensão dos efeitos da r. sentença penal, na parcela condenatória, sem a ocorrência de trânsito em julgado, ao presente processo cível, ratificada. 7. Pretensão à extinção do processo, com fundamento na Lei 8.429/92, art. 21, § 4º, rejeitada. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) saneamento do processo; b) fixação do ponto controvertido, a respeito da existência, ou não, de superfaturamento de preços (arquivos deslizantes e o respectivo serviço de montagem, pela Câmara Municipal de Leme), para fins de fixação do montante, passível de ressarcimento ao Ente Público contratante, na hipótese de eventual acolhimento do pleito indenizatório; c) indeferimento da produção de prova oral, desnecessária, ante a análise dos mesmos fatos no âmbito criminal, sobrevindo a condenação de alguns corréus (pessoas físicas), em razão da prática do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 90, «caput; d) determinação para a inversão do ônus da prova, à parte ré, da inexistência de superfaturamento de preços e de prejuízo ao Erário Público Municipal; e) deferimento da produção de prova pericial de Engenharia; f) nomeação de Perito Judicial; g) determinação tendente ao custeio da referida prova por 2 corréus (D. P. de L.; D. P. de L. M. EPP); h) determinação de intimação de Perito Judicial, para a estimativa de honorários pertinentes; i) determinação, às partes litigantes, para a apresentação facultativa de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, tendo sido oferecidos os próprios questionamentos. 10. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) revogar a inversão do ônus da prova, ante a incidência da Lei 8.429/92, art. 17, § 19; b) determinar a imposição do ônus financeiro de custeio da prova pericial técnica de Engenharia, em desfavor da parte autora (M. P. E. S. P.), nos termos do CPC/2015, art. 91. 11. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão agravada. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré (E. C. M. L. A. C. de P. para E. E. C. P. de S. A. S. R. e C. G. C. R.), parcialmente provido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação ou desvio de verbas públicas (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I), fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e corrupção passiva. Interceptação telefônica. Prorrogação. Reanálise da sua imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Conteúdo probatório disponibilizado nos autos desde o oferecimento da denúncia. Menção a investigado detentor de foro por prerrogativa de função. Juízo de origem, ao constatar a existência de indícios concretos de participação delitiva, determinou a remessa do feito ao tribunal competente. Alegação de nulidade na reabertura da instrução criminal. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nova alegação de nulidade baseada em foro por prerrogativa de função. Inovação recursal. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema.... (Continua)

13 - TJSP Agravo Interno Criminal. Condenação definitiva por fraude a licitação e crime de responsabilidade (Lei 8.666/93, art. 90 e art. 1º, I do Decreto 201/1967). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO

(Lei 8.666/93, art. 90, combinado com o art. 337-F, na forma do art. 29, ambos do CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA A ORDEM.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Necessidade de realização do procedimento licitatório para a configuração do tipo penal. Atos preparatórios. Ausência de tipicidade. Recursos providos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Frustar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório. Pretensão absolutória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Inviável o exame e interpretação de legislação local em sede de recurso especial. Óbice da súmula 280/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Dissídio jurisprudencial. Crime formal. Condenação. Dosimetria da pena. Revisão.Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não merece conhecimento quanto à sua interposição pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto não basta para a comprovação da divergência jurisprudencial a transcrição da ementa do acórdão paradigma, sendo imprescindível o cotejo analítico entre os acórdãos.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Discussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, inexistentes no caso.... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Trancamento de ação penal. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O recurso em habeas corpus foi interposto contra acórdão que não conheceu do writ, por não ser cabível na espécie, e negou provimento ao pedido de trancamento de ação penal. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recursos especiais. Princípio da colegialidade. Violação inexistente. Cerceamento de defesa. Não conhecimento em parte do recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Fraude ao caráter competitivo de licitação. Teoria de acessoriedade limitada. Inaplicabilidade. Pretensão absolutória e desclassificação do crime licitatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Clausulas restritivas. Direcionamento de licitação. Competição frustrada. Concurso material de crimes. Alegação de vícios. Omissão. Aplicabilidade da continuidade delitiva. Inocorrência. Análise expressa da controvérsia no julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em tela, a instância ordinária, após instrução processual que seguiu os princípios do devido processo legal, proferiu juízo de cognição amplo e exauriente, concluindo ter sido concretamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, condenando a agravante por crime de fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90).... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Fraude ao caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Pleito ministerial pela condenação do recorrido. Ausência de dolo específico. Reanálise de provas. Impossibilidade. Parecer desfavorável do Ministério Público federal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Frustar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório. Pretensão absolutória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Inviável o exame e interpretação de legislação local em sede de recurso especial. Óbice da súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «para configuração do tipo penal da Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade normativa-típica no art. 337-F, do Código P enal, é necessária a demonstração da quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada pelo ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento licitatório (AgRg no HC 921.265/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024).... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Denúncia. Inépcia. Decisão que examinou a acusação. Fundamentação.

