1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiros. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo não provido.
1 - A matéria referente aos CPC/2015, art. 1.012 e CPC/2015 art. 1.013 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia.... ()
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2 - TJSP Agravo interno. Interdição. CPC/2015, art. 1.012.
«Formulação de pedido em Segundo Grau, pendente a apreciação de apelação, para transferência de numerário pertencente ao interdito existente em conta judicial para realização de aplicações financeiras mais rentáveis. Toda questão relacionada a administração dos bens do interdito deve ser dirigida e apreciada primeiramente pelo Juízo de origem, ainda que em regime de cumprimento provisório de sentença, pela ausência de efeito suspensivo ao recurso de apelação que decreta a interdição (CPC/2015, art. 1.012, § 1º, VI). Reforma do indeferimento para tal finalidade.... ()
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3 - TJMG Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Recurso já distribuído. Necessidade de formulação de requerimento. Petição incidental dirigida ao relator nos autos da apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II. Requisitos necessários à propositura da ação. Ausência. Posicionamento do STJ. Falta de interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 1.012.
«O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado em petição autônoma dirigida ao relator, se já tiver sido distribuída a apelação (CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II). Se o apelante apresenta, em matéria preliminar, o requerimento de efeito suspensivo à apelação, o seu pedido deve ser rejeitado, por inadequação e pela desnecessidade, quando o recurso estiver pronto para ser julgado. No entendimento do STJ, firmado sob a sistemática do recurso repetitivo, para o ajuizamento da ação de exibição de documentos deve-se comprovar: 1) existência de relação jurídica entre as partes; 2) pedido prévio à instituição financeira da exibição contratual, com indicação da ausência de seu não atendimento em prazo razoável; 3) pagamento do custo do serviço relativo à exibição do documento, segundo disposição contratual e regulamentação do tema por autoridade monetária.... ()
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4 - TJDF Família. Petição/requerimento. Apelação. Condenação em alimentos. Requisitos do CPC/2015, art. 1.012, § 4º evidenciados. Recebimento do recurso. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Consoante prevê o CPC/2015, art. 1.012, § 3º, o pedido de concessão de efeito suspensivo da apelação interposta nas hipóteses elencadas no § 1º do referido dispositivo legal poderá ser formulado por requerimento dirigido ao relator, se já distribuído o apelo, ou ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição. ... ()
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5 - TRF1 Processual civil. Agravo interno. Decisão que indeferiu pedido de retirada de efeito suspensivo de recursos de apelação. Pretensão que confronta diretamente o CPC/2015, art. 1.012, caput. Inexistência de justificativas processuais, fáticas e legais. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Hipótese em que a pretensão de retirar o efeito suspensivo dos recursos de apelação contraria o disposto no CPC/2015, art. 1.012, caput, e equivale à execução provisória da sentença, sem amparo na legislação processual civil. ... ()
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6 - TJAM Processual civil. Requerimento avulso de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Preclusão lógica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Pedido não conhecido.
«1. Pela redação do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deverá ser formulado por intermédio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; ... ()
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7 - TJMG Agravo interno. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Não atribuição. CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I.
