Lei 10.931/2004, art. 29 - Jurisprudência

1 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR.

Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Suficiência dos elementos probatórios. Preliminar rejeitada. Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Planilha de cálculo com especificação dos encargos cobrados, que possibilitaram, inclusive, impugnação específica da devedora. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -

Procuração - Assinatura eletrônica dita sem certificação pela ICP-Brasil - Admissibilidade - Observância das normas do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e do Lei 10.931/2004, art. 29, §5º - Consentimento inequívoco - Satisfação dos requisitos normativos - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.... (Continua)

3 - TJSP Execução - Cédula de crédito bancário - Decisão que determinou ao agravante que providenciasse «a juntada de relatórios de conformidade ou comprovantes de validação digital dos documentos assinados digitalmente - Descabimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade de uma assinatura eletrônica à empresa certificadora, seja ela cadastrada pela ICP-Brasil ou não - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º - Parte contrária que ainda não foi citada, não havendo motivo, até o atual momento, para se duvidar da autenticidade das assinaturas digitais apostas no título - Possibilidade de o agravado, ao integrar a lide, discutir eventual falsidade das assinaturas - Agravo provido.

4 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Cartão de crédito consignado. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito com compensação. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral. inexistência do débito. restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral não configurado. Recurso do autor e do réu desprovidos.

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de novação. Apelo da autora. Com razão. Cédula de crédito bancário. Contrato de empréstimo. Alegação da apelante de ausência de novação, ante uma mera concessão de condições mais favoráveis de pagamento. Argumento convincente. Concessão de facilidades que, por si só, não configura novação, que não se presume. Animus novandi não demonstrado. Incidência do disposto no art. 361 do CC. Subsistência da dívida originária tal qual pactuada. Ação monitória aparelhada em cédula de crédito bancário. Título que possui liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 20 e Lei 10.931/2004, art. 29. Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

i. caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Cédula de crédito bancário. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação declaratória de inexistência do débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Golpe da falsa central. Sentença de improcedência. Insurgência do banco réu. Recurso desprovido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito. O autor alega cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL

Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Cassimiro Francisco dos Santos em face do Banco Master S/A. O autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado não solicitado. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIGITALIZAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. CONFIRMADA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO.

Apelante que opôs embargos à execução, sustentando a inexequibilidade do título executivo extrajudicial, alegando ausência da via original CCB faltando-lhe cartularidade. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Alegação de que o instrumento particular de distrato de locação residencial com reconhecimento e confissão de dívida que instruiu o processo de execução está apócrifo, sem assinatura de partes e testemunhas. Assinatura digital. Validade da assinatura digital lançada nos títulos executivos, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil. Excesso de execução não reconhecido. Embargos julgados improcedentes.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REGULAR TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SENDO ESTA FORMADA DE MULTA E DE JUROS CABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com base no CPC, art. 487, I, determinando o prosseguimento da execução pelo valor indicado pelo embargado. Os apelantes alegam nulidade do título executivo, excesso de execução devido a juros remuneratórios e moratórios abusivos, além de cumulação indevida da comissão de permanência. Pleiteiam também o reconhecimento de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, requerendo a produção de prova pericial. Por fim, pedem o benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Sentença de rejeição dos embargos. 1. Tese da embargante de novação da dívida emanada do título. Descabimento. Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial por disposição legal e contratual (art. 28 e 29, da Lei 10.931/04) , presumindo-se a veracidade da dívida nela inscrita. Ônus probatório da embargante executada quanto a fato capaz de desconstituir o título, mesmo se tratando de relação de consumo. Conversas encetadas pela executada com o gerente do banco pelo aplicativo whatsapp que denotam tratativas para a renegociação do débito, mas que não são suficientes para desconstituir o título executivo. Ausência de instrumentalização da alegada renegociação por documento escrito, conforme exige o § 4º, da Lei 10.931/04, art. 29. Circunstância, outrossim, de que a embargante não comprovou o adimplemento das prestações da dívida alegadamente renegociada. Novação não configurada. Higidez da cédula de crédito bancário reconhecida. 2. Excesso de execução. Comprovação de pagamento de alguns valores, não impugnados pelo banco. Necessidade de decote destes montantes do valor do débito perseguido pelo banco na execução, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Embargos do devedor julgados em parte procedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, fundada em alegação de inexistência de contratos de empréstimo 629619375 e 593685863, firmados em agosto de 2019 e agosto de 2020. Postulou a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do negócio jurídico; a condenação da requerida ao pagamento de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência.  ... (Continua)

18 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Ausência de prova da contratação. Não configuração do dano moral. provimento em parte.

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

20 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Embargos julgados improcedentes.

