Lei 10.931/2004, art. 46 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Incidência de correção monetária mensal. Aplicação das regras dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Reconhecimento da abusividade da cobrança mensal de correção monetária em afronta à legislação especial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro devida. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Conduta da ré que viola boa-fé objetiva. Precedentes. Embora passível de revisão a questão por ocasião do julgamento do Tema 929, deve prevalecer a determinação de modulação de efeitos de acordo com o acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Restituição em dobro somente para em cobranças posteriores a 30 de março de 2021. Sentença reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito e obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Parcial provimento - Contrato celebrado para quitação do débito em período de trinta e sete meses, mas com a última parcela de valor ínfimo (R$500,00), apenas para permitir a incidência da correção monetária mensal, na forma da Lei 10.931/2004, art. 46 - Impossibilidade - art. 47, da mesma lei, que veda «quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46 - Abusividade da cláusula evidenciada (CDC, art. 51, IV) - Necessidade, porém, de adequação da sentença em um aspecto - Correção que deve ser aplicada no período anual (Lei 10.192/2001, art. 2º, parágrafo 1º), sob pena de congelamento do preço - Diferença entre o reajuste pela periodicidade mensal (aplicada) e anual (devida) que deverá ser restituída, em dobro, à parte autora - Condenação a ser apurada em fase de liquidação de sentença - Repetição que deve ser realizada pelo dobro, em razão do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido

3 - TJSP Compromisso de venda e compra DE IMÓVEL - Correção Monetária - Incidência de periodicidade mensal - Abusividade - Prazo contratual inferior a 36 meses - É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46 - Previsão de parcela irrisória no 36º mês de vigência do contrato - Cláusula nula de pleno direito, a teor da Lei 10.931/04, art. 41 - Má-fé caracterizada - Restituição em dobro dos valores pagos a maior, observada a incidência de correção monetária anual, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença reformada - Recurso provido

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FICTA AMPLIAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL.

São nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. No particular, restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento daquela imediatamente anterior. Má-fé caracterizada. Precedentes desta E. Corte. Normas autoaplicáveis, que não dependem de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. PERIODICIDADE MENSAL. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Desnecessidade de apuração do «quantum debeatur em liquidação de sentença, ante a ausência de impugnação especificada pela ré dos cálculos apresentados pelos autores. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. A verba sucumbencial é matéria de ordem pública e pode ser revista de ofício. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Violação aa Lei 10.931/2004, art. 46, caput. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ressarcimento em dobro. Contratos de consumo. Comprovação da má-Fé. Desnecessidade. Modulação dos efeitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A tese das agravantes - quanto à violação da Lei 10.931/2004, art. 46, caput - não foi apresentada ao Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Incidência do óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES - INVALIDADE DA CLÁUSULA - LEI 10.931/2004, art. 46 e LEI 10.931/2004, art. 47 - MANOBRA PARA PRORROGAÇÃO ARTIFICIAL DO PRAZO - POSTERGAÇÃO DE PARCELAS IRRISÓRIAS - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42.

É nula a cláusula que impõe correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel com prazo inferior a 36 meses, conforme a Lei 10.931/2004, art. 46. A inclusão de parcelas irrisórias, com vencimentos postergados, configura artifício para estender artificialmente o prazo contratual, visando permitir a aplicação da correção monetária mensal. Tal expediente fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, sendo nulo de pleno direito, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 47. Caracterizada a má-fé da parte vendedora, que, ao fraudar os requisitos legais para aplicar a correção monetária, impôs onerosidade excessiva ao consumidor. Incide, portanto, a sanção de devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Direito civil e do consumidor. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, c.c repetição de indébito. Divergência quanto à correção monetária incidente sobre as prestações.

