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Lei 9.099/1995, art. 3º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 891.9097.3551.6859

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.


Ação de despejo por falta de pagamento proposta em face de particular em litisconsórcio passivo com a Municipalidade. Contrato de locação pelo «Programa Auxílio Moradia, que contou com a anuência do ente público. Distribuição para a 3ª Vara Judicial de Vinhedo. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal local, competente para o processamento de feitos afetos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. Procedimento do Sistema dos Juizados que apenas admite as demandas de despejo para uso próprio. Inteligência da Lei 9099/95, art. 3º, III, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 27). Limitação legal que impede o deslocamento da competência, a despeito da inclusão da Municipalidade no polo passivo ou do valor atribuído à causa. Competência do Juiz suscitado da 3ª Vara Judicial de Vinhedo... ()

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Doc. LEGJUR 807.2825.5099.7978

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo desta. Acolhimento. Patrocínio por advogado particular. Irrelevância. CPC, art. 99, § 4º. Ajuizamento perante o JEC é facultativo à autora, conforme Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º. Descabida penalização da demandante por não ter se valido de faculdade legal. Elementos de convicção disponibilizados não indicam incompatibilidade da situação socioeconômica da parte autora com o conteúdo de sua declaração de pobreza. Inexistência de razões objetivas que evidenciem o não atendimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício. Gratuidade judiciária concedida. Decisão reformada. Recurso provid

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Doc. LEGJUR 889.7548.3422.5013

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 473.3933.3866.4766

4 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência.  ação de homologação de acordo extrajudicial. Competência do Juizado Especial para promover a execução dos seus julgados e para homologar o acordo firmado entre as partes após a formação do título. Declaração de competência do Juízo suscitante. 

I. Caso em Exame  1. Ação de homologação de acordo extrajudicial.   II. Questão em Discussão  2. Discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação que tramitou no Juizado Especial Cível e extinguiu o feito em razão do valor estipulado no acordo superar 40 (quarenta) salários-mínimos.   III. Razões de Decidir  3. Competência dos Juizados para promover a execução de seus julgados, independentemente da quantia a ser executada. Art 3º, § 1º, I, da lei 9.099/1995. 4. Título executivo judicial constituído nos autos de 1006034-05.2019.8.26.0132, que tramitou perante o Juízo suscitante. IV. Dispositivo  5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante.  _____________  Dispositivos relevantes citados: Lei 9099/95, art. 3, §1º I.   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017737-16.2023.8.26.0000, Rel. Min. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 01/09/2023; TJSP, Conflito de competência cível 2243430-23.2019.8.26.0000, Rel. Min. Issa Ahmed, Câmara Especial; j. 22/11/2019;
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Doc. LEGJUR 418.4069.0511.9256

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a ré à aplicação dos reajustes estabelecidos pela ANS e à devolução dos valores pagos em excesso nos últimos três anos. A ré sustenta preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, alegando necessidade de produção de prova técnica. No mérito, alega que os reajustes aplicados são regulares. ... ()

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Doc. LEGJUR 341.6798.0284.5799

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO INCORRETA À VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, redistribuído incorretamente à Vara Cível, após homologação de acordo parcial com a Caixa Econômica Federal. O autor alega erro in procedendo, visto que o valor da causa e a matéria de baixa complexidade são de competência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.8609.4751.5402

7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.


Ação de Liquidação de Sentença Penal Condenatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul. Onde o título foi formado. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul. Impossibilidade. Juizados Especiais que detém competência apenas para o cumprimento de sentença de seus próprios julgados. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, suscitado... ()

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Doc. LEGJUR 908.0454.8239.1313

8 - TJSP COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA -


Decisão de redistribuição dos autos à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba em razão da necessidade de realização de perícia contábil - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Competência do Juizado Especial a execução de seus julgados - Exegese do Art. 2º «caput e § 4º da Lei 12.153/2009 c/c Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I c/c CPC, art. 516, II - O STJ entende que a complexidade da demanda não é motivo suficiente para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda - Competência das Turmas Recursais previstas no CF, art. 98, I/88para julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente... ()

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Doc. LEGJUR 531.7035.1615.9541

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.


