CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 64 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Compensação. Comprovação de regularidade fiscal. Coisa julgada. Prescindibilidade. Arts. 5º, 325 e 469 do CPC/73, 515, I, e 1.054 do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 64, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Foro de eleição. Aproveitamento dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente. CPC/2015, art. 64, § 4º. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A divergência viabilizadora dos embargos não está configurada, uma vez que os acórdãos confrontados interpretaram o CPC/2015, art. 64, § 4º no sentido de que cabe ao Juízo do foro de eleição apreciar a questão de eventual aproveitamento de atos praticados. ... (Continua)

3 - STF Segundo agravo regimental em ação cível originária. Direito tributário. Imunidade tributária recíproca. Inadimplemento de ICMS. Centro de tecnologia da informação renato archer. Incompetência. Ausência de conflito federativo.

«1. O simples fato da causa de pedir tratar-se de imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, «a e § 2º, da CF/88, não altera o foro de julgamento à mais alta Corte do Brasil. Esse entendimento contrariaria a caracterização de todo magistrado como juiz constitucional, provido de competência para interpretação do texto constitucional e para o controle difuso de constitucionalidade. ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Conflito negativo. Ação de anulação de ato de concessão de pensão por morte ajuizada por São Paulo Previdência (SPPREV). Matéria afeta da Vara da Fazenda Pública, prevista no art. 35, I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Nova remessa dos autos à comarca de domicílio da ré. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, que não admite declinação de ofício. Inteligência do CPC/2015, art. 64 e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo especializado suscitado. Conflito procedente.

5 - STF Agravo regimental na reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Rol taxativo. Reclamação com fundamento em decisão de tribunal distinto da Suprema Corte. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A competência originária da Suprema Corte submete-se a regime de direito estrito, estando fixada, em numerus clausus, na Constituição Federal. Precedente. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Processual. Incompetência absoluta. Anulação dos atos decisórios praticados. Exegese do CPC/2015, art. 64, § 4º. Conservação da eficácia das decisões até ulterior deliberação do juízo competente. Supressão de instâncias. Decisão que compete à Justiça estadual. Agravo regimental não provido.

«1. O CPC/2015, art. 64, § 4º, introduzindo dinâmica distinta daquela do CPC, de 1973, previu que os atos decisórios praticados por juízo incompetente conservam sua validade e eficácia até posterior manifestação do juízo competente, o qual, observados o contraditório e a ampla defesa, poderá ratificá-los ou não. ... (Continua)

7 - STJ Conflito de competência. Competência territorial. Pedido de alteração da competência pelo autor. Endereço do executado.

«I - Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pela 1ª Vara Federal de Diamantino/MT, nos autos da Execução Fiscal interposta pela Comissão de Valores Imobiliários - CVM em face de Agromon S/A Agricultura e Pecuária. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação. Equívoco. Inicial. Indeferimento.

1 - A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicilio do consumidor. Efeito da decisão do juízo incompetente. Exegese do CPC/2015, art. 64, § 4º.

«1 - Ação de busca e apreensão. ... (Continua)

10 - TJPR Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. DPVAT. Ação ajuizada no foro do local onde a seguradora possui apenas sucursal. Decisão em exceção de incompetência que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré. Inadmissibilidade. Decisão extra petita, que deixou de observar os limites impostos pelas partes, remetendo os autos para juízo diverso daqueles indicados. Reforma da decisão. Princípio Iura Novit curia adotado para encaminhar os autos ao foro competente. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 64.

11 - TJMG Reintegração de posse. Conflito fundiário agrário. Competência da Vara Agrária. Remessa. CPC/2015, art. 64.

«É certo que as ações envolvendo litígios sobre posse coletiva de terras rurais deverão ser propostas perante o juízo da Vara de Conflitos Agrários, com sede nesta Comarca, única competente para apreciar e julgar os processos daquela matéria em todo o Estado de Minas Gerais.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Fase de conhecimento. Especificação do montante de cada autor e retificação do valor da causa. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial. Competência que deve ser baseada no valor estimado pelos autores. Foi atribuído à causa o valor de oitenta mil reais, que cumpre dividir pelos oito autores. Não excedida a alçada de sessenta salários-mínimos. Competência absoluta que cumpre reconhecer de ofício. CPC/2015, art. 64, § 1º. Redistribuição ao correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Justiça comum ou do trabalho. Matéria constitucional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Recurso improvido.

1 - Apesar da indicação do CPC/2015, art. 64, § 1º como violado, o recurso especial possui como fundamento principal o entendimento do STF acerca da matéria, notadamente o exposto na ADI Acórdão/STF. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro vinculado a contrato de mútuo pelo SFH. FCVS. Interesse da CEF. Tema 1.011/STF. Suspensão da sua aplicação por ter havido oposição de embargos de declaração no STF. Descabimento. Julgados do STJ e do STF nesse sentido. Decisão agravada de remessa dos autos à Justiça Federal. Manutenção.

