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1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência do Condomínio exequente em face da decisão que manteve a penhora dos direitos sobre o imóvel. Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condôminos, devedores fiduciantes, que são meros possuidores diretos da unidade condominial constrita. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Credor fiduciário que é terceiro estranho à lide. Precedente atual do C. STJ que não é vinculante nem reflete a jurisprudência desta Corte de Justiça (CPC, art. 926, caput). Decisão mantida. ... ()
2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO COM BASE NO CDC. APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97.TEMA 1.095 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.
Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução das parcelas pagas com retenção de 20%. ... ()
Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora do imóvel gerador da dívida. INCONFORMISMO da credora fiduciária deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômino, devedor fiduciante, que é mero possuidor direto da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Reconhecimento da impossibilidade de penhora da unidade condominial devedora que é de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
Ação de Cobrança. Rateio condominial. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômino, devedor fiduciante, que é mero possuidor direto da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Possibilidade de penhora sobre os direitos do condômino executado na unidade condominial devedora bem reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Execução de Título Extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que indefere a penhora do imóvel do devedor fiduciante. Inconformismo do condomínio. Alegação de necessidade de penhora do imóvel diante de sua natureza «propter rem". Acolhimento parcial. O imóvel não pode ser atingido pela penhora, eis que a propriedade resolúvel foi transferida para a instituição financeira credora fiduciária, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 22. Precedentes desta Câmara. RECURSO IMPROVIDO... ()
6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu a adjudicação do imóvel, pois penhorados apenas os direitos aquisitivos do executado. Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Devedor fiduciante que é mero possuidor dos diretos da unidade condominial constrita. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Adjudicação que recai sobre o bem penhorado, no caso, os direitos aquisitivos do executado. Pedido subsidiário não conhecido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. ... ()
Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. DECISÃO que deferiu o pedido de penhora apenas sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel. INCONFORMISMO do Condomínio exequente deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Condômina, devedora fiduciante, que é mera possuidora direta da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Possibilidade de penhora sobre os direitos da condômina executada sobre a unidade condominial devedora bem reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
Execução de Título Extrajudicial. Rateio condominial. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel alienado fiduciariamente, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Unidade condominial geradora do débito formado pelo rateio das despesas condominiais, que constitui garantia em razão de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Devedor fiduciante que é mero possuidor direto da unidade condominial devedora. Propriedade resolúvel sobre o bem que pertence ao credor fiduciário, «ex vi do Lei 9.514/1997, art. 22, «caput. Impossibilidade de penhora do imóvel do credor fiduciário, que é terceiro estranho à lide, admitindo-se contudo a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Correto reconhecimento da preferência do crédito condominial sobre o fiduciário em relação a eventual produto da penhora dos direitos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Alienação Fiduciária em Garantia registrada na matrícula do imóvel. Rescisão contratual por iniciativa do comprador que está inadimplente, por alegada impossibilidade financeira. Recurso da ré. Desistência, com aplicação do CDC. Inadmissibilidade. Tema Repetitivo 1095 do STJ. Resolução do pacto que deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, consequentemente, a aplicação do CDC. Requisitos legais para a caracterização do instituto da alienação fiduciária que se acham presentes. Irrelevância do fato de ter sido celebrado o pacto de alienação judiciária com a própria empreendedora, bem como de não ter havido mútuo de valor em espécie, tendo em vista a letra da Lei 9.514/97, art. 22, § 1º. Pacto de alienação fiduciária, que determina a observância da Lei 9.514/1997 para a rescisão do contrato, ainda que o devedor fiduciante não tenha sido constituído em mora e nem consolidada a propriedade ao credor fiduciário, não admitindo a desistência. Recurso Adesivo. Devolução de valores pagos, e incidência de juros moratórios de forma diversa da prevista na Lei 9.514/97. Impossibilidade. Dano moral inexistente. Recurso da requerida provido para se reformar a r. sentença. Recurso dos autores improvido... ()
