1 - STJ Advogado. Contratação para causa. Custos decorrentes não indenizáveis. CPC/2015, art. 84.
«5 - Os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. Ademais, a atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. ... ()
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2 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 84.
«1. Na execução de título judicial no qual deferida a conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de serviço, descabe a alteração de salários de contribuição já utilizados administrativamente pelo INSS ao conceder o primeiro benefício e que não foram objeto da ação, cabendo à autarquia, se entender que os critérios utilizados na concessão foram inadequados, buscar sua modificação por meio de processo administrativo submetido ao contraditório e ampla defesa. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido da parte vitoriosa à condenação da sucumbente aos honorários contratuais despendidos. Descabimento. Precedentes da Corte Especial e da Segunda Seção do STJ. Dano moral. Não incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 84.
«1. A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, j. em 20/04/2016, DJe 11/05/2016 e EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 13/06/2012, DJe 28/06/2012). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Débito. Autuação. Nulidade do ato administrativo. Multa punitiva. Redução. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Copel Geração e Transmissão S/A. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra a Aneel, entendeu não ser possível o reembolso dos valores despendidos com o seguro garantia. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Fazenda Pública vencida. Valores para contratação de seguro garantia. Ressarcimento pela Fazenda Pública indevido. Honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução. Fixação devida.
I - No tocante ao ressarcimento do valor despendido com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o CPC/2015, art. 82, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. ... ()
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6 - STJ Custas processuais. Taxa. Embargos à execução. Tributário. Duplo ajuizamento. Taxa. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Processo civil. Conhecimento e desprovimento do recurso especial. CF/88, art. 145. CPC/2015, art. 84. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 312.
1 - Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Demanda anterior na qual houve a alteração do polo passivo com fundamento no art. 338, caput e parágrafo único, do CPC/2015. Consequências. Condenação ao pagamento de despesas endoprocessuais e honorários de sucumbência. Honorários advocatícios convencionais. Gasto extraprocessual. Impossibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação de cobrança, ajuizada em 29/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 31/3/2023. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida nos autos de execução fiscal para afastar a condenação da segunda agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência e para declarar a ilegitimidade passiva do primeiro agravante. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial para afastar a presunção da dissolução irregular da sociedade, porque é insuficiente, para a comprovação do encerramento irregular das atividades, a devolução carta citatória, sendo necessária, para tal fim, a tentativa de citação por oficial de justiça. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida nos autos de execução fiscal para afastar a condenação da segunda agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência e para declarar a ilegitimidade passiva do primeiro agravante. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial para afastar a presunção da dissolução irregular da sociedade, porque é insuficiente, para a comprovação do encerramento irregular das atividades, a devolução carta citatória, sendo necessária, para tal fim, a tentativa de citação por oficial de justiça. ... ()
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10 - TRF4 Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Lei 10.637/2002. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Lei 10.833/2003. Regime não cumulativo. Deduções da base de cálculo.
«Não tem o contribuinte o direito de deduzir créditos de PIS e COFINS, com base na Lei 10.637/2002, e Lei 10.833/2003, dos valores que paga, a título de taxas e comissões, às administradoras de cartões de crédito, mas tão somente dos insumos, no sentido restrito das referidas leis (art. 3º, II), e das despesas taxativamente arroladas (art. 3º, IV a X). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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12 - TJDF Família. Processual civil. Direito de família. Ação de família. Pretensão de alimentos. Alimentandos. Menores incapazes. Ministério Público. Intervenção na relação processual. Omissão. Interseção obrigatória e indispensável (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698). Nulidade insanável pela interseção do órgão no grau recursal (CPC/2015, art. 279). Prejuízo à defesa dos interesses dos incapazes. Sentença. Cassação. Imperativo legal.
«1 - O Ministério Público deve, necessariamente, intervir no trânsito da ação de família cuja angularidade ativa é composta por incapaz e versa sobre obrigação alimentar (CPC/2015, art. 178, II, e CPC/2015, art. 698), sob pena de nulidade (CPC/2015, art. 279), não se afigurando apta a sanar a omissão sua interseção na relação processual no grau recursal quando da inobservância da exigência legal derivara prejuízo concreto para a parte cujos interesses deveria resguardar ante o acolhimento parcial do pedido que deduzira sem prévia incursão probatória. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios. Litisconsórcio ativo facultativo. Infringência ao CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85, caput e § 1º. Falta de comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de que os percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 3º, devem ser aplicados de acordo com o crédito individualmente considerado de cada exequente. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Loteamento. Falta de prequestionamento das teses recursais. Súmula 211/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - Não houve prequestionamento do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 84, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Programa de formação do patrimônio do servidor público. PASEP. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Com relação à ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da demanda e quanto à ocorrência de prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, não houve, nas razões do Recurso Especial, indicação precisa de art. de lei violado ou ao qual teria sido conferida interpretação divergente da de outros Tribunais ao tema. Assim, incide na hipótese por analogia a Súmula 284/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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16 - TJSP Recurso. Transporte aéreo internacional. Tema 210/STF. Responsabilidade civil. Danos materiais. Dano moral. CPC/2015, art. 996. CPC/2015, art. 84.
