1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prejudicialidade do writ. Razões recursais que não infirmaram o fundamento do decisum combatido. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limita a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Petição no recurso especial. Execução. Servidor público. Tema 1.190/STJ dos recursos especiais repetitivos. Sobrestamento. Determinação. Pedido deferido.
I - À vista da decisão de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos da controvérsia atinente ao Tema 1.109/STJ, por esta Corte, adota-se orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Revisão contratual. Pandemia da Covid-19. CDC. Redução do valor das mensalidades escolares. Supressão de disciplinas e veiculação das aulas pelo modo virtual. Serviço defeituoso e onerosidade excessiva. Inexistência. Quebra da base objetiva do negócio jurídico. CDC, art. 6º, V. Exigência de desequilíbrio econômico-financeiro imoderado. Enriquecimento sem causa do fornecedor. Irrelevância. Observância aos postulados da função social e da boa-fé contratual. Situação externa. Repartição dos ônus. Ausência de fundamento apto à revisão do contrato na hipótese. Recurso especial não provido.
1 - As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (CCB/2002, art. 478) ou da quebra da base objetiva (CDC, art. 6º, V), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Pleito de absolvição. Alegação de condenação fundada em testemunha de «ouvir dizer». Condenação fundada em consonância com outros meios de prova. Utilização do writ como uma segunda apelação criminal. Impossibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. CTB, art. 306 e CTB, art. 309, prisão cautelar. Fiança. 10 salários mínimos. Ausência de condições financeiras para honrar montante fixado. Concessão de liberdade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Jurisprudência pacífica.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, mormente porque já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória (HC Acórdão/STJ, da minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 21/2/2022). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Falta grave. Pleito de desclassificação da falta para natureza média. Necessidade de profundo revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Decisão monocrática que deve ser mantida.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ substitutivo de recurso especial. Manutenção da decisão que indefere liminarmente a inicial que se impõe.
1 - Inviável a impetração do writ, substitutivo de recurso especial, quando a alegada ilegalidade não se mostra evidente. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - O agravante não impugnou, de forma suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Execução. Comutação de pena. Decreto 8.615/2015. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Paciente já beneficiado com comutação decorrente de Decretos anteriores. Vedação expressa. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte superior. Constrangimento ilegal ausente.
1 - Não me parece o melhor entendimento o adotado pela Sexta Turma, no sentido de fazer dos embargos de declaração um recurso multifacetado. Se a parte alega que a decisão tem defeito (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição), é isso que deve ser analisado e ponto, podendo até gerar, se for o caso, efeitos infringentes. Agora, se a pretensão é modificar a decisão, não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Nem mesmo a ideia de celeridade e de economia processual justifica receber, com base no princípio da fungibilidade, os embargos como se agravo regimental fossem. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, a um dos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanece incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento
1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Acórdão transitado em julgado. Dosimetria. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Aumento da pena-base. Elevada quantidade de drogas. Proporcionalidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.
1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.
1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.
1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento
1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento
1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limitar a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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21 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limita a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
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22 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Pretensão de anulação da condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal. Agravo que se limita a afirmar o cabimento do writ, substitutivo de revisão criminal, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença. Regime inicial. Detração. Writ impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em mandamus originário. Súmula 691/STF. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Possibilidade de interposição de recuso de apelação perante a corte estadual. Supressão de instância. Impossibilidade. Necessidade de manutenção da decisão que indefere liminarmente o writ.
1 - Evidenciado que o agravante não trouxe aos autos nenhum fato novo que pudesse alterar o julgado, deve ser mantida a decisão impugnada, em especial quando esta Corte de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que, ausente qualquer teratologia ou ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar, necessário aguardar o esgotamento das instâncias ordinárias, não se vislumbrando, no caso, constrangimento ilegal capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas como delito equiparado a hediondo.
1 - Pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo após a edição da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.
1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Roubo circunstanciado tentado. Cálculos dos benefícios da execução. Inexistência de debate pela corte estadual. Supressão de instância. Impetração do mandamus em detrimento de recurso cabível. Impossibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida.
1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... ()
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27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - No caso, a ação policial não foi legitimada pela existência de fundadas razões - justa causa - para a entrada desautorizada no domicílio do Paciente. Pode-se verificar que os policiais ingressaram na referida residência a partir de denúncia anônima, não havendo a indicação de nenhuma diligência investigatória preliminar apta a demonstrar elementos mais robustos da ocorrência do tráfico naquele endereço. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Incidência. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Indicação de elemento concreto. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. «longo histórico delitivo». Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicia, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.
1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Precedentes da quinta e da sexta turma desta corte. Necessidade de se manter a decisão monocrática que indefere a inicial.
1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória na ocasião do flagrante. Imposição da segregação cautelar após, aproximadamente, um ano. Indicação de elementos novos e concretos. Ausência. Falta de contemporaneidade evidenciada. Constrangimento ilegal verificado.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento
1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (4,98 g de crack), associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Fundamentação. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Risco de estado de liberdade do paciente para a ordem pública. Reiteração delitiva. Possibilidade. Quantidade não relevante de entorpecente apreendido. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com a decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... ()
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34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito no âmbito do STJ. Incompetência desta corte. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Suposta ilicitude da prova obtida na busca em estabelecimento comercial, que contava com público no momento. Improcedência. Circunstância que afasta a proteção constitucional. Indeferimento do pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica justificado. Regime inicial fechado justicado (réu reincidente).