8 - TJSP Compromisso de compra e venda - Ação declaratória de nulidade de cláusula de correção monetária, revisão contratual e repetição de indébito - Sentença que julgou improcedente a lide - Contrato celebrado para quitação do débito em período de trinta e seis meses, mas com a última parcela de valor ínfimo (R$ 1.078,43) apenas para dar a aparência de regularidade ao contrato para permitir a incidência da correção monetária mensal, na forma da Lei 10.931/2004, art. 46 - Última parcela «esticada no tempo de modo ardiloso, apenas para tentar ajustar o negócio à letra da lei - Abusividade da cláusula evidenciada (art. 51, IV, CDC) e, portanto, nula - Correção que deve ser aplicada no período anual (Lei 10.192/01, art. 2º, § 1º), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença para apontar o valor a restituir - Repetição que deve ser realizada pelo dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC - Contrato que na verdade durou 29 meses - Restituição determinada - Sentença reformada - Ação procedente - Apelo provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Afastada. Julgamento extra petita. Verificação. Súmula 7/STJ. Correção monetária das parcelas. Periodicidade mensal. Matéria prequestionada. Alegação de ofensa aa Lei 9.069/1995, art. 2º, § 1º. Lei autorizativa posterior (Lei 10.931/2004, art. 46). Revogação tácita. Divergência jurisprudencial. Prejudicada pelo não acolhimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de deficiência de fundamentação quando o tribunal de origem aprecia e soluciona, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pleito autoral calcado na Lei 10.931/2004, que veda a correção monetária mensal em contratos imobiliários com parcelamento do pagamento inferior a 36 (trinta e seis) meses. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o pagamento em 21 (vinte e uma) parcelas, sendo que a última teve o vencimento estabelecido para onze meses após a penúltima, e em valor ínfimo em relação as demais. PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO CONTRATO caracterizado, com o escopo de justificar a incidência mensal de correção monetária. Infração aa Lei 10.931/2004, art. 46. Declaração de nulidade da estipulação contratual. Má fé da vendedora configurada. RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores pagos a maior devida, considerando-se que a incidência de correção monetária não poderia ser mensal (CDC, art. 42). Precedentes. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de unidade condominial. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Lei 10.931/2004, art. 46 que expressamente prevê a possibilidade incidência mensal de correção monetária nos casos de financiamento imobiliária com prazo mínimo de 36 meses. Inclusão de parcela adicional com valor irrisório com o intuito de ultrapassar o prazo mínimo legal e possibilitar a atualização mensal das prestações contratuais. Abusividade. Nulidade da cláusula contratual que estabelece correção monetária mensal reconhecida, com fundamento na Lei 10.931/2004, art. 47. Má-fé da parte requerida evidenciada. Rescisão contratual por culpa da ré. Devolução integral dos valores pagos e de forma imediata. Súmula 543/STJ e 2 do TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Consumidor e processual. Instrumento particular de promessa de venda e compra de unidade imobiliária autônoma. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas rés.

13 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE MENSAL. PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES. PRESCRIÇÃO.

Prazo decenal. Precedentes desta E. Corte. Prescrição trienal afastada. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46. Última parcela vencida no 30º mês de vigência do contrato. Má-fé caracterizada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Verbas sucumbenciais impostas exclusivamente à ré. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Compra e venda. Imóvel. Reajuste mensal das parcelas. Sentença que julgou o pedido procedente. Sucumbência da requerida reconhecida. ... (Continua)

15 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação revisional cumulada com repetição de indébito proposta pelo comprador - Pedidos de declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê incidência de correção monetária com periodicidade mensal e de restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar rejeitada - Correção monetária mensal das parcelas - Vedação legal - Lei 10.931/2004, art. 46 - Inconstitucionalidade da norma não verificada - Devolução do indébito em dobro - Cabimento parcial - Aplicação da modulação dos efeitos determinada pelo STJ no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ - Juros de mora - Termo inicial - art. 405 do Código Civil - Sucumbência recíproca em proporções distintas - Recurso parcialmente provid... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Instrumento particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação declaratória de revisão contratual e condenatória de repetição de indébito. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APROXIMADAMENTE 30 MESES. PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO na Lei 10.931/2004, art. 46, DE 36 MESES. COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NO PARTICULAR. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PARCIAL REFORMA NESTE PONTO.