Pretensão de readequação do rito, em razão de valores que ultrapassam o teto dos juizados. Sentença transitada em julgado, proferida pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Fixação da competência que se dá em fase de conhecimento. Não é possível a arguição de incompetência em fase de cumprimento de sentença. Violação da coisa julgada. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º c/c Lei 12.153/2009, art. 27. ... ()

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Doc. LEGJUR 124.9454.6345.0616

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.


Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela antecipada. Distribuição perante à 1ª Vara Cível de Assis. Declínio da competência após ulterior solicitação do autor, em razão da determinação de comprovação dos rendimentos financeiros ou o recolhimento das custas processuais. Redistribuição à Vara do Juizado Especial da mesma localidade - Perpetuatio jurisdictionis. A opção pelo ajuizamento de ações perante o Juizado Especial é do autor, observados os limites e restrições a ele inerentes (§ 3º, da Lei 9.099/1995, art. 3º). Muito embora a demanda verse sobre causa de menor complexidade, a parte autora optou pelo seu ajuizamento na Justiça Comum, inclusive com endereçamento da exordial ao Juízo da Vara Cível, que também é a competente para processar e julgar causas semelhantes. Nos termos do CPC, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência foi fixada a partir da distribuição dos autos perante da 1ª Vara Cível de Assis, não sendo possível o redirecionamento do feito em razão de modificações de fato ou de direito, impedindo, igualmente, burla o princípio do juiz natural. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()

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Doc. LEGJUR 413.1219.6613.8915

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.


Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Distribuição perante à 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto. Declínio da competência após ulterior solicitação do autor, em razão do indeferimento do pedido gratuidade da justiça. Redistribuição à Vara do Juizado Especial da mesma localidade. - Perpetuatio jurisdictionis. A opção pelo ajuizamento de ações perante o Juizado Especial é do autor, observados os limites e restrições a ele inerentes (§ 3º, da Lei 9.099/1995, art. 3º). Muito embora a demanda verse sobre causa de menor complexidade, a parte autora optou pelo seu ajuizamento na Justiça Comum, inclusive com endereçamento da exordial ao Juízo da Vara Cível, que também é a competente para processar e julgar causas semelhantes. Nos termos do CPC, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência foi fixada a partir da distribuição dos autos perante da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, não sendo possível o redirecionamento do feito em razão de modificações de fato ou de direito, impedindo, igualmente, burla o princípio do juiz natural. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()

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Doc. LEGJUR 392.7154.4220.2549

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Gratuidade. Indeferimento. Pessoa física. Autora que se qualifica como monitora de transporte e é beneficiária do bolsa família, recebendo a tal título a importância de R$ 650,00/mês. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos dos autos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Ajuizamento da ação perante o Juizado Especial Cível que é mera faculdade da parte. Lei 9.099/1995, art. 3º, §3º. Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 244.4680.3062.3868

13 - TJSP APELAÇÃO.


Ação pelo Rito Comum. Pretensão da parte autora ao recebimento de adicional noturno. Funcionária Pública Municipal ocupante do cargo Analista de Saúde - Enfermagem, com jornada de trabalho em horário noturno. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. Alegação de que a Vara da Fazenda Pública seria incompetente devido ao valor da causa não ultrapassar o limite do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) não procede. O valor atribuído à causa é estimativo e não definitivo. Não se pode obrigar a autora a escolher o JEFAZ com a consequente renúncia a eventuais valores que excedam o teto estabelecido (Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º). Diante da iliquidez da sentença, a preliminar de incompetência é rejeitada. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. Em que pese a ausência de previsão junto à Lei 1.122/2015, para pagamento do adicional noturno, o certo é que tanto a CF/88, quanto a Lei Municipal de 8.989/79, garantem o pagamento do referido adicional aos Funcionários Públicos. Contexto probatório apto a atestar que a servidora exerce seu labor em horário noturno. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 547.6674.4620.1456