Alienação Fiduciária em Garantia devidamente registrada na matrícula do imóvel - Rescisão contratual por iniciativa do comprador que está inadimplente, com fundamento na impossibilidade financeira - Desistência - Inadmissibilidade - Tema Repetitivo 1095 do STJ - A resolução do pacto deve observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC - Preenchidos os requisitos legais para a caracterização do instituto da alienação fiduciária, é irrelevante que a garantia tenha sido firmada com a própria empreendedora, bem como o fato de não ter havido empréstimo de valor em espécie - Consoante o parágrafo único da Lei 9.514/97, art. 22 a garantia poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto imóvel concluído ou em construção, não sendo privativa das entidades que operam no SFI - A existência do pacto de alienação fiduciária, obriga a observância da Lei 9.514/1997 para a rescisão do contrato, ainda que o devedor fiduciante não tenha sido constituído em mora e nem consolidada a propriedade ao credor fiduciário, não admitindo a desistência - Recurso desprovido... ()
14 - TJSP RESCISÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO UNILATERAL MANIFESTADA PELOS ADQUIRENTES - LOTEADORA QUE SE CONFUNDE NA FIGURA DA CREDORA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPUGNADA PELAS PARTES.
Recursos ofertados em face de sentença que decretou o desfazimento de instrumento particular de venda e compra, com força de escritura, e pacto de alienação fiduciária, aventando impossibilidade de firmar referida garantia em prol da alienante/loteadora, por não ser instituição financeira, e por falta de constituição em mora dos devedores (por meio da notificação extrajudicial), a despeito do inadimplemento de algumas parcelas, concluindo pela condenação à devolução de 75% dos valores pagos, acrescidos de juros de mora legais desde a citação e correção monetária pelo índice do TJSP - Insurgência recursal da ré que se acolhe, restando prejudicado o apelo dos autores - Embora não se trate de situação idêntica àquela prevista no Tema 1095/STJ (porquanto ainda não constituídos em mora os devedores, e sobrevindo o registro da garantia em matrícula somente após manifestação pela desistência), possível a adoção da mesma ratio decidendi do precedente qualificado, considerando posterior e mais recente posicionamento das turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, a reconhecer (i) mora do devedor pela quebra antecipada do negócio e, ainda, (ii) pela eficácia da alienação fiduciária em face do devedor fiduciante/adquirente, ainda que não registrado o respectivo título na matrícula, uma vez que o ato seria imprescindível apenas para dar publicidade a terceiros, podendo o credor executar a garantia adiante, após regularização registrária, tudo a impedir pretenso afastamento do regime especial para o desfazimento do contrato e liquidação da recomposição patrimonial - Legislação especial que não veda a constituição da alienação fiduciária em prol do alienante/loteador, sem se olvidar da possibilidade da garantia destinar-se a quaisquer obrigações em pecúnia, ao encontro da regra do Lei 9514/1997, art. 22, §1º. Recurso da ré provido, para julgar improcedente a ação, e prejudicado o recurso dos autores.... ()
pedido de tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão agravada que deferiu tutela provisória de caráter cautelar ao agravado réu, para suspensão de leilão extrajudicial de seu imóvel ou, caso já realizado o ato, para suspensão de seus efeitos. Reforma da decisão necessária. Créditos decorrentes de alienação fiduciária em garantia prestada por terceiro não são abrangidos pela recuperação judicial da devedora principal. Art. 6º, § 7º-A, e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º c/c Lei 9.514/1997, art. 22, §10 c/c Súmula 581, C. STJ. ... ()
Etapa de cumprimento de julgado (acordo em ação de cobrança de despesas condominiais). Penhora de unidade em débito, com gravame fiduciário. Hipótese a ensejar simples constrição de direitos aquisitivos. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 22; arts. 506 e 779, I, do CPC. Recurso do credor. Desprovimento... ()
17 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Promessa de compra e venda não registrada. Segunda alienação do mesmo bem. Venda a non domino. Inocorrência. Adjudicação compulsória. Impossibilidade superveniente. Bem objeto de alienação fiduciária registrada. Propriedade pertencente ao credor fiduciário. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.
