Lei 11.340/2006, art. 41 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA APURAR DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELOS PAIS CONTRA FILHA ADOLESCENTE. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS. REDISTRIBUIÇÃO A 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS. CONDUTA DELITUOSA INERENTE AO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR PRATICADA CONTRA MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ASSIS.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Transposição de óbice previsto para o anpp. Analogia in malam partem. Manifesto constrangimento ilegal. 2. Vedação constante na Lei maria da penha. Violência doméstica ou familiar não configurada. 3. Precedentes da terceira seção. Doutrina 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A fundamentação declinada pelo MP para impedir a suspensão condicional do processo, por meio da transposição de óbice previsto para o ANPP, denota verdadeira analogia in malam partem, o que, como é de conhecimento, não se admite no direito penal. Manifesto, assim, o constrangimento ilegal imposto ao recorrente, haja vista a inidoneidade da fundamentação declinada pelo MP.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança impetrado por advogado contra decisão judicial que indeferiu sua habilitação para patrocinar, simultaneamente, os interesses do réu e da vítima. 1. Réu denunciado pelo crime de lesão corporal qualificada (art. 129, par. 13, do CP). 2. A ação penal do crime imputado ao acusado é de natureza pública incondicionada, pelo que, no processo, não há espaço para composição entre as partes. Anote-se que, por se cuidar de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplicam, na espécie, os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, nos termos da regra prevista na Lei 11.340/06, art. 41 (Súmula 536/STJ). Dentro desse espectro, ainda que vítima e acusado pretendam se reconciliar, no âmbito específico do processo penal, seus interesses não são convergentes. 3. No processo penal, a vítima, desejando tomar parte na relação processual, deve fazê-lo na condição de assistente de acusação (art. 262 e seguintes do CPP). Trata-se de função que tem por escopo auxiliar o Ministério Público, mais precisamente, «o assistente de acusação é sujeito parcial, coadjuvando o Ministério Público no exercício da tese acusatória (GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, Processo Penal, Thomson Reuters, Revista dos Tribunais, 5ª edição, pág. 303). Não há, no processo penal, a figura do assistente de defesa. Ou seja, no processo penal, vítima e acusado tem interesses contrapostos, pelo que não se admite que sejam patrocinados por um mesmo advogado. Nessa situação concreta, dada a natureza do crime imputado ao réu e a sistemática do processo penal, não há como afastar o conflito de interesses, de sorte a viabilizar o patrocínio simultâneo, inexistindo a possibilidade do acordo entre os interessados a que alude o art. 18, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 4. Decisão judicial que não se mostra antijurídica. Ordem denegada

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL -

Violência doméstica - Parcial inconformismo - Cárcere privado: Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito doméstico, notadamente quando, como in casu, em consonância com os outros elementos de prova - Validade do depoimento dos policiais - Condenação mantida. Pleito de reconhecimento da consunção delitiva em relação ao delito de violência psicológica contra a mulher. Impossibilidade. Subsidiariedade expressa no CP, art. 147-B, o que afastaria eventual conflito aparente de normas, eis que o crime de cárcere privado possui penas bem maiores, tanto em sua modalidade simples e na modalidade qualificada, como no caso dos autos, o que torna o cárcere privado o delito mais gravoso para uma eventual consunção delitiva e não o contrário. Porte de drogas para uso pessoal: Absolvição por atipicidade - Inviabilidade - Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 - Conduta não descriminalizada - Tipo que subsiste em consonância com as normas e princípios constitucionais, ainda que não positivados - Insignificância não aplicável aos delitos contidos na Lei 11.343/2006 - Porte de substância proscrita que ofende a saúde pública - Condenação bem decretada. Pena - Básicas estabelecidas acima do patamar mínimo legal, valoração de três vetores negativos - Agravante disposta no CP, art. 61, II, «f, que incidiu apenas no tocante aos crimes de ameaça e à contravenção penal de vias de fato, refletindo acerto - Reincidência delitiva reconhecida. Regime inicial semiaberto preservado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese dos Lei 11.340/2006, art. 17 e Lei 11.340/2006, art. 41, e do CP, art. 44, I - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ART. 5º, III, DA LMP. APLICAÇÃO DA L9.099/95. INVIÁVEL. FORÇA DO ART. 21 DA LMP. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em afastamento da incidência da L11.340/06, pois o crime foi praticado pelo apelante contra sua ex-namorada, evidenciada, assim, a ofensa ao bem jurídico protegido pela LMP, pois restou comprovado que as partes tiveram um relacionamento amoroso e, mesmo cessado, a ameaça ocorreu em razão dele, estando caracterizada a violência doméstica, independentemente do lapso temporal do namoro ou do término. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA

(Lei 11.340/2006, art. 24-A e art. 147, caput, na forma do art. 69, ambos do CP) - Violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas com relação a ambos os delitos - Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probatório em crimes cometidos no âmbito doméstico, notadamente quando, como in casu, em consonância com os outros elementos de prova - Validade do depoimento dos policiais, que sancionaram o discurso da vítima - Eventual permissão da vítima para o acusado ver a filha do casal do lado externo do portão da casa, não afasta a responsabilização do réu ou torna a conduta de descumprir medida protetiva atípica - Delito que, afora a integridade da vítima, tutela a Administração da Justiça, bem indisponível - Precedentes - Alegação de ausência de dolo relativamente à ameaça, porquanto as palavras foram proferidas em razão de efeitos do consumo de entorpecentes pelo réu - Descabimento - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal. A embriaguez ou o torpor voluntários ou culposos não excluem a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, II. - Condenação mantida - Penas reduzidas. Necessidade. Afastada a circunstância judicial relativa à presença de criança, vez que a filha do casal contava com 16 anos ao tempo do ocorrido, a qual assentiu a entrada do réu na casa. Presença de dupla reincidência, que enseja o aumento na fração de 1/5, para o crime de descumprimento, e incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f, somente para o crime de ameaça, ensejando a exasperação na fação de 1/4. Mantido o regime inicial aberto, ante a resignação ministerial. Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese dos Lei 11.340/2006, art. 17 e Lei 11.340/2006, art. 41, e do CP, art. 44, I - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f. Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Ementa: Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f. Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação criminal.

9 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Inaplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - Não prospera a alegação de que a hipótese — descumprimento de medida protetiva — é de crime contra a Administração da Justiça, e de que a Lei 11.340/2006, art. 41, que afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 e, consequentemente, todos os seus benefícios, não deveria ser observado no caso específico dessa infração penal, na tese de que não haveria violência doméstica contra a mulher. A realidade é que a mulher é a vítima da conduta, ficando absolutamente exposta com o descumprimento das ordens judiciais a ela pertinentes. ... (Continua)

10 - STJ penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Coação no curso do processo. CP, art. 344. Ameaça efetivada por meio de ligação telefônica. Competência. Juízo do local em que recebida a ligação. Consumação do delito. Perícia realizada em celular da vítima. Nulidade afastada. Delito praticado por motivação de gênero. Lei maria da penha. Aplicação. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 11.340/2006, art. 41. Habeas corpus não conhecido.

1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJMS Juizado especial. Apelação criminal. Posse de arma de fogo. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pela PGJ. Afastada. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa. Rejeitada. Transação penal. Não cabível. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Mérito. Absolvição. Princípio da insignificância. Rejeitado. Compensação entre o valor pago na fiança e prestação pecuniária. Juízo da execução penal. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 76.

«Ao contrário do alegado pelo representante ministerial, o juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão punitiva na modalidade abstrata, ou seja, quando o fundamento é a análise do tempo máximo previsto na tipificação do crime. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal em ambiente de violência doméstica. Pleito de concessão dos benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo. Não cabimento. Súmula 536/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 às condutas delituosas praticadas em âmbito doméstico ou familiar, inclusive as contravenções, em obediência ao disposto na Lei 11.340/2006, art. 41, que dita: «Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violência Doméstica. Contravenção Penal. Vias de Fato. Alegada ofensa ao CF/88, art. 98, I.

«Constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Competência do juizado de violência doméstica. Precedentes. Regimental não provido.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Lesão corporal no contexto da violência doméstica. Lei maria da penha. Acórdão anterior à declaração de constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41. Integração do acórdão. Impossibilidade de aplicação retroativa maléfica. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ revisado. Violência doméstica. Ação penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Petição. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Revisão do Tema 177/STJ firmada no REsp 1.097.042. Lesão corporal. Crime de lesões corporais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Natureza jurídica da ação penal. Revisão do entendimento das 3ª Seção do STJ. Adequação ao julgamento da ADI 4.424 pelo STF e à Súmula 542/STJ. Ação pública incondicionada. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 177/STJ Revisado - Questão submetida a julgamento: - A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (CPC/2015, art. 927, § 4º e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:
Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
Tese jurídica fixada: - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, §1º).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.097.042, acórdão publicado no DJe de 21/05/2010, que foi REVISADA: - «A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.»
Repercussão Geral: - Tema 713/STF - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Referência Sumular: - Súmula 542/STJ.» ... (Continua)

17 - STJ Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Necessidade de representação. Suficiência do registro de boletim de ocorrência. Coação ilegal inexistente.

«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, remanescendo a necessidade de representação da vítima para os crimes dispostos em leis diversas da Lei 9.099/1995. ... (Continua)

18 - STJ Lesões corporais. Violência doméstica e familiar contra a mulher retratação da representação ofertada pela vítima antes do oferecimento da denúncia. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Impossibilidade de extinção da punibilidade do paciente.

«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, remanescendo a necessidade de representação da vítima para os crimes dispostos em leis diversas da 9.099/1995. ... (Continua)

19 - STF Penal. Habeas corpus. Lesão corporal praticado em ambiente doméstico (CP, art. 129, § 9º). Substituição da reprimenda corporal. Impossibilidade. Inviabilidade de mitigação do CP, art. 44.

«1. A execução do crime mediante o emprego de violência é circunstância impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44 , I, do CP. ... (Continua)

20 - STJ Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Necessidade de representação. Documento devidamente formalizado em sede policial. Suficiência do registro de boletim de ocorrência. Não comparecimento à audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar, remanescendo a necessidade de representação da vítima para os crimes dispostos em leis diversas da 9.099/1995. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada.ADI Acórdão/STF. Efeitos ex tunc. Ameaça. Ação penal pública condicionada. Representação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, em 9/2/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

22 - STJ Lesão corporal. Violência doméstica. Lesões corporais praticadas em ambiente doméstico ou familiar. Ausência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Lei maria da penha. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade.

«1. O Lei 11.340/2006, art. 41 veda expressamente a aplicação das benesses previstas na Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar. ... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade familiar. Lei maria da penha. Lei 9099/1995. Aplicação. Garantia ao devido processo legal. Violação. Nulidade do processo. Declaração de ofício. Efeito ex tunc. Punibilidade do réu. Extinção. Habeas corpus. Concessão. Apelação criminal. Contravenções penais de perturbação da tranquilidade no âmbito de incidência da «lei 11.340/2006. Competência privativa das varas criminais e, onde houver, das varas do próprio sistema da «lei maria da penha. Vedação de aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos da «lei maria da penha com imputação de crime (s) ao acusado. Obrigatoriedade de aplicação das regras despenalizadoras da Lei 9.099/1995 aos processos contravencionais da «lei maria da penha, sob pena de violação ao devido processo legal aplicável à espécie e nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processado. Em habeas corpus de ofício, desconstituição da sentença condenatória recorrida, prejudicada a apelação defensiva, e extinção da punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva.