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pela autora, por não ter esta se valido da gratuidade do Juizado Especial Cível, bem como por ter renda incompatível com a alegação de pobreza. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Realmente, o ajuizamento perante o JEC é facultativo à parte autora, conforme Lei 9.099/95, art. 3º, § 3º. Descabida penalização da demandante por não ter se valido de faculdade legal. Contudo, sua renda identificada pelos documentos disponibilizados supera sensivelmente os três salários-mínimos. Constatada existência de outras fontes de renda, além dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS informados. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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Doc. LEGJUR 509.8161.4797.0617

15 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em ação declaratória para reconhecimento de prescrição e inexigibilidade de débito - Inconformismo do autor - Acolhimento - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica do agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Ajuizamento da ação perante o foro de domicílio do réu não deve ser óbice à concessão da gratuidade - Faculdade expressamente prevista em lei, conforme CDC, art. 101, I - Ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Cível que é opcional ao jurisdicionado, que pode escolher a Justiça Comum, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 3º, §3º -Contratação de advogado particular - Circunstância que, nos termos do art. 99, §4º, do CPC, não serve de fundamento para o indeferimento do benefício - Benefício concedido - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 282.6227.9122.4840

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - IPTU - Decisão que determinou a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível - Lei 12.153/2009 - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas comarcas onde houver o serviço - Inexistência de Vara da Fazenda Pública nem do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de São Sebastião - COMPETÊNCIA RELATIVA - Possibilidade de opção entre o rito comum e o especial - Lei 9.099/95, art. 3º, § 2º Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º e CSM Prov. 2.203/2014, art. 8º, II - Precedentes do TJSP- Decisão reformada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 606.0295.8137.2783

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. OPÇÃO DO AUTOR QUANTO À POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS OU NA JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO §3º, LEI 9.099/95, art. 3º E DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 851/98. ELEIÇÃO DE FORO EM AÇÕES DE CONSUMO NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DA BENESSE. SÚMULA 77/TJSP. ADEMAIS, INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.  DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 154.6888.0803.1165

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação Declaratória - Incompetência reconhecida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Jaú - Determinação de redistribuição ao Juizado Especial Cível - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública condicionada à sua instalação (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Jaú - Opção da autora pelo processamento da ação pelo rito ordinário (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º) - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2475.4971

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em processo do juizado especial cível. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 337. Coisa julgada caracterizada. Agravo desprovido.


1 - «À luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto na Lei 9099/95, art. 3º, § 3º, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).... ()

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Doc. LEGJUR 743.3380.1995.0355

20 - TJSP PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Ementa: PROCESSO - Juizado Especial - Autor idoso que alega que dois cheques foram emitidos fraudulentamente, e compensados - Sentença que extinguiu o processo pela necessidade de perícia, entendendo tratar-se de causa complexa - Lei 9099/95, art. 3º - Fundamento da pretensão lastreado na inobservância do perfil de utilização da conta, apontando que os cheques deveriam ter sido recusados - Verossimilhança - Desnecessidade de realização da prova pericial grafotécnica - Possibilidade de prosseguimento no julgamento da causa - Outros três cheques emitidos no mesmo período, também em valores altos, que foram recusados por divergência de assinatura - Possibilidade de inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º, VIII - Cheque que, embora constitua ordem de pagamento à vista, dispensando a consulta prévia ao cliente pelo banco, deveria merecer análise quanto à situação de fato como um todo, a qual apontava a fraude, antes da compensação - Efetiva divergência de assinatura nas cártulas - Devolução dos valores debitados - Dano moral não configurado - Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 649.7588.3966.8319

