CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 85 - Jurisprudência

1 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Dano moral inocorrência. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA DA RÉ NO IMÓVEL, APESAR DE NOTIFICADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. PERDA DE PROVA TESTEMUNHAL POR INÉRCIA DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DURANTE A OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de imissão na posse, na qual os autores, adquirentes de imóvel em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, pleitearam a desocupação do bem pela ré, que permaneceu indevidamente no imóvel após ser notificada. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, com juros e correção e fixou honorários advocatícios. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. LEI COMPLEMENTAR 116/03, ARTS. 3º E 4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço. Inexistindo estabelecimento do prestador no local da prestação do serviço, deve-se ISSQN ao Município do local da empresa que efetivou a prestação (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários não fixados na corte de origem. Impossibilidade. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de falência. Processo extinto sem Resolução do mérito. Ilegitimidade passiva. Honorários de sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Descabe tratar o pedido de falência como se fosse uma execução de valor certo e determinado. Numa falência, normalmente, não se obtém a percepção integral dos créditos habilitados, como ocorreria em uma execução de título extrajudicial bem sucedida.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada contrariedade aos arts. 15, § 1º, III, a, e 20, ambos da Lei 9.249/1995 e ao CPC, art. 435. Conclusão da jurisdição ordinária pelo não preenchimento do requisito relativo à observância das normas da anvisa. Inversão do julgado. Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários de sucumbência. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, além de outros fundamentos, concluiu, mediante a análise do acervo probatório, que não foi cumprido o requisito exigido pelo Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a para o reconhecimento do benefício fiscal em questão - atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -, porquanto o alvará apresentado não compreende o período de prestação de serviços indicados nas notas fiscais, além de não ter sido comprovada a regularidade sanitária dos estabelecimentos de terceiros nos quais a parte recorrente presta serviços.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor fixo. Correção monetária e juros. Cabimento. Trânsito em julgado. Pagamento. Ausência. Mora ex re. Depósito. Garantia do juízo. Consectários da mora. Exoneração. Não ocorrência. Bis in idem. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo. Indicação. Ausência. Inaptidão. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - a Lei 6.899/1981, art. 1º dispõe que «a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios". Por sua vez, a jurisprudência do STJ orienta que «a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010). 1.1. No caso concreto, o percentual dos honorários exigidos pelo ora agravado, arbitrado em 2013, tinha por base de cálculo valor certo, posicionado para 2011, razão pela qual deve ser atualizado até o seu efetivo pagamento. Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: 42175414-a569-4c94-ba14-dbac53b067bf... (Continua)

8 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Despesas condominiais. Inclusão dos honorários contratuais no título executivo. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o posicionamento desta corte de justiça. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal legitimadora do conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, depende da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-Gerente após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Acórdão recorrido pela prescrição. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por apreciação equitativa. Conformidade com a jurisprudência pacífica do superior tribunla de justiça.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta a o CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Aplicação. Regra geral. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Critério do CPC, art. 85, § 2º. Fixação por equidade. Não cabimento. Parcial acolhimento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão.... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo. Alienação fiduciária. Recuperação judicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TST ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 333/TST. 2. PRESCRIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Conforme esclareceu a Corte de origem o Exequente tem a faculdade de eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a sua vontade, podendo promover a execução individual no Juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, bem como no foro do seu domicílio. II. Os argumentos da parte Agravante logram desconstituir a decisão agravada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que nega provimento. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ROL DE SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 126/TST. Esclareceu o Tribunal, que na peça de ingresso da ação principal (ação coletiva), o pedido foi expresso no sentido de « pagamento, a todos empregados substituídos processualmente, sócios e não sócios do Sindicato-Autor . Ao contrário do que alega o recorrente, o TRT consignou que não houve apresentação de rol de substituído no processo principal, houve liquidação coletiva, mas nem todos os substituído fizeram parte. Recurso de revista não conhecido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. OJ 123 DA SBDI-2/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Demonstrada possível ofensa ao art. 133 da CF. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. D) EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do STJ fixou tese jurídica de que « o CPC/2015, art. 85, § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio «. A citada Súmula 345/STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo « São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas «. IO CLT, art. 791-A, § 1º, incluído pela Lei 13.467, de 2017, assevera que «Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria". II. O deferimento de honorários advocatícios a patrono da ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação da verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ônus sucumbenciais. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Recurso especial. Seguro de vida. Limitação de idade. Indenização indevida. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Direito imobiliário. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Decisão fundamentada. Pleito de nova perícia. Alegação de cerceamento de defesa. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Incidência. Contrato de compra e venda de imóvel. Modificações na planta. Vício aparente. Decadência. Termo inicial. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Cláusula penal. Redução equitativa. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Incidência. Apelações. Não conhecidas. Tese de sanabilidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ações conexas. Honorários recursais não devidos. Honorários sucumbenciais. Origem. Não arbitrados. Agravo parcialmente provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Agravo provido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Issqn. Serviços bancários. Fiança. Legalidade da atuação fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Revisão das provas apresentadas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários recursais em agravo interno. Não cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Condenação ilíquida. Majoração da verba honorária. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Necessária observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

