CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 18 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Transporte Rodoviário de Carga. Vale-Pedágio. Indenização por Danos Materiais. Recurso Desprovido.

4 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Levantamento de Penhora. Indeferimento.

5 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - DÍVIDA DO GENITOR - AUSÊNCIA DE BENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - HERDEIRO MENOR - NULIDADE DA TENTATIVA DE CITAÇÃO - EXPOSIÇÃO DE DADOS - I -

Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender que seria necessária a dilação probatória - II - Medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito das condições da ação, pressupostos processuais, e de eventual nulidade aferível de plano - Exigência de prova documental pré-constituída inequívoca - Caso em que o executado, ora agravante, pretende discutir matéria que não pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Aplicação, ademais, do CPC/2015, art. 18 - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, oposta por terceiro que não figura como parte no processo - Insurgência da excipiente - Pretensão à reforma - Descabimento - Embora a terceira interessada tenha interesse no deslinde da causa, não consta como executada na CDA - Ilegitimidade de parte constatada - Agravante que não pode pleitear, em nome próprio, eventual direito de outrem - Inteligência do CPC/2015, art. 18 - Ausência de interesse processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea, via plataforma de internet, com pagamento via PIX realizado pelo genitor do autor - Cancelamento da reserva, sem devolução do valor despendido - Dano material - Autor que não possui legitimidade para defender direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes - Na esfera individual a configuração do dano moral exige demonstração de reflexo íntimo de ordem moral, de «intercorrência que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor, sofrimento ou humilhação (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de articulação e demonstração recursal de reflexo pessoal de ordem moral - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária - Ação de Busca e apreensão julgada procedente - Apelo da ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de oportunidade de apresentação de réplica que ocorre em desfavor do banco autor/apelado, que não se insurgiu contra o julgamento antecipado da lide. Logo, inadmissível o quanto invocado pela ré/apelante, ex vi do que dispõe o CPC/2015, art. 18 - Mérito - Para purgação da mora é necessária a quitação integral da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, que compreende parcelas vencidas e vincendas - Precedente Jurisprudencial do C. STJ - Recurso especial 1.418.593 decidido nos termos do CPC/1973, art. 543-C j. em 14/05/2014 - Outrossim, por força do que foi deliberado pelo C. STJ, está superado o entendimento jurisprudencial que admitia a purgação da mora, nos contratos com garantia de alienação fiduciária, com o pagamento apenas das parcelas vencidas - Não paga a dívida, consolidar-se-ão a posse e propriedade do bem, nas mãos do credor - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º - Discussão armada acerca da regularidade da notificação, não colhe êxito. Com efeito, não há necessidade em ação da espécie, de notificação do devedor solidário. A bem da verdade, a notificação deve ser encaminhada ao endereço declinado pela devedora ou contraente do empréstimo, no contrato, o que de fato aconteceu. Mais; a notificação foi recebida no endereço do contrato. - Recurso improvido

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que considerou matéria estranha aos autos comprovação de recolhimento do ITCMD para validade da cessão de crédito gratuita que permitiu ao Agravado ingressar no polo ativo da demanda - Alegação de que o pagamento do tributo é condição de validade da transmissão do crédito - Impertinência - Recolhimento de tributo que não constitui requisito de existência ou validade da cessão de crédito em sua forma onerosa ou gratuita - Eventual inadimplemento do tributo não invalida a cessão do crédito exequendo que atribuiu sua titularidade ao Recorrido - Presente legitimidade para figurar no polo ativo (CPC/2015, art. 18, caput) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito por ilegitimidade passiva do executado - Falta de interesse de agir da excipiente, que não é parte na execução - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Executado, que consta como coproprietário na matrícula do imóvel - STJ, Súmula 399 e REsp. Acórdão/STJ e Resp 1.110/551/SP (Tema 122) - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO AJUSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. DECOTE DO EXCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 18. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Evicção. Não cabimento. Ausência de citação do artigo de Lei violado. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito em razão de ilegitimidade ativa, conforme CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

17 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual c/c Restituição De Valores. Golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença Parcialmente Reformada.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.

Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou à obrigação de manter o contrato de plano de saúde da autora e indenizá-la por danos materiais. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO CAUTELAR INSTRUTOR DE AUTOESCOLA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para reverter a suspensão cautelar das atividades de instrutor da autoescola, medida imposta pela autoridade do Detran em razão de irregularidades administrativas e possível fraude ao sistema biométrico. Instrutor alega que a medida excede o prazo legal e prejudica seu direito ao trabalho. ... (Continua)

20 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial 2 - Gratuidade da justiça - Indeferimento - Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira - 3 - Impugnação à penhora de valores - Descabimento - Ausência de interesse do recorrente em tutelar interesse de terceiros (CPC/2015, art. 18), quanto ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade - Ademais, os valores bloqueados são muito superiores a 40 salários mínimos - 4 - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP

Agravo de Instrumento. Nulidade da arrematação. Preliminares pelo Agravado. Intempestividade. Não ocorrência. Recurso contra decisão proferida na Comarca de Campinas. Natureza acessória do recurso. Considera-se data da publicação àquela indicada nos autos de origem. Recurso tempestivo. Inadmissibilidade. Ocorrência. Decisão recorrida que não julgou a validade da arrematação. Arrematação homologada em decisão anterior, objeto de recurso já decidido nos autos e em embargos à arrematação. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido. ... (Continua)

22 - TJSP Execução de sentença homologatória de acordo - Pedido de adjudicação de imóvel formulado pelos exequentes - Impugnação apresentada por terceiro interessado (Jaciomar Alves Tavares) - Executada Vera Lucia que não pode defender direito alheio - Vedação expressa (CPC/2015, art. 18) - Agravo de instrumento não conhecido

23 - TJSP RECURSO -

Decisão que reputou válida a citação e intimação da parte executada pessoa jurídica - Parte agravante não tem legitimidade para pleitear a nulidade de citação de pessoa jurídica da qual se declarou como ex-sócio, por se tratar de situação que caracteriza defesa de direito alheio, em nome próprio, em hipótese em que não há autorização legal (CPC/2015, art. 18). ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e MULTA - Exercício de 2017 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Ilegitimidade de parte constatada - Agravantes que não podem pleitear, em nome próprio, eventual direito de outrem - Inteligência do CPC/2015, art. 18 - Ausência de interesse processual - Decisão mantida, sob outro fundamento - Reconhecimento ex officio da ilegitimidade do executado originário, uma vez que este não é mais proprietário do imóvel tributado, com a devida Escritura Pública registrada no Cartório de Registro de Imóvel em data anterior aos fatos geradores do tributo cobrado - Extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, ante a impossibilidade de substituição das CDAS que compõem a presente ação - Enunciado da Súmula 392, do C. STJ - Agravo desprovido, com observação... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. A Corte de origem registrou que «a reclamada, ao asseverar ter pago a referida parcela e indicar o pagamento efetuado sob a rubrica ‘diferença salarial conforme dissídio’, parcela cujo valor sequer corresponde aos 5% previstos nas normas coletivas para o adicional por tempo de serviço, tentou induzir em erro o juízo. 2. Para que este Tribunal Superior pudesse afastar a aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 18, aplicada na instância ordinária, seria necessária a revisão do quadro fático delineado, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação de penalidade por oposição de embargos de declaração protelatórios, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. DURAÇÃO DE TRABALHO. APELO DESFUNDAMENTADO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo está desfundamentado, porquanto o réu não indicou violação de qualquer dispositivo, da CF/88 ou de Lei, assim como não alegou contrariedade a Súmula do TST nem dissídio jurisprudencial (art. 896, «a e «c, da CLT). DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 8º. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O recurso de revista não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 8º, segundo o qual, «quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJSP Ação popular. Prova pericial. Manutenção do valor dos honorários periciais fixados. Insurgência. Preclusão. Estrita observância dos termos do CPC, art. 465. Pretensão, ademais, a acenar para descabida defesa de direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 18). Recurso desprovido

