CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 64 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de cobrança de multa decorrente de descumprimento de obrigações em contrato de prestação de serviços de afretamento de embarcação. Decisão agravada pela qual foi acolhida preliminar de incompetência, com declínio em favor de Vara Empresarial. Matéria atinente ao Direito Marítimo. Competência das Varas Empresariais para processar e julgar o litígio. Inteligência da norma contida no art. 50, I, «h, da Lei Estadual 6.956/2015 (LODJ). Norma contida no CODJERJ, em seu art. 91, I, «g, que foi revogada pela Lei Estadual 6.956/2015 (LODJ). Normas contidas nos arts. 457 a 730, do Código Comercial (Lei 556/1850) , e na Lei 2.180/1954, art. 13 (Dispõe sobre o Tribunal Marítimo) igualmente não têm o condão de disciplinar e modificar a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista na Lei Estadual 6.956/2015. Acolhimento da preliminar de incompetência apenas em adiantada fase processual, fato que não caracteriza qualquer nulidade. Competência absoluta que não se prorroga, podendo ser arguida em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal, bem como ser reconhecida de ofício (CPC/2015, art. 64, § 1º). Impossibilidade de prorrogação da competência da 52ª Vara Cível, da Comarca da Capital, por aplicação da norma contida no art. 42, da Lei Estadual 6.956/2015 (LODJ). Precedentes. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA.

Decisão que determinou a remessa dos autos para Justiça Federal. Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do CPC, art. 1.015. Matéria, todavia, de ordem pública. Competência absoluta nos termos do CF, art. 109, I/88, do CPC/2015, art. 64, § 1º e da Súmula 15 do C. S.T.J. Alegação de sequelas no tornozelo direito, decorrentes das condições agressivas de trabalho. Competência da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA MANTIDO O FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JEFAZ.

Empregada pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação. Pretensão de recebimento da sexta parte, calculada sobre os vencimentos integrais e com reflexos no décimo-terceiro, férias e terço constitucional, DSR e FGTS, bem como do Prêmio de Incentivo. Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta prevista no art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009. A matéria de fato, deduzida na petição inicial, é de pouca complexidade e não está incluída nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º. Eventual procedência da ação que demandará a realização de meros cálculos aritméticos. Preservação da sentença, em observância dos princípios da economia e celeridade processuais (CPC/2015, art. 64, § 4º). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital... (Continua)

4 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ASSISTÊNCIA DOMICILIAR À IDOSA, APÓS ALTA HOSPITALAR. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a assistência domiciliar à idosa, portadora de hipertensão arterial, diabetes, demência de Alzheimer e escara sacra. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA -

Servidor público municipal (municipal (Odontólogo buco maxilo-facial) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC/2015, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Leme... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Lucila Bistaffa de Paula contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo do cálculo do Piso Nacional da Enfermagem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a pretensão inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte fixa do Prêmio de Incentivo deve ser excluída do cálculo do Piso Nacional da Enfermagem. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar a causa é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/09, devido ao valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. 4. A matéria não apresenta complexidade jurídica que impeça o julgamento pelos Juizados Especiais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal competente. Tese de julgamento: 1. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de valor inferior a 60 salários-mínimos. 2. Incompetência da Justiça Comum Estadual para julgar o recurso. Legislação Citada: CF/88, art. 98, I; Lei 12.153/2009, arts. 2º, §4º, 4º, 17; CPC/2015, art. 64, § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0007970-37.2023.8.26.0037, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01.05.2024; TJSP, Apelação Cível 0007961-75.2023.8.26.0037, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 07.05.2024... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA JEFAZ.

Guardas Municipais. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação que busca o recálculo de horas extras. Valor atribuído à causa por estimativa, inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do JEFAZ prevista no art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009. A matéria de fato, deduzida na petição inicial, é de pouca complexidade e não está incluída nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º. Eventual procedência da ação que demandará a realização de meros cálculos aritméticos. Comarca em que ainda não instalado o JEFAZ. Cabe ao Tribunal de Justiça definir o local de processamento das demandas nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Previsão expressa do art. 8º, II, c/c art. 39, parágrafo único, II, do Provimento CSM 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM 2.321/2016. Preservação da sentença, em observância dos princípios da economia e celeridade processuais (CPC/2015, art. 64, § 4º). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do feito a uma das varas do Juizado Especial Cível da Comarca Louveira... (Continua)

8 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Competência material. Relação jurídica sobre vício oculto em bem móvel. Redistribuição à Subseção III de Direito Privado. Incompetência da Câmara julgadora. Recurso não conhecido, com determinação.

