Lei 10.931/2004, art. 46 - Jurisprudência

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Extensão artificial, para além de 36 meses no total, do prazo contratual, para formalmente obter a ré permissão legal para cobrança do reajuste mensal das parcelas. Impossibilidade. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 46, cuja inconstitucionalidade não se vislumbra. Reajuste mensal substituído pelo reajuste anual. Diferença de valores indevidamente pagos que deverá ser restituída em dobro, ante a má-fé da ré. Incidência do CDC, art. 42. Cerceamento de defesa inocorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos autores que devem incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Diferença de créditos existentes em favor dos autores que deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença.Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RFEPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A INCORPORADORA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS ATUALIZADAS E EM DOBRO.

Entendimento consolidado vai no sentido de que a inserção da trigésima sexta parcela do financiamento vem com a finalidade manifesta de obter para a credora a possibilidade de aplicar a correção monetária mensal, no lugar da anual, com evidente intuito de fraudar os dispositivos legais colocando o consumidor em situação de onerosidade descabida. Aplicação dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. ... (Continua)

3 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO CONTRATO QUE PREVIA O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM 36 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO - PARCELA SUBSTANCIAL DO FINANCIAMENTO POSTERGADA PARA 41 MESES DEPOIS DA ASSINATURA - APLICAÇÃO Da Lei 10.931/2004, art. 46 - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apesar do contrato apresentado com a inicial estabelecer o pagamento de quase a totalidade do preço em 28 meses, com uma última prestação de valor irrisório para 9 meses após o pagamento do financiamento, os documentos apresentados demonstram que houve alteração na data de vencimento da parcela substancial a ser paga com financiamento, o que ocorreu 41 meses após a assinatura do contrato, juntamente com a última parcela prevista. Assim, possível a aplicação do reajuste mensal previsto na Lei 10.931/04, art. 46. Sentença mantida, recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Relação de consumo. Compromisso de compra e venda de bens imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência que deve ser mantida. Ré que, por meio de expediente contratual abusivo, estendeu de forma artificial e irregular o prazo do contrato, apenas para permitir a incidência de correção monetária mensal, conforme autorizaria, em tese, a regra da Lei 10.931/2004, art. 46. Arranjo contratual abusivo e nulo de pleno direito, conforme regra do CDC, art. 51, IV. Afastamento da correção monetária mensal. Precedentes deste E. TJSP. Restituição dos valores pagos a maior que deve, mesmo, ser efetuada em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Diploma Consumerista. Sentença mantida. Recurso não provido

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Aplicação do prazo geral de 10 anos (CCB, art. 205), vez que a causa de pedir é a violação de contrato celebrado entre as partes - Entendimento consolidado no STJ - Tampouco se trata de enriquecimento sem causa, sendo que o prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, deve ser interpretado de forma restritiva, aplicando-se apenas para os casos subsidiários de ação de «in rem verso - MÉRITO - Incidência de correção monetária em periodicidade mensal - O contrato em discussão, embora formalmente atenda aos requisitos estipulados pela Lei 10.931/04, art. 46, foi estendido de forma artificial pela ré para superar 36 meses, o que representa violação ao princípio da boa-fé objetiva - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de engano justificável a afastar a norma contida no art. 42, Parágrafo único, do CDC - Negado provimento.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autores que pretendem o afastamento de cláusulas abusivas em contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente pagos. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Instrumento particular que previa a quitação substancial do preço dentro de 17 (dezessete) meses, com previsão da última parcela em valor ínfimo e com vencimento após dois anos da penúltima prestação. Tentativa de fraudar a Lei 10.931/2004, art. 46 e aplicar correção monetária com periodicidade mensal. Violação à boa-fé objetiva. Afastamento da correção monetária mensal, mantendo-se a aplicação anual. Valor do ITBI que foi indevidamente majorado em razão da prática abusiva pela requerida. Restituição dos valores pagos a maior em razão da incidência mensal da correção monetária. Sentença mantida neste quesito. Responsabilidade pela taxa condominial. Repasse abusivo de tais despesas ao consumidor quando referentes a período anterior à imissão na posse. Tema Repetitivo 866 do E. STJ. Responsabilidade do adquirente somente após a efetiva imissão na posse do imóvel. Precedentes. Devida a devolução dos valores desembolsados a título de taxas condominiais pelos adquirentes antes da imissão da posse no imóvel. Sentença mantida neste quesito. Devolução na forma dobrada. Má-fé da vendedora configurada ao incluir cláusula contratual manifestamente ilegal visando majorar seus lucros. Precedentes em casos semelhantes. Aplicação do CDC, art. 42 ao caso concreto. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos exclusivamente à requerida. Sentença alterada neste quesito. Recurso da ré não provido, e recurso dos autores provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Compromisso de compra e venda de imóvel - Abusividade no reajuste mensal das parcelas, infringindo a Lei 10.931/2004, art. 46 - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da requerida - Preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença arguida em contrarrazões - Rejeição - Razões do apelo que apontam adequadamente o objeto da irresignação e a reforma desejada - Mérito - Alegação de que o contrato estaria obedecendo à Lei 10.931/2004 - Descabimento - Requerida que não logrou explicar porque incluiu uma parcela distante da última constante do financiamento acordado - Abusividade e má-fé constatadas - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Incidência de correção monetária mensal. Aplicação das regras dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Reconhecimento da abusividade da cobrança mensal de correção monetária em afronta à legislação especial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta da ré que viola boa-fé objetiva. Precedentes. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO.

