CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 492 - Jurisprudência

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria especial. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de requisito de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada considerando atividade comum o período de 01/03/1986 a 14/02/1987, concedendo à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Restituição de valores recolhidos indevidamente. Pedido parcialmente procedente. Redução do valor exequendo. Julgamento ultra petita. Não configurado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução nos autos de execução de sentença em que a União foi condenada à restituição de valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reduzir o valor exequendo, nos termos dos cálculos juntados aos autos. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para excluir a compensação dos honorários advocatícios com o montante exequendo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi conhecido em parte para negar-lhe provimento. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Cadeia de consumo. Legitimidade. CPC/2015, art. 492. Inovação recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Omissão não verificada.

1 - Na hipótese, a matéria relativa à delimitação do pedido contido na inicial não foi apreciada neste processo, haja vista o tema ter sido suscitado apenas nos aclaratórios opostos na origem, caracterizando inovação recursal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de locação. Diferenças dos aluguéis vencidos. Juros de mora. Termo inicial. Julgamento ultra petita não configurado. Efeito devolutivo do recurso. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças entre os valores do aluguel estabelecido no contrato e aquele fixado na ação renovatória, corresponde à data da intimação do devedor para pagamento na fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Restituição de indébito. Decisão ultra petita. Ocorrência.

I - A restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos não foi requerida pelo impetrante na exordial do mandamus, razão pela qual a sua concessão pelo Tribunal de origem viola o CPC/2015, art. 492, caracterizando a decisão ultra petita. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cláusula contratual redigida com erro. Pedido de interpretação judicial. Inexistência de pedido de declaração de nulidade da cláusula. Causa de pedir não invocada. Anulação do acórdão de 2º grau por violação ao princípio da correlação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 492, « É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado .... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do reclamo e, na extensão negar-lhe provimento. Insurgência recursal da demandada.

1 - Não configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 492, pois bem delimitados a causa de pedir e o pedido e há correspondência entre a condenação a que foi submetida a recorrente e a pretensão deduzida na inicial pela autora/recorrida. ... (Continua)

8 - TST 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089), firmou o entendimento de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. II. Transcendência jurídica da causa reconhecida. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/2015, art. 492. Pedido exordial meramente estimativo. Julgamento extra petita. Inexistência. Recurso não provido.

1 - O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure, em princípio, julgamento extra petita. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tese recursal que não encontra guarida no CPC/2015, art. 492. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não configura omissão sanável por embargos de declaração o não pronunciamento do juiz ou tribunal sobre questões das quais não conheceu em razão de óbices processuais e que, por isso mesmo, sobre elas não poderia se pronunciar (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 27/11/2018). ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Insurgência recursal do autor, fundada na demonstração da ocorrência de dano moral e material. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Indenização por Danos Materiais e Morais - Negativa de transferência de dinheiro - Ausência de formulação do pedido declaratório - Hipótese de necessária cumulação sucessiva de pedidos.

13 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E CAUSA DE PEDIR QUE PERMITA SUA INFERÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - CPC/2015, art. 492, CAPUT - RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da ré, requerendo a cobrança do valor reconhecidamente devido por meio de débito automático em sua conta. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. ITCMD. Prova pré-constituída. Decisão extra petita. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Conversão em ação de exibição de documentos e de cobrança. Ausência de pedido. Impossibilidade, ante a vedação ao julgamento extra petita. Interposição de novo agravo interno. Inadmissibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - Ação de exigir contas ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer. Tutela de urgência revogada em parte. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 492. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 492 não foi deduzida previamente nas razões da apelação interposta, de maneira a constituir, portanto, inovação recursal, sendo inviável sua análise, ante o instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença. Impropriedade. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no RE Acórdão/STF (Tema 499/STF). Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva proposta por sindicatos em substituição processual não se limitam, em princípio, ao território da competência do órgão judicante, não estando circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que for decidido. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Termo final dos juros de mora. Julgamento extra petita. Ausência de debate prévio. Fundamento do julgado estadual que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

1 - A par da falta de debate da tese inserta no CPC/2015, art. 492, observa-se que remanesceu íntegro o fundamento do julgado estadual segundo o qual se operou a preclusão em torno do tema do termo final dos juros de mora e, por isso, incide à hipótese a Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material no julgado. Não ocorrência. Ação de reintegração de posse. Retenção e indenização. Julgamento extra petita. CPC/2015, art. 492. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme entendimento do STJ, erro material, é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial, o que não ocorre nestes autos. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Julgamento extra petita. Ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 492 configurada. Manutenção do decisum agravado que deu provimento ao recurso especial.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, que havia indeferido pedido de instauração de revisão administrativa de anterior processo administrativo disciplinar, no bojo do qual, por sua vez, foram aplicadas aos impetrantes as penas de demissão e de cassação de aposentadoria. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acórdão recorrido cuja conclusão deriva do exame do título executivo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dispositivos legais tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Ausência de aptidão para impugnar os fundamentos adotados pelo órgão julgador. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 492. Dimensão vertical do efeito devolutivo. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Mineração em área de proteção ambiental. Perda do objeto da ação. Julgamento ultra petita. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, com base na análise dos documentos que instruem o processo, concluiu pela não ocorrência da perda do objeto da ação civil pública. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Loteamento irregular. Responsabilidade subsidiária do município. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Suposta violação aos CPC/2015, art. 492 e CPC/2015 art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação ao CTN, art. 43. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação das alegações do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

28 - TJSP Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à Ementa: Recurso inominado. Sentença extra petita. Sentença que apreciou objeto diverso do demandado. Atividade jurisdicional que se restringe aos limites subjetivos e objetivos da demanda. Princípio da congruência ou adstrição. Nulidade reconhecida. Vício insanável. Inteligência dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de devolução dos autos à origem.

... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Interrupção na data da prática do novo crime. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Necessidade. Ação penal ainda em curso quando ao novo delito. Análise da prescrição executória quanto ao crime anterior. Inviabilidade. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

31 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Quanto ao tema, esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema «limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. No mesmo sentido, o seguinte precedente da SDI-1 desta Corte: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, DEJT 29/05/2020. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

33 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA 11 DA CCT. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema « limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial «, esta Quarta Turma, por maioria (leading case RR - 1001511-97.2019.5.02.0089), firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação do CPC/2015, art. 492, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. No mesmo sentido, o seguinte precedente da SDI-1 desta Corte: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, DEJT 29/05/2020. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Decisão que acolheu cálculos apresentados pelos exequentes. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Inexistente. Decisão em conformidade com o princípio da adstrição ao pedido inicial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do processo de cumprimento de sentença, determinou que a execução prosseguisse de acordo com os valores encontrados pelos credores, deixando de acatar aqueles indicados pela contadoria e que se mostravam mais elevados. No Tribunal de origem, julgou-se improcedente o pedido do agravo. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 492 não configurada. Demanda julgada nos exatos termos propostos pela parte recorrente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O CPC/2015, art. 492 preconiza, in verbis: «É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno da marinha. Violação ao CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Foro. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia à legalidade de reajustamento procedido pela União, a partir do ano de 2007, para a foro do imóvel da parte autora, situado em terreno de marinha. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Minutos residuais e horas in itinere.

«Diante da estrita correspondência entre os pedidos formulados na petição inicial e o provimento jurisdicional, não se configura o alegado julgamento fora dos limites da lide. Incólumes os arts. 128 e 460, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Tributário. ITBI. Mandado de segurança. Inexistência de fato gerador antes do registro. Concessão da segurança na origem.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - TST Julgamento extra petita.

«O Regional deixou expresso que houve pedido na inicial de deferimento de regularização da prestação de serviços no período imprescrito. Verifica-se, portanto, que, ao interpretar os fatos descritos pelo autor quanto à regularização da prestação de serviços e à anotação na CTPS, foram observados os limites dos pedidos constantes na inicial, deferindo o que fora pleiteado, não configurando, portanto, julgamento extra petita ou ultra petita. Assim, não ficou configurada a violação dos arts. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492/15 (128 e 460 do CPC/1973). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita. Indenização pela supressão de horas extras.

«A decisão regional que deferiu o pagamento da indenização prevista na Súmula 291/TST é extra petita, pois houve desistência do pedido relativo ao pagamento da indenização por supressão de horas extras homologado na sentença. ... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Julgamento fora dos limites da lide. Procedência.

«Constatada violação da norma federal (CPC/2015, art. 492, caput), nos termos do CLT, art. 896, «c, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Julgamento ultra petita. Pedido líquido e certo. Limitação dos valores da petição inicial.

«Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. ... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal. Abrangência do pedido.

«Constatada a má aplicação do CPC/2015, art. 492, merece provimento o agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista.... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Caracterização. Sentença que reconheceu a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, reputando lícita a cobrança de IOF, tarifa de cadastro, serviços de terceiros e avaliação do bem. Hipótese em que o autor questionou tão somente a tarifa de abertura de crédito, não prevista no contrato. Julgamento extra petita evidenciado nesta parte. Violação ao princípio da correlação ou congruência, previsto no CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Redução da sentença aos limites do pedido. Necessidade. Recursos prejudicados quanto ao tema.

45 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Tese deduzida somente no recurso especial. Inovação recursal. Discordância com os critérios adotados para liquidação do julgado. Ausência de omissão. Descontentamento com o resultado do julgamento.

«1 - Os recorrentes alegam não ter havido pronunciamento jurisdicional sobre os seguintes questionamentos: a) falta de fundamentação quando o Tribunal regional adotou o critério de acolher os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial na hipótese de divergência entre os valores apresentados entre as partes; b) desconsideração de diversas contribuições realizadas ao fundo no período de vigência da Lei 7.713/1988; e c) violação do CPC/2015, art. 492 quando o juízo acatou cálculos com valor inferior ao apresentado pelo exequente. ... (Continua)

46 - TJRS Apelação cível. Licitação e contratos administrativo. Ação monitória. Acordo firmado pelas partes. Desconsideração pelo juízo de primeira instância. Sentença de improcedência desconstituída. CPC/2015, art. 493.

«Havendo acordo firmado pelas partes, protocolizado em momento anterior à prolação da sentença, impõe-se sua análise pelo juízo de piso, sob pena de afronta ao CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 493. Desconstituição da sentença. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. CPC/2015, art. 492. Julgamento extra petita. Não configurado. Contrato de prestação de serviços. Pagamento de encargos moratórios. Previsão contratual. Súmula 7/STJ.

«1 - Não configurada a ofensa apontada ao CPC/2015, art. 492, porquanto o vício de julgamento extra petita não ocorre na hipótese do Juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivo legal sem que esse tenha sido debatido pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Hipótese em que incide o rigor da Súmula 211/STJ. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios.

1 - No caso, não há violação do CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Omissão não configurada. CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 não foi ofendido, porque o Tribunal de origem solucionou integralmente o feito, com fundamentação adequada e suficiente, tendo enfrentado expressamente a questão relativa ao dever ou não de a fazenda municipal indenizar a parte recorrida. A negativa de prestação jurisdicional nos Embargos Declaratórios ocorre apenas quando, ao apreciar o recurso, o Tribunal de origem deixa de examinar questão fundamental que deveria ser apreciada e não foi, o que evidentemente não é o caso dos autos. ... (Continua)