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Sociedade de Advogados contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada em face do Banco BV S/A. como decorrência do cancelamento do débito, deixou de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Procedência na origem. Inconformismo da ré. INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido de danos morais. Pretensão formulada apenas nas razões recursais. A presente tese foi indevidamente encetada neste grau de jurisdição, perfazendo, pois, inaceitável inovação recursal, conduzindo o julgador à abstenção quanto ao enfrentamento de teses de mérito que desbordam do conteúdo da defesa. LEGITIMIDADE RECURSAL. A pretensão de exclusão da lide dos herdeiros do réu VIRAJARA LOPES, falecido no curso da demanda, configura inequívoca defesa de direito alheio em nome próprio. Legitimação extraordinária da recorrente não verificada. Inteligência do CPC/2015, art. 18. CERCEAMENTO DE DEFESA. A controvérsia se limita ao inadimplemento do pagamento dos alugueres. Prova oral que nada acrescentaria. Os fatos narrados, aliados aos documentos, bastam para solucionar a questão com segurança, mostrando-se despicienda a renovação dos atos instrutórios. Preliminar rejeitada. RESCISÃO CONTRATUAL. Em sede de defesa, a recorrente admite que não efetuou o pagamento dos aluguéis dos meses de agosto a outubro de 2022, justificando sua conduta em reparos necessários no imóvel. Ausência de notificação do locador, comunicando a imprescindibilidade dos reparos. Ausente, ainda, autorização. Além disso, não comprovou as reformas introduzidas, pelo contrário, afirmou que não foi possível realizá-las a época em razão de condições climáticas adversas. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Princípio da liberdade contratual. Inexiste qualquer ilegalidade na estipulação de aluguel maior nos primeiros dez meses de locação, não restando comprovado que a quantia fosse destinada ao pagamento da taxa de administração, alegação feita pela ré, competindo a ela comprovar, ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevido o ressarcimento. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios devidos aos patronos da apelada, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária documento eletrônico vda43327880 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Raul araújo assinado em. 12/09/2024 17:35:13publicação no dje/STJ 3952 de 16/09/2024. Código de controle do documento. Ba8f9d5f-79ef-4648-9a9b-45e9000c1464 individual. Revisão de contratos de franquia e de agência exclusiva. Serviços de telefonia. Legitimidade ordinária. Titulares do direito material. Litisconsórcio ativo facultativo. Conversão em ação coletiva. Impossibilidade. Interesse processual dos lojistas. Prosseguimento da ação individual. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material do objeto da lide, sendo que, nos termos do CPC/1973, art. 6º (correspondente ao CPC/2015, art. 18), o ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses de legitimidade extraordinária ou substituição processual, expressamente previstas em lei.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 a 2018 - Exceção prévia de executividade não conhecida - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes desta Corte - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TST I- AGRAVO DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que o Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição da Agravante, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, com base no CPC, art. 18, consignando que, tendo em vista a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o interesse de recorrer pertenceria aos sócios da empresa. No caso, conquanto a Executada afirme que o recurso se credencia a provimento por infringência à CF/88, a ofensa aos dispositivos mencionados (arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88), se existente, seria apenas reflexa, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional, a exemplo do CPC/2015, art. 18. Desse modo, incidem o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. II- AGRAVO DO SÓCIO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por intempestivo. Registrou que o prazo para o referido recurso era 26/4/2019, tendo sido, contudo, interposto somente em 13/06/2019, sendo que o sócio executado limitou-se a apresentar «manifestação « pleiteando a revogação da decisão de desconsideração da personalidade, o que equivaleria a um pedido de reconsideração, a qual não tem o condão de interromper o prazo recursal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, por ausência de previsão legal nesse sentido. Assim, interposto o agravo de petição fora do prazo legal, não há como alterar a conclusão do Tribunal Regional acerca da intempestividade do apelo. 3. Ademais, não estando a pretensão recursal dentro dos estreitos limites traçados pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, falta o pressuposto de admissibilidade específico, revelando-se inviável o processamento do recurso de revista. Nesse cenário, a decisão agravada merece ser mantida, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Sociedade de Advogados contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada em face do Banco BV S/A. como decorrência do cancelamento do débito, deixou de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a extinção ocorreu sem que a exequente tivesse tomado conhecimento dos embargos à execução.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO.

