1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IPVA.
I. Caso em Exame: Ação de busca e apreensão de veículo cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, promovida por Fernando Nonato Bosqueti e Daniela Preti Nonato contra Gilberto Almeida Fernandes e Silvia Angelica Dias Fernandes. Os autores alegam inadimplemento do contrato de compra e venda do veículo Fiat Uno Vivace, placas FMH 9472/SP, e pleiteiam a busca e apreensão do bem, além de indenização por danos e inexigibilidade de débitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento do IPVA após a alienação do veículo, considerando a ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito competente e se o art. 6º, II da Lei estadual 13.296/2008 é eficaz, válido e continua vigente diante do entendimento sedimentado no Tema 1.118 do STJ. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores (vendedores do automóvel), reconhecendo a responsabilidade do requerido (comprador do automóvel) pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo após a venda. A decisão baseou-se na inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, conforme decisão do Órgão Especial do TJSP, afastando a responsabilidade dos autores pelos débitos tributários. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento do IPVA incidente após a venda do automóvel não pode ser atribuída ao alienante na ausência de comunicação da venda, conforme a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 355, I; CPC/2015, art. 1.007, § 1º; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V; Lei Estadual 13.296/08, art. 6º, II; CTN, art. 134. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.118; STJ, Súmula 585; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1002894-40.2021.8.26.0407, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1057962-62.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1003686-52.2022.8.26.0344, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 13/11/2024... ()
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2 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos réus -
Preliminarmente - Excepcionalidade da concessão do efeito suspensivo - Não demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação - Não preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC/2015, art. 1.012. Preliminar - Validade da citação postal - Entrega dos ARs em condomínios edilícios, recebidos pelos responsáveis pelas correspondências sem qualquer ressalva - Incidência do CPC, art. 248, § 4º - Precedentes deste E.TJSP - Mérito - Não apresentação de razões recursais pela Defensoria Pública quanto a validade dos contratos e da cobrança - Operando-se a preclusão consumativa e lógica - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada eventual gratuidade - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Embargos de declaração interpostos contra despacho inicial que negou atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos contra instituição financeira. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa, (ii) legalidade da capitalização de juros, (iii) abusividade na taxa de juros remuneratórios, (iv) cobrança de tarifas e (v) necessidade de apresentação do contrato para perícia. III. Razões de Decidir. A prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de prova pericial. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. A taxa de juros remuneratórios não é abusiva, pois está dentro dos parâmetros de mercado. Tarifas ditas abusivas que sequer foram especificadas. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, §1º, III; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso da parte autora. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da cobrança realizada pela instituição financeira, (ii) a necessidade de apresentação de extratos bancários desde o início da relação contratual e (iii) a aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais a ambas partes. - III. Razões de Decidir A instituição financeira não apresentou extratos bancários desde o início da relação contratual, impossibilitando a verificação da origem e evolução completa do débito. A confissão da dívida pela parte ré, aliada à ausência de pactuação expressa sobre a capitalização dos juros, justifica a manutenção do valor fixado na sentença de primeira instância. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 252. Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 539. STJ, Súmula 541. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito decorrente de empréstimo de capital de giro, com depósito de R$109.000,00 na conta corrente da parte ré. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento do valor, acrescido de IOF, correção monetária e juros de mora. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação da taxa média de juros remuneratórios do mercado, ante a ausência de contrato; (ii) limitação dos juros moratórios a 12% ao ano e multa a 2%; (iii) inaplicabilidade do CDC. - III. Razões de Decidir. Inaplicabilidade do CDC, pois o contrato de capital de giro destina-se à atividade empresarial, não caracterizando a parte ré como destinatária final. Ausência de contrato autoriza aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticados pelo mercado, conforme precedentes do STJ. Cobrança de juros moratórios de 12% ao ano e multa de 2% que se mostra regular. Cobrança de TAC é abusiva, conforme Súmula 565/STJ. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Resolução-CMN 3.518/2007. STJ, REsp. 1080507, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15/12/2011. STJ, AgRg no Ag 1077027/SC, Rel. Ministro Sidnei Benetti, j. 09/08/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 12.05.2010. STJ, Súmula 565. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Apelação interposta pela parte embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução propostos contra instituição financeira. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) falta de clareza nas informações contratuais; (ii) incidência da correção monetária a partir do ajuizamento da ação; (iii) incidência dos juros moratórios a partir da citação. - III. Razões de Decidir. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, tem-se que a mora se operou automaticamente no inadimplemento, conforme CCB, art. 397, não cabendo a aplicação do art. 405 do mesmo código. Dever de transparência e de informação observados. Sentença mantida - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, §1º, III; Código Civil, art. 397 e Código Civil, art. 405. Súmula 297, STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. - I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com danos morais e materiais. A parte autora alega ter sido vítima de golpe, onde sua documentação foi utilizada para firmar empréstimo fraudulento. Devolveu parte do valor aos golpistas e o valor integral do contrato à instituição financeira, pleiteando indenização por danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por danos causados por fraude praticada por terceiros e a consequente obrigação de indenizar a parte autora por danos materiais e morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários por danos causados ao consumidor. A instituição financeira não comprovou a legitimidade do negócio jurídico, havendo elementos que indicam irregularidade na contratação. A responsabilidade civil da instituição financeira está caracterizada, impondo-se a obrigação de reparação. Caracterizados danos morais. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14; Código Civil, art. 406, art. 398; CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 85, §2º, §11; STJ, Súmula 297, Súmula 479, Súmula 54, Súmula 362. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. - I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou embargos monitórios, julgando procedente a ação monitória e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção, constituindo título executivo judicial. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a inépcia da petição inicial, (ii) avaliar a existência de excesso de cobrança, (iii) analisar a exposição indevida de dados bancários e (iv) a possibilidade de indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. Afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, pois os documentos apresentados são suficientes e estão em conformidade com o CPC. - Não há excesso de cobrança, pois os documentos demonstram a origem e evolução do débito. A exposição de dados bancários nos autos não configura ofensa à honra, sendo exercício regular de direito. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 252; art. 320; art. 700; art. 85, §11. - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. CHEQUE ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação monitória sem resolução do mérito em relação aos contratos de empréstimo e procedente o pedido em relação ao contrato de cheque especial, constituindo título executivo judicial. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de indevida capitalização de juros e (ii) a ausência de assinatura no contrato. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários. Parte ré que assinou a cédula de crédito bancário sub judice. Contrato e extratos que comprovam a origem e evolução do débito. Permitida a capitalização de juros em contratos com instituições financeiras, desde que pactuada. Sentença mantida. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 700; art. 85, §11. Medida Provisória 1.963-17/00; Medida Provisória 2.170-36/01. STJ, Súmula 297; Súmula 539; Súmula 541. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. I.
Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por James Suelton de Rezende contra Banco do Brasil S/A. Sentença de primeira instância declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito, a inexigibilidade do débito de R$ 1.520,25, e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte do banco, configurando responsabilidade objetiva, e se o valor da indenização por danos morais é adequado. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme Súmula 479/STJ, devido a falhas no sistema de segurança que permitiram suposta fraude com a alteração de dados do cliente, solicitação e envio de cartão de crédito à terceiro. Utilização indevida. Contratação não comprovada. Inexigibilidade do débito. Negativação indevida que configura dano moral. O valor da indenização por danos morais fixado na origem é excessivo sendo reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes jurisprudenciais e princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas de segurança em operações bancárias. 2. A adequação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC (Lei 8.078/90) , art. 14, art. 6º, I, III, VI. Código Civil, art. 186. CPC/2015, art. 1.012. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Recurso Inominado 00105287620228260405, Rel. Jefferson Barbin Torelli, 1ª Turma Recursal Cível, J. 11/10/2023. STJ - AgInt no AREsp: 1838091 RJ 2021/0041393-2, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, J. 29/11/2021... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da executada contra decisão que reconheceu excesso de execução no montante de R$ 95.839,28, sem condenação da exequente em honorários advocatícios e mantendo o prosseguimento da execução, incluindo o registro da penhora e leilão de imóvel de terceiro. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da terceira interessada CPL Administração e Participações Ltda. contra decisão que declarou ineficaz a alienação dos imóveis de matrículas 32.333 e 32.334 do 6º CRI de Curitiba/PR, reconhecendo fraude à execução em benefício da exequente. ... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ABERTURA DE CONTA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para tornar inexigíveis débitos e cancelar cartões de crédito emitidos sem autorização. II. QUESTÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) cerceamento de defesa por ausência de depoimento pessoal do autor (ii) impugnação do valor da causa; (iii) exigibilidade do débito. III. Razões de DecidiR. 1. O juiz pode julgar antecipadamente o mérito quando a solução do conflito prescinde de provas, conforme CPC, art. 355, I. No caso, o depoimento pessoal do autor não era necessário, dada a prova documental existente 2. O valor da causa deve corresponder ao interesse econômico em discussão. A dívida supera o valor alegado pelas rés, justificando a rejeição da impugnação ao valor da causa. 3. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes de terceiros, conforme CDC e jurisprudência do STJ. 4. Rés que não comprovaram a regularidade das operações questionadas, sobretudo a abertura de conta pelo autor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, art. 355, I, art. 292, VI, art. 85, § 11. CDC, art. 14, §3º, II. Resolução 4.753/19 do Banco Central do Brasil, art. 2º. Súmula 297, STJ. Súmula 479, STJ. Tema 466, STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME.