«O recurso de apelação não é provido de efeito suspensivo nas hipóteses descritas pela norma do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, situação técnica da apelação que combate sentença que «homologa divisão ou demarcação de terras (inc. I). Como o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação alcança sentença de procedência do pedido de demarcação de terras particulares, decerto que essa pretensão não pode prosperar, porquanto vedada pela norma do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I.... ()
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8 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Angelica Verneke França, que pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor do recorrido e condenou a agravante ao pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, desde a citação até a desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a requerente demonstrou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a falta de participação no contrato de comodato. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de efeito suspensivo, deve-se verificar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano irreparável. No entanto, a requerente não nega, em defesa, que o contrato de comodato foi firmado por seu companheiro na época, com prazo determinado. A notificação extrajudicial, ainda que não assinada pela requerente, seria dispensável, uma vez que a mora se constitui de pleno direito ao término do prazo do comodato, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. 4. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente, pois a desocupação e o pagamento de aluguel decorrem de contrato regularmente firmado. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido não provido. Tese de julgamento: "Não havendo demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano irreparável, é indevido o pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1947697 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje: 01/10/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação rescisória cumulada com pedidos de devolução de valores e de indenização por dano moral. Título de capitalização. Falecimento do contratante. Legitimidade dos herdeiros para requerer o levantamento dos valores. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu em parte os pedidos para condenar o apelante a pagar aos autores os valores a serem resgatados correspondentes aos títulos de capitalização em nome do falecido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devido o pedido de levantamento dos valores formulado pelos herdeiros e se havia necessidade de prévio requerimento administrativo; e (ii) se é devida a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O fato de a parte autora não ter procurado a instituição financeira administrativamente em nada obsta a sua pretensão, porquanto não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Condenação da parte vencida ao pagamento dos encargos de sucumbência que decorre exclusivamente da derrota experimentada e da responsabilidade por ter dado causa ao processo, de acordo com o princípio da causalidade. 5. Pedido formulado nas contrarrazões (indenização por dano moral) que não implica em devolução da matéria ao tribunal. Ausência de recurso da parte autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88/art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.012, §3º; CF, art. 5º, XXXV; Regimento Interno do TJSP, art. 252(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel adquirido por terceiro. Compromisso de compra e venda. Ciência da instituição financeira embargada acerca da comercialização do bem. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso do embargante provido. Recurso da embargada desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco embargado objetivando a reforma de sentença que acolheu os embargos para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre a fração correspondente às unidades autônomas adquiridas pelo embargante. 2. Apelação cível do embargante objetivando a inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve subsistir a constrição sobre os imóveis penhorados; e (ii) qual das partes deve suportar o ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 4. A penhora sobre integralidade de imóvel foi solicitada em data posterior à venda das unidades autônomas ao embargante. 5. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, nos termos da Súmula 84 do C. STJ. 6. Inversão do ônus sucumbencial, que deve recair sobre a parte embargada, que deu causa à restrição indevida. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas, desprovida a da embargada e provida a do embargante. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.012; Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 84 e 303; TJSP, Apelação Cível 1027309-33.2024.8.26.0100(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta nos embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não preenchidos os requisitos, previstos no CPC/2015, art. 1.012, § 4º, para a concessão do efeito suspensivo à apelação. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a apelação. Competência do desembargador relator do tribunal ao qual é dirigido o recurso. Competência desta corte superior ainda não inaugurada. Jurisdição ordinária não exaurida. Inexistência de recurso especial a amparar a prestação jurisdicional desta instância extraordinária. Manifesto descabimento da tutela provisória requerida. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, a competência para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação é do Desembargador relator do Tribunal ao qual é dirigido o recurso. ... ()
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13 - TJPB Obrigação de fazer. Sequelas decorrentes de erro médico causado por agente público. Erro na aplicação de injeção. Custeio integral do tratamento. Procedência do pedido. Petição do autor. Requerimento de imposição ao município de realização de cirurgia. Cumprimento provisório da determinação judicial contida na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Pleito que deveria ser endereçado ao juízo. Indeferimento. Apelação do réu. Remessa necessária. Responsabilidade objetiva da administração. CF/88, art. 37, § 6º. Alojamento de parte da agulha no corpo do paciente. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico para a retirada de corpo estranho. Nexo de causalidade demonstrado. Laudo de perícia médica que atesta que as sequelas alegadas pelo autor (problemas renais e impotência Coeundi) decorrem do diabetes que o acomete. Enfermidade preexistente ao fato. Responsabilização do ente público que deve ser delimitada às consequências da conduta lesiva de seu agente. Provimento parcial da remessa e do apelo. Sentença reformada em parte. Pedido julgado parcialmente procedente. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Por inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V, a sentença que confirma tutela concedida em caráter antecipado, caso destes autos, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, sendo eventual recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo, cabendo ao apelado, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. ... ()
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14 - TJSC Impossibilidade de discussão das razões de apelação em sede preambular. Requisitos do CPC/2015, art. 995, parágrafo único e CPC/2015, art. 1.012, § 4º, não configurados. Decisum monocrático mantido.