1 - No caso, a leitura da extensa denúncia revela que foram observados os requisitos referidos no CPP, art. 41, pois nela fora detalhadamente descrito o modus operandi dos envolvidos na prática delitiva, bem como a participação do recorrente.... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Fraude à licitação. Condenação. Insurgências ministerial e defensiva. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Ocorrência. Delito que se consuma com o ajuste entre as partes, por se tratar de crime formal. Precedentes do STJ. Consumação em data incerta, adotando-se a interpretação mais favorável aos réus, qual seja, logo após a constituição da Comissão Municipal de Licitação, no início de 2002, nos termos do quanto decidido no julgamento do recurso de apelação 0002068-03.2009.8.26.0326, em relação aos demais corréus. Crime ocorrido no início de 2002. Denúncia recebida em 20.09.2010, com a posterior suspensão do processo pelo CPP, art. 366. Pena máxima em abstrato que não excede 4 anos. Decurso de prazo superior a 8 anos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia. Ausência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional entre os referidos marcos temporais. Recurso defensivo provido para reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à imputação da prática do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Fraude à licitação. Habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem não configurado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Clausulas restritivas. Direcionamento de licitação. Competição frustrada. Concurso material de crimes. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios, falsidade ideológica e peculato. Operação metástase. Pedido de trancamento parcial da ação penal. Possibilidade de emendatio libelli na prolação da sentença. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Análise no curso da ação penal. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese da defesa de ausência de continuidade típica entre o delito previsto na segunda parte da Lei 8.666/93, art. 89 e o previsto no CP, art. 337-E ao argumento de que este dispositivo pune apenas a modalidade ativa, enquanto aquele punia a modalidade omissiva, já foi acolhida pelo magistrado, o qual optou por manter o Fato 1 da exordial acusatória por outro fundamento, qual seja, em razão dos fatos amoldarem-se ao tipo penal previsto na Lei 8.666/93, art. 90, havendo a continuidade típico-normativa no CP, art. 337-F estando, pois, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Execução. Regime. Pena remanescente após concessão de indulto. Atribuição do juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo a impugnação específica acerca do fundamento da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Fraude ao caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no caso em apreço. Reconhecimento, todavia, de erro material contido no dispositivo do v. acórdão e na tira de julgamento.  Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.... (Continua)

36 - STJ Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de frustração da competitividade de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Peculato. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Prescrição. Recurso da acusação. Improvimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Excepcionalidade não demonstrada de plano. Agravo improvido.

1 - O pedido de trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Frustração de competitividade em licitação e peculato. Descabimento. Prescrição. Apuração dos marcos. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Pretendida responsabilização objetiva do pregoeiro. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o réu seja condenado pelo crime da Lei 8.666/1993, art. 90, «é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/93, art. 90). Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório robusto em desfavor dos acusados, que dolosamente frustraram o caráter competitivo de três certames, visando à adjudicação dos objetos das licitações. Atuação conjunta e prévia combinação de preços entre as empresas do casal Aline e Edson. Adesão da conduta criminosa por Tatiani, representante da empresa de sua irmã Aline. Dolo específico comprovado. Conduta típica. Crime formal. Desnecessidade de efetivo prejuízo ao erário. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos adequadamente aplicados. Recursos não providos

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Absolvição. Falta de comprovação do dolo específico. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para configuração do tipo penal da Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade normativa-típica no art. 337- F, do Código penal, é necessária a demonstração da quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada pelo ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento licitatório.... (Continua)