Somente é admitida a estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, em contratos com prazo mínimo de seis meses. Caso contrário, a correção monetária somente poderá ser feita anualmente. Nulidade em conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 47. Restituição que deve ser feita de modo simples e não em dobro, pois não comprovada a má-fé. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - NULIDADE -

Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47 - Novação - Boa-fé Objetiva - Restituição de Valores Pagos a Maior. Nulidade de cláusula contratual que prevê correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel. Inclusão de parcela final de valor irrisório para estender artificialmente o prazo contratual, violando a Lei 10.931/2004, art. 47. Novação da dívida não valida cláusula nula nem justifica a aplicação indevida de correção mensal. Restituição dos valores pagos a maior, a ser apurada em liquidação, com aplicação de correção monetária anual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de unidade imobiliária. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito - Sentença que julgou a ação procedente, declarando a ilegalidade da correção monetária mensal das parcelas do contrato, mantida, contudo, a correção anual, bem como condenando a ré à devolução em dobro do quanto cobrado e pago em excesso pelos autores - Insurgência da ré - O contrato foi deliberadamente estendido para atingir o prazo mínimo estabelecido pela Lei 10.931/2004, art. 46 com o intuito de aplicar a correção monetária mensal - Exegese do Lei 10.931/2004, art. 47 - Abusividade reconhecida - art. 51, IV, CDC - Nulidade das cláusulas que preveem a correção monetária mensal - Devolução em dobro - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade e questão de ordem pública (incidência dos juros de mora) suscitadas em contrarrazões - Rejeição - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de procedência. Contrato com previsão de correção monetária mensal. Parcela de valor ínfimo com vencimento para seis meses depois do fim do financiamento maliciosamente inserida pela ré para burlar a lei (Lei 10931/2004, art. 46 e Lei 10931/2004, art. 47). Má-fé configurada. Restituição em dobro da diferença que se impõe. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, era dever da Juíza, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

23 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Consumidor - Insurgência contra a incidência mensal da correção monetária das parcelas do autofinanciamento - Da forma como foram estabelecidas as parcelas para quitação de parte do preço do imóvel, verifica-se a deliberada e intencional finalidade de estender os pagamentos para além de 36 meses, de maneira a poder fazer incidir a correção monetária com periodicidade mensal e não anual, em afronta Lei 10.931/2004, art. 46, e aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação, confiança e da lealdade que orientam as relações contratuais - Abusividade da conduta - Restituição em dobro devida do que foi cobrado a maior de correção monetária - Incidência da atualização monetária anual - Recurso provido em parte... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. ÚLTIMA PARCELA COM VALOR IRRISÓRIO PARA ALONGAR O PARCELAMENTO E PERMITIR O REAJUSTE MENSAL. ABUSIVIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação revisional c/c pedido de repetição de indébito.