21 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inicial indeferida ante o reconhecimento de ilegitimidade da parte autora, inépcia e litispendência (art. 330, II; art. 330, §1º, III e CPC/2015, art. 485, V). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 1 - As pessoas físicas não têm legitimidade para figurarem no polo ativo da demanda, posto que, de Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inicial indeferida ante o reconhecimento de ilegitimidade da parte autora, inépcia e litispendência (art. 330, II; art. 330, §1º, III e CPC/2015, art. 485, V). Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 1 - As pessoas físicas não têm legitimidade para figurarem no polo ativo da demanda, posto que, de fato, a legitimidade ativa pertence à pessoa jurídica da qual participam. Como é sabido, a pessoa jurídica possui personalidade distinta da de seus sócios. De se destacar, ainda, como bem fundamentado pelo juízo a quo, com base nos documentos de fls. 27/34, que a empresa da qual participam os autores não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). 2 - Ainda que assim não o fosse, acertada a decisão de reconhecimento da inépcia da inicial pelo juízo de primeiro grau. Pode ser considerada inepta uma petição inicial quando: a) faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Na hipótese, não restou demonstrada com a inicial a relação contratual direta existente entre os autores (pessoas físicas) e o Banco Bradesco S/A, mas sim entre este último e o Banco BVA S/A - falido, sobretudo no que tange aos valores que deveriam estar na conta destinatária dos boletos. 3 - Por fim, como bem destacado juízo da origem: «há litispendência entre esta ação e as demais, acima citadas, visto que a causa de pedir (ausência de valores em conta na agência 2372, conta 4918-2, de titularidade de Banco BVA S/A. oriundos dos pagamentos dos boletos pelos adquirentes das unidades do empreendimento) e o pedido (condenação por dano moral) são idênticos. A única diferença é que a primeira ação não tem os demais sócios no polo ativo, ao contrário das demais. O fato de mencionarem diferentes unidades do empreendimento é, para a determinação da causa de pedir, irrelevante. O que se pretende, na verdade, é indenização de valor total que excede em muito o limite da Lei 9.099/95, art. 3º, fracionada por unidade. O fracionamento de ações por unidade predial, procedimento que originou a presente e demais ações, é descabido, porquanto todas demandas possuem mesma causa de pedir e pedido, sendo o fracionamento da indenização evidente afronta ao limite de alçada imposto aos Juizados Especiais para o fim de se aproveitar dos benefícios do procedimento sumaríssimo, o que não pode ser permitido. Nestes termos: «Cobrança. Cheques sem fundos. Revelia. Tentativa de burla aos princípios e ao limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis. Impossibilidade de fracionamento do crédito em duas ações. Aplicação do art. 3º, § 3º da Lei 9.099/95. Teto de 40 salários mínimos. Renúncia ao excedente. Parcial procedência da ação. Litigância de má-fé. Sentença Mantida. Recurso não provido. « (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004105-50.2018.8.26.0526; Relator (a): Erika Folhadella Costa; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 02/10/2019). O fracionamento da pretensão em diversas ações fundadas na mesma causa de pedir e suposto direito violado, desvirtua a celeridade e economicidade processuais e torna questionável o procedimento levado a cabo, pois os pleitos deveriam ter sido realizados em uma única demanda, promovida pelo correto legitimado, com valor da causa integral e, principalmente, proposta no juízo competente, o que não foi feito.. 4 - Para viabilizar eventual acesso aos E. Tribunais Superiores, considera-se prequestionada toda matéria ventilada pelas partes. 5 - Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas e os honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observado o disposto no CPC/2015, art. 98, § 3º.

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Doc. LEGJUR 945.9609.4620.1383

22 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. Interposição da decisão que impõe a juntada de certidão atualizada da matrícula e de comprovante do valor atualizado do imóvel, bem como indefere a tutela possessória liminar. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 3º, IV. Competência do Juizado Especial Cível só para as causas cujo valor do imóvel não exceda quarenta vezes o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. Interposição da decisão que impõe a juntada de certidão atualizada da matrícula e de comprovante do valor atualizado do imóvel, bem como indefere a tutela possessória liminar. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 3º, IV. Competência do Juizado Especial Cível só para as causas cujo valor do imóvel não exceda quarenta vezes o salário mínimo. Possibilidade de comprovação também mediante a exibição de certidão do valor venal. Liminar corretamente indeferida. Deram provimento parcial ao agravo. V.U.