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA -

Pretensão de extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - TEMA 17/IRDR/TJSP - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Rel. designada Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 26.04.2019, segundo o qual, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da causa deve ser dividido entre os todos os litisconsortes facultativos - Valor da causa relativo a cada postulante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do TEMA 17/IRDR/TJSP e dos CPC/2015, art. 64, § 4º, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS.

Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Aplicação da competência estabelecida no art. 49 da Portaria de Consolidação GM/MS 02/2017. Sentença prolatada após 17.04.2023, marco temporal estabelecido pela Suprema Corte para fins de modulação de efeitos da decisão do Tema 1.234/STF. Necessidade de inclusão da União no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário. Sentença anulada com determinação de emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo, com preservação da liminar inicialmente deferida (CPC/2015, art. 64, § 4º). Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Art. 109, I, CF/88 (in(competência. Justiça Federal antt e dnit. Ausência de interesse no feito. Assistência. Imposição de ingresso de assistentes. Impossibilidade. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Rumo Malha Sul S/A contra a decisão que, nos autos da ação de reintegração/manutenção de posse, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou da competência para processar e julgar a causa para a Justiça Estadual, a teor do disposto na Súmula 150/STJ, do CF, art. 109, I/88 e do CPC/2015, art. 64. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração/manutenção de posse, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e declinou do processamento e julgamento da causa para a Justiça Estadual, a teor do disposto na Súmula 150/STJ, do CF, art. 109, I/88 e do CPC/2015, art. 64. No Tribunal de origem a decisão foi mantida. No STJ, o demandante interpôs agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)

13 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE FIGUROU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN). RETENÇÃO DE 20% DO CRÉDITO TRABALHISTA APURADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor alega que teria sido compelido pelo sindicato réu, ao qual está vinculado, a assinar contrato de prestação de serviços advocatícios com escritório particular, no percentual de 20% de honorários advocatícios, para levantamento de seu crédito, oriundo de reclamação trabalhista na qual a entidade sindical atuou como substituto processual. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - VÍCIO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

Necessidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, na hipótese de pretensão jurisdicional relacionada à disponibilização de medicamento padronizado, nos termos da repartição de responsabilidades, estruturada perante o Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Observância da r. decisão proferida pelo I. Relator, o E. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral, tendo em vista a respectiva eficácia, à época do julgamento da lide, na origem. 3. Facultar-se-á à parte autora, perante o D. Juízo de Direito «a quo, a emenda da petição inicial, nos termos do disposto nos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. 4. Impossibilidade de inclusão, «ex officio, da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista que a parte autora não pode ser compelida a litigar contrariamente à respectiva opção processual. 5. Inaplicabilidade do Tema 14, do C. STJ, reconhecida, porquanto a matéria jurídica está relacionada ao direito à saúde e a competência dos Entes Federativos, conforme o art. 196 da CF, cuja atribuição interpretativa é, induvidosamente, do próprio C. STF. 6. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Prevalência de medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado, até a eventual reapreciação da matéria perante a D. Justiça Federal competente (CPC/2015, art. 64, § 4º). 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, anulada, determinando-se, apenas e tão somente, o retorno dos autos ao D. Juízo de origem, com as homenagens de estilo, para o regular prosseguimento do feito, facultada a emenda da petição inicial, na forma e sob as penas da legislação pertinente. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentados pela parte ré (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de Porto Ferreira), providos... (Continua)

15 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - VÍCIO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

Necessidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, na hipótese de pretensão jurisdicional relacionada à disponibilização de medicamento padronizado, nos termos da repartição de responsabilidades, estruturada perante o Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Observância da r. decisão proferida pelo I. Relator, o E. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral, tendo em vista a respectiva eficácia, à época do julgamento da lide, na origem. 3. Facultar-se-á à parte autora, perante o D. Juízo de Direito «a quo, a emenda da petição inicial, nos termos do disposto nos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. 4. Impossibilidade de inclusão, «ex officio, da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista que a parte autora não pode ser compelida a litigar contrariamente à respectiva opção processual. 5. Inaplicabilidade do Tema 14, do C. STJ, reconhecida, porquanto a matéria jurídica está relacionada ao direito à saúde e a competência dos Entes Federativos, conforme o art. 196 da CF, cuja atribuição interpretativa é, induvidosamente, do próprio C. STF. 6. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Prevalência de medidas excepcionais (liminar ou tutela provisória de urgência), eventualmente concedidas no início da lide, relativamente ao fornecimento do postulado, até a eventual reapreciação da matéria perante a D. Justiça Federal competente (CPC/2015, art. 64, § 4º). 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, anulada, determinando-se, apenas e tão somente, o retorno dos autos ao D. Juízo de origem, com as homenagens de estilo, para o regular prosseguimento do feito, facultada a emenda da petição inicial, na forma e sob as penas da legislação pertinente. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, providos... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS.

Insurgência de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu arresto de valores por meio do Sisbajud, bloqueando contas bancárias, com fundamento em indícios de defraudação da garantia, diante da repentina diminuição do fluxo financeiro dos títulos liquidados. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS ATOS DECISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM contra sentença que, em ação declaratória, determinou o fim dos descontos compulsórios a título de contribuição de assistência médica, hospitalar e odontológica, além da restituição dos valores descontados a partir da citação, com juros de mora e correção monetária. A CBPM, além de alegar incompetência do rito processual ordinário, sustenta a necessidade de aplicação da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), requerendo a redistribuição dos autos e a exclusão da condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Pretensão de que a ré se abstenha de cobrar contribuição previdenciária no importe de 08/10 (oito décimos) referentes a Gratificações vinculadas ao exercício de função não incorporadas, após a revogação do CE, art. 133, com a devolução dos valores já descontados - Autor que atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC/2015, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guarulho... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal e razões dissociadas. Descabimento. Entes federais. Interesse na lide. Justiça Federal. Competência absoluta. Anulação do acórdão recorrido. Necessidade.

1 - É vedado à parte inovar em sede de agravo interno, trazendo argumentação não tecida oportunamente nas contrarrazões ao recurso especial, em face da preclusão consumativa. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Incompetência territorial. Prorrogação. Recurso não provido.

22 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Recursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... (Continua)

23 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação movida em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte nos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda (lei 12.153/09, art. 5º) - Competência, ademais, em razão da matéria que é da Justiça Comum (da Vara da Fazenda Pública) e não do Juizado Especial Cível - Processo que deve seguir o rito comum e não o da Lei 9.099/95, sendo devido o estabelecimento das verbas de sucumbência na sentença - Retificação, no mais, no SAJ de fluxo de trabalho (Vara de competência cumulativa, no caso, Vara da Fazenda, com competência para os processos do JEFAZ) - Possibilidade, ademais, de eventual aproveitamento de atos processuais praticados (CPC/2015, art. 64, § 4º) - Anulação, de ofício, da r. sentença, com observação... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Fase de conhecimento. Especificação do montante de cada autor e retificação do valor da causa. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial. Competência que deve ser baseada no valor estimado pelos autores. Foi atribuído à causa o valor de oitenta mil reais, que cumpre dividir pelos oito autores. Não excedida a alçada de sessenta salários-mínimos. Competência absoluta que cumpre reconhecer de ofício. CPC/2015, art. 64, § 1º. Redistribuição ao correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TEMA 17/IRDR/TJSP -

Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, segundo o qual, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da causa deve ser dividido entre os todos os litisconsorte facultativos - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do TEMA 17/IRDR/TJSP e dos CPC/2015, art. 64, § 4º, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça - Agravo de Instrumento não conhecido, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Servidores Municipais (PEB II) - Pretensão de observância do piso salarial determinado pela Lei 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária semanal - TEMA 17/IRDR/TJSP - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Rel. designada Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 26.04.2019, segundo o qual, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da causa deve ser dividido entre os todos os litisconsortes facultativos - Valor da causa relativo a cada postulante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do TEMA 17/IRDR/TJSP e dos CPC/2015, art. 64, § 4º, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Miguelópolis... (Continua)

27 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA - UNIÃO FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - VÍCIO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

