1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução individual de obrigação de pagar, decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Não ocorrência de interrupção ou suspensão pela execução da obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Razões do agravo que não infirmam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/12/2022. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de título coletivo. Violação ao CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e ao Decreto 20.910/1932, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo em razão de acordo celebrado com a união para a execução anual dos valores devidos. Efeitos do acordo limitados às execuções coletivas apresentadas pela ASDNER. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa dos acórdãos paradigmas. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CCB/2002, art. 204, caput e § 1º, do Código Civil, bem como sobre o Decreto 20.910/1932, art. 9º, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução individual de obrigação de pagar, decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Não ocorrência de interrupção ou suspensão pela execução da obrigação de fazer. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não infirmam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e no CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.
1 - A matéria debatida no recurso, ligada ao prazo prescricional aplicável ao caso, bem como à capacidade de ação realizada pelo credor interromper ou não o lapso da prescrição, constituem matérias eminentemente jurídicas, cuja análise não demanda revolvimento de matéria probatória. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Tese recursal não veiculada no recurso de apelação mas, tão somente, nas razões dos declaratórios. Inovação recursal. «pós- questionamento». Não cabimento. Precedentes do STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Execução individual de obrigação de pagar, decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Não ocorrência de interrupção ou suspensão pela execução da obrigação de fazer. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Razões do agravo que não infirmam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Educação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Prescrição não configurada. Alegação de ofensa ao dispositivo legal não configurada. Entendimento estabelecido em julgados idênticos.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais contra a Faculdade Vizivali, o Iesde Brasil S/A.. o Estado do Paraná e a União objetivando tutela jurisdicional da pretensão de condenação dos réus à reparação pecuniária. Na sentença, declarou-se prescrição da pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, dando-se provimento ao recurso de apelação autoral. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Programa especial de capacitação para a docência. Fornecimento de diploma. Violação não configurada. Responsabilidade solidária dos entes federados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os requeridos ao fornecimento de diploma de conclusão do curso de graduação no Programa Especial de Capacitação em Exercício para a Docência dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, devidamente reconhecido pelo MEC. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Conclusão de curso superior. Diploma. Registro. Prescrição. Não ocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Paraná, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, o CPEA - Centro Educacional e Assistencial Dom Carlos, o UNICS - Centro Universitário Diocesano do Paraná, e o IESDE Brasil S/A. objetivando o registro de diploma de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem assim o pagamento de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Tema 928/STJ. Instituição de ensino superior. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Professor(a) com vínculo. A citação do estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão contra a união, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a vizivali. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional no sentido da condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na expedição e registro de seus diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da recusa e demora na expedição e nos registros do referidos documentos. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Quinquênios e sexta parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Prescrição. Ajuizamento de ação coletiva. Interrupção. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - As matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 313, V, Lei 9.494/1997, art. 2º-A e Lei 9.494/1997, art. 2º-B, Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e CCB/2002, art. 204, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Infringência ao CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199, I, CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil e ao CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 930. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prazo prescricioal. Prescrição. Interrupção. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II; CCB/1916, art. 178, § 10, VI, do CCB; CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203, CCB/2002, CCB/2002, art. 204; Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º e do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II; ao CCB/1916, art. 178, § 10, VI, do Código Civil/1916; ao CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203 a CCB/2002, art. 204 do Código Civil/2002; ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º do e ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Prescrição do direito de ação reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional. Violação da Lei 8.112/1990, art. 240, CCB/2002, art. 202, I, e CCB/2002, art. 204, § 1º, do Código Civil, CPC/1973, art. 219, e Lei 9.494/1997. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1 - No que respeita à afronta do disposto no CCB/2002, art. 204, § 1º, incide a Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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18 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Direito civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem. CCB/2002, art. 1.336, I. Lei 4.591/1964, art. 4º. CPC/2015, art. 109 (Legitimidade ativa. Alienação da coisa litigiosa ou alienação do direito litigioso). CPC/1973, art. 42, § 3º. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais no bojo de ação de cobrança ajuizada em face da locatária do bem.
«[...] O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. Aplicação do CPC/1973 – Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento. Ministério Público. Caráter pessoal. CCB/2002, art. 204.