A legislação permite reajuste mensal apenas em contratos com prazo mínimo de 36 meses. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito - Sentença que julgou a ação procedente, declarando a ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do contrato, bem como condenando a ré à devolução em dobro do quanto cobrado e pago em excesso pelo autor - Insurgência da ré - Preliminares rejeitadas - Contrato que foi deliberadamente estendido para atingir o prazo mínimo estabelecido pela Lei 10.931/2004, art. 46 com o intuito de aplicar a correção monetária mensal - Exegese do Lei 10.931/2004, art. 47 - Abusividade reconhecida - art. 51, IV, CDC - Nulidade das cláusulas que preveem a correção monetária mensal - Devida, no entanto, a substituição pela correção anual, a fim de garantir a preservação do valor da moeda durante o pagamento parcelado do preço e, consequentemente, o equilíbrio contratual - Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Declaração de nulidade de cláusula estabelecendo correção monetária mensal. Lei 10.931/2004, art. 46. Inclusão de parcela de valor ínfimo destinada a dilatar prazo contratual para patamar superior a 36 meses, com o intuito de permitir reajuste mensal das parcelas do contrato. Inadmissibilidade. Lei 10.931/2004, art. 47. Incidência de correção monetária anual. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Precedente deste E. Tribunal. Sentença reformada para determinar a incidência de correção anual no contrato. Recurso parcialmente reformada... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. Sucumbência da requerida reconhecida. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. REVISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PROVIMENTO PARCIAL A AMBAS. I. 