Necessidade de inclusão da União Federal, no polo passivo da lide, na hipótese de pretensão jurisdicional relacionada à disponibilização de medicamento padronizado, nos termos da repartição de responsabilidades, estruturada perante o Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Observância da r. decisão proferida pelo I. Relator, o E. Min. Gilmar Mendes, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1.234, do C. STF), em sede de Repercussão Geral. 3. Facultar-se-á à parte impetrante, perante o D. Juízo de Direito «a quo, a emenda da petição inicial, nos termos do disposto nos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/2015, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. 4. Impossibilidade de inclusão, «ex officio, da União Federal, no polo passivo da lide, tendo em vista que a parte impetrante não pode ser compelida a litigar contrariamente à respectiva opção processual. 5. Inaplicabilidade do Tema 14, do C. STJ, reconhecida, porquanto a matéria jurídica está relacionada ao direito à saúde e a competência dos Entes Federativos, conforme o art. 196 da CF, cuja atribuição interpretativa é, induvidosamente, do próprio C. STF. 6. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Prevalência da medida liminar deferida no início da lide, relativamente ao fornecimento do medicamento postulado, até a eventual reapreciação da matéria perante a D. Justiça Federal competente (CPC/2015, art. 64, § 4º). 8. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, anulada, determinando-se, apenas e tão somente, o retorno dos autos ao D. Juízo de origem, com as homenagens de estilo, para o regular prosseguimento do feito, facultada a emenda da petição inicial, na forma e sob as penas da legislação pertinente. 12. Recurso oficial, provido. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrada, prejudicado... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ.

Servidora pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão à revisão da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, para exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo e das verbas GDAPAS, o GDAMSPE, a GEER e a GEAH, de modo que sejam consideradas apenas aquelas de caráter geral, fixo e permanente. Valor atribuído à causa por estimativa, inferior a 60 salários-mínimos. A matéria de fato, deduzida na petição inicial, é de pouca complexidade e não está incluída nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º. Eventual procedência da ação que demandará a realização de meros cálculos aritméticos. A competência jurisdicional do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta no local onde a respectiva unidade judiciária estiver instalada, tal como na hipótese dos autos. Preservação da sentença, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais (CPC/2015, art. 64, § 4º). Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal competente. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao Colégio Recursal.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DE LIMINAR. DECISÃO OBJETO DE AGRAVO ANTERIOR EM QUE SE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ATUAL CUMPRIMENTO DA LIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto por José de Souza Araújo Filho contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse movida pela agravada, remeteu os autos ao Juízo da Fazenda Pública da Capital, mantendo a liminar de reintegração de posse já concedida. O agravante alega que, reconhecida a incompetência absoluta do juízo, a manutenção da liminar é equivocada e que a demolição decorrente da liminar produzirá efeitos irreversíveis. Agravante que pretende a reanálise da medida, que foi objeto de agravo anterior.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE.

Sentença de procedência, confirmada a tutela de urgência para determinar a manutenção do autor na posse do imóvel. Insurgência do réu pretendendo o reconhecimento da incompetência do juízo, com a remessa do feito a uma das Varas da Justiça Federal de Sorocaba. ... (Continua)

31 - TJSP ORDINARIA -

Servidores Municipais - Monitora Escolar - Pretensão à progressão prevista no art. 154, da Lei Municipal Complementar 140/2008 - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Rel. designada Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 26.04.2019, segundo o qual, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da causa deve ser dividido entre os todos os litisconsortes facultativos - Valor da causa relativo a cada postulante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do TEMA 17/IRDR/TJSP e dos CPC/2015, art. 64, § 4º, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de TUPÃ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

(Analistas de Laboratório) - Pretensão ao recebimento do abono-desempenho no percentual de 60% sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, bem como do adicional de insalubridade em grau à ser apurado em perícia - Laudo pericial elaborado nos autos - TEMA 17/IRDR/TJSP - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Rel. designada Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 26.04.2019, ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO DO JUÍZO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a arguição de incompetência e prevenção, exposta pela Fazenda Pública, para reconhecer a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro Central. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de complementação de laudo pericial - Interposição de Agravo de Instrumento - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Laudo pericial elaborado nos autos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência do Juizado Especial para decidir a causa - Inteligência do CPC/2015, art. 64, § 4º, e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do E. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Estância Turística de Paraguaçu Paulista... (Continua)