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Doc. LEGJUR 230.8230.1399.4113

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, c/c CPC/2015, art. 516, II. Competência do juizado especial cível para executar o próprio julgado. Agravo interno desprovido.


1 - Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29/08/2011). ... ()

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Doc. LEGJUR 1688.3932.0758.4700

24 - TJSP JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROVA PERICIAL. O ponto controvertido depende da realização de perícia para solucioná-lo, o que escapa da competência dos Juizados Especiais Cíveis, ex vi da Lei 9.099/95, art. 3º, caput. Sentença anulada, de ofício, com a extinção do processo, com fulcro no art. 51, II, da mesma lei.

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Doc. LEGJUR 230.7071.0548.0531

25 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento perante o Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, art. 8º. Associação de moradores ou de proprietários. Loteamento urbano. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Valor da causa. Critério preponderante. Opção do autor. Competência do juizado especial.


1 - Embora sem previsão no rol da Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8963.4760

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.


1 - Consoante entendimento das Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte, o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancária s - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios, pois estes são acessórios àqueles (principal), havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4041.0123.7254

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.


1 - Consoante entendimento das Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte, o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios, pois estes são acessórios àqueles (principal), havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.4041.0369.7609

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.


1 - Consoante entendimento das Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte, o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias - declaradas abusivas em outra demanda ajuizada em sede de juizado especial cível - abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios, pois estes são acessórios àqueles (principal), havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 102.9940.2278.2028

29 - TJSP «Recurso inominado - Cumprimento de sentença - Direito do Consumidor - Exequente, ora recorrido, cujo imóvel permaneceu durante longo período sem o fornecimento de energia elétrica, em que pese a determinação judicial de restabelecimento do fornecimento à empresa executada, ora recorrente, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, posteriormente majorada para R$ 2.000,00 - R. sentença que rejeitou os embargos à execução opostos pela recorrente e consolidou a multa cominatória por ela devida ao recorrido no valor de R$ 53.000,00 - Recurso inominado interposto que aduz a ocorrência de excesso de execução e que requer a redução do valor da multa - Competência determinada pelo valor da causa. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência que não se altera em razão do montante da multa cominatória devida pela parte. Juizado Especial Cível que é competente para o julgamento do recurso manejado - Recorrente que não demonstrou nos autos o tempestivo restabelecimento de energia determinado. Multa cominatória adequadamente aplicada pelo juízo a quo. Valor de R$ 53.000,00 resultante da própria inércia da recorrente no cumprimento de determinação judicial. Excesso de execução não configurado - A previsão constante na Lei 9.099/1995, art. 3º, I refere-se ao valor dado à causa quando do ajuizamento. Eventual montante da multa cominatória devida pelas partes não é capaz de alterar a competência inicialmente estabelecida, sob pena de ofensa ao princípio da perpetuação da competência. Assim, este E. Juizado é competente para o julgamento do expediente recursal utilizado - A seguir, verifica-se que a decisão reproduzida a fls. 07/10 determinou à recorrente o restabelecimento da energia elétrica ao imóvel do recorrido no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00. Diante do noticiado descumprimento do determinado, o valor unitário do referido instrumento cominatório foi majorado para R$ 2.000,00. Expedido mandado de constatação ao imóvel da recorrida (despacho a fls. 20), a certidão a fls. 32 atestou a inércia da recorrente em informar a religação de energia. Ao final, a tutela provisória foi confirmada pelo V. Acórdão a fls. 39/44. Dessa forma, demonstrado o injustificado descumprimento de determinação judicial pela recorrente de rigor o pagamento por ela do montante indicado na planilha de cálculo apresentada pelo recorrido a fls. 34/35, de R$ 53.000,00, não havendo que se cogitar no aventado excesso de execução, eis que o valor indicado decorreu da própria inércia da recorrente no cumprimento do mandamento jurisdicional - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. LEGJUR 221.2140.8722.0703

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querela de julgados oriundos nullitatis insanabilis dos juizados especiais federais. Incompetência absoluta da Justiça Federal comum. Precedentes STJ. Extinção. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.