Caso em Exame 1 - Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença de parcial procedência em Ação Revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de correção monetária mensal contestada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cláusula de correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de correção monetária mensal é considerada abusiva, pois a última parcela foi estipulada em valor ínfimo para estender artificialmente o contrato além de 36 meses, violando a Lei 10.931/2004, art. 46. 4. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ser em dobro, conforme o CDC, art. 42, devido à violação dos princípios da boa-fé e eticidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso dos Autores para condenação na devolução dos valores em dobro. Parcial provimento ao recurso da Ré para que o valor a ser restituído seja apurado em liquidação de sentença com inclusão de juros nominais pelo sistema da tabela Price (0,94887929% ao mês). Tese de julgamento: 1. A fixação artificial de prazo de pagamento estendido para possibilitar a inserção de cláusula de correção monetária mensal é abusiva 2. A devolução em dobro é cabivel em caso de cobrança indevida, conforme o CDC. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, art. 46; CDC, art. 42; Código Civil, art. 422. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1097710-94.2023.8.26.0002, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1077861-39.2023.8.26.0002, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Teoria do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz - Inteligência do CPC, art. 370 - Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas quando a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos probatórios já colacionados aos autos são aptos, idôneos e suficientes para o correto deslinde da lide - MÉRITO - Incidência de correção monetária em periodicidade mensal - A pretensão autoral foi acolhida pela r. sentença pois se reconheceu que o contrato em discussão, embora formalmente atenda aos requisitos estipulados pela Lei 10.931/04, art. 46, foi estendido de forma artificial pela ré para superar 36 meses, o que representa violação ao princípio da boa-fé objetiva - Ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença pelas razões recursais - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 932, III) - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Ausência de engano justificável a afastar a norma contida no art. 42, Parágrafo único, do CDC - JUROS MORATÓRIOS - Versando os autos sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação - Inteligência dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC - ÕNUS SUCUMBENCIAIS - redistribuição para que fiquem a cargo exclusivo da ré - Recurso da autora provido - Negado provimento ao recurso da ré... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Insurgência da ré (Yuni Stan Projeto Imobiliário) em face da r. sentença de procedência, que declarou «a ilegalidade da incidência da correção monetária mensal das parcelas do contrato mantendo-se, contudo, a correção anual, ficando a ré condenada a devolver, em dobro, a quantia paga a maior". Irresignação impróspera. Partes que firmaram contrato de compra e venda de unidade autônoma localizada em condomínio, pelo valor de R$1.873.628,47. Autores (promissários compradores) que se comprometeram a realizar o pagamento da quantia parceladamente à ré (vendedora). Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Nítido intuito da ré (apelante) de estender, de forma artificial, o período do contrato, a fim de possibilitar a incidência da correção mensal das parcelas, conforme previsto na Lei 10.931/04, art. 46. Isso porque, referido dispositivo de lei somente autoriza que a atualização ocorra com periodicidade mensal nas hipóteses de contratos com prazo mínimo de 36 meses, sendo que contratos com duração inferior, devem aplicar a correção monetária anual. Do esquema de pagamento previsto no contrato é possível observar a diferença de 02 (dois) meses entre os vencimentos da penúltima (30/06/2022) e a última parcela (30/08/2022), sem previsão de qualquer parcela intermediária entre elas, em nítida quebra do fluxo de pagamento que segue periodicidade mensal. Outrossim, a parcela final, com vencimento no dia 30/08/2022, fora estipulada em R$ 1.000,00, valor que se mostra ínfimo em comparação às demais parcelas avençadas no contrato firmado entre as partes, sobretudo no que se refere à parcela que a antecedeu (com vencimento em 30/06/2022), cujo valor perfazia a expressiva cifra de R$ 1.275.000,00. Artifício utilizado pela ré para justificar a aplicação da correção monetária mensal que se revelou abusivo. Afastamento da atualização monetária com periodicidade mensal das parcelas do contrato, para que fosse aplicada atualização monetária anual, que era mesmo de rigor. Conduta da ré-fornecedora que se mostrou contrária à boa-fé objetiva. Dever de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas, pois configurada a hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Parcelas que devem ser atualizadas e acrescidas de juros de mora desde cada desembolso. Juros moratórios que deverão incidir a partir da citação, segundo inteligência do CCB, art. 405. Decisão que não comporta reforma. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo réu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTROVÉRSIA SOBRE CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - Lei 10.931/04, ART. 46 - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - JULGAMENTO COMPLETO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - MÉRITO - RELAÇÃO EMPRESARIAL E PARITÁRIA - AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE MENSAL - ADMISSIBILIDADE - DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA TEMÁTICA - AUTORA QUE OSTENTA CONDIÇÃO DE EMPRESA ATUANTE NO MERCADO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ÚLTIMA PARCELA QUE NÃO REVELA NENHUM TRAÇO DE ARTIFICIALIDADE - AUTORA QUE FOI BENEFICIADA COM DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO LIVREMENTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO

Não há julgamento citra petita quando o provimento jurisdicional resolve, inequivocamente, todos os pedidos deduzidos. Não se qualifica como pedido a equivocada postulação de presunção de veracidade disposta no CPC, art. 341, caput, pois a controvérsia é estritamente jurídica, dispensando, também, saneamento e fase instrutória. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Incidência de correção monetária mensal. Aplicação das regras dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Reconhecimento da abusividade da cobrança mensal de correção monetária em afronta à legislação especial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta da ré que viola boa-fé objetiva. Precedentes. Embora passível de revisão a questão por ocasião do julgamento do Tema 929, deve prevalecer a determinação de modulação de efeitos de acordo com o acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Restituição em dobro somente para em cobranças posteriores a 30 de março de 2021. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito e obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Parcial provimento - Contrato celebrado para quitação do débito em período de trinta e sete meses, mas com a última parcela de valor ínfimo (R$500,00), apenas para permitir a incidência da correção monetária mensal, na forma da Lei 10.931/2004, art. 46 - Impossibilidade - art. 47, da mesma lei, que veda «quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46 - Abusividade da cláusula evidenciada (CDC, art. 51, IV) - Necessidade, porém, de adequação da sentença em um aspecto - Correção que deve ser aplicada no período anual (Lei 10.192/2001, art. 2º, parágrafo 1º), sob pena de congelamento do preço - Diferença entre o reajuste pela periodicidade mensal (aplicada) e anual (devida) que deverá ser restituída, em dobro, à parte autora - Condenação a ser apurada em fase de liquidação de sentença - Repetição que deve ser realizada pelo dobro, em razão do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido

21 - TJSP Compromisso de venda e compra DE IMÓVEL - Correção Monetária - Incidência de periodicidade mensal - Abusividade - Prazo contratual inferior a 36 meses - É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46 - Previsão de parcela irrisória no 36º mês de vigência do contrato - Cláusula nula de pleno direito, a teor da Lei 10.931/04, art. 41 - Má-fé caracterizada - Restituição em dobro dos valores pagos a maior, observada a incidência de correção monetária anual, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada - Recurso provido

22 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FICTA AMPLIAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL.

São nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. No particular, restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento daquela imediatamente anterior. Má-fé caracterizada. Precedentes desta E. Corte. Normas autoaplicáveis, que não dependem de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. PERIODICIDADE MENSAL. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Desnecessidade de apuração do «quantum debeatur em liquidação de sentença, ante a ausência de impugnação especificada pela ré dos cálculos apresentados pelos autores. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. A verba sucumbencial é matéria de ordem pública e pode ser revista de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Violação aa Lei 10.931/2004, art. 46, caput. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ressarcimento em dobro. Contratos de consumo. Comprovação da má-Fé. Desnecessidade. Modulação dos efeitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A tese das agravantes - quanto à violação da Lei 10.931/2004, art. 46, caput - não foi apresentada ao Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidência do óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES - INVALIDADE DA CLÁUSULA - LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47 - MANOBRA PARA PRORROGAÇÃO ARTIFICIAL DO PRAZO - POSTERGAÇÃO DE PARCELAS IRRISÓRIAS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42.

É nula a cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a 36 meses, conforme a Lei 10.931/2004, art. 46. A inclusão de parcelas irrisórias, com vencimentos postergados, configura artifício para estender artificialmente o prazo contratual, visando permitir a aplicação da correção monetária mensal. Tal expediente fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo nulo de pleno direito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 47. Caracterizada a má-fé da parte vendedora, que, ao fraudar os requisitos legais para aplicar a correção monetária, impôs onerosidade excessiva ao consumidor. Incide, portanto, a sanção de devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, c.c repetição de indébito. Divergência quanto à correção monetária incidente sobre as prestações.

26 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação declaratória de nulidade de cláusula de correção monetária, revisão contratual e repetição de indébito - Sentença que julgou improcedente a lide - Contrato celebrado para quitação do débito em período de trinta e seis meses, mas com a última parcela de valor ínfimo (R$ 1.078,43) apenas para dar a aparência de regularidade ao contrato para permitir a incidência da correção monetária mensal, na forma da Lei 10.931/2004, art. 46 - Última parcela «esticada no tempo de modo ardiloso, apenas para tentar ajustar o negócio à letra da lei - Abusividade da cláusula evidenciada (art. 51, IV, CDC) e, portanto, nula - Correção que deve ser aplicada no período anual (Lei 10.192/01, art. 2º, § 1º), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença para apontar o valor a restituir - Repetição que deve ser realizada pelo dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC - Contrato que na verdade durou 29 meses - Restituição determinada - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Afastada. Julgamento extra petita. Verificação. Súmula 7/STJ. Correção monetária das parcelas. Periodicidade mensal. Matéria prequestionada. Alegação de ofensa aa Lei 9.069/1995, art. 2º, § 1º. Lei autorizativa posterior (Lei 10.931/2004, art. 46). Revogação tácita. Divergência jurisprudencial. Prejudicada pelo não acolhimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência de fundamentação quando o tribunal de origem aprecia e soluciona, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pleito autoral calcado na Lei 10.931/2004, que veda a correção monetária mensal em contratos imobiliários com parcelamento do pagamento inferior a 36 (trinta e seis) meses. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o pagamento em 21 (vinte e uma) parcelas, sendo que a última teve o vencimento estabelecido para onze meses após a penúltima, e em valor ínfimo em relação as demais. PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO CONTRATO caracterizado, com o escopo de justificar a incidência mensal de correção monetária. Infração aa Lei 10.931/2004, art. 46. Declaração de nulidade da estipulação contratual. Má fé da vendedora configurada. RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores pagos a maior devida, considerando-se que a incidência de correção monetária não poderia ser mensal (CDC, art. 42). Precedentes. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de unidade condominial. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Lei 10.931/2004, art. 46 que expressamente prevê a possibilidade incidência mensal de correção monetária nos casos de financiamento imobiliária com prazo mínimo de 36 meses. Inclusão de parcela adicional com valor irrisório com o intuito de ultrapassar o prazo mínimo legal e possibilitar a atualização mensal das prestações contratuais. Abusividade. Nulidade da cláusula contratual que estabelece correção monetária mensal reconhecida, com fundamento na Lei 10.931/2004, art. 47. Má-fé da parte requerida evidenciada. Rescisão contratual por culpa da ré. Devolução integral dos valores pagos e de forma imediata. Súmula 543/STJ e 2 do TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Consumidor e processual. Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária autônoma. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés.