1 - Segundo definido no Tema 1.011/STF, «Após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC/2015, art. 64 e/ou o § 4º da Lei 12.409/2011, art. 1º-A». ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Não cabimento. Efeito da decisão do juízo incompetente. CPC/2015, art. 64, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. FCVS. Tema 1.011/STF. Interesse da caixa econômica federal manifestado. Remessa dos autos à Justiça Federal.

1 - De acordo com o STF, no julgamento da repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF - Tema 1.011/STF, aos processos em trâmite «após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC/2015, art. 64 e/ou o § 4º da Lei 12.409/2011, art. 1º-A». ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Extinção por ilegitimidade da parte ré. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Invocação de regra processual não aplicável ao caso. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Declinação de competência. Tese da «taxatividade mitigada". Precedente ao qual a Corte Especial atribuiu efeitos exclusivamente prospectivos. Decisão proferida antes da publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. Impugnação por mandado de segurança. Possibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho que, em ação acidentária proposta contra o INSS, acolheu preliminar de incompetência relativa. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Ato praticado por Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.

1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... (Continua)

20 - STJ Conflito positivo de competência. Imóvel litigioso nos autos de falência e de rescisão contratual. Inaplicabilidade, no caso em concreto, da Súmula 59/STJ. Incidente de fixação de competência ajuizado por terceiro interessado antes da certificação cartorária de trânsito em julgado da ação de rescisão de compra e venda do imóvel. Competência absoluta do juízo universal que, anteriormente, por decisão transitada em julgada, havia alienado o referido bem em sede de ação falimentar. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. O terceiro interessado possui legitimidade ativa para ajuizar o presente incidente processual, pois, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Não indicação. Inexistência de demonstração clara da violação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame quanto à suposta violação ao CPC/2015, art. 64, § 1º. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Precedentes do STJ. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência atual do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Precedentes do STJ. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Precedentes do STJ. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Precedentes do STJ. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso dos autos. Omissão. Existência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Réu ocupante do cargo de promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Ausência. Incompetência do tribunal de origem. Nulidade. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015 ao julgamento dos Embargos de Declaração, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Súmula 41/STJ. Aplicação. Incompetência. Remessa ao juízo competente. CPC/2015, art. 64, § 3º. Agravo interno provido em parte.

1 - A competência desta Corte Superior para o Mandado de Segurança está restrita aos casos estabelecidos no art. 105, I, «b, da CF. ... (Continua)

28 - TRF3 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Competência. Ação julgada pelo juízo estadual investido de jurisdição federal. Superveniente instalação de vara federal na comarca. Execução da sentença. Competência absoluta da justiça federal. CPC/2015, art. 64.

«I. Agravo de instrumento conhecido, uma vez que se trata de decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença, conforme o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. ... (Continua)

29 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação movida em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte nos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda (lei 12.153/09, art. 5º) - Competência, ademais, em razão da matéria que é da Justiça Comum (da Vara da Fazenda Pública) e não do Juizado Especial Cível - Processo que deve seguir o rito comum e não o da Lei 9.099/95, sendo devido o estabelecimento das verbas de sucumbência na sentença - Retificação, no mais, no SAJ de fluxo de trabalho (Vara de competência cumulativa, no caso, Vara da Fazenda, com competência para os processos do JEFAZ) - Possibilidade, ademais, de eventual aproveitamento de atos processuais praticados (CPC/2015, art. 64, § 4º) - Anulação, de ofício, da r. sentença, com observação... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Contagem do tempo de serviço celetista para fins de anuênio. Competência absoluta da Justiça Federal. CPC/2015, art. 64.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar as causas propostas por servidor público federal, buscando a contagem do tempo de serviço prestado anteriormente sob o regime celetista (antes do advento da Lei 8.112/1990) para fins de percepção do anuênio. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 64. Incompetência do Tribunal de Justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação ao CPC/2015, art. 64 e nem sobre a tese a ele vinculada, qual seja incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação rescisória. Desta forma, a matéria carece do devido prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recuro especial. Servidor. Ação de cobrança. Decisão judicial que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos para a justiça do trabalho. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária habitacional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, afigura-se desnecessário o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desaposentação. Juiz natural. Alegada violação do CPC/2015, art. 64, § 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo interno do particular não provido.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 64, § 3º não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de civil pública ajuizada em face do Município de Diadema, visando a obrigar este a apresentar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB da Escola Municipal de Educação Básica Marieta de Freitas Martins. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, concedente o prazo de 24 meses para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 100.000,00. Interpostas apelações, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 64, § 3º. Ausência de prequestionamento.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

37 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade do título judicial. Suspeição. Superveniência. CNPJ. Candidatura. Falta de citação. Incompetência territorial. Penhora. Preclusão. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 65. CPC/2015, art. 337, II.