26 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

O juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade de produção de novas evidências, conforme o CPC, art. 370. Em questões jurídicas, como a legalidade de cláusulas contratuais, não se exige dilação probatória quando a matéria fática é incontroversa. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de revisão contratual c./c. repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Correção monetária mensal. Sentença de improcedência. Recurso dos autores que merece prosperar. Lei 10.931/2004 que restringe a correção monetária mensal a financiamentos com prazo mínimo de 36 meses (art. 46). Contrato firmado em 17/01/2021. Caso em que inserida «última parcela com valor irrisório (R$ 1.000,00) frente ao preço do imóvel (R$ 1.965.000,00), com vencimento em 29/02/2024, após 1 anos e 10 meses da «penúltima parcela prevista (R$ 764.000,00 em 30/04/2022), criada para que fosse possível a cobrança de correção monetária com periodicidade mensal. Conduta ilícita da ré em tentar burlar a Lei 10.931/2004, art. 46, tornando nulas de pleno direito as cláusulas que previam correção monetária mensal, conforme art. 47 da mesma lei. Correção monetária deve ser aplicada de forma anual. Má-fé da vendedora ré ao fraudar lei imperativa, para enquadrar-se na hipótese da Lei 10.931/04, art. 46. Engano injustificável. Restituição em dobro do valor cobrado e pago a mais pelos Autores em relação à correção monetária, considerando a diferença entre a correção monetária mensal e anual, cujos valores serão apurados em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pleito autoral calcado na Lei 10.931/2004, que veda a correção monetária mensal em contratos imobiliários com parcelamento do pagamento inferior a 36 (trinta e seis) meses. Sentença de parcial procedência. Determinação de aplicação de correção monetária anual e restituição do indébito. Insurgência da ré vendedora. Arguição de falta de interesse de agir em virtude da quitação do contrato, e prescrição fundada na data de assinatura do contrato como termo a quo. No mérito, pugna pela regularidade da avença. Inadmissibilidade. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Descabimento. O fato do contrato já ter sido quitado não afasta o interesse processual da parte autora. Precedentes do STJ. PRESCRIÇÃO. Obrigação de trato sucessivo. Incidência a partir do vencimento de cada parcela e não da data da efetivação do pacto. Preliminares afastadas. Contrato que prevê o pagamento parcelado, sendo que a última parcela teve o vencimento estabelecido para oito meses após a penúltima, e em valor ínfimo em relação as demais. PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO CONTRATO caracterizado, com o escopo de justificar a incidência mensal de correção monetária. Infração aa Lei 10.931/2004, art. 46. Declaração de nulidade da estipulação contratual e aplicação da correção monetária anual mantida. Repetição do indébito a ser apurada em liquidação de sentença. Precedentes. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do CC. Declaração de nulidade de cláusula estabelecendo correção monetária mensal. Lei 10.931/2004, art. 46. Inclusão de parcela de valor ínfimo destinada a dilatar prazo contratual para patamar superior a 36 meses, com o intuito de permitir reajuste mensal das parcelas do contrato. Inadmissibilidade. Lei 10.931/2004, art. 47. Incidência de correção monetária anual. Eventual desconto concedido pela vendedora, para fins de obtenção de financiamento pelo plano Minha Casa Minha Vida que não interfere na previsão contratual quanto à correção monetária. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Precedente deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória com pedido de ressarcimento de valores cobrados de forma indevida. Promessa de compra e venda de unidade autônoma imobiliária. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Lei 10.931/2004, art. 46 que expressamente prevê a possibilidade incidência mensal de correção monetária nos casos de financiamento imobiliária com prazo mínimo de 36 meses. Inclusão de parcela adicional com valor irrisório com o intuito de ultrapassar o prazo mínimo legal e possibilitar a atualização mensal das prestações contratuais. Abusividade. Nulidade da cláusula contratual que estabelece correção monetária mensal reconhecida, com fundamento na Lei 10.931/2004, art. 47. Má-fé da parte requerida evidenciada. Engano não justificável. Devolução em dobro dos valores cobrados de forma indevida. Aplicação do CDC, art. 42. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Demanda revisional de contrato de compra e venda de imóvel estipulado em parcelas específicas - Última parcela de valor irrisório em data significativamente distante das demais - Correção monetária mensal - Não incidência - Última parcela foi fixada de forma a prolongar o prazo total do contrato, viabilizando a cobrança de correção monetária mensal conforme Lei 10.931/2004, art. 46 - Descabimento - Prática indevida - Afastamento da atualização monetária mensal determinado. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ação de execução fundada em compromisso particular de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. ... (Continua)

33 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Extensão artificial, para além de 36 meses no total, do prazo contratual, para formalmente obter a ré permissão legal para cobrança do reajuste mensal das parcelas. Impossibilidade. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 46, cuja inconstitucionalidade não se vislumbra. Reajuste mensal substituído pelo reajuste anual. Diferença de valores indevidamente pagos que deverá ser restituída em dobro, ante a má-fé da ré. Incidência do CDC, art. 42. Cerceamento de defesa inocorrente. Juros moratórios incidentes desde a citação. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. ... (Continua)