21 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial (CCB - Empréstimo capital de giro) - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS LANÇADAS NO TÍTULO DE CRÉDITO -

Pretensão de que seja determinado o processamento da execução - Cabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinaturas eletrônicas ICP-Brasil pelas partes celebrantes (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Lei de regência das cédulas de crédito bancário que possibilita o uso de assinatura eletrônica para esse título, sem, com isso, impor a certificação pelo ICP-Brasil (Lei 10.931/2004, art. 29, §5º) - Vício na assinatura eletrônica que, no caso, não pode ser reconhecido de ofício, sendo ônus da parte interessada suscitar a matéria, em querendo - Procurações assinadas com a utilização de certificados digitais emitidos pelo ICP-Brasil, segundo consta de tais documentos - Inexistência de óbice, por ora, ao processamento da execução de origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 c.c CPC, art. 784, XII. Descabimento da revisão de contratos anteriores. Discussão inserta nos embargos do devedor está adstrita ao título executivo extrajudicial, não se prestando a revisar outros contratos entabulados entre as partes. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Admissibilidade. Ajuste posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. Sentença reformada no ponto. TARIFAS GENÉRICAS. Vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas de ofício em contratos bancários. Não conhecimento. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência das embargantes.

26 - TJSP APELAÇÃO.

Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito (arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC). Apelação da instituição financeira autora. Dispensada a citação do réu para contrarrazões. Procedimento especial em que a citação somente se dá quando da efetivação da liminar. Inaplicabilidade do art. 331, §1º, CPC. Recurso recebido e conhecido. Mérito. Desnecessidade de apresentação, em cartório, da cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para anotação de sua vinculação ao processo. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Título sujeito a endosso em preto. Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Precedentes deste E. TJ/SP. Cédula de crédito bancário que, de qualquer forma, in casu, é digital, tendo sido assinada por biometria facial pelo réu. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Eleição de foro - Tema objeto do A.I. 2094203-17.2023.8.26.0000 - Apelo prejudicado neste ponto - Sentença - Nulidade - Inocorrência - Falta de intimação para réplica e não abertura de instrução probatória não maculam de nulidade a sentença, pois nem seque houve impugnação aos embargos e a prova pericial contábil era desnecessária, pois a sua realização depende da quantificação do valor incontroverso pelos embargantes, o que não ocorreu, em nítido descumprimento do CPC, art. 917, § 4º - Cédula de crédito bancário - Falta de certeza, liquidez e exigibilidade - Inocorrência - Instrução suficiente da execução que atende aos requisitos da Lei 10.931/2004, art. 28 e CPC, art. 798, I, «b - Liquidez que decorre da própria cédula emitida pelo devedor - Inaplicabilidade da exigência prevista no CPC, art. 784, III (assinatura de duas testemunhas) para conferir executividade à cédula de crédito bancário - Alegação de simulação por endosso do título que não pode ser admitida - Exercício regular de direito do credor originário - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º - Recuperação judicial - Cláusula do plano de liberação de coobrigado - Ineficácia em relação à execução singular diante da falta de anuência do credor - Precedentes do STJ - Rejeitado o pedido de suspensão da execução em relação ao coapelante Edison - Pretensão de revisão e expurgo de encargos contratuais - Não atendimento aos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, do CPC - Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários advocatícios - Imposição aos embargantes vencidos em benefício do patrono do exequente que integrou os embargos com a apresentação de contrarrazões a este apelo - Recurso desprovido na parte conhecida.... (Continua)

28 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade do título executivo, pois não assinado por duas testemunhas - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe da assinatura de duas testemunhas - Inteligência do art. 784, XII do CPC, Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Recurso negado. ... (Continua)

29 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Embargos julgados improcedentes.

30 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Ação declaratória de anulação de contrato. Alegação de erro, simulação e ilicitude do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Recurso das autoras. ... (Continua)

31 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da execução pela inexistência de título executivo - Descabimento - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe de reconhecimento de firma - Inteligência do art. 784, XII do CPC, Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa - Recurso negado.*... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida, que é excepcional. Execução baseada em Cédula de Crédito Bancário que, a princípio, preenche os requisitos da Lei 10.931/04, art. 29. Recurso desprovido

33 - TJSP *Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão agravada que converteu a demanda executiva, ex officio, em ação monitória - Insurgência da exequente, Desenvolve SP - Acolhimento - Ação que está lastreada em cédula de crédito bancário, a qual, nos termos da Lei 10.931/04, art. 28 e do Tema Repetitivo 576, tem natureza de título executivo extrajudicial - Documento que, ao menos nesta análise inicial, preenche regularmente os pressupostos da Lei 10.931/04, art. 29, a reforçar sua natureza de título executivo - Decisão agravada que, portanto, comporta reforma - Ação de origem que deve tramitar como execução de título extrajudicial - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EXECUTADOS - ARGUMENTOS QUE NÃO CONVENCEM.