31 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE MENSAL. PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES. PRESCRIÇÃO.

Prazo decenal. Precedentes desta E. Corte. Prescrição trienal afastada. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46. Última parcela vencida no 30º mês de vigência do contrato. Má-fé caracterizada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Verbas sucumbenciais impostas exclusivamente à ré. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência da requerida reconhecida. ... (Continua)

33 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação revisional cumulada com repetição de indébito proposta pelo comprador - Pedidos de declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê incidência de correção monetária com periodicidade mensal e de restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar rejeitada - Correção monetária mensal das parcelas - Vedação legal - Lei 10.931/2004, art. 46 - Inconstitucionalidade da norma não verificada - Devolução do indébito em dobro - Cabimento parcial - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ - Juros de mora - Termo inicial - art. 405 do Código Civil - Sucumbência recíproca em proporções distintas - Recurso parcialmente provid... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação declaratória de revisão contratual e condenatória de repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APROXIMADAMENTE 30 MESES. PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO na Lei 10.931/2004, art. 46, DE 36 MESES. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NO PARTICULAR. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARCIAL REFORMA NESTE PONTO.

Somente é admitida a estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, em contratos com prazo mínimo de seis meses. Caso contrário, a correção monetária somente poderá ser feita anualmente. Nulidade em conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 47. Restituição que deve ser feita de modo simples e não em dobro, pois não comprovada a má-fé. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - NULIDADE -

Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47 - Novação - Boa-fé Objetiva - Restituição de Valores Pagos a Maior. Nulidade de cláusula contratual que prevê correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel. Inclusão de parcela final de valor irrisório para estender artificialmente o prazo contratual, violando a Lei 10.931/2004, art. 47. Novação da dívida não valida cláusula nula nem justifica a aplicação indevida de correção mensal. Restituição dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação, com aplicação de correção monetária anual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito - Sentença que julgou a ação procedente, declarando a ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do contrato, mantida, contudo, a correção anual, bem como condenando a ré à devolução em dobro do quanto cobrado e pago em excesso pelos autores - Insurgência da ré - O contrato foi deliberadamente estendido para atingir o prazo mínimo estabelecido pela Lei 10.931/2004, art. 46 com o intuito de aplicar a correção monetária mensal - Exegese do Lei 10.931/2004, art. 47 - Abusividade reconhecida - art. 51, IV, CDC - Nulidade das cláusulas que preveem a correção monetária mensal - Devolução em dobro - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e questão de ordem pública (incidência dos juros de mora) suscitadas em contrarrazões - Rejeição - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de procedência. Contrato com previsão de correção monetária mensal. Parcela de valor ínfimo com vencimento para seis meses depois do fim do financiamento maliciosamente inserida pela ré para burlar a lei (Lei 10931/2004, art. 46 e Lei 10931/2004, art. 47). Má-fé configurada. Restituição em dobro da diferença que se impõe. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, era dever da Juíza, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

41 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Consumidor - Insurgência contra a incidência mensal da correção monetária das parcelas do autofinanciamento - Da forma como foram estabelecidas as parcelas para quitação de parte do preço do imóvel, verifica-se a deliberada e intencional finalidade de estender os pagamentos para além de 36 meses, de maneira a poder fazer incidir a correção monetária com periodicidade mensal e não anual, em afronta Lei 10.931/2004, art. 46, e aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação, confiança e da lealdade que orientam as relações contratuais - Abusividade da conduta - Restituição em dobro devida do que foi cobrado a maior de correção monetária - Incidência da atualização monetária anual - Recurso provido em parte... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação revisional c/c pedido de repetição de indébito.