35 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. REVISÃO. AUTORES QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL COM A RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADA PELO ÍNDICE INCC-DI, COM PERIODICIDADE MENSAL. Lei 10.931/2004, art. 46, «CAPUT QUE AUTORIZA A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL NOS CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS E DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COM PRAZO MÍNIMO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. CASO, PORÉM, DE FLAGRANTE FRAUDE À LEI POR PARTE DA RÉ, PARA PROLONGAR ARTIFICIALMENTE O PRAZO DE PAGAMENTO, PERMITINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. HIPÓTESE EM QUE O PREÇO TOTAL FOI PACTUADO EM R$ 400.522,90. PENÚLTIMA PARCELA DE R$ 18.284,000, EM JUNHO DE 2021. ÚLTIMA PARCELA, NO VALOR ÍNFIMO DE R$ 305,00, A SER PAGA EM OUTUBRO DO MESMO ANO, INEXISTINDO QUALQUER FUNDAMENTO LÓGICO PARA TANTO. ÚLTIMA PARCELA ABSOLUTAMENTE DISTOANTE DOS VALORES DAS DEMAIS, INSERIDA NO CONTRATO COM O INESCONDÍVEL INTENTO DO PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO PERÍODO DE PAGAMENTO ART. 47, «CAPUT DA Lei 10.931/2004 QUE EXPRESSAMENTE INQUINA DE NULIDADE QUAISQUER EXPEDIENTES QUE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, RESULTEM EM EFEITOS EQUIVALENTES À REDUÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE QUE TRATA O «CAPUT DO ART. 46 DO MESMO DIPLOMA. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL AFASTADA, MANTENDO-SE, CONTUDO, A CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL, PELO MESMO ÍNDICE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR CORRETAMENTE FIXADA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA APENAS PONTUALMENTE, PARA SE FIXAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, UMA VEZ QUE OS AUTORES PLEITEARAM A REPETIÇÃO EM DOBRO, MAS OBTIVERAM UNICAMENTE A REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de quantias pagas. Compromisso de compra e venda de bem imóvel (unidade em condomínio edilício). Correção monetária mensal. Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato e condenar a ré a devolução de todos os valores pagos, incluindo comissão de corretagem. Recurso da ré que não merece prosperar. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Lei 10.931/2004 que restringe a correção monetária mensal a financiamentos com prazo mínimo de 36 meses (art. 46). Contrato firmado em 13/04/2022. Caso em que inserida «última parcela com valor irrisório (R$ 1.000,00) frente ao preço do imóvel (R$ 633.140,00), com vencimento em 10/05/2025, após mais de 1 ano e 6 meses da «penúltima parcela prevista (financiamento - R$ 436.500,00 em 25/10/2023), criada para que fosse possível a cobrança de correção monetária com periodicidade mensal. Conduta ilícita da ré em tentar burlar a Lei 10.931/2004, art. 46, sendo nula a previsão contratual de correção monetária mensal, conforme art. 47 da mesma lei. Correção monetária do saldo devedor que deveria ser atualizado monetariamente de forma anual. Má-fé da vendedora ré ao fraudar lei imperativa, para enquadrar-se na hipótese da Lei 10.931/04, art. 46. Ré que deu causa a rescisão contratual ao reajustar de forma mensal as parcelas, em prejuízo do consumidor autor. Devolução integral dos valores pagos e em parcela única (Súmula 543/STJ e Súmula 2 deste Tribunal). Rescisão contratual por culpa da vendedora. Juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Comissão de corretagem que deve integrar o montante a ser restituído, pois integra as perdas e danos decorrentes da resolução do contrato por culpa da vendedora. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP Consumidor e processual. Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Domínio Útil por Aforamento da União de Unidade Condominial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

38 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

Revisional de Contrato - Prescrição decenal - Correção monetária com incidência mensal - Da forma como foram estabelecidos os pagamentos, a última parcela, de valor ínfimo em comparação ao valor do contrato e com vencimento quase um ano após o pagamento da penúltima prestação, resta evidenciada a deliberada e intencional finalidade de estender os pagamentos para além de 36 meses, de maneira a fazer incidir a correção monetária com periodicidade mensal e não anual, em afronta Lei 10.931/2004, art. 46, e aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação, confiança e da lealdade que orientam as relações contratuais - Conduta da fornecedora contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro devida - Juros de mora - Termo inicial bem fixado na data da citação - Recurso do autor provido em parte e desprovido o recurso da ré... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO.