«1 - «O Código Civil, em seu CCB/2002, art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio). (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017). ... ()
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20 - STJ Condomínio em edificação. Taxa condominial. Arrematante no polo passivo. Hipótese. Recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Informação edital acerca da existência de débitos condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Responsabilidade do arrematante. Sucessão polo passivo da execução. Cabimento. CPC/1973, art. 41. CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 3º. CPC/1973, art. 264. CPC/1973, art. 475-G. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 568 e CPC/1973, art. 591. CPC/1973, art. 694, § 1º, III. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 515, § 5º. CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II. CCB/2002, art. .1.345.
«1 - Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais fase cumprimento de sentença. ... ()
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21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. A parte agravante insiste na ocorrência de nulidade do acórdão local por violação do CPC/1973, art. 535, porquanto não teria sido apreciada a hipótese do CCB/2002, art. 204, no presente caso. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou a matéria sob ponto de vista diverso daquele pretendido pela parte ora agravante, não sendo, pois, obrigado a responder um a um, todos os fundamentos postos pelas partes. Além disso, o sucesso na alegação de violação do CPC/1973, art. 535 está diretamente ligado à efetiva demonstração, não apenas da omissão, mas também do prejuízo jurídico experimentado pela parte, que caso houvesse a referida apreciação, haveria outro desfecho na Resolução da lide. Requisitos não demonstrados nos presente autos. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1. Sob a sistemática do CPC/1973, aplicável ao presente caso, consolidou-se entendimento pelo qual não há nulidade quando o julgador enfrenta a matéria alegada, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte, de maneira clara e fundamentada com os elementos dos autos, assim como efetivamente ocorreu no presente caso, quanto à questão da alegação de prescrição. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução. Demora na liquidação. Fichas financeiras. Fato atribuível à administração. Prescrição da pretensão executória. Tema 880/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória, argumentando a parte recorrente que o trânsito em julgado realizou-se em 4.8.2004, mas a execução somente foi proposta em 3.11.2011. ... ()
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23 - TJDF Processo civil e civil. Execução por quantia certa. Dívida solidária entre executados. Citação pessoal. Ausência de apresentação de embargos. Interrupção da prescrição. Decisão reformada. CPC/2015, art. 915.
«1 - No caso de execução por quantia certa, quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação (CPC/2015, art. 915, § 1º). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Execução. Prescrição. Termo inicial. Liquidação. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Servidor público. Política salarial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação do CCB/2002, art. 189/2002 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 219, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 604, § 1º, e CPC/1973, art. 617. CCB/2002, art. 192, CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 198, CCB/2002, art. 199, CCB/2002, art. 200, CCB/2002, art. 201, CCB/2002, art. 202, CCB/2002, art. 203, e CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia do exequente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento. Ministério Público. Legitimidade. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter, ademais, pessoal. CCB/2002, art. 204. Honorários advocatícios. Fixação anterior. Inexistência. Impossibilidade. Parcial provimento.
«1 - A simples menção a dispositivos legais não é suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que o especial é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei, como ensinam os Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.
«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão do feito pela sistemática dos recursos repetitivos. Pedido formulado após o julgamento. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 197, CCB/2002, art. 204, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192 e CCB/2002, art. 197 a CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demora na citação. Não ocorrência da prescrição. Inexistência de inércia da parte exequente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192 e CCB/2002, art. 197 a CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demora na citação. Não ocorrência da prescrição. Inexistência de inércia da parte exequente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de demonstração. Incidência da Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 192 e CCB/2002, art. 197 a CCB/2002, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Demora na citação. Não ocorrência da prescrição. Inexistência de inércia da parte exequente. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Vereador. Redução do subsídio. Pretensão de restabelecer o subsídio anteriormente percebido. Prescrição configurada. Lesão do direito ocorrida com a edição da Resolução 07, de 24/11/1988. Ação ajuizada apenas em 2004. Causas interruptivas do prazo prescricional. Inexistência. Requerimento administrativo apresentado após o prazo prescricional.
1 - Segundo o princípio da Actio Nata, nascida a pretensão deve o interessado levá-la à apreciação do Poder Judiciário dentro de um prazo previamente estabelecido em lei, sob pena de extinção da pretensão pelo decurso do prazo prescricional. Tratando-se de pretensões deduzidas contra o Poder Público, a prescrição é disciplinada pelo Decreto 20.910/32, que fixa o prazo de cinco anos, bem como estabelece as regras para os casos de suspensão e interrupção do prazo prescricional. Precedentes... ()