Ação regressiva ajuizada pela instituição financeira contra instituição de pagamento, visando ressarcimento de valor pago em condenação em lide anterior proposta pelo consumidor, vítima de fraude conhecida como «golpe do boleto falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a responsabilidade da ré como responsável pela plataforma onde expedido o boleto originário. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inexistência de relação de consumo em demanda regressiva envolvendo fornecedores de serviços, em que não se verifica nexo causal entre a conduta da instituição de pagamento e o dano sofrido pela instituição financeira, afastando o dever de indenizar. A ré atuou como mera intermediadora do pagamento, sem se beneficiar do valor direcionado a terceiro, e a alteração do boleto ocorreu fora de seu ambiente virtual. Legislação Citada: CDC, art. 13, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004104-48.2024.8.26.0011, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 07.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1014507-06.2024.8.26.0196, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1019753-87.2023.8.26.0011, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação, mantendo os efeitos da sentença de primeiro grau. A parte recorrente alega, entre outros pontos, erro no cálculo de sua renda, insuficiência para seu sustento, e necessidade de manutenção do plano de saúde em razão de sua condição de saúde e idade avançada. ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame. Ação revisional cumulada com indenização de danos morais e materiais proposta por contratante contra cooperativa de crédito. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora visando limitação dos descontos do empréstimo consignado a 30% dos rendimentos líquidos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de descontos superiores a 30% dos vencimentos líquidos do autor, e (ii) a existência de danos morais. III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. O Decreto 61.750/2015 permite margem consignável de até 35%, não havendo ilegalidade nos descontos realizados. Não há conduta ilícita da ré, afastando-se a pretensão de indenização por danos morais. Legislação Citada: Decreto 61.750/2015, art. 1º; Lei 1.060/50, art. 9º; CPC/2015, art. 1.012; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1057856-88.2021.8.26.0576, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1034818-66.2021.8.26.0602, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência, com apelação da parte autora alegando abusividade na cobrança de tarifas e venda casada de seguro. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na (i) validade da cobrança de tarifas de avaliação do bem e de cadastro, e (ii) a prática de venda casada em relação ao seguro. - III. Razões de Decidir. A manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita é justificada pela ausência de comprovação da capacidade financeira da parte autora. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. A cobrança de tarifas de avaliação do bem e de cadastro é válida, não havendo onerosidade excessiva. A venda casada de seguro é considerada abusiva, pois não foi comprovada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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20 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO SEM SUSPENSIVIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - MULTA -
Hipótese em que a r. decisão monocrática não concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte contrária - Reconhecida a ausência da relevância dos argumentos expostos nas razões recursais do agravo, à luz do disposto no CPC/2015, art. 1.012, caput - Efeito suspensivo do recurso de apelação que não foi objeto da decisão ora recorrida - Insurgência da ora agravante, contudo, que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida - Inobservância ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 - Descabimento da análise dos pedidos de justiça gratuita e de retirada de nome de advogado - Tratando-se de agravo interno manifestamente inadmissível, impõe-se à agravante a condenação de pagar à agravada, multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme expressa dicção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 - Agravo interno não conhecido, com determinação"... ()
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21 - TJSP Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Ação de obrigação de fazer. Hipóteses. Subsunção. Efeito suspensivo deferido.