Pedido formulado sem a observância do disposto no CPC, art. 1012, § 3º - Não conhecimento. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não constatação - Ausência de mínima demonstração da necessidade de prova pericial contábil - Juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir aquelas consideradas desnecessárias ou protelatórias - Aplicação do disposto nos arts. 370, parágrafo único, 355 e 918 do CPC - Rejeição. ... (Continua)

36 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sentença que acolheu a exceção apresentada pela parte executada, julgando extinta a ação executiva. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Alegação de que a execução se funda em Cédulas de Crédito Bancário. Inteligência da Lei 10.931/04, art. 29. Não demonstração dos requisitos essenciais. Documentos que constituem a causa de pedir da execução (seja o contrato, ou ainda, os termos de confissão de dívida), não possuem natureza de título executivo. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Despacho agravado assinando prazo para emenda da petição inicial, para que a exequente apresente o título executivo extrajudicial e documento que comprove a mora. 1. Desnecessária a instauração do contraditório recursal, pese o que dispõe o CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade e sob a consideração de que o resultado do recurso, conquanto lhe dando provimento, não formará preclusão em desfavor da agravada, que poderá, em tese, rediscutir a questão como matéria de defesa. 2. Ato agravado que, embora não contenha efetiva carga decisória, conduzirá, fatalmente, segundo o seu texto, ao indeferimento da petição inicial, na hipótese de não atendimento do comando de emenda da petição inicial. E não é razoável exigir que a exequente aguarde a prolação dessa sentença para, só então, poder interpor o recurso, de apelação, e aguardar a demorada análise da irresignação. Adequado, pois, o conhecimento do agravo de instrumento na situação exposta, à luz do princípio da economia processual. 3. Irresignação procedente. Cédula de crédito bancário representando título hígido e não reclamando assinatura ou rubrica do credor, nem tampouco subscrição de testemunhas (Lei 10.931/04, art. 29). Cédula em questão emitida por valor determinado. Ultrapassado o prazo de vencimento da cédula, presume-se a mora do devedor, a quem toca o ônus de provar o eventual adimplemento da obrigação.

38 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - ação instruída com cédula de crédito bancário - art. 784, XII do CPC - documento hábil a ensejar demanda executiva - desnecessidade da assinatura de duas testemunhas - Lei 10.931/04, art. 29 - cédula de credito bancário representa promessa de pagamento decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, inclusive em contrato de abertura de crédito em conta corrente para capital de giro como é o caso - inicial instruída com planilha de cálculos que indicam a evolução do débito - agravo improvido

39 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 c.c CPC, art. 784, XII e Súmula 14 da Seção de Direito Privado do C. TJSP. Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. 

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da inicial, por não apresentada memória de cálculo do débito atualizado, nulidade do título executivo e excesso de execução - Descabimento - Cédula de crédito bancário - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade e independe da assinatura de duas testemunhas - Inteligência do art. 784, XII do CPC, Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Inicial acompanhada de memória de cálculo que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa -  Excesso de execução - Tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória - Exceção de pré-executividade que não substitui a oposição de embargos à execução - Recurso negado.... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 c/c CPC, art. 784, XII e Súmula 14 da Seção de Direito Privado do C. TJSP. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cédula de Crédito Bancário. Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Inadimplemento da apelante quanto ao empréstimo pessoal que impede o levantamento do gravame. Não observada irregularidade na cessão da Cédula de Crédito Bancário, mediante endosso em preto. Possibilidade prevista contratualmente. Prescindibilidade de que a transferência seja realizada à instituição financeira ou empresa a ela equiparada. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. Ato ilícito não verificado. Danos morais inexistentes. Decisão preservada. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Execução embasada em título executivo extrajudicial, que preenche todos os requisitos legais - Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas. Ausência de abusividades das cláusulas contratuais. Sentença mantida. Recurso desprovido

45 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. 

46 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Cópia reprográfica. Possibilidade. Título de crédito com força executiva. Impenhorabilidade do imóvel. Ausência de comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - «A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que este não circulou (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.8.2022, DJe de 25.8.2022). ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. 1. Alegação de que houve a recomposição da operação de crédito, com a alteração da data de vencimento da parcela. Descabimento. Hipótese em que as mensagens eletrônicas trocadas pelas partes indicam apenas a existência de tratativas, mas não a conclusão da renegociação. Consideração de que a alteração de cláusula estipulada em cédula de crédito bancário só pode ser realizada mediante documento escrito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 29, § 4º, que rege a matéria. Inadimplemento da parcela que implicou no vencimento antecipado da dívida, autorizando o credor a cobrar a integralidade do débito e liquidar as garantias. Exigibilidade do saldo devedor remanescente reconhecida. Circunstância, ademais, de que cédula de crédito bancário é título executivo judicial por disposição legal. 2. Irregularidade do demonstrativo de débito. Descabimento. Hipótese em que a planilha de débito que instruiu a execução indica, de forma simples e de fácil compreensão, a composição da dívida. Embargantes que não instruíram os embargos com demonstrativo de cálculo, apontando o valor que entendiam correto, descumprindo o disposto no § 3º, do CPC, art. 917. Impugnação ao cálculo do credor não conhecida. 3. Embargos do devedor rejeitados. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este STJ, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado na Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º. 1.1 A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 1.2 A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo, quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária de imóvel. Pacto adjeto. Execução judicial. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)