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. ÚLTIMA PARCELA COM VALOR IRRISÓRIO PARA ALONGAR O PARCELAMENTO E PERMITIR O REAJUSTE MENSAL. ABUSIVIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

44 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

O juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção de novas evidências, conforme o CPC, art. 370. Em questões jurídicas, como a legalidade de cláusulas contratuais, não se exige dilação probatória quando a matéria fática é incontroversa. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c./c. repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Correção monetária mensal. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que merece prosperar. Lei 10.931/2004 que restringe a correção monetária mensal a financiamentos com prazo mínimo de 36 meses (art. 46). Contrato firmado em 17/01/2021. Caso em que inserida «última parcela com valor irrisório (R$ 1.000,00) frente ao preço do imóvel (R$ 1.965.000,00), com vencimento em 29/02/2024, após 1 anos e 10 meses da «penúltima parcela prevista (R$ 764.000,00 em 30/04/2022), criada para que fosse possível a cobrança de correção monetária com periodicidade mensal. Conduta ilícita da ré em tentar burlar a Lei 10.931/2004, art. 46, tornando nulas de pleno direito as cláusulas que previam correção monetária mensal, conforme art. 47 da mesma lei. Correção monetária deve ser aplicada de forma anual. Má-fé da vendedora ré ao fraudar lei imperativa, para enquadrar-se na hipótese da Lei 10.931/04, art. 46. Engano injustificável. Restituição em dobro do valor cobrado e pago a mais pelos Autores em relação à correção monetária, considerando a diferença entre a correção monetária mensal e anual, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pleito autoral calcado na Lei 10.931/2004, que veda a correção monetária mensal em contratos imobiliários com parcelamento do pagamento inferior a 36 (trinta e seis) meses. Sentença de parcial procedência. Determinação de aplicação de correção monetária anual e restituição do indébito. Insurgência da ré vendedora. Arguição de falta de interesse de agir em virtude da quitação do contrato, e prescrição fundada na data de assinatura do contrato como termo a quo. No mérito, pugna pela regularidade da avença. Inadmissibilidade. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. O fato do contrato já ter sido quitado não afasta o interesse processual da parte autora. Precedentes do STJ. PRESCRIÇÃO. Obrigação de trato sucessivo. Incidência a partir do vencimento de cada parcela e não da data da efetivação do pacto. Preliminares afastadas. Contrato que prevê o pagamento parcelado, sendo que a última parcela teve o vencimento estabelecido para oito meses após a penúltima, e em valor ínfimo em relação as demais. PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO CONTRATO caracterizado, com o escopo de justificar a incidência mensal de correção monetária. Infração aa Lei 10.931/2004, art. 46. Declaração de nulidade da estipulação contratual e aplicação da correção monetária anual mantida. Repetição do indébito a ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC. Declaração de nulidade de cláusula estabelecendo correção monetária mensal. Lei 10.931/2004, art. 46. Inclusão de parcela de valor ínfimo destinada a dilatar prazo contratual para patamar superior a 36 meses, com o intuito de permitir reajuste mensal das parcelas do contrato. Inadmissibilidade. Lei 10.931/2004, art. 47. Incidência de correção monetária anual. Eventual desconto concedido pela vendedora, para fins de obtenção de financiamento pelo plano Minha Casa Minha Vida que não interfere na previsão contratual quanto à correção monetária. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Precedente deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória com pedido de ressarcimento de valores cobrados de forma indevida. Promessa de compra e venda de unidade autônoma imobiliária. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Lei 10.931/2004, art. 46 que expressamente prevê a possibilidade incidência mensal de correção monetária nos casos de financiamento imobiliária com prazo mínimo de 36 meses. Inclusão de parcela adicional com valor irrisório com o intuito de ultrapassar o prazo mínimo legal e possibilitar a atualização mensal das prestações contratuais. Abusividade. Nulidade da cláusula contratual que estabelece correção monetária mensal reconhecida, com fundamento na Lei 10.931/2004, art. 47. Má-fé da parte requerida evidenciada. Engano não justificável. Devolução em dobro dos valores cobrados de forma indevida. Aplicação do CDC, art. 42. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Demanda revisional de contrato de compra e venda de imóvel estipulado em parcelas específicas - Última parcela de valor irrisório em data significativamente distante das demais - Correção monetária mensal - Não incidência - Última parcela foi fixada de forma a prolongar o prazo total do contrato, viabilizando a cobrança de correção monetária mensal conforme Lei 10.931/2004, art. 46 - Descabimento - Prática indevida - Afastamento da atualização monetária mensal determinado. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação de execução fundada em compromisso particular de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. ... (Continua)