25 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenizatória. Concessionária de aguas e esgotos. Cobrança de multa por violação de corte mediante lavratura de T.O.I. Tese defensiva não demonstrada. Ausência de prova pericial. Cancelamento do T.O.I. e do débito por ele imputado. Dano moral.

26 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Concessionária de serviços de Água e esgoto. Cobranças excessivas demonstradas pelo laudo pericial produzido na demanda. Falha da empresa. Refaturamento de conta impugnada. Dano moral.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO MÊS ANTERIOR. AÇÃO VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARCELAMENTO, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DO JULGADO E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

28 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE IMÓVEL SEM REPASSE DA COTA-PARTE. MANDATO. UNIÃO ESTÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 300.000,00 ao autor, correspondente à metade do valor de venda de imóvel, com correção monetária e juros de mora desde a data da alienação. ... (Continua)

29 - TJRJ Ementa. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Interferência lesiva. Tutela de urgência. Indeferida. Sentença arbitral. Perda superveniente do interesse de agir. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Preclusão inocorrência. Princípio da causalidade. Proporcionalidade. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastada.

1 - Ação indenizatória ajuizada em 23/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/6/2023 e concluso ao gabinete em 7/6/2024.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Base de cálculo. Prioridade do proveito econômico sobre o valor da causa. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Incidência enunciado 7 da súmula do STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Não cabimento. Decisão agravada de acordo com jurisprudência do STJ agravo interno desprovido.