I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8332.9009.4900

31 - TJSP Conflito de competência. Ação de obrigação de fazer proposta em face das Fazendas estadual e municipal de Ribeirão Preto. Cirurgia para redesignação sexual. Transtorno de identidade de gênero. Matéria complexa que demanda dilação probatória, refugindo da órbita do sistema dos juizados especiais. Pretensão exordial que está intimamente ligada à ressalva prevista na Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º, que expressamente exclui da competência dos juizados especiais as ações relativas ao estado das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Demanda, ademais, proposta antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de origem. Processo que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. Inteligência do CPC/1973, art. 87 (CPC/2015, art. 43) e Lei 12.153/2009, art. 24. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência firmada no momento da propositura da ação. Conflito procedente, reconhecida a competência da câmara suscitada.

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Doc. LEGJUR 210.8332.9009.5400 Tema 1029 Leading case

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.029/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Ação coletiva. Execução. Competência e rito. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Impossibilidade. Identificação da controvérsia. CPC/1973, art. 468. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93. CDC, art. 103. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I e § 4º. Lei 12.153/2009, art. 12. Lei 12.153/2009, art. 13. Lei 12.153/2009, art. 27. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º. CPC/2015, art. 516. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


«Tema 1.029/STJ - Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.
Tese jurídica firmada: - «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 94/STJ.
No voto condutor do acórdão, o Ministro Relator assentou quanto ao caso concreto o seguinte: «A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do CPC/2015, art. 534, e ss.
O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na Comarca competente.
Essa compreensão está dissonante da aqui fixada, devendo o cumprimento de sentença cumprir o rito do CPC/2015, art. 534, e ss na Vara da Fazenda Pública. (acórdão DJe 11/09/2020).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8332.9009.5500 Tema 1029 Leading case

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.029/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Ação coletiva. Execução. Competência e rito. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Impossibilidade. Identificação da controvérsia. CPC/1973, art. 468. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93. CDC, art. 103. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I e § 4º. Lei 12.153/2009, art. 12. Lei 12.153/2009, art. 13. Lei 12.153/2009, art. 27. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º. CPC/2015, art. 516. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


«Tema 1.029/STJ - Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.
Tese jurídica firmada: - «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 94/STJ.
No voto condutor do acórdão, o Ministro Relator assentou quanto ao caso concreto o seguinte: «A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do CPC/2015, art. 534, e ss.
O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na Comarca competente.
Essa compreensão está dissonante da aqui fixada, devendo o cumprimento de sentença cumprir o rito do CPC/2015, art. 534, e ss na Vara da Fazenda Pública. (acórdão DJe 11/09/2020).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 207.5953.4003.8100

34 - TJDF Juizado especial. Preliminar rejeitada. Queima de aparelhos eletrônicos. Descarga elétrica. Prescindibilidade de realização da perícia técnica. Causa madura. Ausência de responsabilidade da empresa de telecomunicação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 3º.


«1 - Recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais, dada a imprescindibilidade da realização de perícia para se aferir se a queima de aparelhos televisivos e blue-ray decorreu dos cabos, tipo HDMI, ligados aos decodificadores NET fornecidos pela ré/recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.3623.5002.8100

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º e Lei 9.099/1995, art. 8º. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.5953.4003.8200

36 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Reclamação. Sentença de improcedência. Inconformismo recursal da parte autora. Sociedade de economia mista. Queima de aparelhos eletrônicos. Oscilação de energia elétrica. Necessidade de perícia a fim de apurar a causa da queima dos aparelhos. Imprescindibilidade de produção da prova pericial. Incompetência dos Juizados reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença anulada. Lei 9.099/1995, art. 3º. Recurso conhecido e prejudicado.