Prazo decenal. Precedentes desta E. Corte. Prescrição trienal afastada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Mesmo que o contrato tenha sido integralmente cumprido, a revisão contratual pode ser justificada se houver elementos que, embora não tenham afetado a execução imediata, comprometam a equidade das condições acordadas. Preliminares rechaçadas. CORREÇÃO MONETÁRIA. São nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. No particular, restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento da última parcela. Má-fé caracterizada. Precedentes desta E. Corte. PERIODICIDADE MENSAL. Descabimento. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Pretensão dos autores voltada à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Acolhimento. O prazo de 36 meses prevista Lei 10.931/2004, art. 46 somente foi alcançado por expediente ardil da parte ré, que inseriu ao seu término, parcela única, em valor irrisório, em relação às parcelas anteriores, quase um ano posterior à data de vencimento da penúltima parcela, com nítido propósito de viabilizar a cobrança da correção monetária com periodicidade mensal, caracterizando conduta contrária à boa-fé objetiva, em prejuízo do consumidor o que afasta a hipótese de «engano justificável". 2. Ré pugna pela improcedência da ação, e, subsidiariamente pela declaração de legalidade da correção monetária anual do contrato. Acolhimento com relação a aplicação e índice de reajuste com periodicidade anual. Exegese da Lei 9.069/95, art. 28. Mantida a sucumbência fixada na sentença. Recurso dos autores providos e parcialmente provido o da ré

41 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL INDEVIDA - ÚLTIMA PARCELA PREVISTA PARA PAGAMENTO EM 36 MESES DA ASSINATURA DO CONTRATO - VALOR ÍNFIMO - TENTATIVA DE BURLAR a Lei 10.931/2004, art. 46 - APLICAÇÃO DO ART. 47 DA MESMA LEI - CLÁUSULA NULA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO ANUAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CORREÇÃO DO VALOR.

Considerando-se que o contrato previa o pagamento de mais de 99% do preço em 14 (quatorze) meses, com uma última prestação, com valor irrisório, com vencimento após 23 meses do pagamento da penúltima parcela, em clara tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto na Lei 10.931/04, art. 46, de rigor a aplicação do art. 47 da mesma Lei, para reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que prevê a correção monetária mensal. Manutenção da sentença quanto à devolução em dobro, aplicação dos juros de mora a partir da citação, e possibilidade de correção monetária anual, sendo necessária a apuração do valor correto a ser devolvido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Cabimento, em parte. Ilegalidade da incidência de correção monetária mensal. Últimas parcelas estipuladas em valor irrisório e/ou cobradas um ano após substancial adimplemento do contrato. Extensão indevida de prazo. Afronta aa Lei 10.931/04, art. 46. Imóvel adquirido através de programa habitacional. Cobrança de valores havidos por incidência de correção monetária em período já abarcado por financiamento imobiliário. Abusividade. Compradores estranhos à relação mantida entre a instituição bancária e a ré. Ônus inoponível. Construtora que deu integral e irrevogável quitação aos compradores por ocasião da assinatura do contrato de financiamento. Vedação à exação, pena de se incorrer em bis in idem. Precedente. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que as cobranças indevidas configuram de má-fé, considerado precedente do STJ. Indenização por dano moral indevida, no caso. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DE REAJUSTE DAS PARCELAS COM PERIODICIDADE MENSAL COM FUNDAMENTO na Lei 10.931/2004, art. 46. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM PRAZO INFERIOR A 36 MESES. CONSTATAÇÃO DE ALONGAMENTO ABUSIVO DO PRAZO. ABUSIVIDADE POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