«Recurso. Não conhecimento da pretensão da parte ré apelante de afastamento da condenação em indenização por danos materiais referentes às despesas médicas dos autores, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). CPC/2015, art. 84. ... ()
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17 - TJCE Agravo de instrumento em ação revisional de contrato de abertura de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica contratante e pela pessoa física dos sócios/intervenientes-fiadores. Negativa do beneplácito após contraditório na origem. Manutenção. Declaração de hipossuficiência financeira dos postulantes desconstituída pela prova dos autos. Empréstimo no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Patrimônio do representante legal/fiador da pessoa jurídica tomadora do empréstimo superior a 01 (um) milhão de reais. Violação ao princípio da lealdade processual caracterizado. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Interlocutória de indeferimento da gratuidade judiciária confirmada. Aplicação ex officio de multa por litigância de má-fé correspondente a 05 (cinco) vezes o total das despesas processuais que os recorrentes deixaram de adiantar em ambas as instâncias (CPC/2015, art. 100, parágrafo único), sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
«1. Com efeito, a interpretação dada a CF/88, art. 5º, LXXIV («o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;) não poderá jamais inviabilizar outro postulado constitucional, no caso, o princípio de acesso à justiça, igualmente consagrado na CF/88, art. 5º, XXXV («a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;) e, menos ainda, as garantias asseguradas na legislação infraconstitucional aos hipossuficientes desde o advento da Lei 1.060/1950 e, atualmente, pelo CPC/2015, arts. 98 a 102. ... ()
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18 - STJ Custas processuais. Taxa. Embargos à execução. Tributário. Duplo ajuizamento. Taxa. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Processo civil. Conhecimento e desprovimento do recurso especial. CF/88, art. 145. CPC/2015, art. 84. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 312. (Considerações do Min. Og Fernandes sobre a hipótese em que houve o ajuizamento de um segundo processo de embargos à execução circunstância que gera um novo fato gerador de novas custas processuais).
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19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título e cautelar de sustação de protesto anteriormente proposta. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Afronta ao CPC/2015, art. 82, § 2º, CPC/2015, art. 84, CPC/2015, art. 322, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º, e CPC/2015, art. 504 e CCB/2002, art. 884. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Coisa julgada. Preclusão. CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 508. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Tributário. Insurgência quanto aos juros moratórios estipulados pela Lei 13.918/2009. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo do débito fiscal devido à aplicação dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/2009, não obstante haver aderido ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), bem como a repetição do indébito pela via de compensação. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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21 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84, CPC/2015, art. 85, CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 87 e da Lei 10.887/2004, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 93, IX e Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... ()
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22 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 165 (CPC/2015, art. 11), CPC/1973, art. 458 (CPC/2015, art. 489), CPC/1973, art. 459 (CPC/2015, art. 490) e CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Alegação de violação dos CTN, art. 49 e CTN, art. 166; Lei 9.779/1999, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16. Glosa de créditos decorrentes do uso de alíquotas de IPI superiores à tabela do IPI. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decreto 2.637/1998, art. 147, I e Decreto 2.637/1998, art. 488, do ripi/98; e Lei 9.779/1999, art. 11. Entendimento do tribunal a quo lastreado em fundamentos constitucionais. Análise de matérias constitucionais. Competência do STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 20 (CPC/2015, art. 82, CPC/2015, art. 84 e CPC/2015, art. 85) e CPC/1973, art. 21 (CPC/2015, art. 86). Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de embargos a execução em razão da Execução Fiscal, na qual eram cobrados débitos relativos a COFINS, que foram compensados com créditos básicos de IPI, cujos pedidos de compensação foram glosados ou não acatados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos, determinando a exclusão de alguns valores reconhecidos pelo agravado e, extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada determinando a condenação da União em honorários sucumbenciais. ... ()