I. Caso em Exame 1. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação 1031424-43.2024.8.26.0506, visando a declaração de abono de faltas em curso de medicina para aprovação no sexto período. Ação ajuizada para reconhecimento de abono de faltas nos dias 22 e 23 de maio e 6 de junho de 2024, com pedido de matrícula no sétimo período. Tutela de urgência deferida para suspender efeitos da reprovação e determinar matrícula, sob pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, considerando a possibilidade de reversão da sentença e o risco de dano irreparável ao requerente. III. Razões de Decidir3. A revogação da tutela de urgência na sentença retirou o efeito suspensivo automático da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. O requerente demonstrou risco de dano, consistente na possibilidade de retardo da conclusão do curso e, pois, da qualificação para o trabalho, aumentando as despesas financeiras, segundo as regras de experiência comum, o que poderia gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 5. A manutenção da revogação da tutela prejudicaria irreparavelmente o requerente, sendo que a medida não traz prejuízos à parte requerida. 6. O deferimento do efeito suspensivo à apelação atende a um imperativo lógico processual, evitando que o cumprimento de sentença ocorra antes da apreciação da apelação, sem representar qualquer antecipação do mérito recursal. IV. Dispositivo e Tese5. Efeito suspensivo ao recurso de apelação deferido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo é justificada pela possibilidade de reversão da sentença e risco de dano irreparável. 2. A medida é reversível e não prejudica a parte contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I, § 4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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23 - TJSP direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da contratação. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Violação à boa-fé objetiva. Repetição do indébito de forma simples para os valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser revogada a gratuidade da justiça; (ii) se comprovada a existência do contrato impugnado; (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e qual o termo inicial dos juros de mora; (iv) se devida a compensação com os valores depositados na conta bancária da requerente; (v) se configurado o dano moral; (vi) se é devida a redução do valor dos honorários devidos ao advogado da autora; (vii) se há indícios de litigância abusiva por parte dos advogados da autora, e se configurada a litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Autora faz jus à gratuidade da justiça, pois comprovou receber benefício previdenciário de valor modesto e trouxe aos autos declaração de hipossuficiência financeira. 4. Inexistência do negócio jurídico reconhecida. Impugnada a existência da contratação. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. 5. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora de forma simples para aqueles descontados antes de 30/03/2021 e, em dobro para os posteriores. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. 7. Alteração de ofício, do termo inicial dos juros de mora referentes à indenização por dano material, para que passam a fluir a partir do evento danoso. 8. Rejeitada alegação litigância de má-fé. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, art. 429, II, art. 85, §2º, I a IV, art. 80; CDC, art. 42, CC, art. 398 Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1.061, AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmulas 43 e 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE.
I.Caso em Exame ... ()
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25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO.