«1. No caso, a controvérsia estabelecida provém da circunstância de que a regra inscrita no Lei 11.340/2006, art. 41 («LMP) proíbe, modo expresso, a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de crime no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha, independentemente da apenação prevista no respectivo preceito secundário do tipo penal sancionador. Em contrapartida sistemática, este mesmo art. 41 impõe a aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de contravenção penal no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada.ADI 4424/df. Efeitos ex tunc. Não provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Ameaça (CP, art. 147) praticada por padrasto contra enteada. Não verificada situação de hipossuficiência da vítima e prática do crime com motivação de gênero. Inaplicabilidade do Lei 11.340/2006, art. 41. Matéria de competência do juizado especial criminal.

«I - Não verificada a suposta prática do crime com motivação de gênero ou situação de vulnerabilidade da vítima mulher, não é de se aplicar a Lei 11.340/2006 à espécie, e, consequentemente, o disposto no artigo 41 do referido diploma legal. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais decorrentes de violência doméstica e familiar. Vítima que manifesta o desejo de não prosseguir com a apuração dos fatos. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao julgar a ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Crimes de lesão corporal praticados contra namorada do réu e contra senhora que a acudiu. Incidência da Lei maria da penha. Insinuação de «interferência no julgamento no STJ. Absoluta impertinência. Suposta nulidade em razão da manifestação do mpf na sessão de julgamento, por ter opinado pelo provimento do recurso ministerial. Argumentação insubsistente. Pretensa prescrição do crime perpetrado contra a segunda vítima. Inexistência, conforme consta do acórdão embargado. Pretendida suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É absolutamente impertinente querer inquinar de nulo um acórdão soberano de um Tribunal Superior porque tal ou qual autoridade da república exteriorizou concordância com o resultado do julgamento, tampouco pelo fato de a vítima do crime externar gratidão por eventual apoio recebido no transcurso de sua causa. ... (Continua)

29 - STF Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Gêneros masculino e feminino. Tratamento diferenciado. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 1º surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros - mulher e homem - , harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira.»... (Continua)

30 - STF Competência. Violência doméstica. Lei 11.340/06. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 33, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária.»... (Continua)

31 - STF Violência doméstica e familiar contra a mulher. Regência. Lei 9.099/1995. Afastamento. CF/88, art. 226, § 8º. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 41, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei 9.099/95, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º do CF/88, art. 226, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.»... (Continua)

32 - STF Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Gêneros masculino e feminino. Tratamento diferenciado. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 1º surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros - mulher e homem - , harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira.»... (Continua)

33 - STF Competência. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 33, no que revela a conveniência de criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, não implica usurpação da competência normativa dos estados quanto à própria organização judiciária.»... (Continua)

34 - STF Violência doméstica e familiar contra a mulher. Regência. Lei 9.099/1995. Afastamento. Constitucionalidade declarada por unanimidade da Lei 11.340/2006, art. 1º, e Lei 11.340/2006, art. 33 e Lei 11.340/2006, art. 41.

«A Lei 11.340/2006, art. 41, a afastar, nos crimes de violência doméstica contra a mulher, a Lei 9.099/1995, mostra-se em consonância com o disposto no § 8º da CF/88, art. 226, a prever a obrigatoriedade de o Estado adotar mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares.»... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Lei maria da penha. Contravenção penal. Transação penal. Impossibilidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Adi 4424/df. Efeitos ex tunc.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de lesão corporal, no âmbito doméstico (Lei 11.340/2006, CP, art. 129, § 9º, na forma). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo (art. 89). Impossibilidade. Vedação imposta pelo Lei 11.340/2006, art. 41, declarado constitucional, pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Crime praticado com violência contra a pessoa. CP, art. 44, I. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

38 - TJRJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Desistência da representação após o recebimento da denúncia. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, VI, CP, art. 129, § 9º e CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88. CF/88, art. 129 e CF/88, art. 226.