Insurgência recursal da agravante, ora executada, em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença proferida em reintegração de posse.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quatro veículos.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula 243.022 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo.... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de correção de erro material e omissões sobre a aplicação do CPC/2015, art. 18. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados... (Continua)

37 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que tornou sem efeito a penhora realizada sobre ações - Razão assiste à parte agravante quanto à necessária reforma das rr. decisões agravadas para afastar a determinação de levantamento da penhora sobre as 172 ações preferenciais da Braskem S/A e das 206 ações ordinárias de Iochpe Maxion, porque: (a) da análise dos autos, verifica-se que referidas ações são de titularidade da parte executada Magnus Lívio Lucas de Carvalho, conforme informado pelo banco custodiante; (b) em tal panorama, carece às partes executadas Américo Vinícius Lucas de Carvalho e Maria da Glória Rodrigues de Carvalho interesse processual na arguição de impossibilidade de penhora de referidas ações, tenho em vista se tratar de defesa de direito alheio, em hipótese em que não há autorização legal (CPC/2015, art. 18) e (c) ainda que assim não o fosse: (c.1) a parte executada não instruiu o seu pedido de levantamento da constrição com prova de que referidas ações já haviam sido levantadas por outro credor em ação de execução diversa, ônus que era seu e (c.2) própria documentação constante dos autos infirma esta alegação, tendo em vista que o banco custodiante procedeu à alienação das ações, com a transferência do valor de venda para o processo de origem e (d) impossibilidade de levantamento de penhora que recai sobre as ações, quando as mesmas já foram alienadas - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a determinação de levantamento da penhora. ... (Continua)

38 - STJ Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

39 - STJ Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem como devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

40 - STJ Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimidas no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

41 - STJ Senhora presidente, apresento questão de ordem no intuito de submeter a esta Corte Especial proposta de adequação da matéria a ser dirimida no tema 1.242. Os recursos especiais 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP foram afetados com a seguinte delimitação da controvérsia. Definir se há legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios. Contudo, em análise mais acurada dos autos, observa-se que os casos não dizem respeito, propriamente, à legitimidade da parte e do seu advogado para promover a execução de honorários advocatícios.

Nos quatro processos afetados, o juízo de primeiro grau deixou de fixar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença ou o fez em patamar inferior ao que os exequentes entendem devido. As partes interpuseram Agravos de Instrumento, mas os recursos não foram conhecidos, sob o fundamento de que somente o advogado teria legitimidade e interesse recursal para debater o cabimento ou o valor dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Veículo apreendido. Liberação sem o pagamento de taxas e/ou despesas com guincho. Ordem denegada. Impetrante e seu advogado condenados por litigância de má-fé. Recurso em nome do impetrante objetivando afastar a condenação imposta ao advogado. Ilegitimidade. CPC/2015, art. 18. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição de impugnação à penhora - Decisão mantida - Não demonstradas quaisquer irregularidades na penhora - Parte ilegítima para o pedido, nos termos do CPC/2015, art. 18 - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedido liminar de cancelamento de praceamento de imóvel indeferido na Origem - Razões recursais defendendo a reforma do entendimento, pois (a) impenhorável o bem gravado por usufruto vitalício em favor da tia idosa da Devedora; (b) irregular a designação da Leilão sem a intimação dos outros coproprietários; e (c) indicado valor defasado para o imóvel - Impertinência - Correto o entendimento singular - Penhora que recaiu somente sobre 1/3 da nua propriedade da Devedora, resguardado o usufruto até a sua extinção - Precedentes do E. STJ e da Corte paulista que validam essa possibilidade - Demais irregularidades que também não são fundamentos aptos ao deferimento liminar pretendido, pois nessa extensão pretende a Embargante a defesa de direito alheio em nome próprio - Vedação do CPC/2015, art. 18 - Decisão singular integralmente mantida - Agravo não provido... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Multas Administrativas do exercício de 2007. Sentença que homologou pedido extintivo apresentado pelo exequente (Município de Guarulhos), após a oposição de exceção de pré-executividade por terceira inteveniente (Sra. Melissa Simoncelli), com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em metade dos percentuais mínimos legalmente estabelecidos. Insurgência da municipalidade exequente e da patrona da terceira excipiente (Dra. Ana Lucia da Cruz Patrão). Pretensão à reforma. Recurso da Municipalidade. Acolhimento. Documentos trazidos aos autos que sugerem que a excipiente adquiriu ou está em vias de adquirir o imóvel tributado pela via da usucapião. Forma originária de aquisição da propriedade que, a princípio, não a sujeita a responsabilização pelo IPTU devido antes de configurada a posse ad usucapionem, tampouco às multas devidas em razão de infrações cometidas pela proprietária anterior. Legitimidade para intervir na presente execução que não restou demonstrada. Impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC/2015, art. 18. Exceção de pré-executividade que não comportava conhecimento. Impossibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em favor da patrona de parte aparentemente ilegítima para intervir no feito executivo. Condenação afastada. Recurso da patrona da excipiente, onde se pretende a majoração do quantum da condenação em honorários, que resta prejudicado. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública provido e recurso da patrona prejudicado