O reajuste das parcelas com periodicidade mensal previsto na Lei 10.931/2004, art. 46 é aplicável somente aos contratos para aquisição de imóvel com prazo mínimo de 36 meses. A inserção de uma parcela de pagamento em valor ínfimo se comparado ao do preço total para aquisição, com vencimento alguns meses após a quitação do total, demonstra a intenção de se alongar o prazo para efeito de aplicação do citado dispositivo legal, fato que configura conduta abusiva por violar a boa-fé e que, portanto, deve ser declarada nula nos termos do CDC, art. 51, IV. No caso, a quitação do preço de imóvel objeto da promessa de compra e venda ocorreria em 30 meses, contudo, houve inserção de uma parcela em valor ínfimo se comparada ao preço do imóvel, a ser paga cinco meses após a quitação. ... (Continua)

44 - TJSP Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel. Cobrança de correção monetária mensal. Inadmissibilidade. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 46. Restituição em dobro dos valores cobrados. Sentença confirmada. Recurso desprovido

45 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Discussão relativa à incidência e periodicidade da correção monetária nas prestações ajustadas no instrumento contratual - Contrato celebrado em 19/12/2022, com prestações em período inferior a 20 meses, e uma única prestação no valor de R$ 1.000,00, com vencimento em 01/01/2026 - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Acolhimento - Contrato que afronta a Lei 10.931/04, art. 46, que permite a incidência de correção monetária mensal apenas nos contratos com prazo mínimo de 36 meses - Ré que estipulou no contrato o pagamento de uma parcela em valor ínfimo em relação ao preço do imóvel, sem qualquer embasamento, e com vencimento no 37º mês da data da assinatura do contrato, evidenciando o intuito de se enquadrar a hipótese na Lei 10.931/04, art. 46 e, com isso, permitir a incidência de correção monetária mensal - Ilegalidade e conduta maliciosa da ré - Atualização, porém, que não pode deixar de ocorrer, sob pena de enriquecimento ilícito - Correção monetária que se destina a recompor o valor da moeda - Sentença reformada para anular a cláusula que estabelece o reajuste mensal das prestações, aplicando-se o reajuste anual pelos índices contratuais, e determinar a restituição, em dobro, do valor excedente - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

47 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Imóvel - Ação revisional cumulada com repetição de indébito proposta pelo comprador - Pedidos de declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê incidência de correção monetária com periodicidade mensal e de restituição em dobro dos valores pagos a maior - Sentença de procedência - Apelo da ré e recurso adesivo do autor - Correção monetária mensal das parcelas - Vedação legal - Lei 10.931/2004, art. 46 - Possibilidade de correção monetária com periodicidade anual das parcelas e do saldo devedor - Multa por litigância de má-fé afastada - Apelação provida em parte, desacolhido o recurso adesiv... (Continua)

48 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelo da ré.

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Irresignação recursal do autor - Vendedora-ré que fixou a última parcela, de preço ínfimo, um ano depois do vencimento da maior parcela - Observa-se que 99,66% do montante total do contrato tinha previsão de quitação em 24 meses - O contrato foi deliberadamente estendido para atingir o prazo mínimo estabelecido pela Lei 10.931/2004, art. 46 com o intuito de aplicar a correção monetária mensal - Exegese da Lei 10.931/2004, art. 47 - Abusividade reconhecida - art. 51, IV, CDC - Nulidade da cláusula que prevê a correção monetária mensal - Devolução na forma simples - Precedentes desta Câmara - Incidência da correção monetária anual - Valores que deverão ser apurados em sede de liquidação - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DA RÉ YOU INC INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Participação na cadeia de fornecimento evidente. Ambas as rés se associaram para planejar, construir e vender as unidades imobiliárias, de modo que respondem solidariamente pelas obrigações derivadas do empreendimento. Responsabilidade solidária de todos aqueles que participam de algum modo na relação com o consumidor. Inteligência do parágrafo único, do art. 7º; dos arts. 18, 19 e dos parágrafos do art. 25, todos do CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL. Descabimento. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Ademais, são nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 46 e Lei 10.931/2004, art. 47. Caso concreto em que restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento da penúltima parcela. Má-fé caracterizada. Precedentes desta E. Corte. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Sentença reformada. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição, em virtude do decaimento total das rés. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO.... (Continua)