42 - TJSP Crime licitatório. Lei 8.666/93, art. 90 em sua forma tentada. Apreensão, na residência do corréu RONALDO - funcionário do DAEE -, de documentos, hd externo e aparelho celular, indicando que ele, em conluio com seu superior hierárquico ELI CARVALHO ROSA (absolvido) e com os corréus FELIPE, MARCOS e LUZIA (absolvida), participava de esquemas criminosos voltados a frustrar e a fraudar procedimentos licitatórios, cujas obras seriam financiadas com recursos do FEHIDRO. Sentença de procedência parcial, com a absolvição de ELI e LUZIA. Recurso ministerial perseguindo a condenação de ELI. Acusados MARCOS, FELIPE e RONALDO que perseguem, em suma, a absolvição. Análise dos conteúdos do HD, dos documentos e do aparelho celular de RONALDO indicando que ele, sob as ordens de ELI, frustrava procedimentos licitatórios mediante a arregimentação de empresas de engenharia já cooptadas, dentre as quais aquelas de MARCOS e FELIPE. Propostas, no tocante ao procedimento licitatório referencial (obras de saneamento básico no município de Rubinéia) subscritas pelas empresas de MARCOS e FELIPE, que possuíam formatação similar, a indicar tivessem sido mesmo confeccionadas por RONALDO, que admitiu, na polícia, já tivesse assessorado ambos em questões atinentes a participação em certames licitatórios. Análise dos arquivos digitais apreendidos indicando que RONALDO e ELI já haviam participado de fraudes em inúmeros outros procedimentos, os quais contaram com a participação das empresas de FELIPE e MARCOS. Prova hábil. Versões exculpatórias isoladas. Responsabilidades de MARCOS, FELIPE e RONALDO bem proclamadas. Dolo bem evidenciado. Elementos colhidos que também se prestam para autorizar a afirmação da responsabilidade do corréu ELI, Secretário Executivo do Comitê de Bacia do Rio São José dos Dourados. Hipótese de crime tentado, eis que o certame referencial foi vencido empresa que não participava do esquema fraudulento. Penas de RONALDO, FELIPE e MARCOS mantidas. Substituição e regime aberto. Sanções de ELI fixadas no piso. Redução, pelo conatus, no patamar de 1/3, dado o iter criminis percorrido, quase pleno. Dia-multa fixado em um salário-mínimo. Substituição que atende à finalidade da lei, mostrando-se, ademais, socialmente recomendável. Regime aberto. Apelos defensivos improvidos, rejeitadas as preliminares, provido o inconformismo ministerial, com a afirmação da corresponsabilidade de ELI pelos fatos que lhe foram imputados na denúncia.

43 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Requisitos. Pena máxima em abstrato. 5 anos. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto presidencial. Consideração da pena individualmente relativa a cada infração penal. Ausência de crime impeditivo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agra vo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental contra o não conhecimento de habeas corpus. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Tema já decidido no earesp 2.444.810/SC. Reiteração de pedido. Descabimento.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a administração pública. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Prescrição. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Recursos oriundos da União. Reabertura dos atos persecutórios. Provas novas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a contagem do prazo prescricional para o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 se inicia com a assinatura do contrato administrativo. Ao examinar as alegações defensivas, o Tribunal de origem consignou que, entre os marcos interruptivos, não houve o transcurso de prazo superior a oito anos, não havendo que se falar em extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito absolutório. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do paciente. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Omissões apontadas. Não ocorrência. Efeitos secundários da condenação. Súmula 631/STJ. Matérias cognoscíveis de ofício. Impossibilidade de exame após a extinção da punibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se prestando a rediscutir o mérito da causa.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Prerrogativa de foro. Ausência da contemporaneidade e pertinência temática. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Incompetência do tribunal. Crime formal. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Alegação de depoimento testemunhal viciado. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de nulidade por inobservância da prerrogativa de foro foi decidida em acolhimento ao parecer ministerial que indicou que «a ausência de contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública não lhe dá a prerrogativa de foro por crimes cometidos em gestão anterior.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime licitatório. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial prova documental e testemunhal. entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes da Lei 8.666/1993, art. 90, pois o paciente utilizava uma das empresas como fachada, visando beneficiar-se, já que as propostas apresentadas pelas duas empresas envolvidas estavam previamente acertadas, na medida que era o réu quem administrava as duas empresas, uma delas de forma oculta. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravos regimentais nos recursos especiais e no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Crime de responsabilidade. Voto-vista.

1 - AGRAVO REGIMENTAL DE LUIZ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DESSE ILÍCITO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO E REPRODUZIDOS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.1. Na hipótese, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou nulidade do acórdão proferido pelo Colegiado de origem, por violação ao Documento eletrônico VDA42639425 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JESUÍNO APARECIDO RISSATO Assinado em: 07/08/2024 16:55:36Publicação no DJe/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de Controle do Documento: 1d2bd663-ccbf-453e-befb-9260e5f20372 CPP, art. 619, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 1.2. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o delito de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário (HC 341.341/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/10/2018). 1.3. Ademais, a tese relativa à ausência de descrição de dolo especifico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 1.4. Esta Corte Superior de Justiça considera inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial (CPP, art. 155), contudo, tal situação não se verifica no caso, uma vez que as instâncias ordinárias se apoiaram, também, em elementos de prova devidamente reproduzidos em juízo.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pela prática do delito tipificado na Lei 8.666/93, art. 90, caput (fraude à licitação), c/c CP, art. 29, caput. CP. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria alegada quase quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de quase quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)