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2015 a 2018 - Objeção prévia de executividade acolhida extinguindo o feito por ilegitimidade passiva da executada - Falta de interesse de agir da excipiente, que não é parte na execução - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - CPC/2015, art. 18 - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR).

Sentença de procedência do pedido mantida. Autora que adquiriu da ré a posse de um caminhão, que estava em alienação fiduciária, por meio de contrato de cessão de posse, em março de 2015, mas, em seguida, tomou ciência de penhoras sobre o veículo. Valor pago que foi parcialmente devolvido pela ré e cedente, sem a entrega do caminhão pela autora, contudo, que quitou o financiamento. Pretensão da autora de reconhecimento de usucapião, ação que é movida contra a ré cedente e a credora fiduciária, e distribuída em abril de 2020. Presença dos requisitos do art. 1.260 e art. 1.261 do CC/2002. Exercício da posse com animus domini, desde março de 2015, que está demonstrada. Ré cedente que, embora tenha recebido parte dos valores de volta, não buscou a retomada da posse sobre o bem e nem a cobrança dos valores em aberto. Alienação fiduciária encerrada, pela quitação. A alegação, pela apelante ré e cedente, de clandestinidade da posse, sequer aproveitaria a credora fiduciária, que não recorreu da sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 18. Ainda assim, mesmo nos casos de alienação fiduciária, nada impede a convalidação da posse violenta ou clandestina, desde que cessado o vício, nos termos do art. 1.208, parte final, do CC/2002 («Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.). Vício inicial de clandestinidade que cessou, tanto pelo pagamento das parcelas em aberto pela autora, quanto pelo não ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário e no prazo da prescrição aquisitiva. Admissão, inclusive, da convalidação da posse precária, nos termos da primeira parte do art. 1.203 do CC/2002 («Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida) e da Súmula 237/CJF, hipótese da chamada interversão da posse, assim como da transmudação da detenção em posse, nos termos da parte final do art. 1.199 do CC/2002 («Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário) e da Súmula 301/CJF. No mais, o prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 493. Precedente do STJ. Reconhecimento da usucapião reafirmado. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

48 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Legitimidade ativa dos autores reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 18. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do veículo segurado demonstrada. Laudo pericial conclusivo e devidamente fundamentado, nos termos do CPC/2015, art. 473. Danos morais. Não cabimento. Mero inadimplemento do contrato. Honorários periciais que devem ser custeados na integralidade pelas rés. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ausência de comprovação de sucumbência ou prejuízo concreto decorrente da decisão agravada para o ente federativo. Requisitos previstos no CPC/2015, art. 996. Não demonstrados. Recurso apresentado pelo município que busca, em nome próprio, reforma da decisão que não conheceu do apelo nobre do ex-prefeito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 18. Agravo interno não conhecido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias, no julgamento da Ação Civil Pública de improbidade administrativa 0625.03.031835-0 e respectiva apelação, decretaram, no tocante a Nivaldo José de Andrade, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 8 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Parte agravante interpôs agravo de instrumento contra a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora on line do valor de R$12.050,95, em contas de sua titularidade, arguindo que os valores constritos devem ser utilizados para pagamento de dívida tributária, que possui caráter privilegiado ao do débito exequendo - Parte agravante não tem legitimidade para pleitear o levantamento do bloqueio on line mantido pela r. decisão agravada, sob a fundamentação supra, por se tratar de situação que caracteriza defesa de direito alheio, em nome próprio, em hipótese em que não há autorização legal (CPC/2015, art. 18). ... (Continua)