1 - Ação de adjudicação compulsória ajuizada em 03/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/09/2021 e concluso ao gabinete em 12/08/2022. ... ()
18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Tese de omissão quanto à sujeição do crédito executado à recuperação judicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de omissão incidência da Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Terceiro interessado. Pleito de expedição de mandado de pagamento de valor decorrente de arrematação de imóvel alienado fiduciariamente pelo inventariado. Decisão de indeferimento. Falta de prequestionamento. Efeito suspensivo. Prejudicado.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
20 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Levantamento de restrição sobre imóveis. Aquisição de boa-fé. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro propostos pela Indústria da Acumuladores Buricá Ltda. em relação à execução fiscal que a União move contra Móveis Stein Ltda. requerendo o levantamento de quaisquer restrições lançadas em imóveis sob alegação de aquisição de boa- fé. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 518/STJ, da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento (no tocante à alegação de violação da Lei 9.514/1997, art. 22). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... ()
21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Lei 9.514/1997, art. 22. Violação. Inauguração da alegação no recurso especial. Ausência de prequestionamento, a despeito da oposição dos embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de alegação de ofensa. Súmula 211/STJ. Incidência. Alínea c. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração, tendo a alegação de ofensa sido inaugurada nas razões do recurso especial. Ademais, não se arguiu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão de compromisso particular de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de quantia paga em dinheiro. Alienação fiduciária de imóvel oferecido em garantia. Pretensão de incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Acórdão recorrido que afastou a aplicação dos mencionados dispositivos legais por ausência de constituição em mora dos compradores e por eles não estarem na posse do imóvel. Fundamento do aresto não impugnado especificamente. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... ()
«1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro.
«... O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ.
«... Cinge-se a controvérsia a definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante o adquirente do imóvel, de forma a admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ: «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
28 - STJ Penhora. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, V.
1. Ação declaratória de nulidade de alienação fiduciária de imóvel reconhecido como bem de família. ... ()
29 - STJ Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Conceito. Taxa condominial. Direito civil processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário a partir da imissão de posse no imóvel. Solidariedade. Ausência. Honorários advocatícios. Verbas de sucumbência. A legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. Reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.
«1. Ação de cobrança de despesas condominiais. ... ()
31 - STJ Família. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de factoring. Nulidade. Questão preclusa. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Conduta que fere a ética e a boa-fé.
«1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, em razão de contrato de fomento mercantil firmado entre as partes. ... ()
32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de vinculação da alienação fiduciária de imóveis aos financiamentos habitacionais (sfi). Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 22. Precedente específico. Agravo interno desprovido.
33 - STJ Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, arts. 29, 34 e 41. Lei 9.514/1997, arts. 22, 26, 27 e 39. CPC/1973, art. 620.
«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. ... ()
34 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Cota de consórcio. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial que constitui o devedor em mora na qual constou qualificação de pessoa diversa daquela relacionada ao real credor fiduciante. Nulidade reconhecida. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23. Lei 9.514/1997, art. 26.
«1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.184.570, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que «a notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor». ... ()
35 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação declaratória c.c. indenizatória. Vícios contratuais inexistentes. Contratação por ente que não opera o sistema financeiro da habitação. Legalidade do artigo 22, § 1º da Lei 9514/97. Publicidade enganosa afastada. Nos termos do Lei 9514/1997, art. 22, § 1º é possível a instituição da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por parte do vendedor, seja ele pessoa física ou jurídica, independente de sua inclusão no Sistema Financeiro. Em havendo previsão legal para a instituição da alienação fiduciária em garantia ao credor e em sendo ela instituída no contrato de venda e compra, sem que haja vício do ato jurídico, é de rigor reconhecer a sua legalidade e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.