1 - Uma vez não verificada insignificância ou excessividade na fixação dos honorários advocatícios, incide a Súmula 7/STJ, a impedir a revisão do valor arbitrado pela instância de origem.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA APELADA BENEFICIÁRIA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA DA DIFERENÇA DA SEMESTRALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DÉBITO ILEGALMENTE CONSTITUÍDO. DANO MORAL CONFIGURADO. MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Julgado de primeiro grau que declarou a inexistência do débito imputado à autora apelada, no valor de R$ 86.800,44, bem como condenou a instituição de ensino, ora apelante, à compensação de R$10.000,00 a título de danos morais e ao pagamento dos consectários de sucumbência. 2. Como causa de pedir originária, a consumidora relatou que estudou Medicina nos anos de 2016 e 2021 e que era beneficiária do FIES, com financiamento de 97% dos encargos educacionais. Após a conclusão do curso, recebeu um comunicado da instituição de ensino acerca da dívida correspondente à diferença da semestralidade, que lhe imputou a responsabilidade pela respectiva obrigação. 3. Controvérsia recursal que se cinge à análise da legalidade da cobrança e da configuração de danos morais e a sua quantificação. 4. No exame do mérito, verifica-se que o Contrato de Financiamento foi formalizado em 2016, período anterior à edição da Portaria FNDE/MEmenda Constitucional 638/2017 e da Resolução FNDE/MEmenda Constitucional 22/2018, que estabeleceram o limite semestral de financiamento em R$ 42.983,70 e atribuíram aos estudantes o ônus pelos encargos educacionais excedentes a esse valor. Ocorre que, em consonância com o direito constitucional ao acesso e permanência na educação superior, prevalece o posicionamento que tais alterações normativas somente são aplicáveis aos contratos firmados a contar 2017. Corrobora o disposto no Lei 10.260/2001, art. 15-E, com a redação dada pela Lei 13.530/2017, que reforçou a vedação à cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o montante total do curso originalmente financiado, conforme estabelecido no momento da contratação. Logo, incabível a cobrança no caso concreto. 5. No que se refere ao defeito do serviço, a cobrança despida de fundamento legal e a negativação indevida do nome da autora apelada evidenciaram que a prestação dos serviços educacionais foi defeituosa quanto à forma de seu fornecimento, na forma do art. 14, §1º, I do CDC, além de ter violado o princípio da boa-fé objetiva e os seus deveres anexos, como a confiança, a informação e a lealdade. 6. Com relação ao dano moral, a ilícita da recorrente acarretou consideráveis lesões ao patrimônio, nome, à honra e à imagem da consumidora, bem como feriu a sua dignidade e integridade psíquica (direito da personalidade), mediante a violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. Ainda, o seu tempo vital foi desproporcionalmente desperdiçado, o que gerou indiscutível dano temporal a ser reparado. 7. No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Situação econômica da ofensora que, na segunda fase, impôs a fixação do valor reparação no quantitativo final de R$10.000,00. 8. Por fim, no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade decorrente de relação contratual, estes devem fluir da citação, conforme interpretação dada ao CCB, art. 405. 9. Em conclusão, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, majorados os honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARRO ZERO KM COM DEFEITO. PANE COM DESLIGAMENTO EM MOVIMENTO. VÍCIO QUE VOLTOU A OCORRER POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS O RETORNO DA AUTORIZADA. FALHA NO PRODUTO E NO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM MANTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