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Doc. LEGJUR 202.8172.4000.1800

37 - TJDF Juizado Especial Cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação como despejo para uso próprio. Alteração da verdade. Penalidade por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.


«1 - Agravo de instrumento contra decisão na ação de cumprimento de sentença que condenou a exequente em litigância de má-fé, porque apresentou inicial com pedido de despejo para uso próprio e depois de processado o feito veio a informação de que se trata de despejo por falta de pagamento. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.1583.7000.6700

38 - TJRS (Monocrática) Recurso inominado. Ação de indenização por dano material. Demanda proposta em face de pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade de tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível. Inteligência dos arts. 3º, § 2º e art. 8º (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 8º. Extinção do feito, sem resolução de mérito.

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Doc. LEGJUR 202.7781.5006.8000

39 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados Especiais Cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Indenização. Propaganda enganosa. Depreciação do imóvel. Ausência de entrega de itens propagados pelo empreendimento. Complexidade e dilação probatória. Deslocamento para o juízo ordinário. Incompetência do Juizado Especial. Exorbitância da competência estabelecida na Lei 9.099/1995, art. 3º. Agravo interno provido. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.


«1 - É possível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça comum, com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.8172.4000.1400

40 - TJDF Juizado Especial Cível. Processo civil. Ação de despejo para uso próprio. Cumprimento de sentença. Necessidade de delimitação precisa dos limites da área do imóvel objeto do despejo. Necessidade de produção de prova técnica. Instauração de contraditório na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade em sede de Juizados. Complexidade superveniente constatada. Imposição de liquidação do julgado. Incompetência dos juizados especiais. Extinção do feito confirmada. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.


«1 - A lide versa sobre a eventual necessidade de liquidação da sentença já transitada em julgado, outrora proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília – DF e confirmada pelo Acórdão 560.675 desta Turma, que determinou o despejo da recorrida do imóvel que lhe foi locado pelo recorrente, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para o processamento da demanda relativa ao Cumprimento da Sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.0100 Tema 1029 Leading case

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.029/STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos CPC/2015, art. 1.036 e ss. REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Admissão. CPC/2015, art. 516, II. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


«Tema 1.029/STJ - Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.
Tese jurídica firmada: - «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.»
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 94/STJ.
No voto condutor do acórdão, o Ministro Relator assentou quanto ao caso concreto o seguinte: «A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do CPC/2015, art. 534, e ss.
O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na Comarca competente.
Essa compreensão está dissonante da aqui fixada, devendo o cumprimento de sentença cumprir o rito do CPC/2015, art. 534, e ss na Vara da Fazenda Pública.» (acórdão DJe 11/09/2020).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).» ... ()

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.0000 Tema 1029 Leading case

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.029/STJ. Juizado especial da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos CPC/2015, art. 1.036 e ss. REsps 1.804.188 e 1.804.186. Admissão. CPC/2015, art. 516, II. Lei 12.153/2009, art. 2º. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


«Tema 1.029/STJ - Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente.
Tese jurídica firmada: - «Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.»
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 94/STJ.
No voto condutor do acórdão, o Ministro Relator assentou quanto ao caso concreto o seguinte: «A Ação Coletiva tramitou na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau/SC e nela foi intentado o cumprimento de sentença sob o rito do CPC/2015, art. 534, e ss.
O Tribunal de origem assentou que o cumprimento de sentença oriundo de Ação Coletiva em que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos deve seguir o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009, independentemente de haver Juizado Especial instalado na Comarca competente.
Essa compreensão está dissonante da aqui fixada, devendo o cumprimento de sentença cumprir o rito do CPC/2015, art. 534, e ss na Vara da Fazenda Pública.» (acórdão DJe 11/09/2020).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 21/10/2019).» ... ()

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Doc. LEGJUR 200.4280.8005.0300

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Competência para os juizados especiais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.