«I - A declaração de suspeição pelo MM. Juiz no cumprimento de sentença, mais de dois anos após a prolação do ato judicial, por fato superveniente, não gera a nulidade do título. ... (Continua)

38 - TJAM Agravo interno a partir de agravo de instrumento. Decisão monocrática de inadmissibilidade. Competência territorial, gratuidade da justiça e ônus da prova. Recurso conhecido e provido para parcial juízo de retratação. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 100. CPC/2015, art. 337.

«1 - O agravo de instrumento é a via incabível para questionar a competência territorial do juízo de primeiro grau e a concessão da justiça gratuita, quando antes não foram impugnadas tais matérias em sede de preliminares de contestação - inteligência do CPC/2015, art. 64, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 337, I e XIII). ... (Continua)

39 - TJCE Conflito de competência. Direito processual civil. Local de proposição da demanda. Ação em face do Estado. Opção do autor. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.

«1. A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de escolha do autor do Foro para ajuizamento da demanda proposta em face do Estado do Ceará e na qual discute a base de cálculo o ICMS que, segundo alega o autor, além de incidir sobre o efetivo consumo da energia elétrica também incide sobre a TUST, a TUSD e os encargos setoriais. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de regresso. Conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados inaptos a impugnar os fundamentos da decisão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Os dispositivos legais tidos por violados (CPC/2015, art. 64, § 1º, e CPC/2015, art. 125 ; 333, I, do CPC/1973; e CLT, art. 462, § 1º) não possuem conteúdos normativos aptos a embasar as teses recursais. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão reconhecida, pelo acórdão embargado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Agravo interno improvido. Art. 212 do RISTJ. Inaplicabilidade. Outras questões do mandamus, relativamente à autoridade remanescente, deverão ser apreciadas pelo juízo de 1º grau. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 07/03/2017, que, por sua vez, diante de reiterada jurisprudência, firmada em casos análogos, negou provimento a Agravo interno, interposto contra decisão que, reconhecendo a incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus, determinara a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, em relação à autoridade remanescente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão reconhecida, pelo acórdão embargado. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Segunda autoridade impetrada sujeita à jurisdição da Justiça Federal de primeiro grau. Remessa do feito à Justiça Federal, seção judiciária do distrito federal. CPC/2015, art. 64, § 3º. Agravo interno improvido. Art. 212 do RISTJ. Inaplicabilidade. Outras questões do mandamus deverão ser apreciadas pelo juízo de 1º grau. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de ... (Continua)

43 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Limites da decisão em processo já transitado em julgado ou tema precluso. Súmula 7/STJ. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão nas instâncias ordinárias. Dever de exame de ofício. CPC/2015, art. 64, § 1º. Retorno dos autos à origem sob pena de supressão de instância.

«1 - O cotejo referente ao que transitou em julgado ou que foi objeto de preclusão deve ser feito pelas instâncias ordinárias tendo em vista tratar-se de pressuposto fático insindicável em sede de recurso especial, pois envolve inclusive o exame de fatos e provas produzidos em outros processos (o processo já transitado em julgado). Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ («A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial) e Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Precedentes: AgRg no Ag 1292830, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8/6/2010, DJe 18/6/2010; AgRg no AREsp 243473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/02/2013; AgRg no AREsp 78168 / MS Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/08/2012; AgRg no Ag 1416461 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/02/2012. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e. Acórdão proferido em agravo em recurso especial sem a apreciação do mérito. Intempestividade. Remessa dos autos ao tribunal competente. CPC/2015, art. 64, § 3º e, art. 968, §§ 5º e CPC/2015, art. 6º.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação equivocada. Ato extradicional. Competência absoluta do STF. Teoria da encampação e emenda da inicial. Inaplicabilidade.

1 - A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória proposta contra decisão do STJ que não ingressou no mérito da controvérsia. Incompetência do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Intimação para emendar a indicial e adequar o objeto.

1 - O processo deflagrado pela Ação Rescisória foi extinto, sob o fundamento de que «não houve julgamento de mérito pelo STJ, o qual, portanto, é incompetente para processar e julgar a presente Ação». ... (Continua)

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Servidores Municipais (PEB II) - Pretensão de observância do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - TEMA 17/IRDR/TJSP - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Rel. designada Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 26.04.2019, segundo o qual, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da causa deve ser dividido entre os todos os litisconsortes facultativos - Valor da causa relativo a cada postulante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do TEMA 17/IRDR/TJSP e dos CPC/2015, art. 64, § 4º, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Miguelópolis... (Continua)

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Recursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TEMA 17/IRDR/TJSP -

Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, segundo o qual, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da causa deve ser dividido entre os todos os litisconsorte facultativos - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do TEMA 17/IRDR/TJSP e dos CPC/2015, art. 64, § 4º, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça - Agravo de Instrumento não conhecido, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão decido com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o argumento de que «é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional». ... (Continua)