Ação requerendo indenização por dano moral e troca do automóvel zero km por outro, diante do vício constatado pela ré duas vezes seguidas. Sentença de procedência parcial, limitada à condenação por dano moral. Recurso exclusivo da ré. ... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO USADO. CELULAR COM VÍCIO OCULTO. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de consumo visando à restituição do valor pago por celular com vício oculto e à compensação por danos morais, diante da negativa do fornecedor em reparar o defeito ocorrido meses após a aquisição do produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o fornecedor é responsável pela restituição do valor pago por celular com defeito, considerando-se o vício oculto e a ausência de comprovação de mau uso pelo consumidor; (ii) verificar a existência de dano moral e a adequação do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC (arts. 2º, 3º e 18 do CDC), que impõem ao fornecedor o dever de garantia de qualidade e segurança do produto colocado no mercado. O prazo de garantia de 90 dias disposto no CDC, art. 26 refere-se ao prazo para reclamação, e não ao surgimento do vício oculto, que pode ser reclamado dentro do período de vida útil do produto, conforme jurisprudência consolidada. No caso, o vício oculto (estufamento da bateria) surgiu poucos meses após a aquisição do celular, cujo modelo possui longa durabilidade esperada, não havendo comprovação de mau uso pela consumidora, ônus que cabia ao fornecedor (CDC, art. 14, § 3º). Restando demonstrado o vício oculto e a negativa do fornecedor em solucionar o problema de forma adequada, é devida a restituição do valor pago pelo produto (CDC, art. 18, § 1º). O dano moral é configurado pela privação do uso pleno do aparelho por longo período (cerca de três anos) e pela negativa de assistência pelo fornecedor, causando aborrecimentos além do razoável, sendo adequado o valor fixado em R$ 2.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vício oculto em produto adquirido, mesmo usado, deve ser reparado pelo fornecedor dentro do período de vida útil do bem, cabendo restituição do valor pago se a solução for inadequada ou inviável. A negativa injustificada de assistência pelo fornecedor e a privação prolongada do uso do produto configuram dano moral, sendo devida a compensação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 18, 26 e 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 10/2/2021.... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por consumidor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais de contrato de financiamento de veículo, sob a alegação de cobranças indevidas de tarifas de avaliação de bem e registro de contrato, juros acima da média de mercado e imposição de seguro. Requereu a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legalidade das tarifas cobradas e dos juros pactuados no contrato de financiamento; (ii) analisar a procedência da repetição de valores pagos a maior e dos danos morais pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se os princípios e normas protetivas, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Conforme as teses firmadas pelo STJ no Tema 958 e no REsp. Acórdão/STJ, são válidas as cobranças de tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato, desde que expressamente pactuadas e comprovada a efetiva prestação dos serviços, requisitos observados no caso concreto. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade, conforme Súmula 382/STJ, sendo lícita a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada (Temas 246 e 247 do STJ). No caso, as taxas pactuadas são compatíveis com os padrões de mercado. O seguro contratado não se revela abusivo, pois foi celebrado em termo apartado, com clara manifestação de vontade do consumidor e sem indício de imposição. Não há comprovação de pagamentos indevidos ou abusivos que justifiquem a repetição de indébito, tampouco elementos que configurem danos morais, já que não se demonstrou conduta ilícita ou prática abusiva por parte do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos conhecidos. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de avaliação do bem e registro de contrato em contratos de financiamento de veículo, desde que pactuadas e efetivamente prestados os serviços. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano e a capitalização mensal de juros são lícitas, desde que pactuadas expressamente. O seguro de veículo é válido quando contratado em termo apartado, com manifestação clara e voluntária do consumidor. A repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais dependem de comprovação de cobrança abusiva ou conduta ilícita, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 39, 51, 52; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 6/12/2018 (Tema 958); STJ, REsp. 2.015.514, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/9/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/2/2021; STJ, Súmula 382.... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMODATO GRATUITO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta buscando indenização por benfeitorias realizadas em imóvel pertencente aos réus, durante a constância da união estável com a primeira ré. Sustenta-se que as benfeitorias valorizaram o imóvel, cabendo ressarcimento pela metade dos valores gastos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (ii) o cabimento e a extensão do ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade dos réus; (iii) a fixação de responsabilidade pelos honorários e custas processuais diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: Da prescrição: O prazo prescricional aplicável é de três anos (art. 206, § 3º, IV, do CC), por tratar-se de pretensão baseada no enriquecimento sem causa. Contudo, o prazo não corre entre os companheiros durante a união estável (art. 197, I, do CC), iniciando-se apenas após a sua dissolução. No caso, a dissolução transitou em julgado em 21/04/2022, enquanto a demanda foi proposta em 08/03/2019. Assim, afasta-se a alegação de prescrição. Do mérito: 4.1. As benfeitorias realizadas no imóvel da mãe dos réus, posteriormente herdado pelos mesmos, foram feitas durante a união estável e beneficiaram tanto o autor quanto a ex-companheira. 4.2. Considerando que o imóvel foi utilizado pelo casal e pela família como residência, a realização das benfeitorias decorreu do esforço comum, em proveito da convivência familiar, não cabendo ressarcimento integral ao autor. 4.3. O imóvel era propriedade da genitora dos réus e, posteriormente, foi herdado por eles. O uso do bem pelo autor configurou comodato gratuito, razão pela qual o ressarcimento deve ser relativizado para evitar o enriquecimento sem causa do autor em detrimento dos réus, sobretudo do segundo réu, que ficou privado de sua fração do imóvel. 4.4. O ressarcimento devido à ex-companheira é limitado a 25% do valor das despesas comprovadas, levando em conta o esforço comum do casal, o tempo de uso do imóvel e o fato de as benfeitorias também terem beneficiado o autor durante a União. Não se reconhece obrigação de ressarcimento por parte do segundo réu, André de Oliveira, que sequer residiu no imóvel durante o período. Da sucumbência: 5.1. Diante da sucumbência recíproca entre o autor e a ré Vania de Oliveira, as custas e despesas processuais devem ser rateadas, fixando-se honorários sucumbenciais a ambas as partes. 5.2. Em relação ao réu André de Oliveira, que obteve êxito integral, os honorários sucumbenciais devem ser suportados exclusivamente pelo autor, calculados sobre o valor de R$ 90.000,00, correspondente à improcedência do pedido relativo a ele. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para indenização por benfeitorias em imóvel é de três anos, não fluindo durante a constância da união estável, nos termos do art. 197, I, do Código Civil. As benfeitorias realizadas em imóvel utilizado como residência familiar durante a união estável são presumidas como fruto do esforço comum do casal, devendo o ressarcimento ser limitado à parcela correspondente ao benefício exclusivo do proprietário do bem, considerando o tempo de uso gratuito pelo autor. O possuidor que ocupa imóvel em comodato gratuito deve ter o direito à indenização relativizado, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento do proprietário. Na hipótese de sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais devem ser rateadas entre as partes, observada a proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 197, I; 206, § 3º, IV; 373, I e II; 201; CPC/2015, art. 86 e CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0200340-30.2009.8.26.0006, rel. Itamar Gaino, julgado em 02/02/2015.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