«1. A Jurisprudência do STJ entende que apesar de não previsto expressamente no rol do CPC/2015, art. 1.015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do CPC/2015, art. 1.015, já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.7781.5006.8400

44 - TJDF Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação. Cobrança. Rito especial. Juizado. Desistência. Propositura. Nova ação. Justiça comum. Opção da parte. Lei 9.099/1995, art. 3º.


«1 - Os Juizados Especiais são pautados pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.0010.4000.4000

45 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Execução de título judicial. Revisão efetuada e diferenças pagas mediante ação pessoal distribuída e processada no Juizado Especial Federal. Coisa julgada. Princípio da especialidade. Extinção do processo de execução. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001.


«I. Nos termos do princípio da especialidade, a Lei 9.099/1995 e Lei 10.259/2001, sendo normas de natureza especial, prevalecem sobre a norma geral do CPC;2015, ainda que em execução de título judicial constituído em ação civil pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.8172.4000.1600

46 - TJDF Juizado Especial Cível. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Ação em que se pretende a inversão de cláusula penal e suspensão da cobrança de taxa de manutenção de condomínio. Valor da causa. Proveito econômico. Soma dos pedidos. Prestações sucessivas. Doze meses. Superação do valor de alçada. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 292, § 2º. Lei 9.099/1995, art. 3º.


«I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face a sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito por entender que o valor da causa deve ser o valor do contrato, o qual ultrapassa o valor de alçada dos Juizados Especiais. Alega a parte recorrente que o valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido e que renunciou ao montante excedente a 40 salários mínimos. Defende que incide na espécie o disposto no art. 292, II do vigente CPC, segundo o qual «na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato «ou o de sua parte controvertida. Como a controvérsia está restrita à cláusula penal, não há que se atribuir à causa o valor do contrato. Outrossim, repisa os fundamentos de fato e de direito agitados na inicial. Fórmula pedido de tutela de urgência, a fim de que se determine a suspensão da cobrança da taxa de condomínio até que a recorrida regularize a mora contratual e faça as melhorias prometidas na cláusula 2.1 do contrato. Pugna pela reforma da sentença extintiva e, no mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8001.4600

47 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer. Portabilidade. Plano de saúde. Competência. Juizado especial. Valor da causa. Perícia. Complexidade da causa. Não demonstração. Prova pré-constituída. Ausência.


«1 - Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2/STJ e 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 202.8172.4000.2000

48 - TJDF Juizado Especial Cível. Direito processual civil. Competência dos juizados especiais. Valor da causa. Quarenta salários mínimos. Ausência de renúncia tácita. Valor da causa atribuído equivocadamente. Correção pelo juiz. CPC/2015, art. 292, V. Lei 9.099/1995, art. 3º.


«1 – Na forma da Lei 9.099/1995, art. 46, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de atropelamento. Recurso dos autores visando a nulidade da sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 205.8971.0004.3900

49 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Fase de cumprimento de sentença. Licença especial não usufruída. Débito exequendo que deve ter por base o valor atribuído à causa. Parcelas vencidas e de conhecimento da parte. Proibição da reformatio in pejus. Execução que deve ser reduzida ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (60 salários mínimos). Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 39 c/c Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Impossibilidade de remessa à vara da Fazenda Pública. Juizados especiais que possuem competência para execução de seus próprios julgados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 202.7781.5006.7600

50 - TJAM Conflito negativo de competência. Juízo de direito da 3ª Vara da Comarca de Parintins/AM e Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Comarca de Parintins/AM. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 3º. Necessidade de perícia. Causa de menor complexidade. Processamento e julgamento afeto ao Juizado Especial. Precedentes do STJ. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.


«1 - De acordo com a Lei 9.099/1995, art. 3º, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. ... ()

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