I. Caso em Exame: Anselmo Fadel dos Santos e Alessandra Mayumi Clemente dos Santos ajuizaram ação contra Klabin Serviços de Bem-Estar Ltda. alegando perturbação do sossego devido a obras edilícias realizadas em horários inadequados, após o limite permitido, causando-lhes danos morais. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a cessação das obras em horários específicos e condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa por não permitir à ré a produção de outras provas, (ii) se houve comprovação da perturbação do sossego e (iii) se a condenação por danos morais foi razoável e proporcional. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois os elementos de convicção adotados foram suficientes para o deslinde da causa, não havendo cerceamento de defesa. O Juízo a quo fundamentou sua decisão na suficiência das provas documentais apresentadas, que confirmaram a realização das obras e a perturbação do sossego, além do reconhecimento pelo responsável da obra de que a construção edilícia ocorria no período noturno. A condenação por danos morais foi considerada adequada e proporcional, dado o comportamento contumaz da ré em realizar obras em horário noturno com produção de excessivos barulhos. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado do feito prescinde da autorização das partes e do saneamento quando o conjunto fático probatório é suficiente para o pronunciamento do mérito e desfecho da lide. A prática contumaz de produção de ruído excessivo em horário noturno caracteriza perturbação do sossego e justifica a compensação por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1008181-67.2022.8.26.0562; Relator: Celso Alves de Rezende; 16ª Câmara de Direito Privado; j.: 19/12/2024; Apelação Cível 0917506-81.2012.8.26.0506; Relator: Antonio Tadeu Ottoni; 34ª Câmara de Direito Privado; j.: 30/09/2016; Apelação Cível 1007264-63.2019.8.26.0009; Relatora: Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; j.: 07/03/2024; Apelação Cível 1008672-39.2020.8.26.0564; Relator Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j.: 17/01/2022.... ()
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26 - TJSP APELAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de fraude bancária. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato de empréstimo e condenando a ré à restituição parcial dos valores, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação de serviços que resultaram em transações fraudulentas e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. Reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição bancária, ante a existência de falha no serviço. Inexistente prova de que a parte autora tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade do banco réu. Devolução de valores indevidamente transferidos a terceiro que deverá ocorrer de forma integral. O dano moral não foi configurado, pois os transtornos não ultrapassaram os aborrecimentos do cotidiano, sem gerar abalo psicológico ou prejuízo à honra da parte autora. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14, § 3º; art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 487, I; STJ, Súmula 297, 479; STJ, Tema 1059 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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27 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Inexistência do contrato. Violação à boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Parcial provimento.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a contratação do empréstimo consignado; (ii) se devida a restituição em dobro; (iii) se configurado o dano moral; (iv) qual o termo inicial dos juros de mora para as indenizações por dano moral e material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato não foi apresentado pelo réu. Relação jurídica inexistente. 4. A realização de descontos sem base contratual válida configura violação à boa-fé objetiva. Devolução em dobro devida. 5. Dano moral configurado, ante o alto valor descontado do benefício previdenciário do autor. Não há comprovação de qualquer depósito em conta bancária de sua titularidade que pudesse mitigar o prejuízo. 6. O valor da indenização por dano moral, no entanto, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros moratórios para fins de reparação do dano material e moral, que fluem a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V, art. 995; CDC, art. 42, parágrafo único; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252 Jurisprudência relevante citada: STJ/AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, REsp 1.479.864 SP, Súmula 54, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1000905-73.2023.8.26.0004(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.caso em exame ... ()
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29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - TJRJ DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATOS ANTISSOCIAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NOS arts. 217-A DO CÓDIGO PENAL E 240 E 241-A, AMBOS DA LEI 8.069/1990. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FILMAGEM E DIVULGAÇÃO DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FORAM APLICADAS AOS ADOLESCENTES APELANTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, POSTULANDO-SE A REFORMA DA MESMA, COM VIAS AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, PARA A DE ADVERTÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelos adolescentes, W.M.P. K.R. de O. e G.S. de L.C. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, na qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou aos mesmos, a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo inicial de 05 (cinco) meses, ante a prática dos atos infracionais equiparados aos tipos penais do CP, art. 217-Ae arts. 240 e 241-A, ambos da Lei 8.069/1990. ... ()
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31 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora busca a declaração de inexigibilidade de empréstimo bancário realizado em seu nome por criminosos, além de restituição de valores e indenização por dano moral. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu ao pagamento de danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da instituição financeira por falha na segurança que permitiu a realização de operações bancárias fraudulentas em nome do autor. - III. Razões de Decidir. A sentença foi ratificada com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi confirmada, considerando a falha na prestação do serviço e a relação de consumo, conforme o CDC. Boletim de ocorrência realizado e célere comunicação ao banco. Danos morais mantidos. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 6º, VIII; art. 14, §3º. CPC/2015, art. 1.012, «caput". TJSP, Apelação Cível 1003596-62.2023.8.26.0068, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1006680-72.2023.8.26.0003, Rel. Des. Sidney Braga, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 14.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1010567-61.2023.8.26.0004, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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32 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que se questiona a taxa de juros remuneratórios praticados. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) descumprimento contratual quanto aos juros remuneratórios. III. Razões de Decidir. A sentença apresentou fundamentação suficiente, afastando a nulidade alegada. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois estão abaixo do triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. A taxa média de mercado é um critério orientador, não um limite fixo. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. Sentença mantida. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, «caput"; CDC, art. 51, §1º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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33 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA E DESTACADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DA COBRANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que declarou nula a cláusula contratual referente ao seguro prestamista e determinou a restituição ao autor das quantias pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. ... ()
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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36 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando à revisão de um contrato de empréstimo consignado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios, (ii) a legalidade do método de amortização e (iii) a capitalização dos juros. - III. Razões de Decidir. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro dos parâmetros de mercado divulgados pelo Banco Central. - IV. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, «caput, art. 85, §11; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, Súmula 297, Súmula 539, Súmula 541; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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37 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS - I.
Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. O autor descobriu gravame sobre seu veículo ao tentar vendê-lo, desconhecendo o financiamento realizado entre a ré e uma terceira pessoa. A sentença declarou inexistente o financiamento e condenou a ré a indenizar o autor por danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de financiamento e (ii) a responsabilidade da ré por danos morais e materiais. - III. Razões de Decidir. A relação de consumo entre as partes é regida pelo CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A ré não comprovou que o autor era o contratante do financiamento, não apresentando documentos hábeis. A responsabilidade civil da ré foi caracterizada pela falha na prestação de serviços. Caracterizados danos materiais e morais. Mantida a sentença pelo art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. CPC/2015, art. 1.012. STJ, Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - I.
Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira contra contratante de serviços bancários, visando o pagamento de débito oriundo de contrato de cartão de crédito. Sentença julgou procedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa; (ii) indevida capitalização de juros; (iii) juros abusivos; (iv) amortização lesiva ao consumidor. - III. Razões de Decidir. A prova documental apresentada é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de produção de prova pericial. A sentença de primeira instância está devidamente fundamentada, não havendo irregularidades no contrato que justifiquem a revisão de suas cláusulas. A aplicação dos juros contratualmente estabelecidos não se mostra abusiva. Parte ré que não nega a existência da dívida apontada pela instituição financeira, insurgindo-se tão somente em relação ao quantum debeatur. Planilha de cálculos, elaborada pela instituição financeira, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e o contrato firmado entre as partes. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012; CDC, art. 6º, V; Medida Provisória 1963-17/2000, art. 5º. STF, Súmula Vinculante 7/STF; STJ, Súmulas 294 e 296; TJSP, Agravo de Instrumento 1.343.930-4, Rel. Des. Zélia Antunes Alves. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Sentença de parcial procedência. ... ()
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40 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. ... ()
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41 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DANOS MORAIS, I.
Caso em exame. Ação de responsabilidade civil proposta por consumidor contra instituição financeira, visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais devido à inclusão indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do vínculo obrigacional e a inexigibilidade do débito, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QuestÕES em discussão. As questões em discussão consistem em (i) se houve a comprovação da prévia relação jurídica entre as partes e da existência do débito inscrito; (ii) se é cabível a indenização por danos morais. III. Razões de decidir. 1. A ré não apresentou prova suficiente da contratação do cartão de crédito ante a divergência de informações constantes de suas telas sistêmicas, não se mostrando suficiente a selfie isolada do autor para demonstra a assinatura digital por biometria facial. 2. A aplicação da Súmula 385/STJ impede a indenização por danos morais, pois o autor já possuía outras anotações anteriores. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012; CDC; e Súmula 385/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/02/2020.; TJSP, Apelação 1161955-14.2023.8.26.0100, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 05/06/2024; e TJSP, Apelação 1029342-17.2021.8.26.0224, Rel. Des. Achile Alesina, j. 18/02/2022. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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42 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
I. Caso em Exame. Ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira devido à inclusão de dívida em cadastro de proteção ao crédito. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$10.000,00 Ambas as partes apelaram: a ré busca a reforma integral da sentença e o autor pleiteia a majoração da indenização. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) a existência de dano moral (ii) a adequação do valor da indenização fixada e (iii) o termo inicial dos juros moratórios. III. Razões de Decidir. 1. O dano moral por inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito é presumido (in re ipsa). 2. A orientação contida na Súmula 385/STJ não se aplica quando as anotações anteriores foram excluídas. 3. O valor da indenização deve ser reduzido para R$3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, em que existente várias anotações anteriores e posteriores. 4. Em se tratando de condenação decorrente de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 100; art. 85, § 8º; art. 85, § 11. CC, art. 405; art. 944. Súmula 362/STJ. Súmula 385/STJ. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01/07/2024. TJSP, Apelação 1069062-75.2021.8.26.0002, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 13/04/2023. TJSP, Apelação 1056241-36.2021.8.26.0100, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 18/01/2023. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) abusividade dos juros remuneratórios praticados acima da média do mercado e (ii) ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro. - III. Razões de Decidir. Os juros estão dentro dos percentuais razoáveis comparados às taxas médias de mercado. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme jurisprudência do STJ. Não há evidência de relacionamento anterior entre as partes, justificando a cobrança. - IV. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012; CDC, art. 51, §1º. STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 566. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. A sentença julgou improcedente a ação, levando a parte autora a apelar. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil; (ii) abusividade e ilegalidade na cobrança de tarifas e juros; (iii) prática de venda casada com relação ao seguro. - III. Razões de Decidir. Afastada a tese de cerceamento de defesa, pois a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia. Não configurada abusividade nos juros e tarifas, exceto na cobrança de seguro, considerada venda casada. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I; Código Civil, arts. 389, 406; CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado, em que se questiona a taxa de juros remuneratórios praticados. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) descumprimento contratual quanto aos juros remuneratórios; (ii) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; (iii) cobrança indevida de IOF; (iv) indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois estão abaixo do triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. A taxa média de mercado é um critério orientador, não um limite fixo. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. Danos morais inocorrentes. Sentença mantida. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, «caput"; CDC, art. 51, §1º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando à revisão de três contratos de empréstimo consignado. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios, (ii) a legalidade do método de amortização, (iii) a capitalização dos juros, e (iv) a prática de venda casada de seguro. - III. Razões de Decidir. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro dos parâmetros de mercado divulgados pelo Banco Central. A prática de venda casada de seguro foi considerada abusiva, pois não foi comprovada a facultatividade da contratação do seguro. - IV. Legislação e jurisprudência citadas: CC, arts. 389, 406; CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 1.012, «caput, art. 85, §11; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, Súmula 297, Súmula 539, Súmula 541; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Ação de cobrança movida por instituição financeira em face do contratante dos serviços bancários, referente a contrato de empréstimo. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação. - II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) nulidade de citação, (ii) ausência de comprovação da constituição do débito por falta de contrato assinado, e (iii) aplicação do CDC. - III. Razões de Decidir. A citação foi considerada válida, pois ocorreu na pessoa do administrador provisório do espólio, conforme comprovado nos autos. O CDC não se aplica, pois o contrato de empréstimo de capital de giro se destina à manutenção da atividade empresarial, não caracterizando a parte ré como destinatária final. A instituição financeira não comprovou a contratação do empréstimo, não apresentando documentos que evidenciem a celebração do negócio jurídico e a liberação do valor à parte ré. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Súmula 297/STJ. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contratos de empréstimo consignado, em que se questiona a taxa de juros remuneratórios praticados e a cobrança de seguro. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) descumprimento contratual quanto aos juros remuneratórios; (ii) venda casada quanto ao seguro. - III. Razões de Decidir. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois estão abaixo do triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. A taxa média de mercado é um critério orientador, não um limite fixo. Ausente abusividade que enseje revisão contratual. Ausente prática de índices em dissonância com o que foi contratado na operação. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras, configurando ofensa ao CDC. A restituição em dobro é devida para valores cobrados indevidamente, em razão da prática de venda casada. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, «caput"; CDC, art. 51, §1º. STJ, Súmula 297. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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50 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame - Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito concedido. A parte ré apresentou reconvenção pleiteando indenização por danos morais, nulidade do contrato e retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Sentença julgou improcedente a ação de cobrança e parcialmente procedente a reconvenção, condenando a ré ao pagamento de danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$5.000,00. - III. Razões de Decidir. O valor de R$5.000,00 foi considerado adequado e proporcional, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, caput. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