35 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos CPC/2015, art. 468 e CPC/2015 art. 280. Ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, do modo como restaram ofendidos os referidos dispositivos. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Concessionária de distribuição de energia elétrica. Compensação. Comprovação de regularidade fiscal. Coisa julgada. Prescindibilidade. Arts. 5º, 325 e 469 do CPC/73, 515, I, e 1.054 do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 64, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Foro de eleição. Aproveitamento dos efeitos de decisão proferida por juízo incompetente. CPC/2015, art. 64, § 4º. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A divergência viabilizadora dos embargos não está configurada, uma vez que os acórdãos confrontados interpretaram o CPC/2015, art. 64, § 4º no sentido de que cabe ao Juízo do foro de eleição apreciar a questão de eventual aproveitamento de atos praticados. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Extinção por ilegitimidade da parte ré. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Invocação de regra processual não aplicável ao caso. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. FCVS. Tema 1.011/STF. Interesse da caixa econômica federal manifestado. Remessa dos autos à Justiça Federal.

1 - De acordo com o STF, no julgamento da repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF - Tema 1.011/STF, aos processos em trâmite «após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC/2015, art. 64 e/ou o § 4º da Lei 12.409/2011, art. 1º-A». ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Não cabimento. Efeito da decisão do juízo incompetente. CPC/2015, art. 64, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de prova. Impossibilidade de análise de princípios constitucionais em apelo especial. Entendimento do STJ. Carência de interesse processual com o manejo da apelação pelo insurgente. Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de ofensa à privacidade ou ao sigilo. Necessidade da perícia. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1. Consoante orientação do STJ, «a análise de matéria constitucional não é de competência desta corte, mas sim do STF, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à corte suprema» (Agrg no REsp. 1.936.728, relator Ministro Ribeiro Dantas, quinta turma, julgado em 6/9/2022, DJE de 15/9/2022). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, II. Juízo rescindente. Incompetência do tribunal de origem para prosseguir no juízo rescisório. Remessa dos autos para o órgão jurisdicional competente. Honorários advocatícios devidos. Breve histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, julgada procedente, para desconstituir pronunciamento da Justiça fluminense, sob o fundamento de que proferido por juízo absolutamente incompetente (CPC/2015, art. 966, II), determinando-se a remessa dos autos originários para a Justiça do Trabalho. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro vinculado a contrato de mútuo pelo SFH. FCVS. Interesse da CEF. Tema 1.011/STF. Suspensão da sua aplicação por ter havido oposição de embargos de declaração no STF. Descabimento. Julgados do STJ e do STF nesse sentido. Decisão agravada de remessa dos autos à Justiça Federal. Manutenção.

1 - Segundo definido no Tema 1.011/STF, «Após 26/11/2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do CPC/2015, art. 64 e/ou o § 4º da Lei 12.409/2011, art. 1º-A». ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão decido com fundamento eminentemente constitucional.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o argumento de que «é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional». ... (Continua)

45 - STJ Ação rescisória em ação rescisória. Saneamento do processo. Despacho saneador. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preliminares. Confusão com o mérito. Exame postergado. Possibilidade. Pretensão de temas não apreciados na origem. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da necessidade de prova pericial. Princípio do livre convencimento do motivado. Revisão. Óbice Súmula 7/STJ. Processo civil. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido. Súmula 735/STF. CPC/10973, art. 113. CPC/1973, art. 420, parágrafo único. CPC/1973, art. 573. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 487. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 464, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/1973, art. 494. CPC/2015, art. 505. CPC/2015, art. 506. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 974. CPC/2015, art. 795. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 967. CPC/2015, art. 1.000.

Não há nulidade no despacho saneador que se limita a postergar o exame das matérias preliminares, quando essas se confundem com a pretensão meritória e há necessidade de prévia instrução probatória. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária habitacional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, afigura-se desnecessário o aguardo do trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recuro especial. Servidor. Ação de cobrança. Decisão judicial que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos para a justiça do trabalho. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

49 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 64. Incompetência do Tribunal de Justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação ao CPC/2015, art. 64 e nem sobre a tese a ele vinculada, qual seja incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a ação rescisória. Desta forma, a matéria carece do devido prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Retenção de valores devidos por força de contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição. Prazo quinquenal. Vício de fundamentação na sentença e legalidade da retenção. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Fundamento suficiente inatacado.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, sem razão a recorrente. A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que o prazo prescricional aplicável à espécie é o do Decreto 20.910/1932, uma vez que se trata de empresa pública prestadora de serviço público essencial. ... (Continua)