«[...] a sua aplicação requer a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação, suficientes para afastar a incidência da regra da devolutividade conferida ao recurso em tela nas situações desse jaez. Todavia, não demonstrados os requisitos dispostos no CPC/2015, art. 1.012, § 4º, há de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao recurso de apelação, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso (TJSC, Agravo 4007134-74.2017.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27/07/2017). ... ()
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15 - TJSC Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em petição (CPC/2015, art. 1.012, § 3º I). Ação de demarcação e reintegração de posse. Decisão monocrática que indeferiu requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível. Irresignação da requerida/apelante. Pretensão de suspensão dos efeitos da eficácia da sentença que julgou procedente a exordial para homologar o marco demarcatório e ordenar a reintegração na posse, com esteio em perícia técnica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I. CPC/2015, art. 1.012.
«- À luz do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I, a sentença que homologa divisão ou demarcação de terras produzirá efeitos imediatamente após a publicação, sendo que o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo.... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de superveniência de sentença. Julgamento que deve levar em conta os fatos constantes dos autos. Objeto do recurso que se mantém. Embargos rejeitados.
«1 - Embora a tutela definitiva substitua a tutela provisória, não se pode ignorar que, quando o pedido é julgado procedente, essa tutela de urgência interferirá nos efeitos em que a apelação será recebida ( CPC/1973, art. 520, VII, e CPC/2015, art. 1.012, V, ). ... ()
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17 - TJSP Apelação cível e remessa necessária. Pleito de atribuição de efeito suspensivo. Admissibilidade Recebimento do recurso no duplo efeito, tendo em vista se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação. CPC/2015, art. 1.012. Lei 7.347/1985, art. 14.
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18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado contra decisão proferida em antecipação de tutela. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente com o objetivo de anular a decisão do Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Ponte Nova, que, no MS 0521/17/007821-1, impetrado por H. F. DOS A. A, deferiu a liminar para autorizar a participação no exame supletivo do ensino médio antes de completar a idade mínima exigida e, se aprovado, para garantir a matrícula no curso de medicina ou, alternativamente, assegurar a reserva de vaga no semestre subsequente no referido curso. ... ()
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19 - TJDF Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência. Pedido de concessão de efeito suspensivo formulado nas razões da apelação. Conhecimento. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.012, § 3º). Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não caracterização. Rejeição. Empréstimos consignados em folha de pagamento e com débitos em conta corrente. Mútuos fomentados pelo mesmo mutuante. Superendividamento. Teoria do crédito responsável. Limitação dos descontos a 30% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Cartão de crédito. Instituição financeira diversa. Limitação a 30% dos rendimentos de forma individualizada. Preservação da capacidade de pagamento do mutuário. Danos morais. Dano moral. Não configuração. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 1.012.
«1. Consoante a nova sistemática processual civil, o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, nos termos do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Assim, uma vez realizado o pleito nas razões de apelação, não cabe sequer sua análise, justamente porque não observado o procedimento correto para o requerimento. ... ()
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20 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. reparação de danos material e moral. Ausência de prova das contratações. Desprovimento de ambos os recursos.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com o afastamento das indenizações por danos material e moral. Subsidiariamente, objetiva que a restituição dos valores se dê na forma simples. 2. Apelação cível interposta pelo autor, objetivando a majoração da indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existentes os negócios jurídicos; (ii) se é devida indenização por danos materiais, e se a restituição deve ser feita em dobro; (iii) se é devida a reparação por danos morais, e se é razoável e proporcional o valor arbitrado; (iv) qual o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 4. Instituição bancária que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência dos negócios jurídicos. 5. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, pois os descontos ocorreram após 30/03/2021. 6. Dano moral configurado. Mantido o valor fixado na origem (R$ 5.000,00). 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 373, II; art. 85, §11; CDC, art. 6º, VIII; art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100; STJ/ EAREsp. Acórdão/STJ, J. 21.10.2020; STJ/ REsp 1.479.864; STJ/ AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 54, Súmula 326.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.
obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Contrato rescindido em razão de inadimplência superior a 60 dias. Inclusão de beneficiária 10 dias antes do cancelamento. recebimento das mensalidades atrasadas. Comportamentos contraditórios da operadora de saúde incompatíveis com a vontade de extinguir o vínculo contratual. Sucumbência parcial. Redistribuição dos ônus. provimento em parte. ... ()
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22 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Preclusão da prova pericial. Inexistência da relação jurídica. Recursos desprovidos.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes com o afastamento das indenizações por dano material e moral. Subsidiariamente, objetiva a redução dessa última com a compensação dos valores. 2. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral e a exclusão da devolução da quantia creditada em sua conta. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve haver a reunião dos autos por conexão; (ii) se existente a contratação; (iii) se é devida indenização por danos materiais; (iv) se é devida a reparação por danos morais, e se é razoável e proporcional o valor arbitrado; (v) se é devida a compensação dos valores. III. Razões de decidir 4. Não há risco da prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os autos sejam decididos separadamente. 5. Preclusão da prova pericial grafotécnica. Não apresentação do contrato original. Inexistência de prova da contratação. 6. Dano moral configurado e mantida a quantia fixada pelo Juízo a quo (R$ 3.000,00), considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo. 7. Vedação ao enriquecimento sem causa. Necessária a compensação entre os valores dos danos materiais e dos morais e os valores creditados na conta da autora. Não caracterizada «amostra grátis". IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citado: CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 55, §3º, art .80, V, art. 81; CDC, art. 42; CC, art. 884; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 929; Súmula 235; STJ, Tema Repetitivo 1.061(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP APELAÇÃO -
Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado - Sentença de procedência decretada em primeiro grau. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Impetração no prazo para interposição de apelação. Afastamento da Súmula 202/STJ em razão da ciência do impetrante, terceiro prejudicado, no prazo para recurso. Precedentes. Impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra ato judicial do qual cabe recurso. Incidência da Súmula 267/STF.
1 - O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial pelo terceiro prejudicado, nos termos da Súmula 202/STJ (A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condicional à interposição de recurso), exige, além do pressuposto lógico de não integrar a lide, que o terceiro não tenha sido cientificado da decisão judicial que o prejudicou ou que apresente razões que justifiquem a não interposição do recurso cabível. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
«1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1.012) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da exigibilidade. Alegação de violação ao CPC, art. 520, de 1973 (CPC/2015, art. 1.012). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo de instrumento. Pedido de liminar. Súmula 735/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão que, na Execução Fiscal, determinou o prosseguimento da demanda para a realização de atos expropriatórios dos bens penhorados. O Tribunal de origem indeferiu «o pedido de liminar recursal. Insatisfeitas com o decisum, as recorrentes interpuseram Recurso Especial. ... ()
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28 - TJDF Família. Agravo interno. Redução de alimentos. Maioridade. CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Decisão do relator pela não concessão de efeito suspensivo à apelação. Ausência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (CPC/2015, art. 955, parágrafo único). CPC/2015, art. 1.012.
«1. A concessão de efeito suspensivo à apelação no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição é de competência deste e. Tribunal, na forma prevista no CPC/2015, art. 1.012, § 3º. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- recurso de agravo interno em pedido de efeito suspensivo à apelação cível. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, não se conhece do recurso especial quando o fundamento central está calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, aplicando, por analogia, a ratio decidendidos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- recurso de agravo interno em pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravados.
1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, não se conhece do recurso especial quando o fundamento central está calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, aplicando, por analogia, a ratio decidendidos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. ... ()
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31 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamentos autônomos. Multa cominatória. Cumprimento provisório antes de confirmação por decisão proferida em cognição exauriente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, 537, § 3º, e CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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32 - STJ Previdenciário. Processual civil. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício de auxílio-doença acidentário ou auxílio acidente.. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.012, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ... ()
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33 - STJ Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos para fins de concessão de benefício por incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.012, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Decisão da corte local em desarmonia com a orientação desta corte superior. Manutenção da decisão.