«Apesar de o STF em fevereiro/2011 ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade- ADI 4421- assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, tal posição aqui não aplicar-se-á, considerando a magnitude da pacificação doméstica em prol dos valores familiares. Importante considerar que a data do fato, setembro de 2007, inviabiliza retroagir a decisão da Suprema Corte prejudicando o réu, especialmente pelas manifestações expressas das ofendidas em não mais continuar com a ação penal, devendo prevalecer as suas vontades pois, faltaria uma condição de procedibilidade. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal leve. Violência doméstica. Lei maria da penha. Trancamento da ação. Ausência de representação. Prescindibilidade. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Ação penal pública incondicionada. Posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado. Audiência de ratificação de representação da vítima. Desnecessidade. Ordem denegada.

I - O STJ, em consonância com o entendimento firmado, em 09/02/2012, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.424, firmou posicionamento no sentido de que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, tendo em vista a constitucionalidade da Lei 11.340/2006, art. 41, que afastou a incidência da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados, com violência doméstica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena prevista. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Nulidade. Ausência de designação da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Extinção da punibilidade. Prazo decadencial. Inocorrência. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Nulidade. Ausência de designação da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Supressão de instância. Impossibilidade. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Trancamento da ação penal. (1) extinção da punibilidade. Alcance do prazo decadencial. Inocorrência. Ação penal pública incondicionada (ADI 4.424/DF - STF. (2) requerimento do parquet pela extinção da punibilidade. Posterior retratação e oferecimento da denúncia. Possibilidade. (3) aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça comunga do entendimento firmado pela Suprema Corte, em 09/02/2012, na ADI 4.424/DF. O posicionamento sedimentado é no sentido de que o crime de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada, diante da constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41. Nesse contexto, a necessidade de representação está relacionada somente aos delitos de ação penal pública condicionada, quais sejam, o crime de ameaça (CP, art. 147) e os cometidos contra a dignidade sexual. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Nulidade. Ausência de designação da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16. Ação penal pública incondicionada (adi 4.424/df. STF). Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Violência doméstica. Ameaça de morte feita por irmãos da vítima. Coabitação. Desnecessidade. Inconstitucionalidade do art. 41 do referido diploma legal. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 29 e CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 41.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a relação existente entre o sujeito ativo e o passivo de determinado delito deve ser analisada em face do caso concreto, para verificar a aplicação da Lei Maria da Penha, sendo desnecessário que se configure a coabitação entre eles. ... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher. Designação de audiência para proposta de suspensão condicional do processo. Descabimento. Afronta ao Lei 11340/2006, art. 41, que veda a aplicação da Lei 9099/1995 a tais crimes. Decisão cassada. Prosseguimento do feito determinado. Segurança concedida.

47 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Lesão corporal com violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Representação da vítima, como condição para o prosseguimento da ação penal, que não é mais necessária. Lei 11340/2006, art. 41 afastou expressamente a incidência da Lei 9099/95. Prosseguimento da ação penal de rigor. Recurso provido.

48 - TJRS Penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Ausência de violência doméstica. Menor potencial ofensivo. Competência da Turma Recursal para o julgamento. Lei 9.099/1995, art. 82. Precedentes. Lei 9.099/1995, art. 61. CP, art. 147.

«1 - As acusadas foram condenadas em primeiro grau pelo crime de ameaça, que é de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei Maria da Penha. Lesão corporal leve. Inaplicabilidade do benefício da suspensão condicional do processo. Precedentes do STF. Lei 11.340/2006, art. 41.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os delitos de lesão corporal leve doméstico cometidos contra a mulher não admitem suspensão condicional do processo, tendo em vista a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, Lei 9.099/1995, art. 41, que veda a aplicação aos delitos dessa espécie (ADI 4.424 e ADC 19). ... (Continua)

50 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Impossibilidade. Réu denunciado pela prática do delito previsto no CP, art. 129, § 9º, praticado em contexto de violência doméstica. Não consideração destes crimes como delitos de menor potencial ofensivo. Hipótese em que a regra do Lei 9099/1995, art. 89 é restrita aos crimes de menor potencial ofensivo e não a toda gama de crimes. Inexistência, ainda, de inconstitucionalidade no óbice imposto no Lei 11340/2006, art. 41. Suspensão afastada, determinado o prosseguimento da ação penal nos seus termos. Recurso provido para esse fim.