Ação indenizatória por acidente de trânsito, julgada improcedente. Recurso alegando cerceamento de defesa. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL DE MOTO EM CAMINHONETE. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação postulando indenizações por acidente de trânsito. ... (Continua)

39 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 132467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E MAIS DOZE PARCELAS VINCENDAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não há como divisar afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porque esta Corte apenas reconhece lesão à coisa julgada quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada. Incidência, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2. Ademais, tratando-se de condenação em parcelas vencidas e vincendas, os honorários advocatícios devem incidir sobre as parcelas vencidas acrescidas de 12 prestações vincendas, a teor do CPC/2015, art. 85, § 9º. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO PREVISÃO ACERCA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. ADVENTO DA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por injunção à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, merece provimento o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INEXISTÊNCIA NO TÍTULO EXECUTIVO PREVISÃO ACERCA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. ADVENTO DA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, caput e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, considerando que o STF determinou a incidência de tais parâmetros até o advento de solução legislativa, devem ser observados, a partir de 30/8/2024, os novos critérios de atualização monetária e de juros de mora instituídos pela Lei 14.905/2024. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução não resistida, obrigação de fazer. Não incidência de honorários. Razões de agravo que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto pela Defensoria Pública do DF contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Distrito Federal, afastando sua condenação em honorários advocatícios; 1.2. O acórdão impugnado havia decidido pelo cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com base na Súmula 517/STJ.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em sede de cumprimento de sentença proposto pela municipalidade para fins de cobrança de multa cominatória. O agravo de instrumento foi parcialmente provido por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, restando consignado que as astreintes devem ser reduzidas de R$ 156.917,70 para R$ 10.000,00, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Majoração de honorários recu rsais. Sentença ilíquida. Impossibilidade. Verba honorária a ser fixada na liquidação do julgado. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no CPC/2015, art. 932, III; e na Súmula 182/STJ.... (Continua)

44 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Dano moral inocorrência. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

45 - TJRJ .

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de fixação de honorários advocatícios. Inconformismo. Observa-se que os critérios elencados nos, do §2º, do CPC/2015, art. 85 - grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido - evidenciam que os honorários advocatícios sucumbenciais estão intimamente atrelados à efetiva atuação profissional do causídico na defesa dos interesses de seu cliente, ou ainda que atue em causa própria, seguindo a regra do § 17 do mesmo Diploma processual. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. O princípio da sucumbência é, na maior parte das vezes, fundamento suficiente para a condenação ao pagamento da verba honorária, pois, «de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais (REsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Verifica-se na hipótese em exame que a atuação do causídico não exigiu um labor excepcional, certo que restou consignado o atuar somente mediante intervenção por simples petição nos autos originários, o que notadamente, e sem desmerecer o trabalho realizado, não demonstra de forma inequívoca justificativa plausível para a aplicação de honorários em patamar legalmente estabelecido, conforme destacado. Não cabe qualquer censura à decisão ora atacada, devendo a mesma ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE, PROVIDO.

47 - TJRJ Ementa. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento excessivo. Dano moral inocorrência. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Precatório. Honorários. Cabimento. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO ESTADO VISANDO REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 8º. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO FOI CITADO E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.