1 - Nos termos da Lei 8.429/1992, art. 20, a imposição das sanções de perda da função pública e de suspensão de direitos políticos apenas se dá com o trânsito em julgado da sentença condenatória. ... ()
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35 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda
1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... ()
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36 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda
1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... ()
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37 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda
1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Coisa julgada. Tríplice identidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Parcelamento do preparo recursal. Análise. Aplicação da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.012, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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39 - TJCE Direito processual civil. Tutela de urgência de caráter antecedente. CPC/2015, art. 299. Direcionamento ao juízo competente para apreciar o pedido principal. Ação originária em trâmite na instância a quo. Interposição equivocada do pedido na instância ad quem. Pretensão de suspensão dos efeitos da sentença. Possibilidade de proposição nos moldes do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Recurso conhecido e improvido.
«1. Cinge-se à controvérsia ao exame do cabimento do pedido de tutela antecipada de caráter antecedente prevista no CPC/2015, assim como a aferição do Juízo Competente para apreciar a postulação. ... ()
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40 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção.
«1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) ou no Código de Processo Civil. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) deve-se aplicar subsidiariamente à Ação de Improbidade Administrativa a Lei 7.347/1985, que estabeleceu a Ação Civil Pública, porquanto a primeira é uma modalidade da segunda, na defesa da moralidade administrativa; b) por se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a norma do CPC/1973, art. 520 (CPC/2015, art. 1.012), uma vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter especial; c) a concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao réu, conforme dispõe a Lei 7.347/1985, art. 14 do referido diploma legal: «O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte». ... ()
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42 - TJPA Apelação cível. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de planilha de cálculo. Ofensa ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Aplicação dos princípios da celeridade e eficiência processual. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. CPC/2015, art. 1.012.
«1 - Sentença que rejeita embargos à execução fundamentado no excesso à execução, porém sem apresentação de planilha de cálculos. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração na tutela provisória no recurso especial. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Juízo não garantido. Processo na origem. Embargos à execução.
«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso nesta instância especial constitui decisão de natureza tipicamente cautelar, devendo-se apreciar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tal deferimento não se confunde com o efeito suspensivo disciplinado no § 1º do CPC/2015, art. 919, específico para o ajuizamento de embargos do devedor, com requisitos próprios. ... ()
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44 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte superior. Súmula. 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - «Por se tratar de Ação Civil Pública, portanto, não se aplica a norma do CPC/1973, art. 520 (CPC/2015, art. 1.012), uma vez que esta é regra geral em relação àquela, que é norma de caráter especial. A concessão do efeito suspensivo, em tais casos, somente ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao réu, conforme dispõe o art. 14 do referido diploma legal: O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 7/10/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial para cassar a decisão do Tribunal de origem que havia concedido efeito suspensivo ao recurso de apelação da União, pois não demonstrados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.012, § 4º para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da sentença de procedência da ação e que antecipou os efeitos da tutela. ... ()
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46 - STJ Processo civil. Apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 514, II. CPC/1973, art. 515. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 1.012.
«1 - Por força do efeito devolutivo do recurso de apelação, o tribunal de apelação está autorizado a reavaliar os fundamentos do pedido e da defesa não acolhidos pelo juiz de primeiro grau, assim como a motivação disposta na sentença, sobretudo quando aquela encontra-se expressamente impugnada nas razões recursais. ... ()
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47 - STJ Astreintes. Multa cominatória. Cumprimento provisório antes de confirmação por decisão proferida em cognição exauriente. Impossibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 537, § 3º, e CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração em agravo interno. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 461, § 4º.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Inexistência de suspensão obrigatória do processo executivo até o julgamento definitivo processos conexos de embargos à execução e de ação declaratória de nulidade do título extrajudicial. Substituição de garantia considerada sem liquidez e idoneidade. Depósito em dinheiro. Ordem preferencial de penhora. Ausência de preclusão. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça. Não caracterização.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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49 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Apelação. Duplo efeito. CPC/1973, art. 520. Possibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira pedido de Tutela Provisória, ma qual a parte agravante busca a atribuição de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. ... ()