Agravo regimental improvido. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão do pedido aos sentenciados em regime fechado e semiaberto. Não demonstração de excepcionalidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é cabível a concessão de prisão domiciliar, com fulcro no CPP, art. 318 e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC Acórdão/STF, quando se tratar de condenação definitiva. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime prisional. Motivação idônea. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Condenação pela prática do mesmo crime, não reconhecida como reincidência porque transitou em julgado após a prática do delito. Regime inicial mais rigoroso do que a reprimenda autoriza. Possibilidade (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão que concede parcialmente a ordem, mantendo a imposição do regime inicial fechado, quando existentes motivos idôneos para tanto. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento
1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 64/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar de suspensão do exercício da profissão. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. Precedentes. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - O Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Prado/BA informou, em 9/3/2022, que a paciente foi diagnosticada com colelitíase, isto é, a presença de cálculos no interior da vesícula biliar, demandando a intervenção cirúrgica com a maior brevidade possível, conforme relatório médico, ID 180300793 (fl. 315); sendo cabível, in casu, a prisão domiciliar, porquanto, nos termos do CPP, art. 318, II, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Operação anullare. Crimes da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e da Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Impossibilidade de profunda incursão no conjunto fático probatório.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pretensão absolutória. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Testemunho dos policiais. Valor probante. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Dosimetria. Pena-base. Natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Precedente. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Omissão do julgado. Inexistência.
1 - O aresto embargado não é omisso, porquanto contém ampla e suficiente fundamentação no sentido de que (i) não se verifica vício de fundamentação na prisão cautelar, estando justificada a medida na periculosidade concreta do agente, revelada pelo modus operandi empregado, elemento que não se confunde com o eventual temor causado a testemunhas e que não depende de estar comprovada a existência de organização criminosa; e (ii) tendo em conta a complexidade do caso e os percalços decorrentes da pandemia, a análise global do tempo de tramitação - única análise admitida nesta via - não permite, ao menos por ora, concluir pela existência de injustificado excesso de prazo. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante afastada em razão da quantidade da droga. Fundamentação inidônea. Precedentes. Minorante. Incidência.
1 - A minorante foi negada pelas instâncias ordinárias apenas em razão da quantidade do material entorpecente apreendido, tendo o acórdão impugnado entendido, de modo intuitivo, que, em razão da quantidade, o réu estaria se dedicando a atividades criminosas. Ora, a conclusão de que haveria dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa deve ser lastreada em elementos concretos e não em meras suposições. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes ambientais. Alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
1 - O advento do trânsito em julgado, ainda que posterior à data da impetração, impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Operação express. Organização criminosa, lavagem de capitais, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação e pleito de concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor. Decisão monocrática que deve ser mantida.
1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que a condição do menor necessitava de uma solução excepcional, uma vez que ambos, pai e mãe, foram presos em decorrência da mesma operação. Não se discute a reprovabilidade das condutas imputadas aos pais. No entanto, o intuito da prisão domiciliar, sobretudo, é resguardar os interesses do menor. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Medida amparada em fundadas razões. Informação passada por um menor devidamente identificado. Existência de mandado de prisão pendente de cumprimento pela prática de crime de homicídio. Ilicitude da prova não evidenciada. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Fundamentação. Alegação de provas produzidas apenas no curso do inquérito policial. Supressão de instância. Testemunhos judiciais de agentes policiais. Suficiência. Precedentes. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Análise do material probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O Tribunal de origem não discutiu sobre o mérito direto da tese da defesa, no sentido de que a pronúncia do paciente teria ocorrido apenas com base em provas colhidas na fase do inquérito policial. Com efeito, o acórdão impugnado limitou-se a decidir sobre as alegações feitas no recurso em sentido estrito, ou seja, sobre a justificativa de fragilidade das provas e de que não teria havido dolo do acusado ao emprestar a arma, analisando os argumentos de que não haveriam indícios suficientes de autoria e materialidade (princípio in dubio pro reo). Assim, a rigor, não caberia a esta Casa a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e receptação (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 180, caput, na forma do CP, art. 69). Condenação em primeira instância. Reforma parcial em sede de apelação. Pleito de absolvição dos crimes de tráfico de drogas e receptação em relação à paciente Caroline Cantarella Furlan. Necessidade de aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade de revisão na estreita via do writ. Dosimetria. Revisão da pena. Cabimento às cortes superiores apenas do controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados para evitar eventuais arbitrariedades. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Relativamente à paciente Caroline Cantarella Furlan. Afastamento pela instância ordinária. Motivação idônea. Particularidades específicas do contexto fático. Dedicação a atividade criminosa. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (32 tijolos de maconha, com peso líquido de 14.631 g e 54 porções de cocaína, com peso líquido de 52.233 g). Circunstâncias do local da apreensão das drogas (residência de ambos os pacientes), acondicionadas no interior de tambores de aço (maconha) e num quarto trancafiado (cocaína), além da apreensão de facas com resquícios de maconha, balança de precisão e o fato de o paciente Matheus augusto já contar com anterior condenação em caráter definitivo, por crime da mesma espécie (tráfico de drogas). Regime inicial fechado. Significativa quantidade de drogas. Gravidade concreta. Possibilidade. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido. ... ()
